CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Mensagem de Projeto de Lei n.0.
Senhores Vereadores:
ao /2026
Em,17 de fevereiro de 2026
0 projeto em questao trata de adequar a estrutura funcional
da Camara as necessidades do 6rgao, especialmente a realizaeao de concurso
ptlblico e ocupagao de cargos comissionados por servidores efetivos, em
atendimento ao art. 37, Inc. V, haja vista a novel exigencia por regularizagao
imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.
0 presente projeto, ap6s a aprovaeao pelo Plenario da
Camara, deve ainda ser objeto de sangao pelo Prefeito Municipal, o que tambem
leva o seu tempo. Assim, rogamos fapida aprovagao por este Plenario, para que a
lei atinja seu objetivo.
agradecemos
Vice-Presidente
a++ , t CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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ESTADO DE ROND6NIA
Projeto de Lei n°. 2Q_/2026
Em,17 de fevereiro de 2026.
"lvlodifica a Lei n.a 471/2003 QUE "D/.sp6e sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salarios da Camara Nlunicipal de Sao
Miguel do Guapor6 e da Outras Providencias" .
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapor6/RO, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.a. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que "Disp6e sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salarios da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore e da Outras
Providenclas", que passam a vigorar de acordo com a reda?ao e valores abaixo:
Art. 2.a. 0 art. 6.a passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 6° - Os Cargos em Comissao, destinados as atribuig6es de
diregao, chefia e assessoramento, serao de livre nomea?5o e exoneracao pelo
Presidente da Camara, observando o percentual minimo de 15% (quinze por
cento) que deverd ser preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo,
conforme artigo 37, Inc. V da Constitui?5o Federal".
Art. 3.a. 0 servidor efetivo designado para o exercicio do cargo de
Assessor Parlamentar, em qualquer de seus niveis, percebera a remuneragao de
seu cargo efetivo acrescida da remuneragao do cargo em comissao, com dedueao
de 15% (qulnze por cento) incidente sobre o valor deste ultimo.
Art. 4.a. 0 Anexo I passa a vigorar com a seguinte redagao:
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ANEXO I
I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS REFERENCIA VAGAS
CARGAHORARIA
VENCIMENTO
Procurador Juridico 20h QPE -1 01 20h R$ 12.022,51
Contador QPE - 1 01 40h R$ 5.938,64
Controlador lnterno QPE - 1 01 40h R$ 5.038,64
Gestor de Tecnologia QPE -1 01 40h R$ 4.397,50
Aaente Adm in istrativo QPE -2 10 40h R$ 3.852,74
Motorista QPE -3 03 40h R$ 2.495,31
Vigia QPE -3 04 40h R$ 2.252,39
Auxiliar de Servicos Diversos QPE -3 05 40h R$ 2.252,39
Art. 5.°. 0 Anexo 11 passara a vigorar com a seguinte redaeao:
ANEXO 11
11 -QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO
CARGOS REFERENCIA VAlk3NSI VENCIMENTOS I
a) Secretaria Geral DAS - 1 01 R$ 3.800,00
b) Procuradoria JurfdicaAdiunta DAS - 1 01 R$ 8.500,00
c) Assessorja Juridica DAS - 1 01 R$ 4.500,00
d) Controladoria lnterna DAS - 3 01 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabinete DAS - 2 01 R$ 2.000,00
f) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
g) Diretoria Financeira DAS - 2 01 R$ 1.450,00
h) Diretoria Legislativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
i) Diretoria de Relag6esPdblicas DAS - 2 01 R$ 1.450,00
j) Diretoria da Escola doLeaislativo DAS - 2 01 R$ 2.490,00
k) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00
I) Diretor de Almoxarifado DAS - 2 01 R$ 2.500,00
in) Secretario da Escola doLeaislativoI DAS - 4 01 R$ 1.420,00
n) Secretario da Escola doLegislativo11 DAS - 4 01 R$ 1.420,00
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Art. 6.°. 0 Anexo Ill passara a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO
(Fracionamento do Vencimento)
CARGO REMUNERACAO V. REPRES. V. TOTAL
a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00
b) Procuradoria Juridica R$ 3.400,00 R$ 5.100,00 R$ 8.500,00
Adjunta
c) Assessoria Juridica R$ 1.000,00 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00
d) Controladoria lnterna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.700,00 R$ 2.000,00
f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
g) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
i) Diretor de Relae6es R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Pdblicas
j) Diretoria da Escola do R$ 400,00 R$ 2.090,00 R$ 2.490,00
Leqislativo
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
I) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
in) Secretario da Escola do R$ 220,00 R$ 1.200,00 R$ 1.420,00
Legislativo I
n) Secretario da Escola do R$ 220,00 R$ 1.200,00 R$ 1.420,00
Legislativo 11
Art. 7.°, 0 Anexo Vl passa a vigorar com a seguinte redaeao:
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL 1
a) Procurador Juridico 20h:
Referencia: QPE 1
Requisitos: Graduagao em Direito, em instituieao reconhecida pelo MEC, lnscrigao
regular na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Comprovagao de, no minimo, 03
(tres) anos de atividade juridica, Idoneidade moral e inexistencia de impedimentos
ao exercicio da advocacia.
