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SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº97/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
06 de novembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 97, de 06 de novembro de 2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 1.400.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na
oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Com nossos cordiais cumprimentos, e amparado no que dispõe a Lei Orgânica do
Município, bem como o Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa, venho por meio
deste requerer a convocação de Sessão Extraordinária desta ilibada Casa Legislativa.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos munícipes, oriundo de emenda parlamentar, convocando-se
sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
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GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CO 0 CEB DID ——
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º97/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 97, de 06 de novembro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 1.400.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas,
como adiante descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se transcreve:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF “tt. :ttt!.1 72-44), em 06/11/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
temas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/70349. Folha 2 de 5
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$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. "
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei originam-se de recurso vinculado,
por força do Memorando n. 127/2025/SEMUP, utilizados para aquisição de medicamentos,
para atender aos usuários do Hospital Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
DIAS (CPF %%t.34.172-44), em 06/11/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
to/documento Assinado/70349. Folha 3 de 5
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 06 de novembro de 2025.
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br/pmsmguapore/doci
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF 4t.4t!.172-4), em 06/11/2025 - 10:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/70349. Folha 4 de 5
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PROJETO DE LEI Nº 97/2025
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 1.400.000,00,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
e dá outras providências.
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.381. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HOSPITAL - ESTADO
88 - 3.3.90.30.00.00 16210200 MATERIAL DE CONSUMO 1.400.000,00
Total Suplementação: 1.400.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.91.00 Emenda Estado - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.400.000,00
Total da Receita: 1.400.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
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Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
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por Katia Cristina Franco Tomaz (CPF 4 .444.522-HH), em 29/07/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
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00002
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PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/ executor
Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé
CNPJ:
09.536.254/0001-01
Endereço CEP
Rua: Valdemar Coelho, nº 2370, Bairro Centro 76.932-000
Cidade U.F. | CEP DDD / Telefone E. A.
São Miguel do Guaporé
RO 76.932-000 69) 3642-2200/2201 Municipal
Banco Conta Corrente nº Agência Praça de Pagamento
001 27.696-0 2292-6 São Miguel do Guaporé
Nome do Responsável CPF
Katia Cristina Franco Tomaz 845.254.522-34
C.I./ Orgão Exp. Cargo Matrícula
904174 SESDEC Secretário Municipal de Saúde 8094
Nome do responsável CPF
Edilson Crispin Dias
351.380.172-68
C.1./ Órgão Exp. Cargo Matrícula
392994 SSP/SP Prefeito Municipal 8091
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades da
Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto no Município de São
Migue do Guaporé-RO.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O objetivo deste Plano de Trabalho é a Aquisição de Medicamentos, para atender à demanda da unidade
mista de saúde Massao Okamoto CNES nº 2808668, com recursos provenientes da Proposta Fundo a Fundo
para o Custeio.
Período de Execução
Término
01 (um) ano /ALR
3- JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
A presente proposta priorizou a Aquisição de Medicamentos Hospitalar para dar suporte na manutenção ao
Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº2808668, do município de São Miguel do Guaporé, estas
unidades hospitalares atendem aproximadamente 2.580. pacientes/mês, com o tempo médio de vinte minutos para
pronto atendimento esse tempo varia se for internação dependendo dos procedimentos de 24 horas a 50 horas o
município atende pacientes pertencente a municípios vizinhos. Nosso atendimento de medicamentos e insumos a
demanda hospitalar se faz, através da farmácia do hospital dando suporte a todos os pacientes que foram atendidos
mira "escrita medicação que consta na farmácia, o executivo municipal com essa aquisição pretende melhorar ainda
fel s Os serviços aos usuários do SUS em tratamento no hospital. Uma vez que o repasse financeiro proveniente da
: cadação municipal não tem sido suficiente para cobrir todas as despesas demandadas
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 1
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
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ela saúde pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 00003
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
municipal. O projeto é uma proposta que possibilita e garante um atendimento diferenciado, efetivo e
transformador, viabilizando uma qualidade de vida melhor aos munícipes. Desta forma o projeto contribuirá para
um decisivo avanço, uma vez que ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento e, acima de tudo, na saúde pessoal
e coletiva dos munícipes. Hoje tratar da saúde tem sido um desafio para garantir uma qualidade de vida melhor
para a população de baixa renda e com isso, efetivar e transformar os procedimentos médicos hospitalar, dando-
lhes um atendimento diferenciado e digno. A rede Municipal de Saúde funciona hoje como principal centro de
atendimento emergencial em atividade no nosso município. Nosso atendimento mensal 94 pessoas para internação
hospitalar e uma média de 1.863/mês são pronto atendimento. Os medicamentos hospitalares estratégico de
suporte às ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções constantes no tratamento, o que afeta a qualidade
de vida dos usuários e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo. Atender
em média os 1.863 pacientes/mês que residem na zona rural e urbana com os serviços básicos de saúde, sua
manutenção com medicamentos hoje não existentes ou em situações precárias promoverá a racionalização do uso
dos recursos e garantirá para a população, maior comodidade, ampliação do acesso aos serviços especializados de
saúde, além da melhoria da qualidade do atendimento, com diminuição ou até mesmo a extinção das filas de
espera. Tal fato criará também, melhores condições de avaliação e controle dos serviços oferecidos.
