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CAMARA MUNlclmL DE sAo MIGUEL Do GUAro]RE
ESTADO DE ROND6NIA
PODBR LEGISLATIVO
lNDICACAo N.o ..?.€ ......
AUTOR: REMY CARDOSO XAVIER
ASSUNTO: lndica fiel cumprimento do decreto N° 508 de 04 de setembro de 2018( e legislae6e
orrelatas),
0 Vereador REMY CARDOSO, no uso de suas atribuie6es legais e, regimentais, em
conformidade com o disposto no art no Art. 123 do Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein,
respeitosamente, a presenga de Vossas Excelencias, requerer que seja submetida ao Plenario e,
ap6s a devida aprovagao, encamjnhe ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, EDILSON
CRISPIN DIAS, para que adote as medjdas necessarias para o fiel cumprimento do decreto N°
508 de 04 de setembro de 2018( e legislag6es correlatas), que regulamenta o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas(ME), Empresas de Pequeno Porte
(EPP), MEls e Agricultores Familiares nas contratag6es publicas de bens , servieos e obras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicagao visa fortalecer a economia local de Sao Miguel do Guapor6,
utilizando o Decreto n° 508/2018 como a principal ferramenta para que o dinheiro dos impostos
permanega e circule dentro do nosso municipio, priorizando quem gera emprego aqui: o pequeno
ne96cio.
0 decreto permite estabelecer criterios que favoreeam empresas sediadas em Sao
Miguel do Guapor6 e regiao, garantindo que o desenvolvimento econ6mico aconteea "dentro de
casa"
Sala das Sess6es, 20 Mango de 2026
REMY CARDOSO XAVIER -PODEMOS
Vereador CMSMG
Praga dos Tres Poderes -Fone nd9 3642-2234.
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