i¥i.i CAMARA MUNICIPAL DE SAO WllGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Mensagem de Projeto de Lei n.a.
Senhores Vereadores:
1&1 12o25
Em, 04 de dezembro de 2025.
0 projeto em questao trata de adequar a estrutura funcional
da Camara as necessidades do 6rgao, adequando-se as terminologias de alguns
cargos, destacando que todas as alterag6es estao adequadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, nao havendo impacto financeiro, eis que houve apenas
modificagao na forma de desempenho do cargo, sem aumento no valor da folha.
0 presente projeto, ap6s a aprovagao pelo Plenario da
Camara, deve ainda ser objeto de sangao pelo Prefeito Municipal, o que tamb6m
leva o seu tempo. Assim, rogamos fapida aprovagao por este Plenario, para que a
lei atinja seu objetivo.
agradecemos.
Vice-Presidents
Pra¢a dos Tres Poderes. s/n.a - Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Projeto de Lei n°. Jill/2025
Em, 04 de dezembro de 2025.
``Modifica a Lei n.a 471/2003 QUE "D/.sp6e sabre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salarios da Camara Municipal de Sao
Miguel do Guapor6 e da Outras Providencias" .
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapote/RO, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.a. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que "Disp6e sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salarios da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe e da Outras
Providencias", que passam a vigorar de acordo com nova redagao.
Art. 2.a. Os cargos comissionados previstos no ANEXO Vl, denominados
cargos com escalonamento, poderao ser desempenhados na forma volante, a
criterio do vereador nomeante, executando a fungao conforme descrigao do cargo
definida no ANEXO especifico.
Art. 3.a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario ou incompativeis.
Vice-Presidente
Sala das Sess6es,
Praca dos Tres Poderes, s/n.0 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
+ .-ir
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
ANEX0 Vll
Descricao dos Caraos
n) -ASSESSORIA PARLAMENTAR
(Assessoria Parlamentar I
Assessoria Parlamentar 11
Assessoria Parlamentar Ill
Assessoria Parlamentar lv
Assessoria Parlamentar V)
Desempenhar atividades de apoio parlamentar ao gabinete de vereador;
Redigir oficios, comunicados, requerimentos, indicag6es e demais documentos
solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade
parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador,
inclusive recepeao, telefonia, atendimento ao pdblico; Encaminhar
documentagao de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as
suas atividades parlamentares quer seja nas dependencias da Camara, quer
seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuaeao
parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuig6es na
forma que lhe indica o vereador a que estiver subordinado, podendo a
prestagao de servigo ser interna ou externa, dentro do Municipio, em fung6es
diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades politicas e sociais; atividades educacionais, cultural
e esportiva, atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes;
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas
pelo vereador, desde que compativeis ou afins com o cargo.
n-1) ASSESSORIA PARLAMENTAR VOLANTE
Desempenhar atividades de apoio parlamentar ao gabinete de vereador em
toda a circunscrigao do Municipio; Prestar assessoria externa ao gabinete do
vereador; Secretariar o vereador em atividades parlamentares quer seja nas
dependencias da Camara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador
em suas visitas de atuagao parlamentar, desde que solicitado pelo vereador;
Cumprir suas atribuig6es na forma que lhe indica o vereador a que estiver
subordinado, dentro do Municipio, em fung6es diversas, sob controle direto do
gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades politicas
e sociais; atividades educacionais, culturais e esportiva; atividades de
pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar todas as demais
atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que
compativeis ou afins com o cargo, devendo apresentar relat6rio diario de todas
as atividades desempenhadas em prol do mandato do vereador, relat6rio este
que valera como registro de frequencia.
Praca dos Tres Poderes, s/n.0 -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234