SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº 15/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 20 de março de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 15, de 20 de março de 2026, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na
oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Assinado por:
euson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E CCB 2DDD—
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º 15/2026
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 15, de 20 de março de 2026, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas,
como acima descritas, conforme OFÍCIO Nº 47/2026/SEMSAU.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", nos artigos que abaixo se transcreve:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. ”
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. ”
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-
se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. "
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão junto à Secretaria Municipal
de Saúde e são oriundos de recursos vinculados conforme Proposta n.º
09536254000125006/2025.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 20 de março de 2026.
02/04/2026 - 13:23
OKRNO060TIIHSW3HGTDRMG
etson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente,
no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4320/64 e dá outras
providências.
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025
) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel
do Guaporé -RO.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel
do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 4.233.824,00
(quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais), mediante a
inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.419 PROP. 5006 - AQUI DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE TRANS.
SANITARIO ELETIVO
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
37 - 4.4.90.52.00.00 16010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 385.723,00
06.001.10.302.0001.1.416 PROP. 4449 - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS PESSOA COM
DEFICIENCIA.
83 - 3.3.50.43.00.00 16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 400.000,00
06.001.10.302.0011.1.414 PROP. 5332 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO
57 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 581.210,00
06.001.10.302.0011.1.415 PROP. 5675 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO)
58 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 897.457,00
06.001.10.302.0011.1.417 PROP. 5007 - AQUI. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
HOSPITAL
60 - 4.4.90.52.00.00 16010100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 786.012,00
06.001.10.302.0011.1.418 PROP. 1585 - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA — PMAE
61 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500.000,00
06.001.10.302.0011.1.420 PROP. 5002 - AMPLIACAO DE UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA
EM SAUDE
62 - 4.4.90.51.00.00 16010100 OBRAS E INSTALACOES 683.422,00
Total Suplementação: 4.233.824,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Recursos
vinculados à receita, no valor de R$ 4.233.824,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e
oitocentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso , da Lei Federal
4320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.90 Fonte: 16000100 R$ 2.378.667,00
Receita: 1.7.1.3.51.1.1.90 Fonte: 16010100 R$ 385.723,00
Receita: 1.7.1.3.51.2.1.90 Fonte: 16010100 R$ 1.469.434,00
Total da Receita: 4.233.824,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2026.
Assinado por:
[euson CRISPIN DIAS
a RRNOOGOTSIHSWIHGTDRMG
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
OFÍCIO Nº 47/2026/SEMSAU
São Miguel do Guaporé, 24 de fevereiro de 2026
À
Secretaria Municipal de Planejamento
Sr. Secretário Jesiel Pinto da Silva
Assunto: Solicitação Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente.
Senhor Secretário,
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio
deste, solicitar Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial por Recursos vinculados
no valor de R$ 4.233.824,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e
vinte e quatro reais) ao orçamento vigente, como segue:
SUPLEMENTAR
06.001.10.302.0011.1.414 - PROP. 5332 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA -
(PNRF/MUTIRÃO)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
88 3.3.90.39.00.00 16000100 JURÍDICA 581.210,00
06.001.10.302.0011.1.415 - PROP. 5675 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA -
(PNRF/MUTIRÃO)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
89 3.3.90.39.00.00 16000100 JURÍDICA 897.457,00
06.001.10.302.0011.1.416 - PROP. 4449 - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
90 3.3.90.39.00.00 16000100 JURÍDICA 400.000,00
06.001.10.302.0011.1.417 - PROP. 5007 - AQUI. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE HOSPITAL.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
91 4.4.90.52.00.00 16010100 PERMANENTE 786.012,00
06.001.10.302.0011.1.418 - PROP. 1585 - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA -
PMAE
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
92 3.3.90.39.00.00 16000100 JURÍDICA 500.000,00
06.001.10.301.0011.1.419 - PROP. 5006 - AQUI. DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE TRANS. SANITÁRIO
ELETIVO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
93 4.4.90.52.00.00 16010100 PERMANENTE 385.723,00
06.001.10.302.0011.1.420 - PROP. 5002 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE
94 4.4.90.51.00.00 16010100 OBRAS E INSTALAÇÕES 683.422,00
TOTAL SUPLEMENTAR 4.233.824,00
RECEITA
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO
26 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00. 16000100 ESPECIALIZADA-Individual 2.378.667,00
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO
ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA-
32 1.7.1.3.51.1.1.90.00.00.00.00. 16010100 Individual 385.723,00
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO
ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA-
33 1.7.1.3.51.2.1.90.00.00.00.00. 16010100 Individual 1.469.434,00
TOTAL RECEITA 4.233.824,00
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado por:
REGINALDO GIRELLI MACHADO
24/02/2026 - 13:03.
