Ofício nº 119/GP/São Miguel do Guaporé/RO 09 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 119 de 09 de dezembro de 2025, que
“Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária,
conforme disposição do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal para
atender excepcional interesse público, no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé, cria vagas para cargos, funções e valores para contratação por prazo
determinado e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância da matéria para o atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde e a população em geral, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Prefeito Municipal
MENSAGEM DE LEI N.º 119/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Nos cumpre apresentar o Projeto de Lei nº 119 de 09 de dezembro de 2025,
que “Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação
temporária, conforme disposição do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal para atender excepcional interesse público, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé, cria vagas para cargos, funções e valores para contratação por
prazo determinado e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Público Municipal
a realizar Processo Seletivo para contratação de profissionais para atuarem junto às mais
diversas áreas e Secretarias, diante da premente necessidade e ausência de tais
profissionais nos nossos quadros, assim como a inexistência de concurso público em vigor.
Tal contratação está prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX
nos seguintes termos: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
As contratações de excepcional necessidade pública são, em regra, precedidas
de processo seletivo simplificado, devendo se dar ao edital ampla publicidade. Quando
decorrentes de calamidade pública, prescindem de processo seletivo. Em ambos os casos,
não há realização de concurso público.
Visando cumprir a prestação de serviço de caráter continuo e essencial,
imprescindível a contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado até que seja
realizado procedimento para elaboração de concurso público, sendo indispensável para o
funcionamento dos serviços públicos.
Portanto, dentro do permissivo do art. 37, IX da CF, está o Município autorizado
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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a contratar, desde que tal contratação esteja devidamente regulamentada em lei local. E é
o que fazemos agora; buscando melhorar a legislação vigente, apresentamos este novo
projeto, que supre deficiências da lei anterior.
Por fim, como se extrai da presente justificativo, as contratações não terão
natureza permanente, e não apresentam tal propósito, mas, contrariamente, serão
realizadas em caráter excepcional.
Os servidores contratados pela Administração Pública, para o exercício de
função pública, com suporte no inciso IX, do art. 37, da CF são também prestadores de
serviços eventuais para o atendimento transitório de substituição de pessoal regularmente
investido em cargo ou emprego público ou acréscimos extraordinários de serviço não
previsto. Ao serem contratados não são investidos em cargo público.
A contratação dos profissionais indicados no presente projeto propiciará melhor
atendimento à população de São Miguel do Guaporé, a consecução de diversos serviços
trazendo, de consequência, a efetiva e satisfatória realização de serviços que irá suprir a
necessidade junto ao município.
É importante destacar que os serviços públicos, de um modo geral, não
suportam interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este
buscar, na forma da lei, os meios necessários para colocá-los à disposição da comunidade.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo
Seletivo, visando atender as necessidades junto das Secretarias Municipais, tendo em vista
a necessidade urgente de se realizar a contratação de servidores para suprir o déficit de
profissionais.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei,
visando o fortalecimento das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e o
atendimento dos munícipes que necessitam de tais serviços.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, aguardando, desde já, a sua
aprovação.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de dezembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 119 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza a realização de processo
seletivo simplificado para contratação
temporária, conforme disposição do inciso
IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal para atender excepcional interesse
público, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé, cria vagas para cargos,
funções e valores para contratação por
prazo determinado e dá outras providências
O Prefeito de São Miguel do Guaporé/RO, no uso das atribuições que são conferidas
por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar teste seletivo para cargos
da administração pública, cria vagas para cargos, funções e valores, ante a existência de
necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da
constituição federal de 1988, para contratação por prazo determinado.
Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público,
haja visto a excepcional e urgente necessidade, ante o encerramento do processo seletivo
anterior, o desligamento dos servidores aposentados e a inexistência de concurso vigente.
Art. 3º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova
de conhecimento e/ou análise de títulos, elaborado e aplicado por comissão nomeada pelo
Executivo Municipal, respeitada a ordem de classificação dos candidatos
aprovados/classificados.
Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos
firmados com duração inicial de 12 (doze) meses, poderá ser prorrogado por igual período,
caso perdure a necessidade e interesse público, sendo necessário autorização do
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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legislativa,
Art. 5°. O vínculo dos profissionais contratados será celetista, aplicando-se os salários
estabelecidos no anexo, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como
adicional de insalubridade, periculosidade e adicional noturno.
Art. 6°. Os cargos, qualificação, quantitativo, carga horária e remuneração encontram-se
definidos no Anexo I.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal à que o profissional está vinculado irá definir sua
lotação, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 7°. As atribuições dos cargos e funções encontram-se definidas no Anexo II.
Art. 8°. As vagas existentes na presente lei se extinguirão ao término da validade do
processo seletivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé, 09 de dezembro de 2025
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Cargo Habilitação
Exigida
Vaga
Ampla
Concorrência
Vagas
PCD
Carga
Horária
Lotação Remuneração
Gestor
Ambiental
Curso Superior
Completo em
Gestão
Ambiental
01 40 SEMAT R$ 1.700,00
Engenheiro
Ambiental
Curso
Superior
em Engenharia
Ambiental
01 40 SEMAT R$4.566,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo Habilitação Exigida Vaga
Ampla
Concorrência
Vaga
s
PCD
Carga
Horária
Lotação Remuneração
Médico Clínico
Geral
Curso Superior
Completo em
Medicina; Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Medicina
6
1 40 Hospital/
Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 9.000,00 +
gratificações
Médico Clínico
Geral
Curso Superior
Completo em
Medicina; Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Medicina
2 40 UBS R$ 9.000,00 +
gratificações
Médico Clínico
Geral
Curso Superior
Completo em
Medicina e
Especialização em
Saúde Mental;
Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Medicina
1 40 CAPS R$ 9.000,00 +
gratificações
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Médico Clínico
Geral
Curso Superior
Completo em
Medicina;
Especialização em
Ginecologia;
Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Medicina
1 40 UBS R$ 9.000,00 +
gratificações
Fonoaudiólogo Curso Superior
Completo em
Fonoaudiologia;
Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Fonoaudiologia
02 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 4.191,96
Enfermeiro
Hospitalar
Curso Superior
Completo em
Enfermagem;
Registro
Profissional no
Conselho de
Enfermagem
Regional – COREN
0
3 01 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.364,11
Enfermeiro para
APS - Atenção
Primária à
Saúde
Curso Superior
Completo em
Enfermagem;
Registro
Profissional no
Conselho de
Enfermagem
0
9 01 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.364,11
Bioquímico Curso Superior
Completo em
Farmácia/
Bioquímica;
Registro no
Conselho de
Farmácia/
Biomedicina
0
5 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.676,06
Farmacêutico Curso Superior
Completo em
Farmácia; Registro
04 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.364,11
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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no Conselho de
Farmácia
Fisioterapeuta Curso Superior
Completo em
Fisioterapia;
Registro no
Conselho de
Fisioterapia
03
3
0 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.364,11
Terapeuta
Ocupacional
Curso Superior
Completo em
Terapia
Ocupacional;
Registro no
Conselho de
Fisioterapia e
Terapia
Ocupacional
0
2
3
0 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 5.500,00
Psicólogo Curso Superior
Completo em
Psicologia; Registro
Profissional
Conselho Regional
Psicologia.