•rlt CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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Descricao Sumaria das Atribuig6es: Prestar consultoria e assessoramento juridico
a Camara Municipal, a Mesa Diretora, as Comiss6es e aos Vereadores,
representando o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.
Atribuie6es Especificas: Representar a Camara Municipal judicial e
extrajudicialmente; Exercer a defesa dos interesses do Poder Legislativo em juizo,
Elaborar pareceres juridicos em processos legislativos e administrativos; Analisar a
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa de projetos de lei; Assessorar a
Mesa Diretora e as Comiss6es Permanentes; Elaborar minutas de projetos de lei,
resolug6es, decretos legislativos e portarias; Emitir parecer em licitag6es, contratos
administrativos, convenios e aditivos; Acompanhar processos junto ao Tribunal de
Contas; Orientar juridicamente os setores administrativos da Camara; Promover a
cobran?a judicial de creditos do Legislativo, quando houver; Controlar prazos
processuais, Zelar pelo cumprimento dos principios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiencia; Exercer outras atribuig6es correlatas a
natureza do cargo.
Contador:
Referencia: QPE 1
Requisitos: Curso Superior Completo em Ciencias Contabeis Registro ativo no
Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Descrigao Sumaria das Atribuig6es: Executar, coordenar e supervisionar as
atividades contabeis, orgamentarias, financeiras e patrimoniais da Camara
Municipal, assegurando o cumprimento da legislaeao vigente, especialmente a Lei
n° 4.320/64, a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico (NBCASP), a
Constituigao Federal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.
Atribuic6es Especificas: Executar e supervisionar a escrituragao contabil da
Camara Municipal, registrando atos e fatos administrativos, oreamentarios,
financeiros e patrimoniais; Elaborar balancetes mensais, balangos anuais
(orgamentario, financeiro, patrimonial e demonstraOao das variag6es patrimoniais) e
demais demonstrativos exigidos pela legislagao; Controlar a execugao oreamentaria,
emitindo empenhos, reforgos, anulae6es e acompanhando saldos de dotag6es;
Acompanhar o recebimento do duodecimo e controlar sua aplicagao conforme as
normas legais; Proceder a liquidagao da despesa, verificando a conformidade
documental e legal; Realizar conciliae6es bancarias e controle de restos a pagar;
Controlar o patrim6nio da Camara Municipal, promovendo registros de
incorporac:6es, baixas e inventarios anuais; Elaborar e encaminhar o Relat6rio de
Gestao Fiscal e demais relat6rios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Alimentar e manter atualizados os sistemas eletr6nicos de prestagao de contas junto
ao Tribunal de Contas; Atender diligencias, auditorias e fiscalizag6es dos 6rgaos de
controle externo; Emitir pareceres tecnicos contabeis sobre materias orgamentarias
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e financeiras; Assessorar a Presidencia e a Mesa Diretora em assuntos de natureza
contabil, orgamentaria e financeira; Analisar o impacto ongamentario-financeiro de
atos administrativos e projetos de lei que impljquem aumento de despesa; Zelar pelo
cumprimento dos principios da legalidade, economicidade, transpafencia e
responsabilidade fiscal; Executar outras atividades correlatas compativeis com a
natureza do cargo.
Responsabilidade T6cnica: 0 ocupante do cargo respondera tecnicamente pelas
informag6es contabeis prestadas, podendo ser responsabilizado administrativa, civil
e profissionalmente nos termos da legislagao vigente.
Controlador lnterno:
Refefencia: QPE 1
Requisitos: Curso Superior Completo em Ciencias Contabeis, Direito,
Administragao Economia ou Gestao Ptlblica.