RUUQZXEFTDKS3GTSMIFXOG
REGINALDO GIRELLI MACHADO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 625/GAB/2025
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO
Ministério da Saúde Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE CONVÊNIO OBRA
Nº da Proposta Ano
90953625002 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240004 683.422,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
84525452234 KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ
E-mail Telefone
katiafrancotomaz(Ogmail.com 69984774690
Gerado em 19/02/2026 às 10:07 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 1 de 1
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Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Nº da Proposta Ano
09536254000125006 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 37060002 385.723,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome
22855167000177 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
Tipo de Unidade Endereço
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE RUA VALDEMAR COELHO - CENTRO, CEP:76932000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
CNES
6772250
Setor
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Veículo de Transporte Sanitário ( Com Acessibilidade - 1 1 385.723,00 385.723,00
Cadeirante)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 385.723,00
TOTAL GERAL QTD. VALOR
1 385.723,00
Gerado em 19/02/2026 às 10:04 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 1 de 2
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DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
55917550115 SANDRA REGINA DE CARVALHO MACHADO
E-mail Telefone
sandrareginasfg hotmail.com 6984439167
Gerado em 19/02/2026 às 10:04 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 2 de 2
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Ministério da Saúde Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
09536254000125007 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Composição Número Valor
EMENDA 92240004 786.012,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
22855167000177 HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 2808668
Tipo de Unidade Endereço
HOSPITAL RUA VALDEMAR COELHO - CENTRO, CEP:76932000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
HOSPITAL GERAL
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de demonstração e educação em saúde
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Tela de Projeção 1 983,00 983,00
Projetor Multimídia (Datashow) 1 2.870,00 2.870,00
Setor
Atendimento Imediato / Atendimentos de Urgência e Emergência- Urgências (baixa e média complexidade)
Ambiente
Copa
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Banho-Maria (para alimentos) 1 1.175,00 1.175,00
Gerado em 19/02/2026 às 09:33 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 1 de 4
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Ambiente
Posto de enfermagem e serviços
Nome do Equipamento
Balde a Pedal
Bomba de Infusão
Negatoscópio
Ambiente
Sala de espera para pacientes e acompanhantes (anexa à unidade)
Nome do Equipamento
Longarina
Setor
Qtd.
20
Qtd.
10
Valor Unitário
345,00
12.642,00
1.078,00
Valor Unitário
844,00
Atendimento Imediato/Atendimentos de Urgência e Emergência-Urgências (alta complexid.) e Emergências
Ambiente
Sala de emergências (politraumatismo, parada cardíaca, etc)
Nome do Equipamento
DEA - Desfibrilador Externo Automático
Suporte de Soro
Bomba de Infusão
Monitor Multiparâmetros
Laringoscópio Adulto
Foco Refletor Ambulatorial
Suporte de Hamper
Cilindro de Gases Medicinais
Eletrocardiógrafo
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu)
Cardioversor
Carro de Emergência
Mesa de Cabeceira
Mesa de Mayo
Ventilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico
Mesa Auxiliar
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel
Escada com 2 degraus
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu)
Ambiente
Sala de gesso e redução de fraturas
Nome do Equipamento
Banqueta
Balde a Pedal
Mesa Auxiliar
Carro de Curativos
Cadeira
Ar Condicionado
Armário
Escada com 2 degraus
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Imagenologia - Radiologia
Ambiente
Laboratório de processamento de chapas ou filmes
Nome do Equipamento
Impressora Dry de Filmes Radiológicos
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Cirúrgico
Gerado em 19/02/2026 às 09:33 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
Qtd.
NNaasdasasNasSNNaúmasS a NARA
Qtd.
aaasaas aaa
Qtd.
