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CAMARA MUNlcnAI, DE sAo MIGUEL Do GUApoR£
ESTAI)O DE RONDONIA
PODER LBGISLATIVO
COMISS^O PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.°: 057/2025.
SOMULA: CRIA E ESTRUTURA A ADVOCACIA GERAL DO
MUNIcipIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE -AGM -E 0 FUNDO DA AGM,
ESTABELECENDO SUAS COMPETENCIAS, PLANO DE CARREIRA DOS
ADvOGADOs, CRIA cARGOs E REvOGA TODAs As DlsposieoEs
ANTERIORES.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, compete a Comissao Permanente de
Justiga e Redacao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposieao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislaeao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
SOMULA: ART 5,a.
§ 3.a -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redagao: "A Advocacia Geral do Municipio -AGM funcionafa
famb6m como 6rgao consultivo, apto ai prestar
esclarecimentos as demandais mediatas e imediatas do Chefe
do Poder Executive, dos Secrotarios Municipais, dos
representanfes suporiores das entjdades da Administra9ao
lndireta e dos funcionarios pdblicos municipais, relal:ivamente
ao desempenho de sou cargo".
ART 6.a.
§ 3.a -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redagao: "0 Cargo de Advogado-Geral e Advogado¢eral
Adjunto do Municipio podefa ser exercido em regime de
Praca dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
Jlt=++T CAMARA MUNIcmL DE sAo M[GUEL Do GUApoRE
rsTADo DE RONI>6NIA
PODER LEx=IslATrvo
dedica9ao exclusiva, consoante determina o art. 29 da Lei
8.906 de 04 de Julho de 1994".
ART 8.0.
§ 2.a -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redagao: "Se os advogados ocupantes do quadro efetivo forem
nomeados para exerc®r as fun§6es de Advogado-Geral e de
Advogado-Geral Adjunto acumularao 50% (cinquenta por
cento) da remunoracao comissionada com os salarios de
cargo ®fetivo".
ART. 9.a - EIVIENDA SUPRESSIVA.
ART. 9.a
lNC. I -EMENDA SUPRESSIVA
ART. 9.0
lNC. 11 - EMENDA SUPRESSIVA
ART. 9.a
lNC. Ill - EMENDA SUPRESSIVA
ART.15. EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigor com a seguinte
redagao: "Fica criado o cargo de Advogado Ptlblico lvlunicipal,
que sera preenchido por servidor efetivo, conforme tabelai de
cargos e remunera§ao constantes do Anexo I e Ill desfa Lei".
ART.15.
.„ EMENDA ADITIVA -Acrescenta pafagrafo que tefa a seguinte
redacao: "Os atuais ocupantes do cargo `Advogado 20h' terao
a nomenclatura alterada, passando a ser denominado de
`Advogado PI]blico Municipal"'.
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
• -3--`asf CAMARA MUNlcmAL DE sAo MIGUEL Do GUApoRE
rsTADo DB ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
ART 22°. - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a
seguinte redagao: "Fica criado o cargo de T6cnico
Administrativo, cujce requisites para admjssao sao ensino
m6dio completo e conhecimentos avan€ados de informatica,
conforme tabela de cargos e vencimentos constanto dce
Anexos I e Ill desta Lei."
ART 25°. - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a
seguinte reda9ao: "0 cargo de Assessor Administrativo sera de
livre nomeaeao e exoneraeao, preenchido per p®ssoas que
estejam cursando o nivel superior de ensino, referencialmente
da area de direito, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, lotado na Advocacia Geral do Municipio com as
seguintes aitribuig6es".
ART 29°. - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a
seguinte redagao: "Nos termce das disposi§6es constitucionais
e legais, sao assegurados aos Advogados Pdblicos efetivos e
comissionados do Municipio, os direitos, garantias e
prerrogativas concedidas aos advogaLdos em geral, conforme
disposto no §1° do art. 3° e nos arts. 22 e 23, todos da Lei
Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994".
ART 31°. - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a
seguinte redagao: "A jornada de trabalho do Advogado-Geral do
Municipio, do Advogado Geral Adjunto e Assistente de
Advogado Pdblico podefa ser ®m regime de dedicacao
exclusiva, conforme art. 6.a §3.a, Os Advogados Pablicos
Municipais seguirao a carga hofaria prevista no artigo 20 da
Lei 8.906/94 (EAOAB), a exce§ao dce empossados
anteriormente a essa Lei, que manterao a carga hofaria de
vinte horas semahais, dispensado em todos os casos, o
registro da frequencia".
ART 31.
§ 5.a -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redagao: "A jornada de trabalho podefa ser executada em
regime de tele trabalho (home office), desde que haja expressa
autoriza§ao do Chefe do Poder Executjvo, nao podendo,
contudo ser superior a trinta por cento da carga hofaria
semanal".
Prapa dos Tres Poderes,1446 -Fone nd9 3642-2234
cfiMARA MUNlclpAL DE sAo mGUEL Do GUApoRB
BSTADO DE RONI)ONIA
PODER ImlsLATlvo
ART 89.a.
§ 1 .a -
I -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redaeao: "Quando o servidor ocupante de cargo efetivo
aprosentar certificado de conclusao de curso de p6si
gradua§ao, com, no minimo 360 horas, sera concedjda
gratifica€ao equival®nte a 15°/a sobre a vencimento basico".
ART 89.o.
§ 4.a -EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigor com a seguinte
redagao: "Para efeito da concessao do adicional mos casos
previstos neste artigo, serao considerados os cursos de p6sgraduaeao, mestraido ou doutorado, realizados em institui§ao
oficjal ou que seja devidamente reconhecida e credenciada ao
Minjst6rio da Educa§ao (MEC), ben coma que s®jam iniciados
e concluidos ap6s a posse, exceto no caso dos profissionais
admitidce antes da aprova9ao dessa Lei".
conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£SORbA%eEL?ara a Sua tramltagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es, 06 de outubro de 2025.
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Vereadora Celma Nlezabarba Silva
Prapa dos Tres Poderes,1446 -Fone nd9 3642-2234