02 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.237,08
Psicólogo c/
Especialização
em ABA
Curso Superior
Completo em
Psicologia -
Registro
Profissional
Conselho Regional
Psicologia.
01 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.237,08
Nutricionista Curso Superior
Completo em
Nutrição; Registro
no Conselho
Regional de
Nutrição
02 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.237,08
Assistente
Social
Curso Superior
Completo em
Assistência Social;
Registro no
Conselho Regional
de Serviço Social
0
2 30 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 2.994,30
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Técnico em
Enfermagem
Ensino Médio
Profissionalizante
Completo; Curso
Técnico na Área
Específica; Registro
Profissional no
COREN.
10 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.437,15
Técnico em
Enfermagem
Hospitalar
Ensino Médio
Profissionalizante
Completo; Curso
Técnico na Área
Específica; Registro
Profissional no
COREN.
1
6 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.437,15
Técnico em
Laboratório
Ensino Médio
Completo com
Habilitação
Específica; Registro
no Conselho
Regional de
Farmácia
05 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.697,26
Técnico em
Raio X
Ensino Médio
Profissionalizante
Completo; Curso
Técnico na Área
Específica; Registro
no Conselho
Regional de
Técnicos em
Radiologia
03 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.697,26
Técnico em
Saúde Bucal
Ensino Médio
Profissionalizante
Completo; Curso
Técnico na Área
Específica; Registro
no Conselho
Regional de
Odontologia
05 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.697,26
Agente de
Vigilância
Sanitária
Curso Superior
Completo em
Farmácia, Biologia
ou Enfermagem.
02 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.364,11
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Agente
Comunitário de
Saúde
Ensino Médio
Completo;
Comprovação de
Residência na Área
de Atuação
1
5
1 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$
3
.036
,00
Agente de
Endemias
Ensino Médio
Completo;
Comprovação de
Residência na Área
de Atuação
04 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 3.036,00
Motorista de
Viatura Leve
Ensino
Fundamental
Completo; CNH
Categoria “C”;
Certidão Negativa
da CNH Emitida
pelo Detran/RO
04 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.620,00
Cozinheira Ensino
Fundamental
Completo
0
5 40 Sec.
Municipal
de Saúde
R$ 1.620,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Cargo Habilitação
Exigida
Vaga
Ampla
Concorrência
Vagas
PCD
Carga
Horária
Lotação Remuneração
Psicólogo Curso Superior
Completo em
Psicologia;
Registro
Profissional
Conselho de
Psicologia.
01 40 SEMTRAS R$ 3.237,08
Assistente Social Curso Superior
Completo em
Assistência
Social;
Registro no
Conselho
Regional de
Serviço Social
01 30 SEMTRAS R$ 2.994,30
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Pedagogo Curso Superior
em Pedagogia
02 20 SEMTRAS R$ 2.358,00
Motorista de
Viatura Pesada
Ensino
Fundamental
Completo;
CNH Categoria
“D”; Certidão
Negativa da
CNH Emitida
pelo
Detran/RO
01 40 SEMTRAS R$ 1.700,00
Motorista de
Viatura Leve
Ensino
Fundamental
Completo;
CNH Categoria
“C”; Certidão
Negativa da
CNH Emitida
pelo
Detran/RO
01
0 40 SEMTRAS R$ 1.620,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, SECRETARIA DE GABINETE
Cargo Habilitação
Exigida
Vaga
Ampla
Concorrênci
a
Vagas
PCD
Carga
Horária
Lotação Remuneração
Médico Veterinário Curso Superior
em Medicina
Veterinária;
Registro no
Conselho de
Medicina
Veterinária
02 40 SEMAF R$ 3.742,91
Agente de Inspeção
II
Nível Superior
Completo em
qualquer área
03 40 SEMAF R$ 1.907,57
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Gari Ensino
Fundamental
Completo
05 01 40 SEMAF R$ 1.620,00
Engenheiro
Agrônomo
Curso Superior
em Agronomia;
Registro no
Conselho de
Engenharia e
Agronomia
01 40 SEMAF R$ 4.566,59
Motorista de Viatura
Pesada
Ensino
Fundamental
Completo; CNH
Categoria “D”;
Certidão
Negativa da
CNH Emitida
pelo Detran/RO
07 01 40 SEMAF R$ 1.620,00
Operador de
Máquina Pesada
Ensino
Fundamental
Completo; CNH
Categoria “D”;
Certidão
Negativa da
CNH Emitida
pelo Detran/RO
06 01 40 SEMAF R$ 1.620,00
Motorista de
Viatura Leve
Ensino
Fundamental
Completo; CNH
Categoria “C”;
Certidão
Negativa da
CNH Emitida
pelo Detran/RO
06 01 40 SEMAF R$ 1.620,00
Auxiliar
Administrativo
Nível Médio
Completo
08 40 SEMAF R$ 1.700,00
Técnico Agrícola Nível Médio
Completo, com
Habilitação
Específica na
área
02 40 SEMAF R$ 1.700,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargo: Gestor ambiental
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Elaborar, implementar e monitorar políticas, planos, programas e projetos ambientais
municipais; Propor diretrizes para a gestão sustentável dos recursos naturais; Acompanhar o
cumprimento da legislação ambiental vigente; Analisar processos de licenciamento ambiental para
atividades potencialmente poluidoras; Emitir pareceres técnicos ambientais; Atuar em ações de
fiscalização, apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, quando cabível; Coordenar
ações relacionadas à coleta seletiva, destinação correta de resíduos e apoio a associações de
catadores; Acompanhar a execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Atuar na preservação de áreas verdes, nascentes, rios, mananciais e unidades de conservação; Propor
ações de recuperação de áreas degradadas; Acompanhar indicadores ambientais do município;
Elaborar relatórios técnicos sobre a situação ambiental local;; Prestar assessoria técnica a outros
setores da prefeitura; Representar o município em conselhos, comissões, audiências públicas e fóruns
ambientais; Elaborar projetos para captação de recursos em órgãos estaduais, federais e instituições
financiadoras; Acompanhar a execução física e financeira dos projetos ambientais; Apoiar o
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Incentivar a participação da comunidade
na gestão ambiental. Organizar processos, documentos, relatórios e rotinas administrativas da
Secretaria; Auxiliar na elaboração do plano anual de trabalho e do orçamento ambiental. Planejar e
