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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAltera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021, e dá outras providências.
native_id2692

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Proposição aprovada — —
2025-12-19 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão P .
2025-12-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-12-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T15:34:57.080007-04:00 Aprovado pelos vereadores presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ofício nº 117/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 
 02 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 117 de 02 de dezembro de 2025, que 
“Altera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021, 
e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de 
Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância da matéria para o atendimento das necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde e a população em geral, convocando-se sessões extraordinárias 
para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 117/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Nos cumpre apresentar o Projeto de Lei nº 117 de 02 de dezembro de 2025, que 
“Altera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021, 
e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de 
Leis. 
Visa o presente Projeto de Lei adequar os valores pagos às Categorias profissionais, de 
acorco com o serviço realizado, conforme cada especialização, o que propiciará melhor 
atendimento à população que reside no Município de São Miguel do Guaporé, viabilizando a 
consecução de diversos serviços e, de consequência, trazendo melhorias importantes ao 
desenvolvimento da saúde de nossos cidadãos. 
Diante do exposto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei, visando 
o fortalecimento das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e o atendimento dos 
munícipes que necessitam de tais serviços. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para 
a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 02 de dezembro de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI N° 117/2025 
 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
SÚMULA: Altera e acrescenta 
§3º ao artigo 11 da Lei 
Municipal n.º 2.058/2021 de 
22 de março de 2021, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Miguel do Guaporé – RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em 
especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte; 
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal nº. 2.058/2021, de 22 de março de 2021, que 
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito 
das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no Âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, contratados por Chamamento Público será conforme tabela 
Anexo a esta Lei. 
Art. 2º. Acrescenta paragrafo §3º a Lei Municipal nº. 2.058/2021, de 22 de março de 2021, que 
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito 
das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no Âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, com a seguinte redação: 
§3º. Os valores a serem pagos aos credenciados por consultas, exames, terapia, 
teleconsulta e cirurgias ou valores de serviços especializados de profissionais na área 
de saúde devem observar rigorosamente legislação vigente bem como media 
regional que dispoe as tabelas fixas do SUS e SESAU. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ANEXO I 
Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CADA 
ESPECIALIZAÇÃO 
Unid. 
Valor médio 
estimado 
1 Cirurgião Geral Horas R$ 200,00 
2 Ginecologia/Obstetrícia Horas R$ 200,00 
3 Ortopedia Horas R$ 200,00 
4 Pediatra Horas R$ 200,00 
5 Clínico geral Horas R$ 146,67 
6 Anestesiologia Horas R$ 200,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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