Valor Unitário
9.930,00
507,00
12.642,00
16.793,00
1.508,00
784,00
525,00
1.949,00
19.305,00
284,00
27.017,00
5.046,00
728,00
632,00
90.417,00
798,00
3.948,00
405,00
380,00
Valor Unitário
570,00
345,00
798,00
1.229,00
250,00
2.500,00
1.471,00
405,00
Valor Unitário
31.065,00
Valor Total (R$)
6.900,00
50.568,00
2.156,00
Valor Total (R$)
8.440,00
Valor Total (R$)
9.930,00
2.028,00
50.568,00
33.586,00
1.508,00
784,00
525,00
9.745,00
19.305,00
568,00
27.017,00
5.046,00
1.456,00
632,00
90.417,00
798,00
3.948,00
810,00
760,00
Valor Total (R$)
570,00
345,00
798,00
1.229,00
250,00
2.500,00
1.471,00
405,00
Valor Total (R$)
31.065,00
Página 2 de 4
Página 8 de 25
Ambiente
Área de indução anestésica
Nome do Equipamento
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico
Ambiente
Sala média de cirurgia (geral)
Nome do Equipamento
Suporte de Hamper
Mesa Cirúrgica Mecânica
Escada com 2 degraus
Suporte de Hamper
Foco Cirúrgico de Teto
Setor
Apoio Técnico / Nutrição e Dietética - Cozinha (tradicional)
Ambiente
Refeitório para funcionário (Refeitório)
Nome do Equipamento
Geladeira/ Refrigerador
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
Ar Condicionado
Purificador de Ar
Carro para Transporte de Materiais (diversos)
Cadeira
Estante
Armário
Freezer Comum
Balde a Pedal
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro de Parto Normal - CPN
Ambiente
Sala de exames e admissão de parturientes
Nome do Equipamento
Mesa Ginecológica
Setor
Internação / Internação geral adulto
Ambiente
Qtd.
Qtd.
532 2wasn
Qtd.
aagpas
NINO
Qtd.
Valor Unitário
33.287,00
Valor Unitário
525,00
55.556,00
405,00
525,00
72.302,00
Valor Unitário
2.369,00
1.091,00
2.307,00
2.697,00
5.728,00
235,00
688,00
1.471,00
3.342,00
345,00
Valor Unitário
1.839,00
Área para guarda de macas, cadeira de rodas e carro para transporte de recém-nascidos
Nome do Equipamento
Cadeira de Rodas para Obeso
Carro Maca Simples
Ambiente
Área para prescrição médica
Nome do Equipamento
Mesa para Computador
Impressora Laser (Comum)
Computador (Desktop-Básico)
Ambiente
Rouparia
Nome do Equipamento
Armário
Carro para Transporte de Materiais (diversos)
Ambiente
Enfermaria de adulto 3 a 6 L
Nome do Equipamento
Gerado em 19/02/2026 às 09:33 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
Qtd.
Qtd.
Valor Unitário
2.346,00
3.866,00
Valor Unitário
340,00
3.449,00
4.136,00
Valor Unitário
1.471,00
5.728,00
Valor Unitário
Valor Total (R$)
33.287,00
Valor Total (R$)
1.050,00
55.556,00
1.215,00
1.050,00
72.302,00
Valor Total (R$)
2.369,00
1.091,00
9.228,00
2.697,00
5.728,00
4.700,00
4.128,00
4.413,00
6.684,00
690,00
Valor Total (R$)
1.839,00
Valor Total (R$)
9.384,00
7.732,00
Valor Total (R$)
1.020,00
17.245,00
16.544,00
Valor Total (R$)
2.942,00
5.728,00
Valor Total (R$)
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Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica 10
Suporte de Soro 32
Escada com 2 degraus 32
Poltrona Hospitalar 20
Cadeira de Banho/ Higiênica 10
Cadeira de Rodas Adulto 2
Mesa de Cabeceira com Refeição Acoplada 10
Biombo 2
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD.
273
TOTAL GERAL QTD.