executar programas e campanhas de educação ambiental junto à comunidade, escolas e instituições;
Promover ações de conscientização sobre preservação ambiental, resíduos sólidos, recursos hídricos
e mudanças climáticas; Elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Educação Ambiental,
em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental e diretrizes estaduais; Desenvolver
projetos pedagógicos ambientais para aplicação em escolas da rede pública e privada, em parceria
com a Secretaria de Educação; Capacitar professores, gestores escolares, agentes comunitários e
servidores públicos em temas ambientais e práticas sustentáveis; Promover campanhas educativas
permanentes; Organizar e conduzir palestras, oficinas, seminários, cursos, visitas técnicas e trilhas
ecológicas; Desenvolver materiais didáticos e informativos (cartilhas, folders, vídeos, conteúdos
digitais, jogos educativos); Articular parcerias com: escolas, ONG’s, empresas privadas e públicas, etc;
Incentivar e acompanhar a implementação de escolas sustentáveis e projetos; Promover ações
educativas em comunidades urbanas e rurais, voltadas à preservação ambiental local; Coordenar
programas ambientais em datas comemorativas.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Cargo: Engenheiro Ambiental
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Projetar e gerenciar sistemas de tratamento de água, esgoto, drenagem urbana e gestão
de resíduos sólidos (aterros sanitários). Monitorar e controlar emissões atmosféricas, efluentes
líquidos e contaminação do solo, desenvolvendo tecnologias limpas. Elaborar planos de gestão,
auditorias e programas de sustentabilidade para empresas e órgãos públicos, buscando o uso racional
de recursos. Recuperação de Áreas Degradadas: Criar projetos para restaurar ecossistemas afetados
por atividades humanas, como mineração e desmatamento. Estudos de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA): Analisar os potenciais impactos de novos empreendimentos e propor medidas
mitigadoras. Licenciamento Ambiental: Atuar na elaboração de documentos e processos para obter
licenças ambientais para atividades industriais e urbanas. Consultoria e Assessoria: Prestar serviços
técnicos para empresas, ONGs e governo, em questões como legislação ambiental e sustentabilidade.
Gerenciar bacias hidrográficas, projetar sistemas de irrigação e conservação da água. Propor diretrizes
para a gestão sustentável dos recursos naturais; Acompanhar o cumprimento da legislação ambiental
vigente; Atuar em ações de fiscalização, Coordenar ações relacionadas à coleta seletiva, destinação
correta de resíduos e apoio a associações de catadores; Acompanhar a execução do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Atuar na preservação de áreas verdes, nascentes, rios,
mananciais e unidades de conservação; Propor ações de recuperação de áreas degradadas;
Acompanhar indicadores ambientais do município; Elaborar relatórios técnicos sobre a situação
ambiental local;; Prestar assessoria técnica a outros setores da prefeitura; Representar o município
em conselhos, comissões, audiências públicas e fóruns ambientais; Elaborar projetos para captação
de recursos em órgãos estaduais, federais e instituições financiadoras; Auxiliar na elaboração do
plano anual de trabalho e do orçamento ambiental.
Cargo: Psicólogo com especialização em TEA
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Proceder estudos e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando
e aplicando técnicas psicológicas, como teste para determinação de afetivas, intelectuais, sensoriais,
interacional e outras; Elaborar, promover e realizar analises ocupacionais, observando as condições
de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões,
conhecimentos e traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer
um processo de seleção e orientação no campo profissional; Organizar e aplicar métodos e técnicas
de recrutamento, seleção, treinamentos, acompanhamento e avaliação de desempenho e aplicando
testes e outras verificações, a fim de fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego,
administração de pessoal e orientação individual; Participar de programas de orientação profissional
e vocacional, aplicando testes de sondagens de aptidões e outros meios disponíveis, afim de
contribuir para o ajustamento do indivíduo no trabalho e sua consequente autor realização; Estudar
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e proceder a formulação de hipóteses e sua comprovação experimental, observando a realidade e
efetuando experiências de laboratório, para obter elementos relevantes nos processos de
crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento
humano; Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outras espécies, que atuam
sobre o indivíduo, aplicando testes, elaborando psicodiagnósticos e outros metidos de verificação,
para orientar-se no diagnóstico e tratamentos psicológico dos distúrbios emocionais e de
personalidade; Elaborar, aplicar e analisar testes, utilizando metidos psicológicos do seu
conhecimento, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade
e outros características pessoais, desajustamento ao meio social ou ao trabalho e outros problemas
de ordem psíquica para indicar a terapia adequada; Prestar atendimento psicológico a pessoas
hospitalizadas, reunindo informações a respeito de pacientes, transcrevendo os dados
psicopatológicos obtidas em testes e exames, para fornecer subsídios indispensáveis ao diagnóstico
e tratamento das respectivas enfermidades; Visitar pacientes hospitalizados para serem
mastectomizadas, dando apoio individual e familiar, estabelecendo vínculo com a equipe de
profissionais que dará continuidade ao tratamento, para estabelecerá tratamento e a conduta a
serem adotados; Diagnósticas a existência de problemas na área de psicomotricidade, disfunções
cerebrais mínimas, disritmia, dislexias e outros distúrbios psíquicos, para aconselhar o tratamento
adequado; Realizar atendimento psicoterápico individual e em grupo, utilizando-se de métodos e
técnicas adequadas a cada caso, para auxiliar o indivíduo no seu ajustamento ao meio social; Realizar
