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materia nº 1/2017

Tipo PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número / Ano 1 / 2017
Date 2021-10-13
EmentaPrestação de contas municipal relativas ao ano 2017 de responsabilidade do senhor Cornélio Duarte
native_id2799

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria com estudos concluídos. Deve ser inserida na Ordem do Dia para votação. Observar a LOM acerca da convocação do julgado.
2026-04-02 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 147

SEI/TCERO - 0062586 - Oficio http:/'sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
OFÍCIO Nº 182/2019/DP-SP)
Porto Velho, 13 de fevereiro de 2019
MÃOS PRÓPRIAS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador SEBASTIÃO COSTA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Rua Capitão Silvio, nº 1446 - Cristo Rei
CEP 76.932-000 -São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Acórdão APL-TC 00536/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00056/18
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na sessão
ordinária realizada em 6.12.18, apreciou o Processo-e n. 02082/18/TCE-RO, que versa sobre a
Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2017, e
emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 pela aprovação com ressalvas, bem como o Acórdão
APL-TC 00536/18, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia n. 1774, de 18.12.18, consubstanciados nos Relatórios Técnicos, Parecer Ministerial,
Voto e Projeto de Parecer Prévio do Relator, cujos conteúdos encontram-se disponibilizados
eletronicamente no site do TCE/RO.
o Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
de a . . a A x
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à
Prestação de Contas, a fim que possa julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
ELIANDRA ROSO
Diretora do Departamento do Pleno em substituição
Matrícula 990518
MSP/DP-SP)
or “4 Documento assinado eletronicamente por ELIANDRA ROSO, Diretor em Substituição, em
i sell à 13/02/2019, às 12:08, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, 8
| assinatura “= 1 18, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e do art. 4º da Resolução TCERO nº 165,
de 1 de dezembro de 2014.
]
lof2 14022019 07:4€
SEI/TCERO - 0062586 - Ofício http://sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://seitce.ro.gov.br/validar,
informando o código verificador 0062586 e o código CRC E973869D.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 001330/2019
SEI nº 0062586
Av Presidente Dutra, 4229 - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-327 - Telefone:
(69)3211-9001 - www.tce.ro.gov.br
td
2of2 14/09/0019 07:48
SEI/TCERO £ 0062586 - Ofício
http://sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento im! origair...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
OFÍCIO Nº 182/2019/DP-SP)
Porto Velho, 13 de fevereiro de 2019
MÃOS PRÓPRIAS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador SEBASTIAO COSTA CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Rua Capitão Silvio, nº 1446 - Cristo Rei
CEP 76.932-000 São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Acórdão APL-TC 00536/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00056/18
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na sessão
ordinária realizada em 6.12.18, apreciou o Processo-e n. 02082/18/TCE-RO, que versa sobre a
Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao exercício de 2017, e emitiu
o Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 pela aprovação com ressalvas, bem como o Acórdão APL-TC
00536/18, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia n.
1774, de 18.12.18, consubstanciados nos Relatórios Técnicos, Parecer Ministerial, Voto e Projeto de
Parecer Prévio do Relator, cujos conteúdos encontram-se disponibilizados eletronicamente no site do
TCE/RO.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
é ) https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação de
Contas, a fim que possa julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
ELIANDRA ROSO
Diretora do Departamento do Pleno em substituição
Matrícula 990518
MSP/DP-SEI
n Documento assinado eletronicamente por ELIANDRA ROSO, Diretor em Substituição, em
seil B 13/02/2019, às 12:08, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
sitinstuca
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e do art. 4º da Resolução TCERO nº 165, de 1 de
dezembro de 2014.
Na i
lof2 14/02/2019 07:48

SEI/TCRRO - 9062586 - Ofício http://sei.tce.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir...
. ICERO
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.tce.ro.gov.br/validar,
informando o código verificador 0062586 e o código CRC E973869D.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 001330/2019 SEI nº 0062586
Av Presidente Dutra, 4229 - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-327 - Telefone:
(69)3211-9001 - www.tce.ro.gov.br
14/02/2019 07:48
20f2

PARECERN. : 0408/2018-GPGMPC
PROCESSON.: 2082/2018
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - EXERCÍCIO DE
2017
RESPONSÁVEL: CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO - PREFEITO
RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder
Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, relativa ao exercício de 201 7, de
responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho — Prefeito.
Os autos aportaram na Corte de Contas, intempestivamente,
em 05.04.2018', para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro,
orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do
TCER (LC n. 154/96), combinado com o art. 49, 8 1º, do Regimento Interno do
TCER (Resolução Administrativa n. 05/96).
* Apesar do encaminhamento intempestivo não há nos autos notícia de prejuízos à atuação
fiscalizatória da Corte.
www.mpero.gov.br 1

PROCURADORIA-GHRAL DE CONTAS
O corpo técnico emitiu o relatório inicial (ID 650184), no qual
fez constar os seguintes achados:
A41. Inconsistência das informações contábeis;
A2. Excessivas alterações orçamentárias;
A3. Divergência no saldo financeiro do Fundeb;
A&. Repasse financeiro ao Legislativo acima do limite: e
A5. Não atendimento das determinações e recomendações.
Ato seguinte, o Conselheiro Relator exarou o Despacho
ordinatório (ID 650712), encaminhando os autos para manifestação do Ministério
Público de Contas, que se pronunciou no Parecer nº. 0284/2018-GPGMPC pela
abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa aos
responsáveis.
Assim o relator expediu o Despacho de Definição de
Responsabilidade nº 014/2018/GCWCSC (ID 656927), concitando os responsáveis a
apresentarem razões de justificativas para os achados constantes do relatório
técnico inicial.
Após apresentações de defesa, a unidade técnica emitiu
relatório conclusivo (Documento ID 686400), opinando acerca da Execução do
Orçamento e do Balanço Geral do Município, nos seguintes termos:
3.2. Opinião sobre a execução do orçamento
E.)
Após a análise das evidências obtidas, concluímos, com base nos
procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
devido à relevância dos possíveis efeitos das distorções consignadas
neste relatório, não elidida pelas contrarrazões apresentadas, que
não foram observados os princípios constitucionais e legais que
regem a administração pública municipal, bem como as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento
do Município e nas demais operações realizadas com recursos
públicos municipais, em especial o que estabelece ao não
cumprimento do limite constitucional de Repasse ao Poder
Legislativo.
www.mpcro.gov.br 2