E considerando que nossos recursos são irrisórios para todas as demandas existentes é que viemos à busca de mais
este recurso para atendimento de mais esta proposta.
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Projeto visa à aquisição de medicamentos hospitalar para atendimento aos pacientes em
tratamento, no Hospital Municipal Massao Okamoto, no Município de São Miguel do Guaporé, melhorando assim
os serviços básicos da saúde aos usuários SUS, que através do recurso a ser recebido, buscará maior excelência,
eficácia e eficiência a qualidade de atendimento aos pacientes SUS desenvolvendo projetos e ações que possam
incrementar os serviços ofertados. Através dos recursos financeiros advindos deste convênio, serão destinados 50%
para aquisição de medicamentos, que nos possibilitará manter em índice ascendente o estoque de Medicamentos e
50% em material insumos para que passamos ter a quantidade suficiente para mantermos os atendimentos com
maior eficácia e eficiência aos usuários do SUS proporcionando melhor e maior opção de compra e produtos
adequados aos tratamentos dos pacientes, elementos essenciais quanto à gravidade sucessiva dos atendimentos de
forma a apresentar um melhor índice de satisfação dos usuários e visando a manutenção da qualidade do
atendimento dos pacientes internados.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a dis,
ponibilidade dos medicamentos à Farmácia do Hospital.
. AVALIAÇÃO
CALCULO INICÍO | TÉRMINO
Soma dos dias de | Após a Data da
desabastecimento de cada | destinação | apresentação da
medicamento/Número total de|dos prestação de
medicamentos desabastecimento [insumos | contas
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Atender a demanda dos pacientes com a medicação prescrita pelo médico
Tempo médio de| Tempo médio de
desabastecimento desabastecimento
: AVALIAÇÃO
META INDICADOR CÁCULO INÍCIO TERMINO
Após a Data da
Garantir a dispensação Medicamentos Número de | medicamentos | destinação apresentação da
adequada de medicamentos com prazo de vencidos procurados / número dos ta do de
com taxa inferir a 20% de | validade vencido | total de medicamentos | insumos |P lá
. : contas
medicamentos vencidos procurados procurados x 100
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 2
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
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4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
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Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
ITEM ETAPA/FASE DURAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
01 Fase preparatória para licitar o objeto
02 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa ALR
03 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
01 (um) ano
04 Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo Após a
registrar as informações quanto à utilização do bem para| destinação do
apresentação quando da prestação de contas, bem como para OBJETO
E fiscalização do concedente
á 4.2 - PLANILHA DETALHADA
y Valor 3 Valor Valor
z Valor 1 Valor 2 Ata de Unit Total
ê Reg. de
E . . Empresa Empresa Preços
5 | Item Objeto Unid Quant | Nortelab W.H. de
E . 011/24 A
É Comercio Andrade A
É Atacadista Macias Tabela
5 CMED
5 ACIDO
ss l ACETILSALICILICO (| COMP | 30.000 0,16 0,17 0,12 0,15 4.458,81
Es AAS) 100MG
