•E +--.i CAMARA MUNlcrm, DB sAo MlouEL I)o GUApoRE
ESTAI>O DE RorooNIA
PODER LEGISIATIVO
EXCELENTISsllvIO SENHOR JAIR SILVA COMES PRES[DENTE
DA C^MARA MUNICIPAL S^O MIGUEL DO GUAPORE.
REQUERIMENTO N° JO /2o26
ASSUNTO: REQUER APRESENTACAO DE RELAT6RIO
SEMESTRAL DE AUDITORIA, CONTROLE INTERN0 E
3FUGNTc#.No?A DAS `VlovIMENTACOES FINANCEiRAs Do
AUTORIA: AGUINALDO FERREIRA SERTANEJO
0 Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuig6es
constitucionais, legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da
Constituigao Federal, que estabelece o controle extemo exercido pelo Poder
Legislativo Municipal, nos artigos 70 e 74 da Constituigao Federal, que disp6em
sobre a fiscalizagao contabil, financeira, orcamenfaria, operacional
patrimonial e imp6em ao Poder Executivo a manuteneao de sistema
controle interno eficaz, na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei
Responsabilidade Fiscal), na Lei n° 4.320/1964, na Lei n° 14.133/2021, na Lei
n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a lnformagao), bern como na Lei Organica do
Municipio e no Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein respeitosamente
requerer, ap6s deliberagao do Plenario, que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e
da Controladoria Geral do Municipio, encaminhe a esta Casa Legislativa, no
prazo maximo de 30 (trinta) dias, relat6rio tecnico circunstanciado e,
posteriormente, passe a apresenta-lo de forma semestral, contendo
informag6es detalhadas acerca dos mecanismos de auditoria, controle interno
e seguranca das movimentag6es financeiras realizadas pelo Municipio.
0 referido relat6rio devefa contemplar a comprovagao da
realizaQao de confetencia cruzada entre os extratos bancarios oficiais emitidos
diretamente pelas instituig6es financeiras e os relat6rios extraidos do sistema
confabil municipal, a identificagao nominal e funcional dos servidores
autorizados a operar sistemas bancarios e tokens institucionais, com a devida
comprovagao de segregaeao de fung6es, a descrieao dos mecanismos de
dupla validagao ou mtlltipla autorizaeao para pagamentos de maior vulto, a
existencia de registro de logs de acesso as plataformas financeiras, bern como
relat6rio da Controladoria lnterna acerca das auditorias realizadas no periodo,
indicando eventuais inconsistencias encontradas e as providencias adotadas.
Devefa ainda constar descrigao dos protocolos de seguranca digital
implementados para preveneao de fraudes eletr6nicas, manipulagao indevida
de dados confabeis ou quaisquer outras vulnerabilidades que possam
comprometer a integridade do efario municipal.
Avenida Capifao Silvio, 1446 -Fone Fax -014 69 3642-2234
tit,,t+.-H CfulARA MUNICDAL DB SAO MIGUEL I)0 GUAPORE
ESTADO DE RONI)6NIA
PODER LEx±IslATrvo
A presente solicitagao possui natureza preventiva e encontra
respaldo direto no clever constitucional de fiscalizagao exercido pelo Poder
Legislativo, nao representando qualquer presuneao de irregularidade na
administragao municipal, mas sim medida de fortalecimento da governanga
pdblica, da transpafencia ativa e da integridade administrativa. A crescente
digitalizagao das operag6es financeiras imp6e a adogao de mecanismos de
rastreabilidade e controle compativeis com os riscos inerentes aos sistemas
eletr6nicos de pagamento, especialmente diante de fatos amplamente
divulgados em municipios da regiao que demonstraram a necessidade de
constante aperfeigoamento dos controles internos para prote9ao do patrim6nio
pdblico.
0 artigo 74 da Constitui8ao Federal determina que os sistemas de
controle interno devem apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
institucional, sendo clever da Administragao Ptlblica garantir meios eficazes de
verifica9ao da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. 0
nao atendimento as informag6es requeridas podefa caracterizar violaeao aos
principios da publicidade e da transparencia previstos no artigo 37 da
Constituigao Federal, alem de eventual descumprimento da Lei de Acesso a
lnformagao.
Assim, o presente requerimento visa assegurar que o Municipio
de Sao Miguel do Guapofe permaneea resguardado contra riscos sistemicos,
protegendo recursos destinados a satlde, educaeao, infraestrutura e demais
politicas pdblicas essenciais a populaeao, refor8ando o compromisso
institucional com a responsabilidade fiscal e com a boa gestao administrativa.
Diante do exposto, requer-se a aprovacao do presente
Requerimento e o seu regular encaminhamento ao Poder Executivo para
cumprimento no prazo legal.
Sala das Sess6es, 27 de fevereiro de 2026.
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Avenida Capitao Silvio,1446 -Fone Fax -014 69 3642-2234