PROCURADOREA-GERAL DECO
A seguir, são descritas as ocorrências que motivaram a opinião com
ressalva:
i. Excessivas alterações no orçamento (25,08%), quando o limite
considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta
Corte, exarada por meio da Decisão 232/2011 — Pleno (Processo
1133/2011) e nas as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da
Constituição Federal e Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64;
ii. Infringência ao disposto no Art, 29-A, incisos | a VI, e 82º, inciso |,
da CF/1988, em razão do repasse financeiro acima do limite ao
Legislativo no exercício financeiro de 2017 [...]
4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
4.1.1. Opinião
[..] Assim, após a análise das evidências obtidas na auditoria ,
concluímos que As demonstrações contábeis consolidadas do
Município, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos
Fiuxos de Caixa, exceto pelos possíveis efeitos das distorções
consignadas no relatório, representam adequadamente a situação
patrimonial em 31/12/2017 e os resultados orçamentário, financeiro e
patrimonial relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo
com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
4.1.2. Base para opinião com ressalva
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com
o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº 234/2017/TCERO).
As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para
fundamentar a opinião com ressalva. Segue abaixo as ocorrências
que motivaram a opinião:
i. Falha na apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. [...].
Diante das opiniões emitidas, o corpo instrutivo concluiu que as
contas estão aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas”.
Assim instruídos, vieram os autos a este Parquet de Contas
para manifestação ministerial.
2 Verbis: Em que pese a relevância das ressalvas sobre a opinião da conformidade da execução
orçamentária e do Balanço Geral do Município, especialmente, quanto ao repasse financeiro ao
Legislativo acima do limite, e, ainda do não atendimento de determinações exaradas na prestação de
conta do exercício anterior, as situações não possuem efeitos generalizados sobre as Contas do
Chefe do Executivo, ou seja, não têm capacidade de macular os resultados apresentados pela
Administração no exercício de 2017. Por todo o exposto, opinamos no sentido de que as contas do
Chefe do Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, estão em condições de serem aprovadas com ressalvas pela
Câmara Municipal.
www.mpe.ro.gov.br 3

Fis.n.
Proc n. 20!
PROCURADORIA-CGERAL ER COR
É o relatório.
Mérito.
Primeiramente, insta dizer que o total de recursos arrecadados
peio Município de São Miguel do Guaporé alcançou R$ 60.699.698,57, o que dá
uma dimensão dos desafios e da responsabilidade que recai sobre aquele que
emprega tais recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a
todos os munícipes.
A sistemática empregada pela Secretaria Geral de Controle
Externo na análise das contas de governo, que inclui a realização de auditorias em
áreas de vital relevância, a exemplo da auditoria financeira, possibilita que se extraia
das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo um conjunto de
dados e resultados, que delineiam um cenário abrangente das contas e da
conjuntura fiscal e orçamentária do ente.
Nesse sentido, o relatório conclusivo emitido pela unidade
técnica da Corte (Documento ID 686400) apresenta os elementos necessários e
suficientes para fundamentar sua opinião quanto à observância das normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento”, assim como
a fidedignidade do Balanço Geral do Município” na representação da situação
financeira em 31.12.2017.
O quadro a seguir apresenta os resultados de maior relevância
extraídos das contas prestadas e das auditorias realizadas:
Ss : Descrição EE -:- Resultado
E LOA - Lei 1717 de 19.12.2016.
E E Abertura de créditos | Dotação Inicial: 52.558.358,28
$€ | adicionais Autorização Final 64.819.241,47
S Despesa empenhada 50.914.735,88
? Exceto pela impropriedade referente à excessiva alteração orçamentária e ao repasse financeiro
, acima do limite ao Legislativo no exercício financeiro de 2017.
* Exceto pela impropriedade referente à falha na apresentação da Demonsir ação dos Fluxos de Caixa
meme me esse (4 mesememaios
www.mpe.rogov.br 4

Gestão Financeira/
Patrimonial
ADO DE RO; NDÓN
PROCURADORIA-GERAL BE CONTAR
Economia de Dotação
Não foram abertos créditos adicionais com
base na autorização da LOA.
O total de alterações por fontes previsíveis
(anulações) foi de R$ 13.179.969,39 (25,08%),
sendo que a Corte já firmou entendimento, que
o limite máximo é de 20% do orçamento inicial,
pelo que se conclui que houve excesso de
alterações orçamentárias.
13.904.505,59
Limite de Repasse ao
Poder Legislativo
(Limite Máximo de 7%)
Índice: 7,02%
é da Educação
Repasse Financeiro realizados no período
(Balanço Financeiro da Câmara)
Receita Base:
Devolução de R$ 10.943,79
Repasse (após a devolução) 7,02%
no MDE; 34,62%.
2.367.196,80
33,537.777,43
Limite do Fundeb
(Minimo 60% e Máximo 40%)
edaSaúde —
Minimo 1 Ea
Total aplicado (97,56%)
Remuneração do Magistério (67,52%)
Outras despesas do Fundeb
Arrecadação da Divida ativa
Percentual Atingido: 3,01%
Arrecadação:
Saldo inicial
Resultado: Baixo desempenho
10.712.243,50
7.414.065,88
347.705,14
11.555.946,07
wwwmpce.ro.gov.br

Gestão Fiscal
PEOCURADORIA-GERAL BE CONTAS
Meta de resultado nominal
Atingida
Meta:
Resultado:
1.285.251,50
Despesa total com pessoal
Poder Executivo
(Máximo 54%)
Índice: 53,74%
Despesa com Pessoal
RCL
27.305.827,82
50.813.681,89
Gestão Previdenciária
Neste ano o Município não teve como objeto de
auditoria nas Contas do Chefe do Executivo a
avaliação da conformidade do Art. 40 da
Constituição Federal. Assim, a unidade técnica
não opinou quanto à conformidade do
| dispositivo.
JEGM (baseia-se em “sete setores:
Educação; Saúde; Plancjamento;
Gestão Fiscal; Meio Ambiente;
Proteção dos Cidadãos e
Governança de Tecnologia da
Informação”)
Média dos municípios rondonienses (baixo
nível de adequação);
Resultado do Município em exame (baixo nível
de adequação). O Município manteve a nota
geral do IEGM obtida no exercício anterior,
estando na média dos municípios rondonienses
Fonte: Dados extraídos do Sistema Contas Anuais e PCE — Relatórios, Papéis de Trabalho de Auditorias, Balanços, entre
outros documentos constantes dos aulos.
Em face desses principais resultados e de sua análise
circunstanciada e integrada, a unidade técnica opinou pela aprovação com
ressalvas, entendimento com o qual o Parquet converge, utilizando-se, pois, como
razões de opinar os fundamentos do laborioso trabalho empreendido, em
observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPCº.
Pontualmente, merece destaque a impropriedade relativa ao
repasse a maior ao Poder Legislativo.
* Que dispõe sobre a possibilidade de sintetizar as manifestações ministeriais em casos de
convergência com o entendimento e a análise da unidade técnica do Tribunal.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-CURAL DE CONTAS
O Município de São Miguel do Guaporé, por possuir uma
população estimada de 24.059,00º habitantes, está cingido ao limite de 7% (R$
2.347.644,42) das receitas efetivamente arrecadadas no exercício anterior (R$
33.537.777,43), como fixado no inciso | do art. 29-A da Constituição Federal.
Pelo que se observa, o montante dos recursos efetivamente
transferidos pelo Poder Executivo de São Miguel do Guaporé à Casa de Leis
importou em R$ 2.367.196,80, ou seja, 7,06% da receita-base, portanto, em
desconformidade com o percentual de 7% prescrito no inciso Il do art. 29-A da
Constituição Federal:
Art. 29-A: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais [...]:
| — 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
1000.000 (cem mil) habitantes:
Após considerar a devolução de recursos pelo Poder
Legislativo no total de R$ 10.943,79, os repasses representam 7,02% (R$
2.356.253,01) da receita base, ainda acima do limite máximo constitucional
estabelecido pelo artigo supra colacionado.
Maigrado tal constatação, imperioso ponderar sobre a
repercussão de tal falha na apreciação das contas, o que, em regra, enseja o
opinativo pela reprovação.
Contudo, in casu, em termos nominais, o repasse de 0,02%
acima do limite previsto no inciso Il do art. 29-A da Constituição Federal (após a
dedução do valor devolvido) cujo valor máximo permitido era de R$ 2.347.644,42, se
restringiu a R$ 8.608,59, vez que totalizou a monta de R$ 2.356.253,01.
Observa-se da defesa apresentada e da análise técnica que
houve equívoco da Administração ao incluir indevidamente na base de cálculo para
é FI. 265.
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o repasse a cota-parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP (R$ 96.141 ;00) e ainda
o Auxílio Financeiro — Exportação FEX (R$ 250.354,78).
Assim, o descumprimento mínimo (0,02%), na monta de R$
8.608,59, não deve ensejar, de per si, a emissão de parecer pela reprovação das
contas, sob pena de afrontar o Princípio da Razoabilidade.
Tal princípio, ao impor a adequação entre os meios e os fins,
desaconselha a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
firmou o entendimento” de não emitir juízo reprovativo das Contas quando o repasse
em excesso se restringir a pequena monta, em homenagem aos princípios da
bagatela ou insignificância. A propósito”:
[...] apesar da violação à norma constitucional, tendo em vista a
irelevância da diferença apurada — 0,02% —, entendo concebível
a aplicação do Princípio da Bagatela ou Insignificância, segundo
o qual a análise da periculosidade de cada caso concreto irá
determinar um balanceamento entre o grau de lesão jurídica causada
pela conduta ilícita do agente e a necessidade de intervenção do
poder do Estado. Por meio desse princípio, defende-se que o direito
deve atuar apenas nas situações nas quais é necessário proteger
bens considerados importantes para a sociedade e muitas vezes,
ainda que esteja configurado um fato ilícito, não havendo significativa
lesão ou dano aos interesses sociais, não estará violado nenhum
bem jurídico. [...]
Assim, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da
Insignificância, face à pequena expressividade do percentual excedente no repasse
de recursos financeiros à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé que,
perfazendo 0,02%, representa a quantia de R$ 8.608,59, considero desproporcional
a emissão de parecer prévio pela reprovação das presentes Contas.
” Proc. n. 659-811, Proc. n. 835-673 e Proc. 686-720 - TCEMG.
º Proc. n. 748.160-TCEMG
wwwmpe.ro.gov.br 8