273
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
55917550115 SANDRA REGINA DE CARVALHO MACHADO
E-mail Telefone
sandrareginasfg hotmail.com 6984439167
Gerado em 19/02/2026 às 09:33 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
6.040,00 60.400,00
507,00 16.224,00
405,00 12.960,00
1.993,00 39.860,00
500,00 5.000,00
1.198,00 2.396,00
759,00 7.590,00
902,00 1.804,00
VALOR
786.012,00
VALOR
786.012,00
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Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000705332202500 2025
CNPJ Beneficiário
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ
População Telefone Município
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço E-mail
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
84525452234
CEP
78.970-000
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 71230005 581.210,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES
PREFEITURA MUNICIPAL 6772250
Valor da Proposta: R$ 581.210,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Ortopédia - Média Complexidade
Justificativa
Valor
R$ 581.210,00
Valor
581.210,00
Valor
581.210,00
O Município de São Miguel do Guaporé apresenta proposta voltada ao Componente Cirurgia é PNRF/Mutirão, com o
objetivo de enfrentar a demanda reprimida de procedimentos ortopédicos eletivos de média complexidade,
especialidade que concentra o maior tempo de espera e gera limitações funcionais e prejuízos à qualidade de vida
dos pacientes.
Eixo e Valor Proposto
1. Ortopedia Média Complexidade (R$ 581.210,00)
Atender à demanda reprimida de cirurgias ortopédicas eletivas, fundamentais para restaurar a mobilidade, reduzir
dores e prevenir complicações decorrentes da imobilidade e da demora no tratamento.
Procedimentos:
a) Artroplastia de joelho;
b) Osteossintese com placas, parafusos e hastes;
c) Tenotomia e tenorrafia;
e) Retirada de material de síntese.
Gerado em 19/02/2026 às 09:34 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
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Local de Execução
Os procedimentos serão realizados no Hospital Municipal Massao Okamoto,
CNES nº 2808668 CNPJ nº 04.063.345/0001-83,
unidade que dispõe de equipe especializada e estrutura hospitalar compatível para a realização dos procedimentos
de ortopedia de média complexidade.
Natureza da Despesa e Forma de Contratação
A aplicação dos recursos, no valor total de R$ 581.210,00, será realizada na Natureza de Despesa 33.90.39 é Outros
Serviços de Terceiros é Pessoa Jurídica, destinada à contratação de equipe médica, anestésica, enfermagem e
hospitalar especializada, além do apoio técnico necessário à execução dos mutirões cirúrgicos ortopédicos.
A contratação observará as normas de execução orçamentária e financeira do SUS, bem como as Resoluções da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RO), garantindo transparência, economicidade e aderência às diretrizes da
Portaria GM/MS nº 6.928/2025.
Resultados Esperados
Com esta iniciativa, o Município busca:
a) Reduzir filas e tempos de espera para cirurgias ortopédicas eletivas;
b) Garantir acesso oportuno e integral aos serviços de saúde;
c) Ampliar a capacidade de resposta da rede de média complexidade do SUS;
d) Prevenir complicações e agravos decorrentes da demora cirúrgica;
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 581.210,00
Gerado em 19/02/2026 às 09:34 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 2 de 2
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Ministério da Saúde Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000705675202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 71230005 897.457,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL 6772250 R$ 897.457,00
Valor da Proposta: R$ 897.457,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 897.457,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Ginecologia - Média Complexidade 200.000,00
Valor
Ginecologia - Alta Complexidade 100.000,00
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 100.000,00
Valor
Outras Cirurgias - Média Complexidade 300.000,00
Valor
Outras Cirurgias - Alta Complexidade 197.457,00
Justificativa
O presente Plano de Trabalho está estruturado em consonância com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025, que regulamenta a aplicação
dos recursos oriundos de emendas parlamentares de bancada e de comissão no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Em
especial, considera-se o Incremento Temporário ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), destinado a apoiar os entes
federativos na ampliação da oferta de procedimentos
Gerado em 19/02/2026 às 09:37 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 1 de 3
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assistenciais estratégicos para redução de filas e qualificação do acesso da população aos serviços do SUS.
O Município de São Miguel do Guaporé apresenta proposta voltada ao Componente Cirurgia é FNPF/Mutirão, visando
enfrentar a demanda reprimida de procedimentos eletivos cirúrgicos, com foco em especialidades de maior
necessidade epidemiológica e impacto social.
Eixos e Valores Propostos
1. Ginecologia ; Média Complexidade (R$ 200.000,00)
Atender às demandas de cirurgias ginecológicas eletivas, fundamentais para a saúde da mulher, contribuindo para a
redução do tempo de espera e a melhoria da qualidade de vida.
Procedimentos:
a) histerectomia;
b) Laqueadura tubária;
c) Miomectomia;
d) Colpoperineoplastia anterior e posterior.