Descrigao Sumaria das Atribuie6es: Planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades do Sistema de Controle lnterno da Camara Municipal, visando assegurar
a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiencia, transparencia e regularidade
da gestao contabil, financeira, or?amentaria, patrimonial e administrativa do Poder
Legislativo
Atribuie6es Especificas: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Ongamentarias e na Lei Ongamentaria Anual no
ambito da Camara Municipal; Fiscalizar e avaliar a execugao dos programas de
governo e do orgamento do Poder Legislativo; Comprovar a legalidade e avaliar os
resultados quanto a eficacia e eficiencia da gestao oreamentaria, financeira e
patrimonial; Examinar processos de despesa, licitagao, contratos, convenios e
demais atos administrativos; Verificar a regularidade da folha de pagamento e dos
atos de admissao, concessao de vantagens e diarias; Acompanhar o cumprimento
dos limites constitucionais e legais, especialmente os relativos a despesa com
pessoal; Elaborar relat6rios peri6dicos de controle interno e encaminha-los a
Presidencia da Camara; Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais da
Camara Municipal; Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
institucional, especialmente junto ao Tribunal de Contas; Recomendar medidas
corretivas quando constatadas irregularidades, fixando prazo para saneamento;
Representar ao Tribunal de Contas e ao Ministerio Ptiblico quando verificar
irregularidade grave ou ilegalidade nao sanada; Orientar os setores administrativos
quanto a correta aplicagao da legislagao; Acompanhar a transparencia e a
publicidade dos atos administrativos; Avaliar os controles administrativos existentes,
propondo melhorias; Exercer outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de
Controle lnterno.
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d) Gestor de Tecnologia:
Referencia: QPE 1
Requisitos: Formaeao superior completa em Tecnologia da lnformagao, Sistemas
de lnformaeao, Ciencia da Computagao, Engenharia da Computagao, Redes de
Computadores ou areas correlatas.
Descrigao Sumaria das Atribuie6es: Planejar, organizar, coordenar, supervisionar
e executar as atividades relacionadas a tecnologia da informagao no ambito do
Poder Legislativo Municipal, garantindo o funcionamento adequado dos sistemas,
infraestrutura tecnol6gica, seguranga da informaeao e suporte aos usuarios, bern
como promover a modernizagao tecnol6gica e a transformagao digital dos processos
administrativos e legislativos.
Atribuie6es Especificas: Planejar e implementar politicas e diretrizes de
Tecnologia da lnformagao, Gerenciar a infraestrutura de redes, servidores, sistemas
e equipamentos de informatica, Coordenar a manuteneao preventiva e corretiva de
hardware e software, Administrar sistemas institucionais, portais oficiais e servigos
digitais, Garantir a seguranga da informa9ao, integridade e confidencialidade dos
dados, lmplementar politicas de backup e recuperaeao de desastres, Prestar
suporte tecnico aos servidores e vereadores, Elaborar pareceres t6cnicos em
processos administrativos relacionados a tecnologia, Acompanhar contratos de
servigos e aquisig6es de equipamentos de Tl, Propor solue6es tecnol6gicas para
melhoria da eficiencia administrativa e legislativa, Coordenar projetos de inova9ao e
transformagao digital, Assegurar o cumprimento das normas legais relacionadas a
transparencia ptlblica e protegao de dados, Elaborar relat6rios gerenciais e
indicadores de desempenho da area de Tl, Promover treinamentos aos usuarios dos
sistemas institucionais, Executar outras atividades correlatas determinadas pela
Presidencia ou Diregao Administrativa.
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL 2
a) Agente administrativo:
Requisites do cargo: Ensino medio completo; Conhecimentos basicos de
informatica (editor de texto, planilhas e sistemas eletr6nicos); Quitagao com as
obrigac6es eleitorais e, se do sexo masculino, militares; ldoneidade moral e aptidao
fisica e mental para o exercicio do cargo.
Descricao sumaria das atribuig6es: Executar atividades administrativas de apoio
tecnico e operacional no ambito da Camara Municipal, envolvendo organizagao de
documentos, atendimento ao pdblico, tramitagao de processos administrativos e
legislativos, apoio as sess6es plenarias e as comiss6es permanentes.
Atribuic6es do cargo: Receber, protocolar, registrar e encaminhar documentos e
processos administrativos e legislativos; Organizar e manter arquivos fisicos e
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i-Ei:
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digitais; Redigir, digitar e revisar oficios, memorandos, atas, relat6rios e demais
expedientes administrativos; Auxiliar na elaboragao e tramitagao de projetos de lei,
resolug6es, decretos legislativos e indicag6es; Prestar atendimento ao publico e
fornecer informag6es institucionais; Operar sistemas informatizados de gestao
administrativa e legislativa; Auxiliar nos trabalhos das sess6es plenarias e das
comiss6es, Controlar e organizar materiais de expediente e patrim6nio; Auxiliar na
instrugao de processos de licitagao, contratos e compras pdblicas; Controlar prazos
administrativos; Executar atividades de apoio mos setores de recursos humanos,
contabilidade e tesouraria, quando designado; Executar outras atividades correlatas
a natureza do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL 3
a) Vigia:
Requisites do cargo: Ensino fundamental completo; Aptidao fisica e mental para o
exercicio do cargo; Quitagao com as obrigag6es eleitorais e, se do sexo masculino,
militares; ldoneidade moral.