Ee 2 CAPTOPRIL 25 MG COMP 10.000 0,35 0,3 0,28 0,31 3.085,58
gê 3 CAPTOPRIL 50 MG COMP 10.000 0,49 0,48 0,45 0,47 4.737,15
EE 4 METFORMINA 850MG COMP | 50.000 0,39 0,4 0,38 0,39 19.448,64
é 5 DIPIRONA 500MG/ML FRASC 600 9,15 9,11 9,08 9,11 5.467,06
E - 20 ML
Sá 6 DIPIRONA 500 MG COMP | 30.000 0,39 0,32 0,30 0,34 10.149,50
Es 7 ENALAPRIL 5 MG COMP 1.000 0,49 0,5 0,45 0,48 481,26
SE 8 ENALAPRIL 10 MG COMP | 20.000 0,85 0,8 0,73 0,79 | 15.879,20
E 9 ENALAPRIL 20 MG COMP | 13.000 0,89 0,89 0,81 0,86 | 11.217,82
sl 10 Den O O OTAZDA COMP | 30.000 0,25 0,22 0,19 0,22 6.602,89
IBUPROFENO 50
MG/ML -30ML FRASC 2.000 7,14 7,8 7,64 7,73 15.450,63
IBUPROFENO 600MG COMP 15.000 0,99 0,99 0,94 0,97 14.596,23
LOSARTANA 50 MG COMP | 80.000 0,50 0,55 0,45 0,50 40.035,36
METILDOPA 500 MG COMP 500 1,19 1,25 1,13 1,19 595,74
GLIBENCLAMIDA 5 MG | COMP | 25.000 0,29 0,33 0,23 0,28 7.098,02
METFORMINA 500 MG | COMP 0.000 0,35 0,44 0,29 0,36 18.045,87
NIFEDIPINO 10 MG COMP 7.000 0,79 0,78 0,71 0,76 5.308,44
NIFEDIPINO 20 MG COMP 6.000 0,57 0,66 0,54 0,59 3.540,74
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 3
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ina Franco Tomaz (CPF HH. 44H.522-HH), em 29/07/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
pore/documento/documento Assinado/60547. Folha 4 de 9
NIMESULIDA 50
19 | MG/MLIS ML FRASC 100 14,99 15 14,91 14,97 | 1.496,74
20 | NIMESULIDA 100MG | COMP | 3.000 1,00 0,99 0,91 0,97 | 2.904,85
PARACETAMOL
21 | a00MG/ML FRASC 500 8,20 8,55 8,11 829 | 4.142,60
PARACETAMOL
2º | 00MG comp | 3.000 0,33 0,30 0,27 0,30 898,36
23 Nao valproico 250 | comp | 4.000 0,47 0,5 0,41 0,46 | 184631
24 Nao valprocio 500 | comp | 5.000 0,69 0,7 0,63 0,67 | 3.363,66
25 | Alprazolam IMG COMP | 4.000 0,89 0,92 0,82 0,88 | 3.503,02
26 | Bromazepam 6MG COMP | 3.000 0,75 0,79 0,69 0,74 | 2.229,19
CARBAMAZEPINA
27 | 00MG COMP | 10.000 0,49 0,55 0,40 0,48 | 4.784,05
CARBAMAZEPINA
28 | 100MG comp | 2.000 0,85 0,97 0,79 0,87 | 1.741,91
CARBAMAZEPINA
29 | 20MG/ML 100 ML| FRASC 100 10,99 11,08 10,87 10,98 | 1.098,15
SUSP
30 | CARBONATO DE LITIO | comp | 10.000 0,39 0,4 0,30 0,36 | 3.629,50
300MG
31 | Citalopram 20MG COMP | 4.000 4,28 4,25 4,18 4,24 | 16.943,75
32 | Clobazam 20MG COMP | 1.000 1,29 1,35 1,24 1,29) 1.294,57
Clonazepam
33 | Ss MG/ML 20ML FRC 500 8,79 8,9 8,70 880 | 4.397,86
34 | Clonazepam 2MG COMP | 5.000 0,35 0,36 0,31 0,34 | 1.701,75
CLORIDRATO DE
35 | aMiTRIPTILINA 25mg | COMP | 50.000 0,37 0,44 0,35 0,39 | 19.294,05
CLORIDRATO DE
36 | aMITRIPTILINATSmg | COMP | 10.000 1,18 1,2 1,14 1,17 | 11.735,04
CLORIDRATO DE
37 | BIPERIDENO 2MG comp | 2.000 0,30 0,44 0,28 0,34 680,37
CLORIDRATO DE
CLOMIPRAMINA coMP | 7.000 0,95 0,99 0,91 0,95 | 6.647,09
25MG
CLORIDRATO DE
CLORPROMAZINA comp | 3.000 0,55 0,55 0,52 0,54 | 1.622,17
100mg
CLORIDRATO DE
CLORPROMAZINA comp | 5.000 0,39 0,45 0,35 0,40 | 1.985,46
25MG
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 4
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
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ina Franco Tomaz (CPF H.44H.522-HH), em 29/07/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
pore/documento/documento Assinado/60547. Folha 5 de 9
CLORIDRATO DE
41 | CLORPROMAZINA 40 | FRC 100 8,65 8,66 8,61 8,64 864,04
mg/mL
CLORIDRATO DE
2º | ELUOXETINA 20MG COMP | 20.000 1,15 1,25 1,05 1,15 | 22.993,52