MINISTÉRIO PÚBLICO DE
DO ESTADO |
PROCURADORIA-OHRAL BE CONTAS
Em igual sentido tem se manifestado essa Corte de Contas:
PARECER PRÉVIO Nº 27/2014 - Proc. nº 1241/2014:
mnnTucA AE dMus ciicutá-Froc.n 1241/2014:
Prestação de Contas. Município de São Felipe do Oeste — exercício
de 2013. Observância do equilibrio econômico-Financeiro da Gestão.
Cumprimento dos índices de educação e saúde. Repasse ao Poder
Legislativo Municipal acima do timite constitucional em 0,02%,
percentual considerado infimo, irregularidade afastada. Parecer
pela aprovação com ressalvas das contas. Irregularidades
remanescentes formais. Determinações. Unanimidade.
PARECER PRÉVIO Nº 21/2015 PLENO - Proc. nº 1449/2015;
PARECER FREVIO Nº 21/2015 PLENO” . Proc. nº 1449/2015;
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL,
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO
FINANCEIRO. COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA NÃO
SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. REPASSE AO LEGISLATIVO
ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL EM 0,01%. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E INSIGNIFICÂNCIA EM
RAZÃO DA PEQUENA EXPRESSIVIDADE DO EXCEDENTE
PERCENTUAL. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS.
DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM
RESSALVAS. PRECEDENTE. [..]5-0 Executivo repassou ao
Legislativo 7,01% da receita apurada no exercício anterior
ultrapassando em 0,01% [e) percentual permitido
constitucionalmente. Contudo, ante a inexpressividade do
excedente percentual e o baixo grau da lesão jurídica causada
pela conduta ilícita, deve ser aplicado os princípios da
razoabilidade e da insignificância, no caso concreto, para
afastar a irregularidade.
Note-se que a própria dotação orçamentária definida na LOA
para repasse ao Legislativo foi de R$ 2.367.196,80 (7,06%), ou seja, também
superior ao limite máximo de 7% previsto no artigo 29-A, |l, da Constituição Federal,
o que exige, doravante, rígido controle por parte do Executivo Municipal, de modo a
evitar-se nova extrapolação do limite.
* Processo n. 1449/2015, Prestação de Contas do exercício de 2014 do Município de Alta Floresta do
Oeste.
wwwmpero.gov.br

FÍS. Mc
Proc n. 2082/2
PROCURADORIA-GERAL BE CUNTAS
Assim, entendo que a impropriedade enseja a aposição de
ressalvas às presentes contas, vez que ficou patente a transgressão à norma legal
pelo repasse de recursos financeiros ao Legislativo em percentual minimamente
(0,02%) superior ao definido no art. 29-A, | a VI, da CF/88
No entanto, a fim de prevenir a reincidência da impropriedade,
mister que se determine ao Gestor Municipal que adote medidas para implantar
controles necessários à aferição, durante a execução orçamentária, da
compatibilidade da dotação orçamentária e consequentes repasses ao Legislativo
Municipal com os limites fixados constitucionalmente no artigo 29-A.
No que tange à impropriedade apontada na Auditoria do
Balanço Geral do Município, consistente da “Falha na apresentação da
Demonstração dos Fluxos de Caixa” o corpo técnico sopesou: “Consideramos a
falha relevante na apresentação do demonstrativo para efeitos comparativos, porém
não generalizada, ou seja, não identificamos efeitos em outras afirmações em
decorrência da falha evidenciada”,
Todavia, esta falha não constou do DDR n. 14/2018/GCWCSC,
e por essa razão não poderá figural no rol de infringências que ensejam a aposição
de ressalvas as presentes contas.
Ainda assim, deve-se determinar ao Poder Executivo Municipal
que efetue os devidos ajustes na apresentação da Demonstração dos Fluxos de
Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo técnico do item 4.2.1 do relatório ID
686400.
Quanto ao baixo desempenho da Administração na
arrecadação da dívida ativa (3,01% do saldo inicial) que, como já determinado pela
Corte nas contas do exercício de 2016 e anteriores, deve receber especial atenção
do Chefe do Poder Executivo, o MPC vem reiteradamente pugnando por uma maior
rigidez da Corte de Contas em relação à análise do esforço na recuperação de
www mpe.rogov.br 10

PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
créditos da divida ativa, por entender que estes recursos são fundamentais para
garantir o desenvolvimento de ações públicas essenciais.
Todavia, no entendimento do MPC não há possibilidade
jurídica de atribuir a esse apontamento o caráter de ressalvas, diante da inexistência
de caracterização do apontamento para exercício do contraditório para tal
infringência.
Neste contexto, e considerando o avançado estágio
processual, o Parquet, em observância aos princípios da proporcionalidade, da
eficiência e da razoável duração do processo, deixa de pugnar pela prolação de
decisão e chamamento do responsável para apresentar justificava para a
impropriedade em questão.
Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno
Municipal apresentou as manifestações exigidas acerca das presentes contas,
concluindo, que elas estão aptas a receber parecer prévio pela aprovação
(Documento |D 621870):
Desse modo, com base nos exames e informações da Prestação de
Contas do Exercício, somos de parecer que a Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé, alcançou os objetivos que propôs pelo que
somos pela regularidade das presentes contas.
Quanto as Recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas em
relação às Contas de 2017 conforme Acérdão APL-TC 00547/17.
Tais recomendações não foram realizadas para o exercício de 2017
uma vez que só tomamos conhecimento do referido Acórdão no final
do exercício. Salietamos que tais recomendações serão realizadas e
acompanhadas no decorrer do Exercício de 2018.
Portanto Recomendamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que se atente para as recomendações realizada pelo
TCE/Ro., principalmente a que traz o ácordão APL-TC 00547/2017
para que as mesmas sejam atendidas no decorrer do Exercício de
2018 para não incorrer em ilegalidade das contas de 2018. ,.l.
Certamente, todas as recomendações constantes do Parecer
da unidade de Controle Interno deverão ser observadas pelos gestores
responsáveis.
wwwmpero.gov.br 11

Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela:
1. emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das contas prestadas peio Senhor Cornélio Duarte de Carvalho —
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao exercício de 2017,
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c art, 49 do Regimento
Interno dessa Corte, em face das seguintes irregularidades remanescentes:
| - Excessivas alterações no orçamento (25,08%), quando o
limite considerado razoável é de 20%, contrariando a jurisprudência desta Corte,
exarada por meio da Decisão 232/2011 — Pleno (Processo 1133/2011) e nas
disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e art. 42 e 43 da Lei
nº 4.320/64;
Il - Infringência ao disposto no art. 29-A, incisos | a VI, e 82º,
inciso |, da CF/1988, em razão do repasse financeiro acima do limite ao Legislativo
no exercício financeiro de 2017(sopesado).
Hl — Não atendimento das seguintes determinações e
recomendações:
1 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item Il, "c") observe o
disposto no Art. 20 da Instrução Normativa 39/2013/TCE-RO, o qual
dispõe que o relatório anual de medidas de combate à evasão e à
sonegação de tributos seja remetido ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia nos prazos estabelecidos em formato digital;
2 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item II, “g") Identifique a
situação que ocasionou a distorção no saldo da Divida ativa e realize
os ajustes necessários, evidenciando em notas explicativas ao
Balanço Patrimonial do exercício de 2016 os ajustes realizados no
saldo das contas em consonância com o disposto na NBC TG 23 —
Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
3 - (Acórdão 00385/16, proc. 01623/16) (Item !l, "i") Identifique a
situação que ocasionou a distorção apresentada no saldo da conta
“Créditos de Curto Prazo" e realize os ajustes necessários
evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do
exercício 2016 os ajustes realizados em consonância com o disposto
na NBC TG 23 — Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e
Retificação de Erro;
wwwnperogov.br 12

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Ea
4 - (Acórdão 0044/16, proc. 02089/13) (tem II, "a", 8) ENCAMINHE
os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal dentro dos prazos regimentalmente estipulados por esta Corte;
2. determinar a administração a adoção das seguintes
medidas:
2.1. observância dos alertas, determinações e recomendações
que exaradas no âmbito dos Processos n. 2089/2013/TCER, 1823/2016/TCER e
1795/2017/TCER por meio dos Acórdãos APL-TC 00044/16, APL-TC 00385/16 e
APL-TC 00547/17, respectivamente;
2.2. instituição de plano de ação com o objetivo de melhorar os
indicadores do IEGM, especialmente, aqueles relacionados a qualidade dos serviços
aos usuários e a conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes
requisitos: definição do objetivo, estratégia (ação/atividade), metas, prazo e
responsável;
2.3. determinação à Controladoria Geral do Município para que
acompanhe e informe, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados
junto as Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto as
recomendações dispostas na decisão a ser prolatada, assim como nos Processos n.
2089/2013/TCER, 1623/2016/TCER e 1795/2017/TCER por meio dos Acórdãos
APL-TC 00044/16, APL-TC 00385/16 e APL-TC 00547/17; manifestando-se quanto
ao atendimento ou não pela Administração, sob pena de aplicação de multa prevista
no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar 154/96;
2.4. efetivação dos devidos ajustes na apresentação da
Demonstração dos Fluxos de Caixa, nos estritos termos delineados pelo corpo
técnico do item 4.2.1 do relatório ID 686400;
2.5. intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou
administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários,
de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
13

PROCURADORIA-GHRAL DE CUNTAS
2.6. a fim de prevenir a reincidência da impropriedade, mister
que se determine ao Gestor Municipal que adote medidas para implantar controles
necessários à aferição, durante a execução orçamentária, da compatibilidade da
dotação orçamentária e consequentes repasses ao Legislativo Municipal com os
limites fixados constitucionalmente no artigo 29-A;
2.7. providências que visem o cumprimento das Metas do
Plano Nacional de Educação.
Este é o parecer.
Porto Velho, 01 de novembro de 2018.
Yvonete Fontinelle de Melo
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas
S1tes-s
www.mpero.gov.br 14

Em 5 de Novembro de 2018
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 19 da Lei Federal 11.419/06; ast. 53-C de Lei
Complementas 799/14 c/c art. 48 da Resolução 165/14 do TCERO.
YVONETE FONTINELLE DE MELO
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO
PUBLICO DE CONTAS

PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSÁVEIS
RELATOR
SESSÃO
GRUPO
Proc.: 02082/18
Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
2.082/2018/TCERÉ (apensos n. 3,457/2016/TCER;
2.992/20!7TCER; 7.150/2017/TCER; 7.151/201V/TCER;
TA6GV20ITITCER).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2017.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 —
Prefeito Municipal;
Maria Aparecida Correa — CPF n. 242.261.142-72 —
Controladora-Geral:
Dircirene Souza de Farias Pessoa - CPF n. 585.582.762-34
Contadora.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra,
22º Sessão Ordinária de Pleno, de 6 de dezembro de 2018.
F
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. O BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A
"UAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
AENTÁRIOS E FINANCEIROS, UMA VEZ QUE
AS DESCONFORMIDADES DE APRESENTAÇÃO DOS
FLUXOS DE CAIXA NÃO SÃO GENERALIZADAS,
PORTANTO, NÃO TRAZEM MÁCULAS À
ESTRUTURA PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO E
SAUDE. O EXCESSO DE ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS EM PERCENTUAL (25,08%)
SUPERIOR AO QUE ESTA CORTE DE CONTAS
CONSIDERA RAZOÁVEL, CONFORME SUA
HURISPRUDÊNCIA (20%), RESTOU MITIGADO EM
RAZÃO DA ECONOMIA DE DOTAÇÃO OBTIDA
PELO MUNICÍPIO. O REPASSE FINANCEIRO AO
PODER LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE
CONSTITUCIONAL (7,02%), FOI MITIGADO EM
COERÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. EM RAZÃO DE SER ÍNFIMO O VALOR
EXTRAPOLADO DE 6,02 PONTOS PERCENTUAIS.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS
DA LRF. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, ALERTAS.
Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 referente ao processo 02082/18
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce ro gov.br
ided

