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SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINE T
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 024/GAB/ PMSMG/20 Em 18 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei, tem por finalidade permitir ao poder
Executivo Municipal alterar a area de doação da Lei municipal nº 1868 de 05 de
novembro de 2018 area composta por imóveis urbanos de propriedade do Municipio
ao Instituto Federal de Educação, Ciencia e tecnologia de Rondonia- IFRO,
destacamos tratar-se de adequação, pois na matéria legislativa original, nao se fez
contar áreas existentes, relativas logradouros projetados .
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal dd
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE
A BINE T
dub = > E,
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 024.2020 De 18 de março de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR O INCISO III DO ART. 1º DA LEI
1868/2018 DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO., E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no exercicio de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
LEI
Art. 1.º. O inciso III, do artigo 1º, da Lei municipal nº 1868, de 05 de novembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Amt. 1º. (...)
II — Área medindo 423,97 M? (quatrocentos e vinte e tres metros
e noventa e sete centimetro quadrados), constante como area
de uso comum ( logradouro). Constante loteamento Residencial
Terra Nova.”
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 18 de março de 2020.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 2
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