atendimento, perícias e emitir pareceres no sentido de enquadrar os examinadores de acordo com as
situações prevista na lei; Efetuar outras tarefas correlatas ao cargo; Participar de currículos e
programas educacionais, estudando a importância da motivação do ensino, novos métodos de ensino
e treinamento, com vistas a melhor receptividade e aproveitamento do aluno e sua autorrealização;
Participar da execução de programas de educação popular, procedendo estudos com vistas as
técnicas de ensino a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem
e das diferenças individuais, para definição de técnicas mais eficazes; Supervisionar e acompanhar a
execução dos programas de reeducação psicopedagógica, utilizando os conhecimentos sobre a
psicologia da personalidade e do psicodiagnóstico, para promover o ajustamento do indivíduo;
Colaborar na execução de trabalhos de educação social em comunidades, analisando e
diagnosticando casos na área de sua competência, para resolver dificuldades decorrentes de
problemas psicossociais; Executar outras tarefas correlatas. Área Administrativa – Responsabilizar-se
pelo arquivo de dados psicológicos, utilizando informações colhidas em entrevistas, testes
psicológicos e anotações, a fim de assegurar o tratamento ético, conforme disposição prevista em
código de ética; Participar da elaboração de projetos, estudos e pesquisas na área psicológica;
Assessorar entidades organizadas, representativas de classe e outras, na área de sua competência;
Dirigir e organizar serviços de psicologia e áreas afins em órgão e entidades do Estado, obedecendo a
legislação pertinente, para assegurar a obtenção do padrão técnico indispensável; Orientar servidores
de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão se desenvolvidas; Coordenar e
direcionar à equipe para o cumprimento das premissas da assistência social; Estimular a escuta e a
comunicação entre a equipe; Desenvolver projetos e, juntamente com a equipe da rede
socioassistencial, buscar medidas que estimulem a autonomia e a consciência cidadã da comunidade;
Executar outras tarefas correlatas. Identificar o neurodesenvolvimento normal e as características de
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comportamento, comunicação e linguagem; realizar avaliação neuropsicológica; indicar o tratamento
comportamental mais adequado; acompanhar sentimentos de ansiedade, frustração, rejeição,
impulsividade e depressão; estimular a interação social e a adoção de comportamentos socialmente
adequados; intermediar a relação entre pais e criança e ensinar os pais como agir frente ao
diagnóstico entre outras.
Cargo: Agente de Endemias (ACE)
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Visitas domiciliares e inspeções de rotina
: Realizar visitas periódicas em domicílios,
terrenos, estabelecimentos comerciais e áreas públicas para identificar focos, possíveis criadouros ou
situações de risco para doenças endêmicas (ex.: dengue, zika, chikungunya, leishmaniose, malária,
doença de Chagas); Orientar moradores sobre medidas preventivas, reforçando boas práticas de
eliminação de criadouros e cuidados com armazenamento de água; Preencher fichas, relatórios e
formulários durante as visitas; Controle e eliminação de vetores: Efetuar a pesquisa larvária em
depósitos de água; Aplicar larvicidas, inseticidas e outros insumos autorizados pelas normas de
vigilância em saúde, sempre seguindo protocolos técnicos e de segurança; Realizar o bloqueio
químico e ações emergenciais em áreas com casos suspeitos ou confirmados de doenças; Efetuar
nebulização (UBV – Ultra Baixo Volume), quando capacitado e autorizado, utilizando os equipamentos
adequados; Educação em saúde e mobilização comunitária: Promover ações educativas em escolas,
comunidades, instituições públicas e privadas; Participar de campanhas, mutirões e programas
municipais de conscientização; Incentivar a população a adotar práticas contínuas de prevenção;
Levantamentos e monitoramentos epidemiológicos: Coletar dados de campo para alimentar
sistemas de informação da vigilância (LIRAa, LIA, planilhas, SISFAD, SISVAN etc.); Auxiliar na
elaboração de diagnósticos locais sobre índices de infestação; Acompanhar áreas consideradas
críticas e comunicar a equipe de vigilância sobre alterações no cenário epidemiológico; Atividades de
campo em áreas especiais: Monitorar borracharias, ferros-velhos, cemitérios, obras, reservatórios e
áreas com maior risco de proliferação de vetores; Apoiar ações especiais durante surtos, epidemias
ou situações de calamidade pública; Ações integradas com outras equipes:Trabalhar em conjunto
com a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, unidades de saúde e demais setores da
Secretaria Municipal de Saúde; Acompanhar equipes multidisciplinares em atividades de investigação
de casos suspeitos; Integrar-se com agentes comunitários de saúde quando as ações forem conjuntas;
Registros, relatórios e comunicação de campo: Preencher boletins diários, relatórios de visitas e
planilhas de controle; Comunicar imediatamente aos supervisores situações de risco iminente, focos
intensivos ou áreas com resistência ao controle químico; Manter atualizado o mapeamento das áreas
de atuação; Uso e cuidado de equipamentos: Utilizar corretamente EPIs (luvas, botas, máscaras,
protetores); Zelar pelos equipamentos de trabalho, bombas costais, motorizadas, lanternas e
instrumentos de coleta; Realizar pequenos ajustes e cuidados básicos de manutenção; Apoio em
programas de saúde pública: Participar de campanhas e programas nacionais e municipais: combate
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ao Aedes aegypti, controle de leishmaniose, chagas, febre amarela urbana, malária (quando
aplicável), entre outros; Auxiliar em inquéritos epidemiológicos e barreiras sanitárias quando
necessário; Conduta ética e responsabilidade social: Manter sigilo e discrição sobre informações
coletadas em residências; Atuar com respeito, educação e responsabilidade no contato com a
população; Seguir normas de segurança e orientações técnicas da gestão municipal.
Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (ACS)
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Cadastro e acompanhamento das famílias: Realizar o cadastro atualizado de todas as
pessoas e famílias de sua microárea; Registrar condições de moradia, vulnerabilidades sociais, fatores
de risco e características do território; Atualizar periodicamente o cadastro domiciliar e individual,
alimentando os sistemas de informação da Atenção Primária (e-SUS, prontuário eletrônico, planilhas
ou fichas impressas); Visitas domiciliares regulares: Realizar visitas periódicas para orientar sobre
cuidados de saúde, prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis; Identificar situações de
risco social e sanitário; Acompanhar gestantes, crianças, idosos, acamados e portadores de condições
crônicas; Registrar cada visita com informações claras e precisas, respeitando os protocolos
municipais; Ações de promoção da saúde e prevenção de doenças: Desenvolver atividades educativas
individuais e coletivas: Combate ao Aedes aegypti; Prevenção de hipertensão, diabetes, tuberculose
e outras doenças transmissíveis e crônicas; Incentivo à vacinação e esclarecimentos sobre o
calendário vacinal; Promoção da saúde bucal, alimentação saudável e práticas de atividade física;
Mobilizar a comunidade para participar de campanhas, mutirões, reuniões e atividades do posto de
saúde; Identificação e encaminhamento de demandas: Observar situações que exigem atenção da
equipe de saúde (enfermagem, médico, dentista, assistente social); Comunicar prontamente ao
enfermeiro responsável casos como: Sintomas graves; Situações de violência; Vulnerabilidade social.
Risco de epidemias; Encaminhar usuários para consultas, exames e serviços da rede municipal,
acompanhando o fluxo quando necessário; Acompanhamento de grupos prioritários: Auxiliar no
monitoramento e acompanhamento de: Gestantes através do pré-natal; Crianças menores de 5 anos;
Pacientes crônicos (hipertensos, diabéticos, asmáticos); Idosos e acamados; Pessoas com deficiência;
Usuários que fazem uso de medicação contínua; Verificar adesão aos tratamentos e orientar para o
comparecimento às consultas; Articulação entre a comunidade e a equipe de saúde: Ser o elo entre
população e Unidade Básica de Saúde; Facilitar a comunicação e ajudar a resolver dificuldades de
acesso ao serviço; Levar necessidades da comunidade às reuniões de equipe; Participação nas ações
da Atenção Primária à Saúde: Participar de reuniões de planejamento, avaliação e capacitações
oferecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar na organização de campanhas como: Outubro
Rosa, Novembro Azul, Campanha de vacinação, Combate à dengue, Educação em saúde nas escolas;
Apoiar a organização de grupos de acompanhamento (gestantes, idosos, tabagistas, hipertensos,
diabéticos); Ações de vigilância em saúde: Notificar situações de risco epidemiológico identificadas
no território; Acompanhar famílias em áreas com surtos de doenças; Orientar sobre medidas de
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controle, prevenção e cuidados coletivos; Colaborar com vigilância ambiental, epidemiológica e
sanitária quando solicitado; Registro, controle e relatórios: Preencher fichas, relatórios, planilhas e
sistemas digitais conforme orientações técnicas; Manter arquivamento adequado dos registros;
Garantir que as informações cheguem com clareza à equipe local; Conduta ética e postura
profissional: Manter sigilo sobre informações obtidas nas residências; Atuar com respeito, empatia,
educação e compromisso social; Cumprir rotinas com responsabilidade, seguindo normas municipais,
estaduais e federais.
Cargo: Fonoaudiólogo
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior.
Atribuições: Desenvolver trabalhos de maneira preventiva nos Grupos Comunitários e de Gestantes
nas zonas urbana e rural, através de palestras informativas. Atender crianças, adolescentes e adultos
que necessitam de reabilitação fonoaudiológica com prévios encaminhamentos médicos e que
abrangem as áreas de odontologia, otorrinolaringologia, pneumologia e neurologia. Realizar avaliação
individual das crianças dando orientações a pais e professores. Participar da equipe multiprofissional
que tem como principais objetivos o estudo e discussão de casos. Avaliar, atender e encaminhar casos
em relação à sua área específica, sempre socializando com a equipe multiprofissional. Prestar
orientação pedagógica e familiar em relação aos casos atendidos. Prestar atendimento e
acompanhamento à Educação Especial, em todas as modalidades. Participar de cursos, palestras,
grupos de estudos e de formação continuada na área específica ou de educação. Planejar, organizar
e ministrar seminários, palestras, cursos, etc., com o objetivo de colaborar com a formação de
professores, familiares e comunidade.
Cargo:
M
édico Clínico Geral com Especialidade em saúde Mental
Condições De Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários, ou de acordo com determinação superior.
