(¥:'j CAMARA MUNlclpAL DE sio MIGUEL Do auApoR±
ESTADO DE ROHD6NIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSAO PERMANENTE DE FINANCAS E 0RCAMENTO
Projeto de Lei sob o n°066/2025.
ASSUNTO: ``ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNIcipIO
PARA 0 EXERcfcTO FTNANCETRO
DE 2026.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento Interno da Camara Municipal de
Sao Miguel do Guapore, competem a Comissao de Finan€as e Or€amento emitir
parecer sobre todos os assuntos de carater financeiro, especialmente sobre:
I - a proposta or¢amentana, opinando sobre as emendas apresentadas;
11 - a apresenta¢ao das contas do Municipio;
Ill - as preposi¢6es referentes a materia tributfria, abertura de creditos,
emprestimos ptiblicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do
Municipio, acarretam respousabilidade ao erario municipal ou interessem ao credito
ptlbhico;
IV - os balancetes e balangos da Prefeitura acompanhando por intermedio
destes o andamento das despesas ptiblicas;
V - as proposic6es que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsidios
do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Camara e Seeretdrios Municipais.
Fundamenta€ao:
0 projeto ora analisado se refere i abertura de credito, logo, de acordo com o
lnciso Ill do Art. 39 do Regimento Intemo.
Conclusao:
A proposi€ao ora analisada atende aos requisitos formais e,portanto esta
;::isqsuaa°[eni:tevg::e:::aF£*qRufrvimL?S:g:n::mp:rsas:gau:ittaecsa:mde°n£::I.et°'raza°
Art. 4 -
I_ed?€~a_o.. :` 4_rf. .4°. Fica os Poder Executivo, nos termos do artigo 41,-inciso
I, da Lei4320/64 autorizado a realizar aberturas de Cr6ditos Adicionais
Suplementares ate o limitede 10°y(o (dez por cento) do total do
orcamento.''.
Passa a vigorar com a seguinte
A_NEXOS - EMENDA MODIFICA.TIVA: Passam a vigorar com as
seguintes alterac6es..
ACRESC"0
Pra9a dos Tr6s Poderes -Fone Oxx69-3642-2234
(T*.`:`j
CAMARA MUHlclpAL DE sAo MlauEI, Do GUApoR±
ESTADO DE ROHD6NIA
PODER I,EGISLATIVO
Orgao: 06 -Secretaria Municipal de Gabinete
Unidade: 02.001.04.122.0001.2.002 -Manutencao da Secretaria de Gabinete
Elemento: 3.3.50.43.00.00 -Subveng6es Sociais
TOTAL ......................................................................................................... R$ 500.000,00
6rgao: 11 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIC6ES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00 SUBVENC6ES SOCIAIS -ASPERSAM
TOTAL ........... „ ............................................................................................ RS SO.000,00
REDUCA0
drgao: 09 -Secretaria Municipal de Planejamento
Umdade: 09.001.99.999.9999.9.999 -Reserva de Contingencia
Elemento: 9.9 99.00.00 -Reserva de Contingeneia
TOTAL .............. „„ ...... „ ......... „ ............................. „.„ ................... „ ........... „ R$ 550.000,00
ACRESCIMO
Orgao: 08 -Secretaria Municipal de Agncultura e Linhas Vicinais
Unidade: 08.001.20.606.0021.2.376 -Programa de Aquisigao de Alimentos -PAA
Elemento: 3.3 50.43.00.00 -Subvenc6es Sociais
TOTAL ......................................................................................................... R$ 100.000,00
REDUCAO
6rgao: 09 -Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 09.001.99.999.9999.9.999 -Reserva de Contingencia
Elemento: 9.9 99.00.00 -Reserva de Contingencia
TOTAL.„ ......... „ ................ „.„ ....... „ ............... „„ ......... „ ............................... R$ 100.000,00
ACRESCIMO
Oorgao: 07 -Secretaria Municipal de Trabalho e Assist€ncia Social
Unidade: 07.001.08.243 .0012.1.029 -Convcho com Instituic6es
Elemento: 3.3.90. 32.00.00 -Material, Bern ou Serviap para Distribuicfro Gratuita
TOTAL ............ „ .............. „ ......................................................................... R$ 200.000,00
REDUCAO
Praga dos Tr6s Poderes -Fone Oxx69-3642-2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGtJEL DO GUAPOR±
ESTADO DB ROHD6HIA
PODER I,EGlsLATrvo
6rgao: 10 -Secretaria de Esporte e Cultura
Unidade: 10.001.13.392.0009.2.084 -Manutengao da Secretana de Esporte e Cultura
Elemento: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica Valor: 100.000,00
drgao: 10 -Secretana de Esporte e Cultura
