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SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº114/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
21 de novembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 114, de 21 de novembro de 2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 891.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na
oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º114/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 114, de 21 de novembro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 891.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas,
como acima descritas, conforme Memorando nº. 139/2025/SEMUP/SMG.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF “tt. :ttt!.1 72-44), em 24/11/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
temas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/71873. Folha 2 de 5
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF 4t.4t!.1 72-44), em 24/11/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
m.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/7 1873. Folha 3 de 5
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e as operações de credito a eles vinculadas.
5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados para aquisição de
veículo tipo ônibus para transporte público de passageiros, recurso oriundo de Emenda Parlamentar
da Deputada Federal Silvia Cristina.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 21 de novembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 114/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 891.000,00,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
e dá outras providências.
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1.414. EMENDA PALARMENTAR: 202541730006-SILVIA CRISTINA
243 - 44.90.52.0000 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 891.000,00
Total Suplementação: 891.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Imente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF &tyt.24t4.1 72-44), em 24/11/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
as.com.br/pmsmguaporc/documento/documentoAssinado/71873. Folha 4 de 5
Receita
2.4.1.9.51.01.90.00 Transferência Especial da União - Emenda Individual 891.000,00
Total da Receita: 891.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Fry imentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 21 de novembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
21/11/2025, 07:52 Transferegov
dgregmo 00002
Transferências Especiais
Loo
MA! > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-2-086614 / 2025 B
Programa: 09032025-2 [7
Situação do Plano de ação: Clente
Beneficiário: 22,855,167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar 202541730006-SILVIA CRISTINA
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
E Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
[Eal
R$ 891.000,00
$ Total do Plano de Ação Emenda
R$ 891.000,00
Período de Execução: 36 meses
Dados Básicos
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
O sm Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Secretaria Municipal de Gabinete
02.001
Administração Geral
Classificação: 02.001.04.122.0000.0.000
Caracteres restantes: 4901
Execução Orçamentária
«| Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida,
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
36
Data fim prevista:
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável - Data/Hora - Prazo (Meses) - Justificativa > Detalhamento da justificativa -
ag8sn80244 03/11/2025 1027 3
Dados do Executor «
Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponivel Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00 R$0,00 R$0,00
Lista de Executores
Executor > Detalhamento do Objeto Valor Custeio > Valor Investimento > Ações?
» | 22:855167/0001-77 - MUNICIPIO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE PUBLICO DE R$000 R$ 891000,00 a
SAO MIGUEL DO GUAPORE PASSAGERIOS,
Anexos 4
Lista de Anexos A
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/86614/plano-trabalho 112
21/11/2025, 07:52
Descrição do Arquiv
A Nenhum item encontrado
Histórico 4
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável -
17037498807
48580244
a785n80244
1037498807
«851180244
4851180244
17037498807
4785180244
4785180244
ag8sn80244
REDES SOCIAE
(6)
(o)
Data/Hora -
14/11/2025 0852
13/11/2025 1029
13/11/2025 1029
10/11/20251540
07/1/2025 123
07/11/2025 119
06/11/2025 171
03/11/2025 1027
03/11/2025 1027
03/11/2025 10:25
Transferegov
00003
Nome do Arquiv
Situação
Aprovado
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em complementação
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em elaboração
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/86614/plano-trabalho
Ações
212
21/11/2025, 07:48 Transferegov
dgregmo 00004
Transferências Especiais
Loo
2
MA! > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-2-086614 / 2025 B
Programa: 09032025-2 [7
Situação do Plano de ação: Clente
Beneficiário: 22,855,167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar 202541730006-SILVIA CRISTINA
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário «
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
55.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 1100320 0.646
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
001- Banco do Brasil 2292-6 30992-3 Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho, É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema, É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária,
Dados da Emenda Parlamentar «
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
202541730006-SILVIA CRISTINA R$ 0,00 R$ 891.000,00
Dados Complementares do Plano 4
Objeto de Execução
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - 999 - Demais - Aquisição de veiculo de transporte de pessoal - ônibus rodoviário
Finalidades
Tipo: Ações
15-Urbanismo / 453=Transportes Coletivos Urbanos
4 »
Histórico *
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável - Data/Hora - Situação
170.374,988-07 14/11/2025 0752 Ciente
478,511,802-44 03/11/2025 0844 Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise
240,017751-15 30/10/2025 1051 Aguardando Ciência
4 »
Editar
REDES SOCIAIS
(e) v (4) [e]
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/86614/dados-basicos 11
21/11/2025, 07:50 Transferegov
= Transferências Especiais
LO.O
00005
48 > Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema,
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
2025NME000074135 Minuta de Empenho
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original R$ 891.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
1000000000 252903 444041 41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
22.855.167/0001-77-MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
30/10/2025 74
REDES SOCIAIS
vw [£) [=]
3.0 Não Adaptada,
'odo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SembDerivaç
https://especiais.transferegov. sistema. gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/86614/detalhar-empenho/57263
11
00006
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando. Nº 139/2025/SEMUP Em 21 de Novembro de 2025.
Da: Secretária Municipal de Planejamento
Para: GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Senhor Prefeito
Edilson Crispin Dias
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao tempo em que cumprimentamos vossa excelência, servimo-nos do presente,
para solicitar a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do projeto
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO MUNICIPIO
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, recurso oriundo de Emenda Parlamentar da
Deputada Federal Silvia Cristina, na Secretária Municipal de Gabinete do
Prefeito, conforme PLANO DE TRABALHO e NOTA DE EMPENHO nº
2025NME000074135, no valor de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil
reais).
SUPLEMENTAÇÃO
4H), em 21/11/2025 - 15:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
ado/71819. Folha 1 de 1
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Elemento de despesa:.................iiseesssseeeeseeneseensseneaaena 4.4.90.52.00.00
Valor:......... ss sisneseneennesensensaes perecenaenacenesenasenesencenacenasanasena asas R$ 891.000,00
(CPE gt
to/document
Sem mais, renovamos os votos de estima e consideração.
Jesiel Pinto da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº492/2025