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cAmARA MUNlcDAL DE sAo mGUEL Do GUApoRfi
BSTAI)O DB RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.a: 094/2025.
SUMULA: Altera a Lei Municipal n. 2.469/2025, de 08 de
setembro de 2025, que "Disp6e sobre a Contratagao de Prestagao de Servigo
Aut6nomo para Servidor Efetivo ou Nao, nas Unidades de Sadde do Municipio
de Sao Miguel do Guapore", e da outras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, compete a Comissao Permanente de
Justice e Redacao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciaeao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos as emendas seguinte:
EIVIENDA SUPRESSIVA - Suprime os artigos 30 e 4° do Projeto de
Lei n° 094/2025, que "Altera a Lei Municipal n° 2.469/2025, que disp6e sobre a
contratagao de prestaeao de serviap aut6nomo has unidades de sadde do
Municipio de Sao Miguel do Guapofe".
EMENDA ADITIVA -Acrescenta a tabela constante do artigo 1° do
Projeto de Lei n° 092/2025 o cargo de Psic6Iogo ABA (Analise do Comportamento
Aplicada), destinado ao atendimento de pacientes com Transtomo do Espectro
Autista - com a mesma carga horaria e valor da categoria Psic6logo.
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas as
emendas acima propostas, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£3oRbA%eEL?ara a Sua tramitagao, razao pela qua| somos de
Praga dos Trfes Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
. '`-2f-.; CAMARA MUNICIPAL DB SAO MIGUBI, D0 GUAPORB
ESTADO DE RONI)ONIA
PODER LBGISIATIVO
Sala das Comiss6es, 07 de novembro de 2025.
Vereadora Celma Nlezabarba Silva
Relatora/CPJR
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
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