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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Emenda ao Regimento Interno n.º 02 /2025.
Senhores Vereadores!!!
Em 16 de outubro de 2025.
Os tempos modernos impõem ao Poder
Legislativo maior agilidade nos trabalhos, de modo que o prazo de quarenta e oito
horas para convocação prévia da sessão extraordinária tem sido um ponto
dificultoso nas demandas urgentes do Município.
Assim, no sentido de agilizar os trabalhos,
propomos a redução do prazo de convocação das referidas sessões, com a
mudança do diploma legal competente.
Assim, segue o projeto anexo ao qual pedimos o
aval dos nobres colegas para a aprovação.
VA GOMES (PODEMOS)
Presidente/CMSMG
/ ,o " L/n/) v/ ' e � .e:__,
c�i ��ÍÃBARBA s��IÃO BRASIL)
Vice-Presidente/CMSMG
MARCOS MIG ZA SILVEIRA (PL)
S ario/CMSMG
Praça dos Três Poderes, s/n.º - Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda ao Regimento Interno n. 002/2025
Em, 16 de outubro de 2025.
"MODIFICA ARTIGO DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNCIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ".
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA:
redação:
Art. 1. º. O Art. 78 passará a vigorar com a seguinte
"Art. 78. Reunir-se-á a Câmara extraordinariamente, por convocação
fundamentada, de seu Presidente ou por dois terços de seus
Membros, com antecipação mínima de vinte e quatro horas, e com
intervalo de dois dias de uma Reunião para a outra, exceto em caso
de calamidade pública ou Segurança Nacional".
Art. 2.º. Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
de outubro de 2025.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25
VA GOMES (PODEMOS)
Presidente/CMSMG (;AJ
CE�l(;��RASIL)
Vice-Presidente/CMSMG
SOUZA SILVEIRA (PL)
retário/CMSMG
Praça dos Três Poderes, s/n.0 - Fone Fax 69 3642 2234
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