2. Outras Cirurgias é Alta Complexidade (R$ 197.437,00)
Reforçar o acesso a procedimentos de alta complexidade, cuja demanda reprimida gera risco de agravamento do
estado clínico e maiores custos futuros ao sistema.
Procedimentos:
a) Colecistectomia videolaparoscópica;
b) Hernioplastia com tela;
c) Artroplastia total de quadril ou joelho (casos referenciados).
3. Outras Cirurgias é Baixa Complexidade (R$ 100.000,00)
Ampliar a capacidade de atendimento de cirurgias eletivas de menor porte, importantes para resolver situações
clínicas que impactam diretamente a vida cotidiana dos usuários.
Procedimentos:
a) Exérese de lipoma, cisto sebáceo e outras lesões de pele;
b) Postectomia;
c) Herniorrafia inguinal.
4. Ginecologia é Alta Complexidade (R$ 100.000,00)
Viabilizar a realização de procedimentos ginecológicos de alta complexidade, garantindo integralidade do cuidado
às mulheres que necessitam de atenção especializada.
Procedimentos:
a) Histerectomia abdominal total ou subtotal com ou sem anexectomia;
b) Laparotomia exploradora ginecológica.
5. Outras Cirurgias « Média Complexidade (R$ 300.000,00)
Ampliar a realização de cirurgias de média complexidade, reduzindo filas de espera e assegurando o atendimento
tempestivo de condições clínicas prevalentes.
Procedimentos:
a) Colecistectomia aberta;
b) Hernioplastia umbilical ou epigástrica;
Local de Execução
Os procedimentos serão realizados no Hospital Municipal Massao Okamoto,
CNES nº 2808668 é CNPJ nº 04.063.345/0001-83.
Natureza da Despesa e Forma de Contratação
A aplicação total dos recursos, no valor de R$ 897.437,00, será realizada na Natureza de Despesa 33.90.39 é Outros
Serviços de Terceiros é Pessoa Jurídica, destinada à contratação de equipe médica e hospitalar especializada para
execução dos procedimentos cirúrgicos programados, conforme pactuação com o estabelecimento de saúde e
observância da legislação do SUS e das Resoluções CIB pertinentes.
Resultados Esperados
Com esta iniciativa, o Município busca:
Reduzir filas e tempos de espera para cirurgias eletivas;
Garantir acesso oportuno e integral aos serviços de saúde;
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 897.457,00
Gerado em 19/02/2026 às 09:37 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 2 de 3
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Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Nº da Proposta Ano
36000714449202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ
População Telefone Município
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
22.305 69984774990
VALDEMAR COELHO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número
EMENDA 37060005
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento
PREFEITURA MUNICIPAL
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
CPF do Dirigente
84525452234
CEP
Valor
400.000,00
CNES Valor
6772250 R$ 400.000,00
Unidade Benecificiada Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 400.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Valor
Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Especto Autista 400.000,00
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e as
habilidades sociais, exigindo acompanhamento contínuo e multiprofissional. Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo
no número de diagnósticos de TEA, o que reforça a necessidade de ampliar e qualificar a rede de atendimento a esse público,
especialmente nas fases da infância e adolescência, que são determinantes para o desenvolvimento global do indivíduo.
Atualmente, muitos municípios enfrentam dificuldades para oferecer atendimento especializado e integrado às crianças e
adolescentes com TEA, o que resulta em longas filas de espera, deslocamentos para outras cidades e descontinuidade nos
cuidados. Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a implementação de um projeto de atendimentos de consultas, exames e
terapias especializadas, que garanta um acompanhamento adequado, humanizado e contínuo, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
O projeto visa oferecer suporte nas áreas médica, psicológica, fonoaudiológica, terapêutica ocupacional, fisioterapêutica e
pedagógica, além de facilitar o acesso a exames complementares necessários para o diagnóstico e o monitoramento clínico. A
integração dessas ações permitirá um atendimento mais eficiente, com planos
Gerado em 19/02/2026 às 09:30 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
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terapêuticos individualizados e foco na inclusão social e educacional.
Dessa forma, a criação e fortalecimento desse serviço representam um investimento essencial na promoção da saúde e do
desenvolvimento infantil, reduzindo desigualdades no acesso ao cuidado especializado e fortalecendo a rede de atenção
psicossocial no município.
