Ofício nº 117/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
02 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 117 de 02 de dezembro de 2025, que
“Altera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021,
e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de
Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância da matéria para o atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde e a população em geral, convocando-se sessões extraordinárias
para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 117/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Nos cumpre apresentar o Projeto de Lei nº 117 de 02 de dezembro de 2025, que
“Altera e acrescenta §3º ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 2.058/2021 de 22 de março de 2021,
e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de
Leis.
Visa o presente Projeto de Lei adequar os valores pagos às Categorias profissionais, de
acorco com o serviço realizado, conforme cada especialização, o que propiciará melhor
atendimento à população que reside no Município de São Miguel do Guaporé, viabilizando a
consecução de diversos serviços e, de consequência, trazendo melhorias importantes ao
desenvolvimento da saúde de nossos cidadãos.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei, visando
o fortalecimento das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e o atendimento dos
munícipes que necessitam de tais serviços.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para
a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 02 de dezembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 117/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera e acrescenta
§3º ao artigo 11 da Lei
Municipal n.º 2.058/2021 de
22 de março de 2021, e dá
outras providências.
O Prefeito de São Miguel do Guaporé – RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em
especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal nº. 2.058/2021, de 22 de março de 2021, que
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito
das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no Âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. O valor dos Serviços Prestados aos médicos credenciados pela Secretaria
Municipal de Saúde, contratados por Chamamento Público será conforme tabela
Anexo a esta Lei.
Art. 2º. Acrescenta paragrafo §3º a Lei Municipal nº. 2.058/2021, de 22 de março de 2021, que
“Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito
das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no Âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, com a seguinte redação:
§3º. Os valores a serem pagos aos credenciados por consultas, exames, terapia,
teleconsulta e cirurgias ou valores de serviços especializados de profissionais na área
de saúde devem observar rigorosamente legislação vigente bem como media
regional que dispoe as tabelas fixas do SUS e SESAU.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 02 de dezembro de 2025
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ANEXO I
Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME CADA
ESPECIALIZAÇÃO
Unid.
Valor médio
estimado
1 Cirurgião Geral Horas R$ 200,00
2 Ginecologia/Obstetrícia Horas R$ 200,00
3 Ortopedia Horas R$ 200,00
4 Pediatra Horas R$ 200,00
5 Clínico geral Horas R$ 146,67
6 Anestesiologia Horas R$ 200,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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