Descrigao sumaria das atribuig6es: Exercer atividades de vigilancia e protegao do
patrim6nio publico da Camara Municipal, controlando acesso de pessoas,
fiscalizando dependencias e prevenindo ocorrencias que possam comprometer a
seguranga do pfedio e dos bens ptlblicos.
Atribuig6es do cargo: Vigiar as dependencias internas e externas da Camara
Municipal; Controlar a entrada e saida de pessoas, veiculos e materiais; Realizar
rondas peri6dicas nas instalag6es; Zelar pela integridade do patrim6nio pdblico;
Comunicar imediatamente a autoridade competente qualquer ocorfencia anormal;
Registrar ocorrencias em livro pr6prio; Auxiliar na organizagao e seguranga durante
sess6es e eventos oficiais; Acionar autoridades policiais ou servigos de emergencia
quando necessario; Verificar portas, janelas, port6es e sistemas de iluminagao;
Executar outras atividades correlatas a natureza do cargo.
b) Auxiliar de Servieos Diversos:
Requisitos do cargo: Ensino fundamental completo; ldade minima de 18 anos;
Aptidao fisica e mental para o exercicio do cargo; Quitagao com as obrigag6es
eleitorais e, se do sexo masculino, militares; ldoneidade moral.
Descricao sumaria das atribuie6es: Executar atividades operacionais de apoio e
manutengao das dependencias da Camara Municipal, envolvendo limpeza,
conservagao, organizagao, servigos de copa e apoio geral as atividades
administrativas e legislativas.
Atribuig6es do cargo: Realizar a limpeza e conservagao das dependencias
internas e externas da Camara; Executar servigos de varrigao, lavagem,
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H+++ t
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higienizagao e organizagao de ambientes; Promover a limpeza e organizaeao de
ambientes quando a Camara Municipal realizar atividades fora do seu recinto, a
exemplo de sess6es itinerantes ou solenes ou outro evento oficial; Preparar e servir
cafe, agua e lanches durante expediente e sess6es; Recolher lixo e zelar pela
correta destinagao dos residuos; Auxiliar na organizagao de salas para reuni6es e
sess6es plenarias; Transportar m6veis, equipamentos e materials quando
necessario; Controlar e solicitar materiais de limpeza e copa; Zelar pela
conservagao de utensilios e equipamentos sob sua responsabilidade; Auxiliar em
pequenos servigos de manutengao predial (troca de lampadas, por exemplo);
Executar outras atividades correlatas a natureza do cargo.
CARGO COIvllssIONADO ACRESCIDO -DESCRICAO
PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO:
Requisitos: Gradua?ao em Direito, em instituigao reconhecida pelo MEC, Inscrigao
regular na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Comprovaeao de, no minimo, 03
(tres) anos de atividade juridica, ldoneidade moral e inexistencia de impedimentos
ao exercicio da advocacia.
Atribuic6es: A atuaeao do Procurador Juridico Adjunto consiste em dar apoio a
Procuradoria Juridica da Camara, exercendo a atividade de forma coordenada e
integrada com os demais profissionais da area do direito no 6rgao, bern como
examinar projetos de lei e outros atos que serao apreciados pelo plenario, emitir
pareceres e estudos tecnicos sobre assuntos da Mesa Diretora, prestar informag6es
juridicas aos vereadores e assessores das comiss6es t6cnicas, assessorar a pfatica
de atos administrativos do Poder Legislativo, verificar a legalidade das proposi96es
apresentadas, orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas,
examinar e opinar em quest6es relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigae6es
do pessoal da Camara, assessorar os servigos administrativos, legislativos e
financeiros, instruir e fiscalizar todas as compras pdblicas, expedindo o parecer
opinativo sobre a homologagao, instruir processos de toda e qualquer despesa
ptlblica, acompanhar todos os atos relativos a licitag6es e contratos. Acompanhar
processos fiscais e administrativos junto ao Tribunal de Contas e apoio ao processo
judicial em substituigao a procuradoria juridica titular da Camara; Fiscaliza9ao
regular, constante e permanente do site da Camara e Portal da Transparencia,
emitindo notas formais aos responsaveis para corregao e adequagao.
Art. 8.a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario ou incompativeis e renumerando-se os artigos pertinentes.
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CAIVIARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Vice-Presidente
Sala das Sess6es,
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CAMARA MUNICIPAL DB SAO MIGUEL DO GUAPORE
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DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO, para os efeitos do
lnciso 11 do Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei anexo, possui adequagao
orgamentaria e financeira com a Lei Ongamentaria Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Ongamentaria (LDO) deste Municipio,
bern como nao gera aumento de despesa por ser mero remanejamento de cargos na
estrutura da Camara Municipal
Sendo o que temos a declarar, dato e assino a presente
Pra¢a dos Tres Poderes -Fone - 69 3642-2234