As ações constantes neste plano de trabalho serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, CNES 6772250, tendo em vista
que o Núcleo de TEA está em fase de implantação, mas nem posso isso os usuários do SUS com essas necessidades podem ficar
desassistidos; o número desses usuários tem crescido assustadoramente, pois já temos num município com cerca de 23.000
habitantes um quantitativo de mais de 207 crianças e adolescentes já laudados e mais de 250 em fase de investigação.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 400.000,00
Gerado em 19/02/2026 às 09:30 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 2 de 2
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Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE CUSTEIO MAC
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Nº da Proposta Ano
63000701585202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 500.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS
|- PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE
Valor
OCI em Cardiologia 30.000,00
Valor
OCI em Ginecologia 50.000,00
Valor
OCI em Ortopedia 170.000,00
VI - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO
Valor
Média Complexidade 250.000,00
Justificativa
O município de São Miguel do Guaporé, alinhado às diretrizes desta Portaria, apresenta proposta voltada ao Programa Mais Acesso
a Especialistas (PMAE) e ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), considerando as necessidades locais e regionais de
atenção à saúde.
Ações Prioritárias e Valores Propostos
1. OCI em Ortopedia R$ 170.000,00
Destinado ao incremento da oferta de consultas e procedimentos ortopédicos, área com elevada demanda reprimida, especialmente
em razão do perfil epidemiológico do município, marcado por traumas e doenças osteoarticulares que impactam diretamente a
qualidade de vida e a capacidade laboral da população.
Gerado em 19/02/2026 às 10:06 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
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09.03.01.001-1 -OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA
09.03.01.002-0 -OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA
2. OCl em Ginecologia R$ 50.000,00
Direcionado ao fortalecimento da atenção à saúde da mulher, por meio de consultas e atendimentos ginecológicos especializados,
contribuindo para a redução de filas e para o acesso mais ágil e resolutivo às demandas assistenciais dessa população.
09.06.01.001-2 - OCI - GIN1 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE SAÚDE DA MULHER (GINECOLOGIA) |
09.06.01.002-0 - OCI - GIN1 - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE SAÚDE DA MULHER (GINECOLOGIA) Il
3. OCI em Cardiologia R$ 50.000,00
Voltado ao atendimento de pacientes com doenças cardiovasculares, garantindo a ampliação do acesso a consultas e exames
especializados, e o manejo precoce de condições de risco.
09.02.01.001-8 - OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO
09.02.01.002-6 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA
4. Custeio da Média e Alta Complexidade R$ 250.000,00
Destinado à manutenção e qualificação dos serviços da rede municipal e regional de média complexidade, assegurando a
continuidade assistencial e maior capacidade de resposta do SUS local às necessidades dos usuários.
Local de Execução
Os procedimentos e consultas especializadas serão executados no:
Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº 2808668 CNPJ nº 04.063.345/0001-83,
unidade hospitalar de referência municipal, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Natureza da Despesa e Forma de Contratação
A aplicação total dos recursos, no valor de R$ 520.000,00, será realizada na Natureza de Despesa 33.90.39 + Outros Serviços de
Terceiros é Pessoa Jurídica, destinada à contratação de serviços complementares e especializados, especialmente consultas e
procedimentos nas áreas contempladas (Ortopedia, Ginecologia e Cardiologia).
As contratações observarão as normas de execução orçamentária e financeira do SUS, bem como as Resoluções da CIB/RO,
garantindo transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
Impactos Esperados
Com a execução deste Plano, o Município busca:
Reduzir o tempo de espera para consultas e procedimentos especializados;
Ampliar a resolutividade da Atenção Primária e das linhas de cuidado prioritárias;
Garantir a integralidade da assistência com acesso em tempo oportuno;
Fortalecer a rede municipal e regional de média complexidade;
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 500.000,00
Gerado em 19/02/2026 às 10:06 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 2 de 3
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Gerado em 19/02/2026 às 10:06 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 3 de 3
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Ministério da Saúde Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE CONVÊNIO OBRA
Nº da Proposta Ano
90953625002 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ 84525452234
População Telefone Município CEP
22.305 69984774990 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE.SMGOGMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240004 683.422,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
84525452234 KATIA CRISTINA FRANCO TOMAZ
E-mail Telefone
katiafrancotomaz(Ogmail.com 69984774690
Gerado em 19/02/2026 às 10:07 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS Página 1 de 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando. Nº 78/2026/SEMUP Em, 02 de abril de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento
Para: GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Senhor Prefeito
Edilson Crispin Dias
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos solicito a alteração parcial no Projeto de Lei nº 15/2026 — Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, a ser realizado por meio de PROJETO DE LEI, onde, a
medida faz-se necessária para a substituição do elemento despesa abaixo descrito:
De: 3.59-06.001.10.302.0011.1.416.3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 16000100 — SUS Federal — Custeio — Geral — Emenda Individual — Exercício Corrente.