CLORIDRATO DE
43 | NORTRIPTILINA 25MG | COMP | 2.000 0,75 0,75 0,65 0,72 | 1.435,06
44 | Paroxetina 20mg COMP | 4.000 1,79 19 1,74 1,81| 7.245,15
45 | Sertralina 50mg COMP | 20.000 1,62 1,65 1,59 1,62 | 32.412,26
46 | Tramadol 50mg COMP | 5.000 2,12 2,05 2,02 2,06 | 10.324,78
47 | Venlafaxina 75mg COMP 500 4,72 4,69 4,68 4,70 | 2.347,99
48 | Diazepam SMG COMP | 1.000 0,26 0,27 0,24 0,26 257,99
49 | Diazepam 10MG COMP | 1.000 0,39 0,44 0,33 0,39 386,45
50 | Fenobarbital 100mg COMP | 10.000 0,23 0,29 0,20 0,24 | 2.383,89
51. | Gabapentina 300mg COMP | 4.000 1,82 1,97 1,79 1,86 | 7.436,01
52 | Escitalopram 10mg COMP | 4.000 4,20 4,2 4,17 4,19 | 16.762,29
53 | Escitalopram 20mg COMP | 7.000 7,95 7,99 7,92 7,95 | 55.679,40
54 | Oxcarbamazepina comp | 1.000 1,27 1,29 1,23 126 | 1.261,97
300mg
55 | Oxcarbamazepina comp | 2.000 2,39 24 2,36 238 | 4.766,88
600mg
56 quso Dêmenepina FRC 100 36,59 36,6 6,57 36,59 | 3.658,65
57 Pregabalina 150mg COMP 7.000 3,55 3,59 3,53 3,56 24.899,75
58 Pregabalina 75mg COMP 5.000 2,38 2,55 2,31 2,41 12.059,04
59 | Risperidona img COMP | 1.000 2,10 2,09 2,03 207 | 2.073,66
60 | Risperidona 2mg COMP | 1.000 4,29 4,29 4,22 4,27| 4.266,84
61 ipa idona IMG/ML- | ac 100 74,99 74,99 74,93 74,97 | 7.497,08
62 | Topiramato 50 MG COMP | 3.000 1,50 1,55 1,48 1,51| 4.525,96
ÁCIDO — VALPROICO
63 | SOMG/ML - 100ML| FRC 300 7,68 7,66 7,61 7,65| 2.295,16
SUSP
AMBROXOL
30MG/SML -100ML| FRC 300 15,32 15,35 15,29 15,32 | 4.596,02
ADULTO
AMBROXOL
15MG/ML-100ML FRC 200 10,49 10,55 10,47 10,50 | 2.100,39
PEDIATRICO
ACEBROFILINA
10MG/ML-ADULTO FRC 400 19,60 19,62 19,59 19,60 | 7.841,33
ACEBROFILINA -
ACEBROFILINA FRC 100 19,55 19,7 19,50 19,58 | 1.958,49
5MG/ML-INFANTIL
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 00007
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Dexametasona 0,1
68 MG/ML-100ML FRC 500 8,13 8,09 8,03 8,08 4.042,06
69 nn 1 MG/ML- | rc 500 15,75 14,7 14,65 15,03 | 7.516,63
ACETILCISTEINA
70 | 40MG/ML-100ML FRC 100 21,59 21,65 21,58 21,61 2.160,61
ADULTO
ACETILCISTEINA
mn 20MG/ML-100ML FRC 100 15,01 15 14,99 15,00 1.499,84
NFANTIL
Desxclorfeniramina
72 0,4 MG/ML-100ML FRC 300 9,48 9,5 9,45 9,48 2.843,35
FOSFATO SÓDICO DE
73 PREDNISOLONA 3 FRC 300 16,30 16,33 16,28 16,30 4.891,43
MG/ML-60ML
ACETATO DE
74 DEXAMETASONA 1MG tubo 500 9,92 9,92 9,87 9,90 4.952,38
1% CREME -30G
ACETATO DE
75 HIDROCORTIZONA tubo 500 7,35 7,33 7,31 7,33 3.664,43
10MG/G CREME 30G
NEOMICINA +
76 BACITRACINA 15 G tubo 100 12,28 12,34 12,24 12,29 1.228,69
ACICLOVIR -
77 | ACICLOVIR 5 % CREME tubo 50 18,99 18,99 18,98 18,99 949,33
10G
Sulfadiazina de prata
78 | 10MG/6 - 306
tubo 1.000 14,69 14,69 14,66 14,68 14.680,67
NITRATO DE
79 | MICONAZOL tubo 200 10,23 10,22 10,19 10,21 2.042,76
DERMATOLOGICO
NISTATINA - 100.000
80 UI/4G - 60G tubo 200 10,97 10,95 10,92 10,95 2.189,55
$
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E
pore/documento/documento Assinado/60547. Folha 6 de 9
METRONIDAZOL
100MG/G - 60G tubo 100 18,38 18,39 18,34 18,37 1.836,99
NITRATO DE
MICONAZOL 20MG/G tubo 100 16,89 16,89 16,83 16,87 1.686,90
CREME VAGINAL-60G
CEFALEXINA 500MG COMP | 15.000 1,49 1,49 1,46 1,48 22.188,31
CEFALEXINA
250MG/5ML - FRC 100 29,39 29,39 29,36 29,38 2.938,02
250MG/5ML-100ML
AMOXICILINA 500MG COMP 8.000 0,79 0,79 0,76 0,78 6.230,07
AMOXICILINA 50
MG/ML-FRASCO150 FRC 500 22,77 22,15 22,69 22,74 11.368,05
