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cfimARA HUNlcm, DE sAo mGUEI, Do GUApoRE
Es'IADo DE RorooNIA
PODER LExilsLATIVO
COMISS^O PERMANENTE DE JUSTICA E REDAC^O
Projeto de Lei sob o n.a: 010/2026.
SUMULA: "Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAeAO ADMINISTRATIVA ao Ongamento Vigente, por meio de
TRANSPOSICAO, no valor de R$ 350.000,00, e da outras providencias."
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justi9a e Redaeao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciaeao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esfa de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
"SOMULA: EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redagao: "Disp6e Sabre Abertura de Cr6dito Suplementar
por Remanejamento de dotacao Ongamentaria, no valor de R$
350.COO,00 (trezentos e cinquenta nil reais)"
Art,1.a. EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com a seguinte
redagao: "Fica o Executivo Municipal autorizado a abrii. no
oreamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
nas dota¢6es abaixo discriminadas, no valor de R$ 350.COO,00
(trezentos e cinquenta nil reais)".
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, a projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£SoRbA%eEL?ara a Sua tramitagao, razao pela qual somos de
Sala das Comissdes, 13 de marap de 2026.
Prapa dos Tres Poderes,1446 -Fone nd9 3642-2234
cfu4ARA MUNlcDAL DE sAo mGUEL Do GUApoRfi
ESTADo DB RONDoirIA
PODER I,EGlsIATrvo
Vercador Aguinaldo Ferreira Sertanejo
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
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