iT*.i CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGI SLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei n°. L±i/2025
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Em 26 de novembro de 2025.
Submeto a apreciagao deste Prefeito o anexo
Projeto de Lei que estabelece os procedimentos e requisitos para a doa?ao de
im6veis poblicos municipais, define prazos para o cumprimento de encargos e prove
a pena de reversao e retomada do bern em caso de descumprimento.
A gestao do patrim6nio pdblico exige que os bens
im6veis sejam utilizados de maneira estrat6gica para promover o desenvolvimento
socioecon6mico da coletividade. A doaeao de bens ptiblicos, quando utilizada pela
Administragao Municipal, visa atrair investimentos, gerar emprego e renda, ou
concretizar projetos de interesse social e urbanistico. No entanto, sua utilizagao
deve ser rigorosamente regulamentada para garantir a transpafencia, a legalidade e,
sobretudo, a efetiva concretizagao do interesse pdblico que justifica a transferencia
do bern,
0 presente Projeto de Lei visa estabelecer criterios
objetivos e transparentes para a doagao de im6veis dominicais, buscando preencher
a lacuna normativa e conferir seguranca juridica a politica municipal de atragao de
investimentos. A ausencia de regras estritas sobre o cumprimento dos encargos
compromete a gestao patrimonial, expondo os bens pdblicos ao risco de
subutilizagao e especulagao imobiliaria.
Portanto, este Projeto de Lei disciplina o processo
administrativo de doagao, define as exigencias para o pleito e, de modo crucial,
confere o necessario rigor juridico a gestao dos encargos, estabelecendo o rito para
a declaragao de caducidade da doagao e a consequente retomada do im6vel. Esta
medida fornece ao Poder Executivo urn instrumento agil e legitimo para reaver o
bern quando o donatario nao demonstrar o compromisso assumido perante a
municipalidade.
S5o Mguel do Guapole - Estado de Rond6nia
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Anteprojeto de Lei n°. JLg_/2025
Em 26 de novembro de 2025.
``DISP6E S0BRE AS CONDIC6ES E
PROCEDIMENTOS PARA A DOAC^O DE BENS
llv16VEIS PUBLICOS IVIUNICIPAIS,
ESTABELECE PRAZOS PARA 0
CUMPRIMENTO DE ENCARGOS E REGULA A
REVERSAO DA PROPRIEDADE EM CAS0 DE
DESCUMPRIMENT0 DAS OBRIGAC6ES".
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO,
no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenarjo da Camara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
CAPITUL0 I
Art.1.a. Esta Lei estabelece as normas aplicaveis a
doaeao de bens im6veis pertencentes ao patrim6nio do Municlpio, definindo os
requisitos, procedimentos, prazos e a pena de reversao para o caso de inexecugao
dos encargos assumidos pelo donatario.
Artigo 2°. A doagao de im6veis pdblicos somente
podera recair sobre bens dominicais e deve ser pautada pelos principios da
legalidade, moralidade, transparencia e pelo interesse pdblico, visando sempre o
desenvolvimento econ6mico, social ou urbano do Municipio.
Artigo 3°. E condigao indispensavel para a doagao a
pfevia e especl.fica autorizagao do Poder Legislatjvo Municipal, consubstanciada em
lei que identifique o bern, o donatario, a finalidade da doaeao e os encargos a serem
cumpridos.
cApiTUL0 11
DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Artigo 4°. 0 pedido de doagao de im6vel pdblico
sera iniciado mediante requerimento do interessado e devefa ser instruldo
Prapa dos Tr6s Poderes, s/n.°
Sao Mguel do Guapor6 - Estado de Rond6nia
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obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, com os seguintes elementos
essenciais:
I - Justificativa detalhada do interesse pLlblico que
motiva a doagao, demonstrando os beneffcios que o projeto ou empreendimento
trafa para o Munic[pio, incluindo a geraeao de empregos ou a presta9ao de servieos
essenciais.
11 - Comprovagao da capacidade t6cnica e
econ6mico-financeira do donatario para executar o projeto ou empreendimento
Proposto.
Ill - Projeto arquitet6njco preliminar ou estudo de
viabilidade que detalhe a area a ser construlda e a utilizaeao do bern, em
conformidade com as normas urbanisticas e ambientais vigentes.
Artigo 5°. A doagao sera formalizada ap6s a
sangao da Lei autorizativa, devidamente averbada na Divisao de Cadastro de
lm6veis, fazendo constar de suas clausulas expressamente todos os encargos, os
prazos definidos e a condieao resolutiva da reversao da propriedade ao Municipio
em caso de inadimplemento.
