MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°030 /GAB/ PMSMG/20 Em 18 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de
Lei em anexo, o qual "Dispoe sobre a organização e premiações dos
campeonatos municipais, visando uma melhor realização com a pratica de
esporte do Municipio de São Miguel do Guaporé, dá outras providencias", para
análise e aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
CORNELlO DUARTE DE CARVAL
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI MUNICIPAL N° 030/2020 De 18 de março de 2020
"REGULAMENTA E ALTERA A LEI
MUNICIPAL 1636/2016, NOS
VALORES DAS PREMIAÇÕES,
FORMAS DE PARTICIPAÇÕES E
ORGANIZAÇÕES, NO AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E CULTURA - SEMESC,
DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS."
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de
suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 'aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1 Fica autorizado o Poder Executivo executar despesa com organização e
premiações em dinheiro e/ou troféus, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura - SEMESC, dos Campeonatos Municipais das modalidades relacionadas
abaixo:
I - Torneio de voleibol de areia masculino aberto (dupla) "Celebração do Aniversário
do Município":
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00;
b) 2° lugar - R$ 500,00;
c) 3° lugar - R$ 300,00;
d) 4° lugar - R$ 200,00.
e) Valor total em premiação R$ 2.000,00;
II - Torneio de voleibol de areia feminino aberto (dupla) "Celebração do Aniversário do
Município":
a) 1 ° lugar- R$ 1.000,00;
b) 2° lugar - R$ 500,00;
c) 3° lugar - R$ 300,00;
d) 4° lugar - R$ 200,00.
e) Valor total em premiação R$ 2.000,00;
III - Minimaratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do Município" 05 km,
MASCULINA:
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00;
b) 2° lugar - R$ 600,00;
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c) 3° lugar - R$ 400,00;
d) Valor total em premiação R$ 2.000,00;
IV - Minimaratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do Município" 05
km, FEMININO:
a) 1a lugar - R$ 1 .000,00;
b) 2° lugar - R$ 600,00;
c) 3° lugar - R$ 400,00;
d) Valor total em premiação R$ 2.000,00;
V - FENOCAR "Celebração do Aniversário do Município":
a) 1 ° Lugar - R$ 1.000,00;
b) 2° Lugar - R$ 800,00;
c) 3° Lugar - R$ 400,00;
d) 4° Lugar - R$ 200,00;
e) Valor total em premiação R$ 2.400,00;
VI - SHOW DE CALOUROS "Celebração do Aniversário do Município":
a) 1 ° Lugar - R$ 1.000,00;
b) 2° Lugar - R$ 800,00;
c) 3° Lugar - R$ 400,00;
d) 4 ° Lugar - R$ 200,00;
d) Valor total em premiação R$ 2.400,00;
VII - DESFILE DE MISS SÃO MIGUEL "Celebração do Aniversário do Município":
a) 1 ° lugar - R$ 800,00;
b) 2° lugar - R$ 500,00;
c) 3° lugar - R$ 300,00;
d) Valor total em premiação R$ 1.600,00;
VIII - DESFILE DE MISTER SÁO MIGUEL "Celebração do Aniversário do Município":
a) 1 ° lugar - R$ 800,00;
b) 2° lugar - R$ 500,00;
c) 3° lugar - R$ 300,00;
d) Valor total em premiação R$ 1.600,00;
IX - Despesas com solenidade de abertura e início de competições, bem como gastos
com som, locutor, iluminação, contratação de bandas, cartazes, banners, faixas,
placas metálicas, impressão de cheques grandes em gráfica para entregas na
premiação, impulsionamento em redes sociais, som volante, inserções em rádios e
gastos com terceiros, abastecimentos de veículo que pertencem ao município de
qualquer secretaria para transporte dos itens citados acima, sendo que só poderá
gastar 10.000,00 (Dez Mil Reais) para divulgar cada tipo de campeonato, como por
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exemplo (campeonato municipal de futebol de campo). Todo gasto terá que conter
nota fiscal comprovando o gasto.
a) Valor máximo permitido com essas despesas por campeonato, 10.000,00 Mil reais.
x - VALOR TOTAL EM PREMIAÇÕES: 16.000,00;
Art. 2° As despesas correrão à custa da Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura/SEMESC, com dotação orçamentária vigente, na seguinte função
Programática 10.001.27.812.0009.2.085 - Manutenção da Secretaria de Esporte
elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos
dezoito dias do mês de março 2020.
Cornélio Duarte de Carvalh
Prefeito
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