Unidade.. 10.001.27. 812.0009.2.085 -Manutencao das Atividades Esportivas
Elemento: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor: 100.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 200.000,00
ACRESCIMO
Orgao: 10 -Secretaria de Esporte e Cultura
Criar Unidade/Agao: Apoio ao Atleta Amador e Profissional
Elemento: 3.3.90.32.00.00 -Material, Bern ou Servico para Distribuicao Gratuita
TOTAL ......................................................................................................... R$ 150.000,00
REDUCAO
drgfro: 10 -Secretaria de Esporte e Cultura
Unidade: 10.001.13.392.0009.2.084 -Manutengao da Secretaria de Esporte e Cultun
Elemento: 3.3.90.30.00.00 -Material de Consunio
Valor. 50.000,00
6rgfro: 10 -Secretaria de Esporte e Cultura
Unidade:10.001.27.812.0009.2.085-ManutengaodasAtividadesEsportivas
Elemento: 3.3 90. 32.00.00 -Material, Bern ou Serviap para Distribuigao Gratuita
Valor: 50.000,00
0|g5o:10-SecretariadeEsporteeCultura
Unidade: 10.00127. 812.0009.2.085 -Manutengfo das Atividades Esportivas
Elemento: 3.3.90.31.00.00 -Premiac6es Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportistas e Outras
Valor. 50.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 150.000,00
ACRESC"0
6rgao: 04 -Secretaria de Obras e Urbanismo
Unidade: 04.001.15.452.0004.2.049 -Man. Ampliacao dos Pontos de Iluminapfro Pdblica
Elemento: 3.3.90.30.00.00 -Material de Consuno
TOTA[rfu ................................. „ ..................................................................... RS 1.ooo.ooo,oo
Prapa dos Tres Poderes -Fone Oxx69-3642-2234
chMARA MUNlclpAL DE sAo nuGUEL Do GUApoR±
ESTADO I)E ROND6HIA
PODER LEGlsLATrvo
REDUCAO
6rgfro: 09 -Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 09.001.99.999.9999.9.999 -Reserva de Contingencia
Elemento: 9.9.99.00.00 -Reserva de Contingeneia
Valor : 500.000,00
6rgfro: 04 - Secretaria de Obras e Urbanismo
Unidade: 04.001.15.452.0004.2.048 -Manutencao de Vias Urbanas e Linpeza Ptiblica
Elemento: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor. 500.000,00
TOTAL ........................................ „ ............................................................... RS 1.000.000,00
ACRESCIMO
Orgao: 01 -Camara Municipal
Unidade:01.001.01.031.0002.2.001-ManutengaodasAtividadesLegislativas
A) Elemento: 4.4.90.51.00.00 -Obras e Instalac6es
Valor: 200.000,00
8) Elemento: 4.4.90.51.00.00 -Equipamento e Material Pemanente
Valor: 200.000,00
C) Elemento: 3.3.90.46.00.00 -Aurilio Alimentapao
Valor: 49.000,00
D) Elemento: 3,3.90.14.00.00 -Dialias Civil
Valor: 150.000,00
6rgao: 01 -Camara Municipal
Unidade:01.001.01.031.0002.2.001-ManutengaodasAtividadesLegislativas
Criar Elemento` 3. 3.90.93.00.00 -Indenizap6es e Restituic6es
Valor: 500.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 1.099.000,00
gREcamaraMun.c[pa[
Unidade: 01.001.01.031.0002.2.001 -Manutengao das Atividades Legislativas
Elemento: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
TOTAL ........ „ .................................................. ~ ........................................... R$ 1.099.000,00
ACRESCIMO
Praca dos Tres Poderes -Fone Oxx69-3642-2234
iT*:i ctMARA ArmlclpAL DE sao rmGt]EL DO GUApORE
ESTADO DB ROND6HIA
PODER LEOISLATIVO
Orgao: 10 -Secretaria de Esporte e Cultun
Unidade: 10.001.13.392.0009.2.084 ~ Manutengao da Secretaria de Esporte e Cultun
Elemento: 3.1.90.11.00.00 ~ Vencimentos e Vantageus Fixas
TOTAL ......................................................................................................... R$ 100.000,00
REUCAO
drgfro: 10 -Secretaria de Esporte e Cultun
Uhidade: 10.001.13.392.0009.2.084 -Manutengfro da Secretaria de Esporte e Cultun
Elemento: 3.3.90.39.00.cO -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor: 50.000,00
6inr+gfo:10-SecretariadeEsporteecultura
Uhidade: 10.001.13.392.0009.2.084 -Manutengao da Secretaria de Esporte e Cultun
Elemento: 3.3.90.31.cO.00 -Premiap6es Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportistas e Outras
Valor: 50.000,00
TOTAL.................................................. R$ 100.000'00
as Comiss6es, 19de dezembro de 2025.
Veneador Lulz Aparecido RImualdo da Siiva
Presidente/CFO
Vereador Cat:I'rla Mezabarba
Membro/CFO
Praca dos Tres Poderes - Fone Oxx69-3642-2234