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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaREGULAMENTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.636/2016 NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES, FORMAS DE PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA- SEMESC, DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS.
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 1998/2020 por Sanção.
2020-05-11 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1998/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-05-11 Proposição aprovada U sem emenda.
2020-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-03-23 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-03-19 Apresentada em Plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°030 /GAB/ PMSMG/20 Em 18 de março de 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de 
Lei em anexo, o qual "Dispoe sobre a organização e premiações dos 
campeonatos municipais, visando uma melhor realização com a pratica de 
esporte do Municipio de São Miguel do Guaporé, dá outras providencias", para 
análise e aprovação deste Poder. 
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração 
Pública. 
Cordialmente., 
CORNELlO DUARTE DE CARVAL 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 4 de 4 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 030/2020 De 18 de março de 2020 
"REGULAMENTA E ALTERA A LEI 
MUNICIPAL 1636/2016, NOS 
VALORES DAS PREMIAÇÕES, 
FORMAS DE PARTICIPAÇÕES E 
ORGANIZAÇÕES, NO AMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E CULTURA - SEMESC, 
DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS." 
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a CAMARA MUNICIPAL, 'aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1 Fica autorizado o Poder Executivo executar despesa com organização e 
premiações em dinheiro e/ou troféus, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura - SEMESC, dos Campeonatos Municipais das modalidades relacionadas 
abaixo: 
I - Torneio de voleibol de areia masculino aberto (dupla) "Celebração do Aniversário 
do Município": 
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 500,00; 
c) 3° lugar - R$ 300,00; 
d) 4° lugar - R$ 200,00. 
e) Valor total em premiação R$ 2.000,00; 
II - Torneio de voleibol de areia feminino aberto (dupla) "Celebração do Aniversário do 
Município": 
a) 1 ° lugar- R$ 1.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 500,00; 
c) 3° lugar - R$ 300,00; 
d) 4° lugar - R$ 200,00. 
e) Valor total em premiação R$ 2.000,00; 
III - Minimaratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do Município" 05 km, 
MASCULINA: 
a) 1 ° lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° lugar - R$ 600,00; 
~ 'I 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 4 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) 3° lugar - R$ 400,00; 
d) Valor total em premiação R$ 2.000,00; 
IV - Minimaratona Para os munícipes "Celebração do Aniversário do Município" 05 
km, FEMININO: 
a) 1a lugar - R$ 1 .000,00; 
b) 2° lugar - R$ 600,00; 
c) 3° lugar - R$ 400,00; 
d) Valor total em premiação R$ 2.000,00; 
V - FENOCAR "Celebração do Aniversário do Município": 
a) 1 ° Lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° Lugar - R$ 800,00; 
c) 3° Lugar - R$ 400,00; 
d) 4° Lugar - R$ 200,00; 
e) Valor total em premiação R$ 2.400,00; 
VI - SHOW DE CALOUROS "Celebração do Aniversário do Município": 
a) 1 ° Lugar - R$ 1.000,00; 
b) 2° Lugar - R$ 800,00; 
c) 3° Lugar - R$ 400,00; 
d) 4 ° Lugar - R$ 200,00; 
d) Valor total em premiação R$ 2.400,00; 
VII - DESFILE DE MISS SÃO MIGUEL "Celebração do Aniversário do Município": 
a) 1 ° lugar - R$ 800,00; 
b) 2° lugar - R$ 500,00; 
c) 3° lugar - R$ 300,00; 
d) Valor total em premiação R$ 1.600,00; 
VIII - DESFILE DE MISTER SÁO MIGUEL "Celebração do Aniversário do Município": 
a) 1 ° lugar - R$ 800,00; 
b) 2° lugar - R$ 500,00; 
c) 3° lugar - R$ 300,00; 
d) Valor total em premiação R$ 1.600,00; 
IX - Despesas com solenidade de abertura e início de competições, bem como gastos 
com som, locutor, iluminação, contratação de bandas, cartazes, banners, faixas, 
placas metálicas, impressão de cheques grandes em gráfica para entregas na 
premiação, impulsionamento em redes sociais, som volante, inserções em rádios e 
gastos com terceiros, abastecimentos de veículo que pertencem ao município de 
qualquer secretaria para transporte dos itens citados acima, sendo que só poderá 
gastar 10.000,00 (Dez Mil Reais) para divulgar cada tipo de campeonato, como por 
ê~ ==) Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 4 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
exemplo (campeonato municipal de futebol de campo). Todo gasto terá que conter 
nota fiscal comprovando o gasto. 
a) Valor máximo permitido com essas despesas por campeonato, 10.000,00 Mil reais. 
x - VALOR TOTAL EM PREMIAÇÕES: 16.000,00; 
Art. 2° As despesas correrão à custa da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura/SEMESC, com dotação orçamentária vigente, na seguinte função 
Programática 10.001.27.812.0009.2.085 - Manutenção da Secretaria de Esporte 
elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 
dezoito dias do mês de março 2020. 
Cornélio Duarte de Carvalh 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 3 de 4 

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