CAPITUL0 Ill
DOS ENCARGOS, DOS PRAZOS E DA
FISCALIZACAO
Artigo 6°. A doaeao de im6vel pdblico
municipal sera sempre modal, subordinada a imposigao de encargos expressos e
pie-definidos, cuja concretizacao constitui a razao determinante da alienagao do
bern.
Pafagrafo dnico. E obrigat6ria a determinagao
de urn prazo maximo para o inicio efetivo da construgao, ou implementaeao do
projeto, e urn prazo final para a conclusao e operacionalizaeao plena das atividades
previstas.
Artigo 7°. 0 prazo maximo para o cumprimento
integral do encargo de edificaeao e instalagao da atividade, contado a partir do
registro da doaeao e entrega da posse, nao podefa ultrapassar o perfodo de 04
(quatro) anos.
I - 0 prazo para o inrcio da construcao ou
implementaeao do projeto sera de, no maximo,12 (doze) meses, tamb6m contados
da data da publicagao da lei.
11 -Podefa ser admitida uma dnica prorrogagao
do prazo estabelecido no capuf, no maximo por 50% (cinquenta por cento) do prazo
original, desde que o donatario comprove a execugao de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) do cronograma fisico-financeiro da obra e demonstre a
Prapa dos Tres Poderes, s/n.°
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ocorrencia de caso fortuito ou fonga maior que justifique a prorrogagao, a qual
dependefa de expressa autorizagao do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8°. 0 donatario devefa demonstrar, por
meio de relat6rios peri6dicos, o andamento do cumprimento dos encargos e permitir
o acesso irrestrito da fiscalizaeao municipal ao im6vel doado a qualquer tempo, para
verificar o fiel cumprimento das obrigag6es assumidas.
CAPITULO IV
DA REVERSAO E DA RETOMADA DA
PROPRIEDADE
Artigo 9°. A doaeao contefa clausula resolutiva
expressa que permitifa a reversao da propriedade ao dominio do Municlpio,
independentemente de qualquer indenizagao ou direito de retengao por parte do
donatario, caso ocorra qualquer das seguintes hip6teses, que configuram a
inexecugao do encargo:
I - Descumprimento dos prazos estabelecidos
para o inicio da construgao ou para a conclusao e operacionalizagao integral do
empreendimento.
11 - Desvio da finalidade prevista no projeto
aprovado e na Lei autorizativa.
Ill - Alienacao, cessao ou constituigao de
quaisquer direitos reais sobre o im6vel, total ou parcial, antes de cumpridas
integralmente as obrigag6es firmadas.
IV- Nao manutengao da atividade no im6vel
pelo tempo minimo fixado no instrumento de doagao, sendo este prazo de, no
minimo,10 (dez) anos, ap6s o seu inicio.
Artigo 10. Declarada a ocorfencia da
inexecueao do encargo ou do desvio de finalidade, o Municipio exercefa o direito a
reversao da doagao, retomando o im6vel e incorporando-o novamente ao seu
patrim6nio, sem direito a indenizagao pelas benfeitorias realizadas, as quais sefao
revertidas em carater de pena em favor do patrim6nio ptiblico municipal.
Artigo 11. Constatado o descumprimento, o
Municipio instaurara Processo Administrativo de Reversao, assegurando ao
donatario o direito a ampla defesa e ao contradit6rio, observando-se que:
I-0 donatario sera notificado formalmente para
apresentar defesa ou comprovar o cumprimento do encargo alegado em mora, no
prazo de 30 (trinta) dias.
11- 0 Processo Administrativo sera concluido
por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente motivado, declarando
Praga dos Tres Poderes, s/n.a
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a caducidade da doaeao e determinando a reversao e a imediata retomada da
POsse.
Ill-0 Municipio devefa promover o registro do
Ato de Reversao na Divisao de Cadastro para consoljdar a propriedade em nome do
ente pdblico, servindo o Ato Declarat6rio como titulo habil para o cancelamento da
doagao original.
CApiTULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Artigo 12. Os bens im6veis doados s6 poderao
ter a clausula de reversao cancelada cumprimento de todos os encargos impostos, o
que sera atestado por laudo de vistoria e parecer conclusivo do Poder Executivo
Municipal, mediante termo de quitaeao registrado.
Artigo 13. 0 Poder Executivo Municipal podefa
regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo
os detalhes operacionais e as competencias dos 6rgaos responsaveis pela
fiscalizagao e acompanhamento dos projetos.
Artigo 14. Esta Lei aplica-se, no que couber,
aos projetos de doaeao de im6veis pdblicos ja em tramitagao na data de sua
Praca dos Tr6s Poderes, s/n.a
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