ML
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 00008
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
AZITROMICINA
87 S00MG Comp 2.000 8,14 8,1 8,04 8,09 16.189,72
88 AZITROMICINA 40 MG FRC 100 21,78 21,8 21,71 21,76 2.176,41
- FRASCO 15 ML
AZITROMICINA 40 MG
89 |. FRASCO 22,5 ML FRC 300 29,78 29,85 29,71 29,78 8.934,43
CIPROFLOXACINO
90 S00MG Comp 3.000 2,89 2,95 2,88 2,91 8.718,73
91 LevofloxacinO 500 MG | COMP 1.000 12,67 12,75 12,66 12,69 12.693,84
AMOXICILINA+CLAVUL
92 | ANATO DE POTASSIO | COMP 7.600 4,11 4,11 4,01 4,08 30.990,63
500MG+125 MG
AMOXICILINA+CLAVUL
ANATO DE POTASSIO
93 SOMG/ML+12,5MG/M FRC 200 36,55 36,59 36,53 36,56 7.311,53
L
METRONIDAZOL 400
94 MG Comp 500 0,78 0,77 0,73 0,76 380,31
95 e MDAZOL 250 Comp 1.000 0,57 0,59 0,54 0,57 565,57
BENZILPENICILINA
BENZATINA 1.200.000
96 UI AMPOLA SEM Cx 80 464,29 464,39 464,27 464,32 37.145,44
DILUENTE CX C/50
CLORIDRATO DE
METOCLOPRAMIDA 5
97 MG/ML SOL INJ CX Cx 50 63,29 63,25 63,19 63,24 3.162,17
100 AMP 2 ML
CLORIDRATO DE
PROMETAZINA
98 25MG/ML C/2ML CX Cx 50 248,55 248,55 248,49 248,53 12.426,50
c/100
DIPIRONA SODICA
99 | 500MG/ML AMPOLA Cx 300 194,5 194,5 194,48 194,49 58.348,00
2ML-CXC/100
ina Franco Tomaz (CPF HH.44.522-HH), em 29/07/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
pore/documento/documento Assinado/60547. Folha 7 de 9
CLORIDRATO DE
LIDOCAINA 20 MG/ML
SOL INJ IV/IM CX 25 FA Cx 80 85,59 85,59 85,56 85,58 6.846,40
VD TRANS X 20 ML
FOSFATO DISSÓDICO
DE DEXAMETASONA
4mg/ml sol. Inj. Cx
c/100
cx 300 736,17 736,1 736,07 736,11 | 220.834,00
DIAZEPAM 5 MG/ML
SOL INJ IV/IM CX 100 Cx 50 48,89 48,90 48,87 48,89 2.444,33
AMP VD AMB X 2ML
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 7
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
SUCCINATO SÓDICO
DE HIDROCORTISONA
103 [oo MG PO SOL! X 40 520,59 520,59 520,54 520,57 | 20.822,93
INJ/INFUS IV/IM CT 50
SUCCINATO SÓDICO
DE HIDROCORTISONA
TRANS X 10 ML
VALOR TOTAL 1.29.025,66
5 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
04 |100 MG PO SOL| (X 40 226,77 226,79 226,73 226,76 9.070,53
INJ/INFUS IV/IM CT 50
CEFTRIAXONA 16
, 05 | AMP. 10ML-CXC 150 Cx 200 1.555,59 1.555,59 | 1.555,58 | 1.555,58 | 311.115,33
E FENITOINA 50 MG/ML
i 06 | SOLINI CX 100 AMP Cx 4 226,96 81,95 226,96 178,62 714,49
ES FUROSEMIDA 10,0
o
E MG/ML SOL INJ CX
E 07 [100 AMP VD AMBX2 Cx 50 81,89 81,95 81,88 81,91 4.095,33
5 SULFATO DE
$g 08 | ATROPINA Cx 30 60,77 60,85 60,72 60,78 1.823,40
º 0,25MG/ML cx c/ 100
ã CLORIDRTO DE
go AMIODARONA
aê 09 |soMG/ML3ML Cx Cx 20 234,92 234,95 234,88 234,92 4.698,33
dg c/100
a
Es EPINEFRINA 1MG/ML-
É 10 | aMLCXC 1100 Cx 50 154,92 154,95 154,82 154,90 7.744,83
RE FLUMAZENIL 0,1
$4| 111 | MG/ML SOL INJ CT 5 CX 20 565,58 565,6 565,54 565,57 | 11.311,47
Ei AMP VD TRANS X 5 ML
SE GLICOSE 50% SOL INJ
Egl 112 |CX 200 AMP PLAS CX 10 108,01 108,09 107,99 08,03 1.080,30
Natureza de Despesa '
Concedente Complementação
Código Especificação
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.400.000,00 O Município prevê a
necessidade de Complementar
o Valor R$ 29.025,66
TOTAL GERAL R$ 1.400.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 00010
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente (R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)
Exercício 2025
EXERCICIO VALOR
Parcela Única