Atribuições Típicas: Avaliação clínica e psiquiátrica integrada; Realizar atendimento médico
abrangente, integrando aspectos físicos, emocionais, comportamentais e sociais; Conduzir anamnese
completa, incluindo histórico psiquiátrico, familiar, uso de substâncias, fatores de risco e eventos
traumáticos; Realizar exame físico e exame do estado mental (EEM); Diagnóstico e classificação de
transtornos mentais; Avaliar e identificar transtornos como: Ansiedade, Depressão, Transtorno
bipolar, Transtornos psicóticos, Transtornos relacionados ao estresse, Transtornos do
neurodesenvolvimento, Dependência de álcool e outras drogas, Registrar diagnósticos conforme CID10 ou CID-11; Prescrição e manejo de psicofármacos; Prescrever e acompanhar o uso de
medicamentos: Antidepressivos, Ansiolíticos, Antipsicóticos, Estabilizadores do humor, Hipnóticos,
Monitorar efeitos adversos, riscos, interações medicamentosas e necessidade de ajustes
terapêuticos; Realizar desescalonamento ou substituição de medicamentos quando indicado;
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Planejamento terapêutico e acompanhamento contínuo; Desenvolver plano terapêutico individual
(PTI) com foco na estabilização clínica e melhora funcional; Realizar atendimentos periódicos para
seguimento e reavaliação; Utilizar instrumentos clínicos e escalas quando necessário (ex.: PHQ-9,
GAD-7, MINI, HAM-D); Atendimento em situações de crise; Avaliar pacientes em sofrimento psíquico
agudo, risco de autoagressão, ideação suicida ou agitação psicomotora; Adotar condutas de
estabilização inicial, observação e encaminhamento adequado; Articular com unidades de urgência,
CAPS e SAMU quando necessário; Encaminhamentos e articulação com a rede de saúde mental;
Encaminhar para o CAPS, psiquiatria especializada ou hospitais quando o caso exigir; Trabalhar de
forma articulada com psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas ocupacionais e equipe
multiprofissional; Participar da construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS) de casos complexos;
Ações de prevenção e promoção em saúde mental; Desenvolver atividades educativas sobre:
Estresse, Ansiedade, Transtornos de humor, Violência doméstica, Prevenção ao suicídio, Uso de álcool
e drogas, Participar de campanhas como Setembro Amarelo e ações comunitárias de conscientização;
Apoio à Atenção Primária e manejo compartilhado; Auxiliar equipes de Estratégia Saúde da Família
no manejo inicial de casos psiquiátricos; Oferecer apoio matricial, quando previsto, com orientações
técnicas; Trabalhar em conjunto com Agentes Comunitários de Saúde e equipes de campo para
acompanhamento de pacientes vulneráveis; Avaliação e acompanhamento de pacientes com
comorbidades clínicas; Realizar avaliação clínica completa de pacientes com transtornos mentais que
apresentem: Hipertensão, Diabetes, Doenças infecciosas, Condições crônicas; Adaptar planos
terapêuticos considerando a relação entre saúde física e mental; Documentação e registros clínicos
Manter prontuários completos, sigilosos e atualizados; Elaborar laudos, relatórios, pareceres e
declarações quando necessários; Registrar notificações compulsórias, especialmente em casos de
violência; Acompanhamento de dependência química; Avaliar, diagnosticar e acompanhar pacientes
com uso abusivo de álcool, tabaco e outras substâncias; Participar de estratégias de redução de danos.
Orientar famílias sobre risco, acompanhamento e tratamento; Trabalho intersectorial; Articular com
educação, assistência social, CRAS, CREAS, conselhos tutelares e demais setores quando necessário;
Contribuir com ações de proteção social, combate à violência, promoção da cidadania e apoio a
famílias em vulnerabilidade; Conduta ética e responsabilidade profissional; Atuar com sigilo, empatia
e respeito; Garantir condutas baseadas em evidências e diretrizes clínicas; Seguir protocolos de
segurança, ética médica e legislação vigente.
Cargo: Médico Clinico Geral com especialidade em Ginecologia
Condições de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários, ou de acordo com determinação superior.
Atribuições Típicas: Atendimento clínico e ginecológico integrado: Realizar consultas médicas gerais
e consultas especializadas em ginecologia; Conduzir anamnese abrangente, incluindo histórico
menstrual, obstétrico, sexual, reprodutivo e ginecológico; Realizar exame físico geral e exame
ginecológico completo (mamas, abdome, pelve, genital externo e interno); Diagnóstico e manejo de
condições ginecológicas: Avaliar, diagnosticar e acompanhar: Infecções ginecológicas (candidíase,
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vaginose, ISTs); Distúrbios menstruais (amenorreia, dismenorreia, sangramento uterino anormal);
Doenças inflamatórias pélvicas; Patologias benignas (miomas, cistos ovarianos, pólipos); Menopausa
e climatério; Problemas relacionados à fertilidade (triagem inicial); Solicitar exames complementares
como ultrassonografia, laboratoriais e citológicos; Exames preventivos e rastreamento: Realizar
coleta de exame citopatológico (Papanicolau) e interpretar resultados; Realizar exames clínicos das
mamas e orientar sobre autoexame; Acompanhar rastreamento de: Câncer de colo do útero, Câncer
de mama, ISTs; Solicitar mamografia, ultrassons e demais exames de rotina da saúde da mulher;
Acompanhamento de pré-natal de baixo risco: Realizar consultas regulares de pré-natal de gestantes
de baixo risco; Solicitar exames laboratoriais, ultrassons e testes rápidos; Identificar sinais de risco e
encaminhar para obstetrícia de alto risco quando necessário; Orientar sobre amamentação, sinais de
alerta, puerpério e cuidados com o recém-nascido; Prescrição de tratamentos e medicamentos:
Prescrever medicamentos clínicos gerais e específicos da área ginecológica; Ajustar tratamentos de
acordo com protocolos clínicos e diretrizes de saúde da mulher; Orientar sobre efeitos adversos e
interações de contraceptivos e terapias hormonais; Planejamento familiar e saúde sexual: Realizar
aconselhamento sobre métodos contraceptivos, incluindo: Pílula anticoncepcional, DIU de cobre ou
hormonal (quando habilitado para inserção), Implantes (quando habilitado), Métodos de barreira;
Acompanhar pacientes com dificuldades reprodutivas; Orientar adolescentes e adultos sobre saúde
sexual segura; Procedimentos ambulatoriais (quando habilitado e autorizado): Realizar
procedimentos de baixa complexidade, como: Inserção e retirada de DIU, Cauterização de colo
(segundo protocolos), Tratamento local de lesões benignas, Coleta e biópsias simples (quando
habilitado); Atuar em pequenos procedimentos de urgência na área ginecológica; Ações de prevenção
e promoção da saúde da mulher: Participar de campanhas como: Outubro Rosa, Prevenção ao câncer
de colo do útero, Campanhas de IST/HIV; Realizar orientações em escolas, grupos de gestantes, salas
de espera comunidades; trabalhar com metas e indicadores da saúde da mulher no município;
Atuação em urgências ginecológicas (nível básico): Avaliar e conduzir inicialmente: Dor pélvica
aguda, Sangramento vaginal, Complicações leves do ciclo menstrual, Suspeitas de infecção pélvica;
Encaminhar com segurança para unidades de maior complexidade quando necessário; Registro,
documentação e prontuário: Manter prontuários completos, sigilosos e organizados; Registrar
consultas, exames, acompanhamento de pré-natal e tratamentos; Elaborar relatórios, laudos,
declarações e documentos necessários; Trabalho com equipe multiprofissional: Atuar em conjunto
com enfermeiros, técnicos de enfermagem, ACS, psicólogos, assistentes sociais e demais
profissionais; Discutir casos clínicos e participar de reuniões de equipe; Contribuir para o Projeto
Terapêutico Singular de pacientes complexas; Conduta ética e responsabilidade profissional:
Garantir sigilo, respeito, acolhimento e atendimento humanizado; Seguir normas éticas e protocolos
do SUS; Atuar com segurança, evidência científica e responsabilidade legal.
