materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Mensagem de Projeto de Resolução n.
0 03 /2025. 
Em 09 de outubro de 2025. 
Senhores Vereadores!!! 
No sentido de aproximar fisicamente a Câmara 
Municipal da população, propomos a presente Resolução, que tem o condão de 
levar o Gabinete do Vereador para os bairros e Linhas Vicinais, onde as pessoas 
poderão ter acesso tanto ao parlamentar em si, quando ao seu trabalho dentro da 
Câmara. 
Além de mostrar o seu trabalho, o vereador ouvirá 
a população e trará suas demandas para o parlamento, possibilitando mais agilidade 
e eficiência nos pleitos perante o Executivo. 
Assim, segue o projeto anexo ao qual pedimos o 
aval dos nobres colegas para a aprovação. 
JAIR'{ ES (PODEMOS)
Presidente/CMSMG 
�, Q ,v,(\ O\. lÀ :
6EL�ZA�ÀRBA �l��A IÃO BRASIL) 
Vice-Presidente/CMSM G 
ZA SILVEIRA (PL) 
1,c».�1A':::1ário/CMSMG 
Praça dos Três Poderes, - Fone 69 3642 2n4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Projeto de Resolução Legislativa n
º
. 03/2025 
Em 09 de outubro de 2025. 
"Cria o Gabinete Legislativo Itinerante 
na Câmara Municipal de São Miguel 
do Guaporé/RO". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1
°
. Fica criado o Gabinete Legislativo Itinerante, 
com o objetivo de aproximar os vereadores da população, para ouvir e discutir 
demandas locais, trazendo-as oportunamente à Câmara Municipal e ao Poder 
Executivo. 
Art. 2
°
. Para efetividade do Gabinete, o vereador poderá 
dispor de sua estrutura funcional, deslocando-a para os locais onde entenda 
necessário, tendo autonomia para definir o calendário e horário de atendimento. 
Art. 3
°
. A presidência da Câmara fica autorizada a 
ceder equipamentos móveis para o funcionamento do Gabinete Legislativo 
Itinerante, bem como transportar os funcionários e os itens utilizados, desde que 
exista veículo e motorista disponível para o transporte. 
Art. 4. 0 Os deslocamentos para transporte de 
funcionários e equipamentos não ensejam recebimento de diárias 
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Praça dos Três Poderes, - Fone 69 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAC MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Vice-Presidente/CMSMG
Praea dos Tres Poderes, -Fone 69 3642 2234