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n.
154, de 1996, tem por fim precipuo aferir adequação dos
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilibrio crçamentário e financeiro, o
cumprimento dos índices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo, de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
2. in casu, as excessivas alterações orçamentárias
(25,08%) embora tenham superado o limite razoável
máximo de 20%, restou mitigada devido à obtenção de
saldo de dotação no período, nos termos da Jurisprudência
consolidada desta Corte; de igual forma o repasse de
recursos tinanceiros ao Poder Legislativo que se mostrou
superior ao limite percentual máximo estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, também restou mitigado, na
esteira jurisprudencial desta Corte de Contas, em razão do
ínfimo valor excedente; ambas as infringências não
assentam potencial suficiente para inquinar às Contas,
contudo, atraem a emissão de Parecer Prévio Favorável à
Aprovação, com ressalvas, das Contas do exercício de
2017 do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com
fundamento no art. 1º, Vl, cic o am. 35, da LC n. 154, de
1996.
3. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão APL-
TC 00056/17 (Processo n. 1.456/2016/TCER); Acórdão
APL-TC 0038117 «Processo nn. [.200/2012/TCER);
Acórdão APL-TC 00458/17 (Processo n.
1.139/2012/TCER), Parecer Prévio n. 27/2014-PLENO
(Processo n. |. 20H4/TCER): Parecer Prévio n. 21/2015-
PLENO (Processo n. 1.449/2015/TCER).
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2018, em cumprimento ao que
dispõe o art. 31, 88 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei Complementar n.
154, de 1996. ao apreciar os autos do processo que trata da Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do
Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal,
por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS .
COIMBRA; é rd
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara Municipal de São Miguel do”
Guaporé-RO, conforme determina o art. 31, 8 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas
prestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito daquele Município;
Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 referente ao processo 02082/18
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tcero.gov.br
2de 4

Proc.: 02082/18
Fils.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2017, demonstram
que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução orçamentária do Município e
nas demais operações realizadas com os recursos públicos Municipais, em especial quanto ao que
estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com os índices de aplicação de
recursos na educação (MDE), alcançando 34,62% (trinta e quatro, virgula sessenta e dois por cento),
e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 67,52% (sessenta e
sete vírgula cinquenta e dois por cento), na saúde, com 25,49% (vinte e cinco vírgula quarenta e nove
por cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual! 7,02% (sete
virgula zero dois por cento), cuja extrapolação foi mitigada em razão valor infimo excedido,
cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988,
no art. 60, X1, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de
2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, 1, e 8 2º, 1, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a plena adequação às regras vistas no art. 20, HI, da LC n. 101, de 2000,
uma vez que a despesa total com pessoal exclusiva do Poder Executivo Municipal alcançou 53,74%
(cinquenta e três vírgula setenta e quatro por cento), e o quanium consolidado montou 56,88%
(cinquenta e seis vírgula oitenta e oito por cento) da Receita Corrente Líquida, respeitando, os
percentuais máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 60% (sessenta por cento),
respectivamente.
CONSIDERANDO que, a Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, ATENDEU aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou-
se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
É DE PARECER gue as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Excelentíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ESTÃO APTAS
A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da Augusta Câmara Municipal de
São Miguel do Guaporé-RO.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA,
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA (Relator) e BENEDITO ANT ÔNIO ALVES, Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
(em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO), o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público
de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausente o Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00056/t8 referente ao processo 02082/18
Av, Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro gov.br
3 de 4
pd
a

FIs.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 referente ao processo 02082/18
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tee ro. gov.br
4 de 4

Em 6 de Dezembro de 2018
Assinado Eletronicamente
Embasamento lege!: art, 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 53-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO,
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; ert, 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 49 da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR

.: 02082/18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCESSO N. :
SUBCATEGORIA
ASSUNTO :
JURISDICIONADO |:
RESPONSÁVEIS :
RELATOR :
SESSÃO
GRUPO
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
2.082/2018/TCER& (apensos n. 3.457/2016/TCER;
2.992/2017/TCER; 7.150/2017/TCER; 7.151/2017/TCER;
7.167/2017/TCER).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2017.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 —
Prefeito Municipal;
Maria Aparecida Correa — CPF n. 242.261.142-72 —
Controladora-Geral;
Dircirene Souza de Farias Pessoa - CPF n. 585.582.762-34
Contadora.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra,
I
Acórdão API.-TC 00536/18 referente ao processo 0208.
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
22º Sessão Ordinária do Pleno, de 6 de dezembro de 2018.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO RÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. O BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO REPRESENTA ADEQUADAMENTE A
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, UMA VEZ QUE
AS DESCONFORMIDADES DE APRESENTAÇÃO DOS
PLUXOS DE CAIXA NÃO SÃO GENERALIZADAS,
PORTANTO, NÃO TRAZEM MÁCULAS À
ESTRUTURA PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO E
SAÚDE. O EXCESSO DE ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS EM PERCENTUAL (25,08%)
SUPERIOR AO QUE ESTA CORTE DE CONTAS
CONSIDERA RAZOÁVEL, CONFORME SUA
JURISPRUDÊNCIA (20%), RESTOU MITIGADO EM
RAZÃO DA ECONOMIA DE DOTAÇÃO OBTIDA
PELO MUNICÍPIO. O REPASSE FINANCEIRO AO
PODER LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE
CONSTITUCIONAL (7,02%), FOI MITIGADO EM
COERÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE, EM RAZÃO DE SER ÍNFIMO O VALOR
EXTRAPOLADO DE 6,02 PONTOS PERCENTUAIS.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS
DA URF. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS,
18
www.tee ro. gov. br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
k A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da LC n.
154, de 1996, tem por fim precipuo aferir adequação dos
registros e peças contábeis, a regular aplicação dos recursos
públicos, o equilibrio orçamentário e financeiro, o
cumprimento dos indices constitucionais e legais de
aplicação em educação e saúde, bem como dos limites de
repasses de recursos ao Poder Legislativo. de gastos com
pessoal e o cumprimento das regras de final de mandato,
quando couber.
is In casu, as excessivas alterações orçamentárias
(25,08%) embora tenham superado o limite razoável
máximo de 20%, restou mitigada devido à obtenção de
saldo de dotação no periodo, nos termos da Jurisprudência
consolidada desta Corte: de igual forma o repasse de
sos financeiros ao Poder Legislativo que se mostrou
superior ao limite percentual máximo estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, também restou mitigado, na
esteira jurisprudencial desta Corte de Contas, em razão do
infimo valor excedente; ambas as infringências não
assentam potencial suficiente para inquinar às Contas,
contudo, atraem a emissão de Parecer Prévio Favorável à
Aprovação, com ressalvas, das Contas do exercício de
2017 de Município de São Miguel do Guaporé-RO. com
fundamento no art. 1º, VI, cc o art. 35, da LC n. 154, de
1996.
3. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão APL-
TC 00056/17 (Processo n. 1.456/2016/TCER); Acórdão
APL-TC 00381/17 (Processo n. 1.200/2012/TCER):
Acórdão APL-TC 00458/17 (Processo n.
113920!YTCER) Parecer Prévio n. 27/2014-PLENO
(Processo n. 1.241/2014/TCER): Parecer Prévio n. 21/2015-
PLENO (Processo n. 1.449/2015/TCER).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas! anual
da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício de 2017, de
responsabilidade do excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n, 326.946.602-15,
na qualidade de Prefeito Municipal, que, na oportunidade, é submetida à aprec
ção sob o aspecto
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do
art. 31, da Constituição Federal de 1988, do art. 49 da Constituição Estadual, do art. 35 da LC n. 154,
de 1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes., como tudo dos autos consta.
?A documentação relativa às Contas anuais está acostada, à
Acórdão APL-TC 00
129 dos autos.
36/18 referente ao processo 02082/18
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
WOW
t
2 de 40
ro.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPY
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA, por unanimidade de votos, em:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas
ao exercicio financeiro de 2017, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de
Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, com fulcro no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos
da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades:
LI — De responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de
Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, solidariamente com a Senhora Maria
Aparecida Correa, CPF n. 242.261.142-72, Controladora-Geral, por:
a) Infringência ao art. 29-A, 1, e 8 2º, |, da Constituição Federal de 1988, em
razão da extrapolação do limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas apuradas no exercício
anterior, de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal que, in casu, alcançou 7,02% (sete
virgula zero dois por cento), restando mitigado o potencial reprovativo da irregularidade, em coerência
com a Jurisprudência desta Corte de Contas, dado o valor percentual ínfimo extrapolado;
b) Infringência à jurisprudência desta Corte de Contas, vertida na Decisão n.
232/2011-PLENO exarada nos autos do Processo n. 1.133/2011/TCER, bem como às disposições
do art. 167, incisos V e VE, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de
1964, em razão de excessivas alterações no orçamento em percentual de 25,08% (vinte e cinco vírgula
zero oito por cento). quando o limite considerado razoável é de 20% (vinte por cento), que restou
mitigada em razão da economia de dotação obtida pelo Município cujo percentual alcançou 26,46%
(vinte e seis vírgula quarenta « seis por cento) da dotação orçamentária inicial;
c) Infringência aos itens H, “c”, “g” e “”, do Acórdão APL-TC 00385/16
exarado no Processo n. 1.623/2016/TCER, ao item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16,
exarado no Processo n. 2.089/2013/TCER, bem como ao $ 1º, do art. 16, e caput, do art. 18,
ambos da LC n. 154, de 1996, em razão do não-atendimento das seguintes determinações e
recomendações:
1. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item IL "c"): observe
o disposto no art. 20 da Instrução Normativa n. 39/2013/TCE-RO, o qual dispõe que o relatório anual
de medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos seja remetido ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia nos prazos estabelecidos em formato digital;
2. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item HD, "2:
Identifique a situação que ocasionou a distorção no saldo da Divida ativa e realize os ajustes
necessários, evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício de 2016 os
ajustes realizados no saldo das contas em consonância com o disposto na NBC TG 23-Políticas
Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
3. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, “i'):
Identifique a situação que ocasionou a distorção apresentada no saldo da conta "Créditos de Curto
Prazo" e realize os ajustes necessários evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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exercício 2016 os ajustes realizados em consonância com o disposto na NBC TG 23-Políticas
Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
4. (Acórdão APL-TC 00044/16, Processo n. 2.089/2013/TCER, item II, "a" 8):
Encaminhe os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal dentro dos prazos
regimentalmente estipulados por esta Corte;
H - CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2017 do
Município de São Miguel do Guaporé-RO), de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio
Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ATENDEU aos pressupostos de
responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
HI - DETERMINAR a exclusão da responsabilidade imputada no Despacho de
Definição Responsabilidade n. 014/2018/GCWCSC (ID n. 656927), à Senhora Dircirene Souza de
Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, Contadora, em razão de que a falha que lhe foi imputada não
prosperou;
IV - DETERMINAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-
RO, ou a quem o substitua na ferma da lei, via expedição de ofício, para que:
a) Envide esforços, caso ainda não os tenha dedicado, para levar a efeito de forma
plena os alertas, determinações e recomendações que foram exaradas no âmbito do Processo n.
2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16), do Processo n. 1.623/2016/TCER
(Item IE, “c”, “g” e “1”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e do Processo n. 1.795/2017/TCER (item II, 1.
2,3,4,5,6,7,8,9 e item Vl, do Acórdão APL-TC 00547/17);
b) Observe, com firmeza, a regra vista no art. 29-A, |, e $ 2º, 1, da Constituição
Federal de 1988, para o fim de evitar que o Município de São Miguel do Guaporé-RO realize repasses
financeiros ao Poder Legislativo Municipal em valores superiores ao patamar constitucional fixado;
c) Implemente controles necessários para o fim de cumprir com a jurisprudência
desta Corte de Contas que firmou entendimento como razoável o limite de até 20% (vinte por cento)
para as alterações orçamentárias;
d) Admoeste o responsável pela Contabilidade do Município para que observe as
normas vigentes, a fim de elaborar, de forma escorreita, as Demonstrações Contábeis, especialmente, a
Demonstração dos Fluxos de Caixa;
e) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a
utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para Os
créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida
ativa;
f) Exorte à Controladoria-Geral do Município de São Miguel do Guaporé-RO para
que acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria Anual (encaminhados junto às Contas
Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto aos alertas, determinações e recomendações
deste Voto, bem como acerca daquelas lançadas no Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do
Acórdão APL-TC 00044/16), do Processo n. 1.623/2016/TCER (Item Il, “e”, “g” e “i”, do Acórdão
APL-TC 00385/16) e Processo n. 1.795/2017/TCER (item H, 1,2,3,4,5,6.7,8,9e item VI do
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Acórdão APL-TC 00547/17), manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração
Municipal, sob pena de sanção nos termos do inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996;
V — RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-
RO, ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, para que:
a) Avalie a conveniência e a oportunidade de instituir um plano de ação com o
objetivo de melhorar os indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal-lEGM,
especialmente, aqueles relacionados à qualidade dos serviços aos usuários e à conformidade da
legislação, contendo, no minimo, os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia
(ação/atividade), metas, prazo e responsável;
VI - ALERTE-SE ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO,
ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, acerca da possibilidade de este
Tribunal de Contas emitir opinião pela não-aprovação das futuras Contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, em caso de:
a) Não-cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
b) Não-atendimento das determinações lançadas no item IV e subitens deste
dispositivo;
VII- DÊ-SE CIÊNCIA deste decisum ao Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte
de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, à Senhora Maria Aparecida Correa, CPF
n. 242.261.142-72, Controladora-Geral e à Senhora Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n.
585.582.762-34, Contadora, ou a quem os substituam, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n.
154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-
lhes que o presente Voto, o Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no
sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro. gov.br;
VIH - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o
trânsito em julgado, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada
à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para apreciação e julgamento por parte
daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA,
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA. PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA (Relator) e BENEDITO ANTÔNIO ALVES, Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
(em substituição regimental ao Conselheiro JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO) o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público
de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausente o Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC: 00536/18 referente ao processo 02082/18
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PROCESSO N. : 2.082/2018/TCERS: (apensos ns. 3.457/2016/TCER;
2.992/2017/TCER; 7.150/2017/TCER; 7.151/2017/TCER;
7.167/2017/TCER).
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas.
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício 2017.
JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
INTERESSADOS |: Sem interessados.
RESPONSÁVEIS : Cornélio Duarte de Carvalho - CPF n. 326.946.602-15 -
Prefeito Municipal;
Maria Aparecida Correa - CPF n. 242.261.142-72 -
Controladora-Geral;
Dircirene Souza de Farias Pessoa - CPF n. 585.582.762-34 -
Contadora.
ADVOGADOS : Sem Advogados.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO : 22º Sessão Ordinária do Pleno, de 6 de dezembro de 2018.
GRUPO :
DO RELATÓRIO
1. Trata-se da Prestação de Contas? anual da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé-RO, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do excelentíssimo Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito Municipal, que,
na oportunidade, é submetida à apreciação sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição
2 A documentação relativa às Contas anuais está acostada, às fis. ns. 1 a 129 dos autos.
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Federal de 1988, do art. 49, da Constituição Estadual, do art. 35, da LC n. 154, de 1996, da IN n.
13/TCER-2004, e demais normativos vigentes.
2. Após a regular autuação, o feito foi submetido à apreciação instrutiva; em primeira
análise os técnicos detectaram (ID n. 650184) algumas falhas de cunho contábil e orçamentário -
Achados de Auditoria Ai (“a”, “b” e “c”), AZ, A3, A4 e A5 (“a”, “b”, “c”, “d" e “e”) - a ensejar a
definição de Responsabilidade (ID n. 656927) dos Jurisdicionados, que, em decorrência,
regularmente notificados, trouxeram defesas (Documentos n. 09827/18, n. 09828/18 e
09829/18, que compõem as ID's n. 670708, n. 670707 e n. 670706, respectivamente), com o
desiderato de sanear os apontamentos.
3. Submetida a peça defensiva ao crivo da Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, os
técnicos concluíram pelo saneamento dos Achados A1 (“b” e “c”), A3 e AS (“c”), mantendo-se, os
itens “a” do Achado Al, achados A2, A4 e AS (“a”, “b”, “d” e “e”), que embora retratem
descompasso com as regras vigentes - notadamente o repasse em excesso de recursos ao Poder
Legislativo Municipal, que restou mitigado - não mostraram potencial suficiente para inquinar
as Contas, razão pela qual, ao fim, os técnicos pugnaram (ID n. 686400) pela emissão de Parecer
Prévio pela Aprovação, com ressalvas.
4, Por seu turno, via Parecer n. 0408/2018-GPGMPC (ID n. 690924), o Ministério
Público de Contas, igualmente, pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com
ressalvas, por considerar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, o excedente de
0,02 (zero, vírgula zero dois) pontos percentuais de repasse ao Poder Legislativo, não se
constitui em razão suficiente para reprovar as Contas examinadas, inclusive, a teor de
Jurisprudência assentada nesta Corte.
5. Os autos do Processo estão conclusos no gabinete.
É o relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO
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6.Em deferência ao recorte constitucional visto no art. 71, 1, o Tribunal de Contas
exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise técnica
necessária à análise das Contas de Governo, que será materializada mediante Parecer Prévio,
para que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade,
exerça o julgamento político e decida por aprovar - de forma plena ou com ressalvas - ou
reprovar as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município.
7.De plano, anoto gue as Contas em exame devem receber parecer prévio pela
aprovação, com ressalvas.
8. É que na mesma linha de entendimento da Unidade Instrutiva e do Ministério Público
de Contas, vejo que a irregularidade grave com potencial para reprovar as Contas em apreço, in
casu, o repasse de recursos ao Poder Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé-RO que
excedeu o limite constitucional em 0,02 (zero, vírgula zero dois) pontos percentuais, deve ser
mitigada, prestando-se, tão somente, para atrair ressalvas às Contas em debate. Explico.
9. Nada obstante restar comprovado que o valor total repassado à Câmara Municipal
daquele Concelho - que no período alcançou, efetivamentes, R$ 2.356.253,01 (dois milhões,
trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e um centavo), da base de
cálculo de R$ 33.537.777,43 (trinta e três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e
setenta e sete reais e quarenta e três centavos), que correspondeu a 7,02% (sete, vírgula zero
dois por cento) - mostrou-se superior ao percentual máximo de 7% (sete por cento)
estabelecido pelo art. 29-A, |, e 8 2º,1, da Constituição Federal de 1988, esta Corte de Contas já se
posicionou por abrandar a gravidade da afronta à regra constitucional, quando for, como, in casu,
ínfima tal extrapolação.
10. Nesse sentido, concedendo os merecidos créditos ao sempre diligente Parquet
Especial, que à fl. n. 322 dos autos, em seu judicioso trabalho materializado no Parecer n.
0408/2018-GPGMPC (ID n. 690924), trouxe a lume decisões exaradas por esta Corte de Contas,
3 Apurado em razão da devolução pela Câmara Municipal de São Miguel da Guaparé-RO, de R$ 10.943.79 ao Puder Executivo daquele Concelho,
restando a seguinte configuração: valor total do repasse R$ 2.367.196,80 (-) valor restituído aos cofres municipais R$ 10.943,79 (=) valor do
repasse efetivo R$ 2.356.253,01.
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que, com as vênias de estilo, sem qualquer intenção de apropriar-me do exímio labor ministerial,
permito-me fazer referência para o fim de aclarar o entendimento deste Tribunal de Contas
acerca do tema debatido; tais decisões acham-se no Parecer Prévio n. 27/2014-PLENO, exarado
no Processo n. 1.241/2014/TCER e Parecer Prévio n. 21/2015-PLENO, exarado no Processo n.
1.449/2015/TCER.
11. Cabe anotar, por ser de relevo, que, mais recentemente, nas Contas do exercício de
2017 do Município de Castanheiras-ROQ (Processo n. 1.426/2018/TCER) apreciado na 21º Sessão
do Pleno de 22/11/2018, assentei esse entendimento nos seguintes termos, verbis:
É]
A análise acerca desse item apurou que o Poder Executivo do Município de Castanheiras-
RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no percentual
equivalente a 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) das receitas apuradas no
exercício anterior, ultrapassando o percentual máximo de 7% (sete por cento) fixado