Cargo: Fisioterapeuta
Condições
de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários, ou de acordo com determinação superior.
Atribuições Típicas
: O Fisioterapeuta é o profissional responsável pela promoção, prevenção,
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recuperação e reabilitação da saúde funcional dos usuários, atuando de forma integrada às equipes
multiprofissionais, com foco na melhoria da qualidade de vida, autonomia e capacidade física dos
pacientes. Atribuições Assistenciais: Realizar avaliação fisioterapêutica completa, incluindo
anamnese, testes específicos, exames físicos e análise funcional; Elaborar diagnóstico fisioterapêutico
e definir objetivos terapêuticos conforme necessidades do paciente; Prescrever, planejar e executar
protocolos terapêuticos individualizados, utilizando recursos manuais, cinesioterapia,
eletrotermofototerapia, mecanoterapia, terapia respiratória, hidroterapia e demais técnicas
reconhecidas; Acompanhar pacientes com limitações motoras, dor crônica, disfunções respiratórias,
neurológicas, musculoesqueléticas e pós-operatórias; Realizar fisioterapia respiratória, incluindo
técnicas de higiene brônquica, fortalecimento respiratório e ventilação não invasiva (quando
permitido pelos protocolos institucionais); Evoluir diariamente o quadro clínico do paciente,
registrando procedimentos, respostas terapêuticas e recomendações; Manter diálogo contínuo com
médicos e equipe multiprofissional para ajustes terapêuticos e encaminhamentos necessários;
Acompanhar pacientes de forma individual ou em grupo, de acordo com o plano terapêutico; Orientar
usuários e familiares sobre continuidade dos exercícios e cuidados no domicílio, sempre que aplicável.
Atribuições Preventivas e Educativas: Desenvolver atividades preventivas para evitar agravamento
de limitações funcionais; Planejar e realizar palestras, oficinas e grupos educativos, especialmente
sobre postura, ergonomia, prevenção de quedas, saúde respiratória e condicionamento físico;
Participar de ações de educação em saúde promovidas pela unidade ou pela gestão municipal;
Atribuições de Gestão e Organização do Cuidado: Elaborar planos terapêuticos, rotinas e relatórios
clínicos; Participar de reuniões, comissões, grupos de trabalho e discussões clínicas; Contribuir com o
planejamento e execução de ações de melhoria dos serviços de saúde; Indicar a necessidade de
aquisição e manutenção de equipamentos, materiais e acessórios fisioterapêuticos; Manter
organização, limpeza e conservação dos ambientes terapêuticos; Realizar acolhimento e
estratificação de risco funcional nos serviços que atuam com protocolos de classificação. Atribuições
Administrativas e Documentais: Registrar cuidadosamente todos os atendimentos em prontuário
físico ou digital; Elaborar relatórios técnicos, pareceres e laudos fisioterapêuticos quando necessários;
Fornecer informações técnicas para auditorias, vigilância, gestão e controle de qualidade.
Zelar pelo cumprimento dos normativos do COFFITO, legislação municipal, protocolos institucionais e
diretrizes da saúde pública; Atribuições Éticas e Profissionais: Atuar dentro dos princípios éticos e
competentes do exercício profissional; Manter sigilo das informações dos pacientes e atuar com
responsabilidade humanização; Participar de capacitações, treinamentos e atualizações profissionais;
Atribuições Específicas por Área (quando aplicável): Na Atenção Primária: Acompanhar grupos de
hipertensos, diabéticos, idosos e pacientes com doenças crônicas; Realizar prevenção de
incapacidades e orientação sobre atividade física; Na Atenção Especializada / Centro de Reabilitação:
Executar protocolos mais complexos de reabilitação motora, neurofuncional e respiratória; No
Ambiente Hospitalar: Realizar fisioterapia respiratória em pacientes acamados; Atuar na mobilização
precoce de pacientes críticos; Contribuir para redução do tempo de internação e prevenção de
complicações.
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Cargo: Terapeuta Ocupacional
Condições
de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários, ou de acordo com determinação superior.
Atribuições Típicas: O Terapeuta Ocupacional é o profissional responsável por promover autonomia,
independência e qualidade de vida dos usuários por meio de atividades terapêuticas que fortalecem
o desempenho funcional nas áreas de autocuidado, produtividade e participação social. Atua na
prevenção, tratamento e reabilitação de limitações físicas, cognitivas, emocionais e sociais.