2025 R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)
7 - DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO O
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-07-1998; 2 — INEXISTE
QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL,
ESTADUAL. OU QUALQUER ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E
ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES
CONSEGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2025
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ
Secretaria Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Imente por Katia Cristina Franco Tomaz (CPF 44H.44.522-H4), em 29/07/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
istemas.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/60547. Folha 9 de 9
Té
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 9
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
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(CPE 4.489.662-4), em 05/11/2025 - 16:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
to/documento Assinado/70294. Folha 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando. Nº 127/2025/SEMUP Em 05 de Novembro de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento
Para: GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Senhor Prefeito
Edilson Crispin Dias
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao tempo em que cumprimentamos vossa excelência, servimo-nos do presente,
para solicitar a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do projeto
para Aquisição de medicamentos para atender os usuários do hospital do
município de São Miguel do Guaporé, da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, conforme PLANO DE TRABALHO provenientes de emenda
parlamentar da Deputado Nim Barroso, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), e Deputado Alan Queiroz no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
SUPLEMENTAÇÃO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER OS MUNICIPES DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE.
Elemento de despesa:..................eseseseeeseeeensceneseensaanns 3.3.90.30.00.00
Valor:........... ss iinseeneeenesensenaes prresenaenncenesanasenesencenacenasanasnnas R$1.400.000,00
Jesiel Pinto da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº492/2025
00011
00012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
OFÍCIO Nº 251/2025/SEMSAU
São Miguel do Guaporé, 05 de novembro de 2025
À
Secretaria Municipal de Planejamento
Sr. Secretário Jesiel Pinto da Silva
Assunto: Solicitação Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente.
Senhor Secretário,
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
vem, por meio deste, solicitar Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) ao
orçamento vigente, como segue:
SUPLEMENTAR
06.001.10.302.0011.1.381. - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HOSPITAL - ESTADO
88 3.3.90.30.00.00 16210200 MATERIALDE CONSUMO 1.400.000,00
Total Projeto Atividade 1.400.000,00
RECEITA
1.7.2.3.50,0,1,91.00.00.00.00. Emenda Estado - Emenda Estado - Transferências de Recursos do
Sistema Único de Saúde — SUS - Bancada 1.400.000,00
Total 1.400.000,00
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO GIRELLI MACHADO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 625/GAB/2025
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO