texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
0 VereadorREMY CARDOSO, no uso de suas atribuig6es legais e,
regimentais, com fulcro no Art. 123 do Regjmento lnterno desta Casa de Leis, vein,
respeitosamente, a presenga de Vossas Excelencias, requerer que seja submetida ao
Plenario e, ap6s a devida aprovagao, encaminhe ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, EDILSON CRISPIN DIAS, Sugerindo a adogao de medidas necessarias para a
ATUALIZAQAO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES.
JUSTIFICATIVA
A presente indica?ao visa garantir o cumprimento da Lei Federal n°
11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magist6rio pi]blico da 6ducagao basica, conforme atualizagao federal para o ano de
2026
Tal medida nao apenas cumpre urn preceito legal, mas reconhece a
importancia da categoria para o desenvolvjmento social e educacional de nosso
mun,cipio.
Ressalta-se que ,a yalQrizagao, dos profissionais da educagao e pilar
fundamental para a prelhoria do ensino ptlbljco, e o reajuste anual e obrigagao dos
entes federados para assegurar o poder de compra e a dignidade desses servidores
Diante do exposto, sollcito o empenho do Poder Executivo para que
proceda com o reajuste retroativo a janeiro de 2026, com os devidos reflexos na
carrelra.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos o deferimento da presente
indicagao.
Praca dos Tres Poderes -Fone -69 .1.642-22``t+.
open original →