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iNDlcAeAO
AUTOR: MARIO NENENZAO
N.oJQq/2025
PARTIDO: MDB
ASSUNTO: lNDICA A CRIACAO DE AGENCIA REGULADORA DOS
SERVICOS PUBLICOS COM A FINALIDADE DE REGULAR,
FISCALIZAR E CONTROLAR OS SERVICOS PUBLICOS IVIUN
ICIPAIS.
0 Vereador que a presente subscreve, em
conformidade com o disposto no art. 116 e 117 do Regimento
lnterno desta Casa, indica ao Excelentissimo Senhor EDILSON
CRISPIM , Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapofe - RO, a
necessidades acima descrita.
J U S T I F I C A T I V A:
Esta INDICACAO se faz necessaria, considerando que a
criagao da agencia 6 fundamental para garantir a qualidade e a
eficiencia dos servigos pdblicos municipais, a agencia tera
competencia para fiscalizar, regular e controlar os servigos publicos
promovendo a transpafencia na gestao dos servigos publicos, assim
para que possa atender a demanda do municipio.
Desta forma, solicitamos providencias no cumprimento da
referida indica?ao.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme
solicitado.
ala da Sess6es, 01 de Dezembro de 2025.
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