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'`-as`,; CAMARA MUNlcmL DE sAo MIGt7EI, Do GUApoRE
Es'rADo DB Roro6NIA
PODER LEOISIATIVO
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.a: 095/2025.
SUMULA: "Cria cargos, e Altera os cargos de livre nomeagao e
exonera9ao em cargo comissionado, para cargos de livre nomeagao e
exoneragao dentro do quadro dos servidores efetivos do municipio de Sao
Miguel do Guapore, transforma em Fungao Gratificada, (FG) e da outras
providencias".
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, compete a Comissao Permanente de
Justiea e Redagao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a mat6ria 6 de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, par cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA: No anexo I, que trata das Fun86es
Gratificadas da Secretaria Municipal de Educaeao,
ONDE SE LE: Divisao de Escrituragao Escolar
LEIA€E: Divisao de lnspegao e Pfatica de Supervisao e Escrituraeao
Escolar, com exigencia de P6s Graduagao.
EMENDA ADITIVA - Acrescehta cargo ao Anexo Ill do Projeto de
Lei n° 095/2025.
Art.1° Fica acrescido ao Anexo 111 -Cargos Comissionaidos, do
Projeto de Lei n° 095/2025, o seguinte cargo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Quantidade: Cargo: Referencia:
01 Administrador Distrital PM/DA 08
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
i-`- i`; CAMARA HUNlcrm, DE sAo mlGUEL Do GUApoRE
ESTADO DB RONDONIA
PODER LEGlslATrvo
conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas as
emendas acima propostas, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£SoRbA:eEL?ara a Sua tramita9ao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es,19 de dezembro de 2025.
Relatora/CPJR
Membro/CPJR
Prapa dos Tr€s Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
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