Atribuições Assistenciais (Clínicas e Terapêuticas): Realizar avaliação funcional completa, analisando
capacidades motoras, cognitivas, perceptivas, sensoriais, emocionais e sociais; Definir o diagnóstico
terapêutico ocupacional, elaborando um plano terapêutico individualizado Aplicar intervenções
terapêuticas que favoreçam a autonomia nas atividades de vida diária (AVDs) e nas atividades
instrumentais (AIVDs), como vestir-se, alimentar-se, cozinhar, comunicação, gestão doméstica e
organização pessoal; Utilizar atividades terapêuticas expressivas, corporais, lúdicas e artesanais como
recurso clínico; Desenvolver programas de reabilitação cognitiva, incluindo memória, atenção,
funções executivas, organização e planejamento; Elaborar, treinar e acompanhar adaptações de
ambiente, equipamentos de tecnologia assistiva e órteses; Promover reeducação sensório-motora e
integração sensorial, especialmente em crianças; Trabalhar com grupos terapêuticos que atendam
necessidades específicas, como saúde mental, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou condições
crônicas; Realizar atendimento domiciliar quando previsto nas políticas do serviço; Atribuições no
Campo da Saúde Mental: Atuar no cuidado a pessoas com transtornos mentais, sofrimento psíquico
ou uso abusivo de substâncias; Desenvolver oficinas terapêuticas que favoreçam expressão,
interação, socialização e organização da rotina; Contribuir para reinserção social e fortalecimento de
vínculos comunitários; Auxiliar no manejo de crises e na construção de projetos terapêuticos
singulares (PTS); Acompanhar usuários em serviços de acolhimento, CAPS, residências terapêuticas e
ações territoriais; Atribuições na Atenção Primária em Saúde: Realizar ações de prevenção de
incapacidades, autonomia e participação comunitária; Orientar famílias sobre cuidados no domicílio,
adaptações ambientais e rotina funcional; Contribuir para ações de promoção da saúde, grupos
educativos e práticas integrativas; Atuar junto às equipes multiprofissionais e Estratégia de Saúde da
Família no acompanhamento de usuários com condições crônicas, idosos e pessoas com deficiência;
Atribuições na Reabilitação Física, Neurológica e Social: Reabilitar usuários com distúrbios
neurológicos, ortopédicos, sensoriais ou deficiência física; Acompanhar processos de readaptação e
retorno ao trabalho; Desenvolver programas de motricidade fina, coordenação bilateral, equilíbrio e
funções sensoriais; Implementar instrumentos de avaliação padronizados e testes funcionais;
Atribuições Educativas e Preventivas: Promover oficinas, palestras e atividades voltadas à ergonomia,
organização da rotina, autonomia e bem-estar; Desenvolver ações de prevenção de quedas, inclusão
social e acessibilidade; Orientar cuidadores, familiares e instituições sobre manejo, postura, rotina e
estímulos; Atribuições Administrativas e Documentais: Registrar atendimentos e evoluções em
prontuário físico ou eletrônico; Elaborar relatórios técnicos, pareceres, laudos e avaliações
detalhadas; Participar de planejamento, reuniões de equipe e comissões técnicas; Contribuir para
organização, compra e manutenção de materiais terapêuticos; Seguir protocolos, normas legais e
recomendações do CREFITO e políticas públicas vigentes; Atribuições Éticas e Profissionais: Atuar
com responsabilidade, humanização, respeito e sigilo profissional; Atualizar-se continuamente,
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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participando de capacitações e educação permanente; Trabalhar de forma integrada com a equipe
multiprofissional, contribuindo com o cuidado integral do paciente.
Cargo: Nutricionista
Condições
de Trabalho: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços extraordinários, ou de acordo com determinação superior.
Atribuições Típicas: Avaliação nutricional: Realizar avaliação nutricional completa utilizando
parâmetros antropométricos, bioquímicos, clínicos e dietéticos; Planejamento e prescrição dietética:
Prescrever dietas, planos alimentares e orientações nutricionais individualizadas; Elaborar cardápios
para indivíduos ou coletividades (escolas, hospitais, CRAS, programas sociais, etc.); Acompanhamento
e evolução: Monitorar evolução nutricional do paciente ou grupo assistido; Educação alimentar e
nutricional: Realizar palestras, oficinas e rodas de conversa sobre alimentação saudável; Atuação em
Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN); Nutrição clínica (ambulatorial, hospitalar ou domiciliar):
Fazer avaliação e prescrição nutricional para pacientes internados ou em atendimento clínico; Indicar,
prescrever e supervisionar dietas especiais, enterais e suplementações nutricionais; Programas de
saúde pública: Integrar equipes da Atenção Básica, NASF-AB, CRAS, CREAS, CAPS, hospitais e unidades
do SUS; Realizar diagnóstico alimentar e nutricional coletivo; Atribuições administrativas e
documentais: Elaborar relatórios, pareceres técnicos e fichas de acompanhamento nutricional;
Atuação multiprofissional: Integrar equipes com médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos,
assistentes sociais e demais profissionais de saúde.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gabinete
ASSUNTO: Impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de lei de processo seletivo
simplificado para contratação temporária para atendera Adminstração Geral e Fundos de
Saúde e Assistência Social.
Por meio do presente, o Setor de Contabilidade apresenta a Análise de
Impacto Financeiro relativa às Despesas de Pessoal, elaborada com base na Receita Corrente
Líquida, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete, em razão do
Projeto de Lei supramencionado.
Inicialmente, cumpre registrar o panorama atual da Administração
Municipal no que se refere às despesas com pessoal:
Verifica-se que o Município possui, atualmente, uma despesa anual referente ao quadro de
pessoal celetista da Administração Geral e Fundos de Saúde e Assitência Social, incluídos os
encargos trabalhistas, no montante de R$ 2.092.451,61.
Com a realização do novo Processo Seletivo Simplificado previsto para o
exercício de 2026, estima-se que a despesa anual — considerando remunerações, 13º salário,
terço constitucional de férias e encargos — atingirá o valor de R$ 6.732.988,35., o que
representa um acréscimo de R$ 4.464.747,04 em relação ao dispêndio atual.
Para fins de atendimento às exigências legais, apresentam-se os dados
apurados referente aos últimos 12 meses e a previsão do impacto da nova despesa:
Receita Corrente Liquida: R$ 129.872.497,05
Despesas com Pessoal: R$ 56.254.989,11
Percentual de Comprometimento da RCL com Pessoal: 43,32%
Comprometimento da RCL Processo Seletivo Educação: 0,15%
Despesas adicional decorrente do novo Processo Seletivo: R$: 4.464.747,07
Acréscimo no Comprometimento da RCL: 3,44%
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Diante do exposto, verifica-se que o Município permanece abaixo do limite
prudencial de 51,30% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistindo
impedimento legal à realização da despesa proposta, considerando o atual percentual de
comprometimento da RCL com Despesas de Pessoal. Destaca-se que os valores utilizados
foram apurados com base na RCL e nas Despesas de Pessoal referente ao mês de novembro de
2025.
Importa salientar que o cálculo ora apresentado não contempla a correção
de 10% que será concedida aos servidores efetivo em Janeiro de 2026, nos termos da Lei
Municipal 2470/2025. Assim, recomenda-se cautela na análise, uma vez que tanto os valores
da RCL quanto das Despesas de Pessoal poderão sofrer variações nos meses subsequentes, em
razão das oscilações inerentes ao comportamento da arrecadação e da execução orçamentária.
Portanto, os valores aqui demonstrados não devem ser considerados definitivos.
O presente demonstrativo é apresentado em conformidade com os arts. 16,
17, 18, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este é o nosso relatório.
São Miguel do Guaporé /Ro., 11 de Dezembro de 2025.
DIRCIRENE SOUZA DE
FARIAS
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
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Dados: 2025.12.12 07:36:53
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