Valor: R$400.000,00
Para: 3.59 — 06.001.10.302.0011.1.416.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte: 16000100 — SUS Federal — Custeio — Geral — Emenda Individual — Exercício Corrente.
Valor: R$ 400.000,00
A presente solicitação visa adequar a classificação orçamentária à correta natureza da despesa,
garantindo a conformidade com as normas vigentes e a adequada execução dos recursos.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente.
02/04/2026 - 11:47
ZFECOMOZTQORDSEON4GQPW
Assinado por:
[ses PINTO DA SILVA
Jesiel Pinto da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº492/2025
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
OFÍCIO Nº 69/2026/SEMSAU
São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2026
Ao
Setor de Contabilidade Geral
Sra. Dircirene Souza de Farias
Assunto: Solicitação de alteração parcial no Projeto de Lei nº 15/2026 —
Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente
Senhora Contadora Geral,
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem,
por meio deste, solicitar alteração parcial no Projeto de Lei nº 15/2026,
atualmente em tramitação junto à Câmara Municipal.
A referida solicitação consiste na substituição do elemento de despesa
abaixo descrito:
De:
3.59 - 06.001.10.302.0011.1.416.3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica Fonte: 16000100 — SUS Federal — Custeio — Geral - Emenda
Individual — Exercício Corrente
Valor: R$ 400.000,00
Para:
3.59 - 06.001.10.302.0011.1.416.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte: 16000100 — SUS Federal — Custeio — Geral —- Emenda Individual —
Exercício Corrente
Valor: R$ 400.000,00
A alteração ora solicitada visa adequar a classificação orçamentária à
correta natureza da despesa, garantindo a conformidade com as normas
vigentes e a adequada execução dos recursos.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NSTRUINDO O FUTURO
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
BA 1 DE Sto MIGUEL DO cuia
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
DESPACHO
Ref.: Processo nº 421/2026
Após análise dos autos do processo, AUTORIZO a alteração parcial no Projeto
de Lei nº 15/2026 — Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, a ser realizada
por meio de Projeto de Lei.
A medida faz-se necessária para a substituição do elemento de despesa, visando à
adequação orçamentária e ao correto atendimento das demandas administrativas, em
conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, submeto o presente ao Setor Contábil para adoção das medidas
necessárias quanto ao remanejamento.
02/04/2026 - 13:23
OKRNO060T9IHSW3HGTDRMG
Assinado por:
euson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77
RESOLUÇÃO nº. 044/2026/CMS-SMG/RO
| Dispõe sobre a alteração da Proposta de Incremento MAC nº
'36000714449202500, bem como sobre a modificação da natureza da
[despesa de “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica” para
“Subvenção”, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.483/2025,
;no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do
Guaporé — RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé -RO, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8080, de 29 de novembro
de 1990 e pela Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO: a Conslituição Federal do Brasil de 1998, que estabelece a
necessidade do estabelecimento de mecanismo de financiamento do setor
saúde.
CONSIDERANDO: a Resolução nº453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31
de agosto de 2022, no qual preconiza na sua Segunda Diretriz que a instituição
do Conselhos de Saúde é estabelecida por Lei Federal, Estadual, do Distrito
Federal e Municipal, obedecida a Lei no 8.142/1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar alteração da Proposta de Incremento MAC nº
36000714449202500, bem como sobre a modificação da natureza da despesa
de “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica” para “Subvenção”, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.483/2025.
Art. 2º - Esta resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de
Saúde, localizada na Valdemar Coelho Nº 2340, São Miguel do Guaporé, entra
vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé -RO, 17 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
nz b DEIVISSON APARECIDO BARROS DE AGUIAR
g No Data; 18/03/2026 12:40:46-0300
Verifique em https://validar ti. gov.br
Deivisson i arros de Aguiar
Presidente do ( selho Municipal de Saúde em Exercício
/
Jr a bresente resolução.