pelo art. 29-4,1 e $ 2º, 1, da Constituição Federal de 1988, a considerar que a população
do Município em apreço, no exercício em exame, mostrava o número de 3.583 (três mil,
quinhentos e oitenta e três) habitantes.
Tal ocorrência, no entanto, consoante já se destacou alhures, deve ser mitigada,
haja vista que o valor percentual do que foi repassado em excesso, mostra-se
ínfimo, e nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte de Contas, tão bem
invocada pelo diligente Ministério Público de Contas, não constitui razão suficiente
para inquinar as Contas pela reprovação, mas é capaz de ressalvá-las.
LJ
Dessarte, em coerência com as decisões exaradas por esta Corte, há que se
abrandar a irregularidade de extrapolação de repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal, afastando-se o Parecer Prévio pela não-aprovação das
Contas, restando, tão somente, assentar-lhe ressalvas.
(grifou-se).
12. Assim, na trilha da jurisprudência pacificada nesta Corte, há que se mitigar o
potencial da irregularidade detectada afastando o ônus da desaprovação das Contas, restando
apenas como motivo a ressalvá-las.
13. Ademais acerca dos demais pontos avaliados nas presentes Contas, há que se
realizar uma avaliação panorâmica acerca dos mesmos, para o fim de corroborar o entendimento
já encaminhado.
I- DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, FISCAIS E FINANCEIROS
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14, Nesse tópico é analisada a adequação da execução orçamentária e financeira às
normas vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da
Lei n, 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 1.297, de 2013 (PPA), n.
1.689, de 2016 (LDO) e n. 1,717, de 2016 (LOA).
LI - Do Orçamento Anual e suas modificações
15. O orçamento do exercício de 2017, do Município de São Miguel do Guaporé-RO, foi
aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 1.717, de 2016, retratando equilíbrio entre as
Receitas e Despesas, no montante de R$ 52.558.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e
cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), coerente com o
Parecer de Viabilidade exarado via Decisão Monocrática DM-GCPCN-TC 00292/16 (ID n.
373669), nos autos do Processo n. 3.457/2016/TCER, apenso aos presentes autos.
16. Mediante a abertura de créditos adicionais - suplementares e especiais - o
orçamento inicial foi modificado para o valor total de R$ 64.819.241,47 (sessenta e quatro
milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos);
cabe anotar, por outro lado, que as fontes de recursos* para as modificações orçamentárias
implementadas, conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, mostraram-se regulares.
17, Nada obstante o Corpo Instrutivo considerou gue as alterações orçamentárias -
somente via créditos adicionais com fontes previsíveis, como o é a anulação de dotação,
alcançaram o percentual de 25,08% (vinte e cinco, vírgula zero oito por cento), incoerente,
portanto, com o valor máximo de 20% (vinte por cento) que esta Corte considera como razoável
nos termos de sua jurisprudência, consoante Decisão n. 232/2011-PLENO, exarada nos autos do
Processo n. 1.133/2011/TCER - não se amoldam às disposições do art. 167, V e VI, da
Constituição Federal de 1988 e dos arts. 42 e 43 da Lein. 4.320, de 1964.
18. Malgrado não ter se pronunciado formalmente acerca do tema, o nobre Ministério
Público de Contas considerou tal falha, também, como razão para ressalvar as Contas.
* Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulação de Dotações e Recursos Vinculados.
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19. Os argumentos trazidos pelas defesas, apenas assentiram ter havido, de fato, as
modificações orçamentárias, sem deterem-se, pontualmente, ao cerne da infringência, não a
saneando, portante.
20. impõe-se, todavia, destacar, por ser de relevo, que ainda que tenha havido
modificações orçamentárias em valores superiores ao parâmetro desta Corte (20%), é de se vê
que, de igual forma, houve uma economia de dotação que alcançou 26,46% (vinte e seis, vírgula
quarenta e seis por cento) da dotação orçamentária inicial, demonstrando-se que o Município de
São Miguel do Guaporé-RO não as utilizou na execução orçamentária, fato que mitiga o potencial
da irregularidade.
21. Constata-se, portanto, que ainda que se tenha ultrapassado em 5,08 (cinco, vírgula
zero oito) pontos percentuais o limite máximo de 20% (vinte por cento), a economia de dotação
de 26,46 (vinte e seis, vírgula quarenta e seis) pontos percentuais, é suficiente para abrandar a
gravidade da extrapolação, embora, seja motivo para atrair ressalvas às Contas ora prestadas,
coerente com o que foi decidido por esta Corte de Contas nos termos do Acórdão APL-TC
00056/17 (Processo n. 1.456/2016/TCER), Acórdão APL-FC 00381/17 (Processo n.
1.200/2012/TCER) e Acórdão n. APL-TC 00458/17 (Processo n. 1,139/2012/TCER).
22. Faço consignar, por ser oportuno, que mais recentemente, na 21º Sessão do Pleno
desta Corte realizada no dia 22/11/2018, trilhei esse mesmo entendimento, ao apreciar as
Contas do exercício de 2017 do Município de Parecis-RO, vertida nos autos do Processo n.
1.677/2018/TCER, em que foi observada semelhante ocorrência.
LH - Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada
23. A arrecadação total do exercício de 2017 do Município de São Miguel do Guaporé-
RO alcançou o montante de R$ 60.699.698,57 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e nove
mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), que equivale a um percentual
de 101,44% (cento e um, vírgula quarenta e quatro por cento) do montante orçamentário final,
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subtraído do valor de superávit financeiro de exercício anterior utilizado como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, ressaltando uma superação da perspectiva estabelecida.
b) Despesa Executada
24. A despesa, por sua vez, totalizou o valor de R$ 50.914.735,88 (cinquenta milhões,
novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
equivalente a 78,55% (setenta e oito, vírgula cinquenta e cinco por cento) da autorização total, o
que ressalta uma economia de dotação correspondente a 21,45% (vinte e um, vírgula quarenta e
cinco por cento) da dotação final, que em valores absolutos equivale a R$ 13.904.505,59 (treze
milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), do
montante último fixado para os gastos daquele Município no exercício financeiro de 2017.
c) Resultado Orçamentário
25. O resultado orçamentário consolidado, em decorrência dessa execução, foi
superavitário no valor de R$ 9.784.962,69 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil,
novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos); cabe anotar, que mesmo ao se
expurgar os valores do Instituto de Previdência daquele Concelho, o resultado ainda permanece
superavitário com o montante de R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e
nove reais e setenta e sete centavos).
LIHI - Do Desempenho da Receita
a) Receita Corrente Líquida
26. A Receita Corrente Líquida que é base de cálculo para aferir os limites de gastos com
pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e
contragarantias, registrou uma evolução, em seu valor nominal, de 2,43% (dois, vírgula
quarenta e três por cento) passando do patamar de R$ 49.606.768,06 (quarenta e nove
milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e seis centavos), em 2016, para
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R$ 50.813.681,89 (cinquenta milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e oitenta e um reais é
oitenta e nove centavos), no exercício financeiro de 2017.
b) Receita Tributária
27. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado
representa apenas 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento) do quantum arrecadado pelo
Município, fato que denota a dependência daquele Concelho em relação às transferências
constitucionais e voluntárias, dentre os tributos que compõem essa classe de receitas,
sobressaiu-se, no exercício de 2017, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
que representou 2,36 (dois, vírgula trinta e seis) pontos percentuais, daquele valor relativo total
arrecadado.
28. Cabe destacar, ainda, a representação do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), que se mostra em R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos), per capita, ainda,
abaixo da média de arrecadação dos demais Municípios do Estado de Rondônia, cujo valor
ingressado por habitante alcança R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos), mas superior à
média da microrregião na qual a Unidade Jurisdicionada encontra-se inserta, que é de R$ 11,49
(onze reais e quarenta e nove centavos).
c) Créditos de Dívida Ativa
29. O trabalho técnico demonstrou que o Município teve um baixo desempenho no que
diz respeito à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, que alcançou o percentual de,
apenas, 3,01% (três, vírgula zero um por cento) do estoque existente ao final do exercício de
2016, estoque esse que cresceu 8,72% (oito, vírgula setenta e dois por cento) em relação à
posição que mantinha ao final de 2016.
LIV - Do Desempenho da Despesa
a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital
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30, Do montante das despesas executadas sobressaem-se as despesas correntes que
representam 90,64% (noventa, vírgula sessenta e quatro por cento) dos gastos realizados,
enquanto que as despesas de capital equivalem a 9,36% (nove, vírgula trinta e seis por cento) do
todo executado, o que ressalta a vocação daquela Unidade Jurisdicionada para a manutenção da
Máquina Administrativa em detrimento da realização de investimentos no Município.
b) Despesas por Função de Governo
31. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três
mais relevantes, em ordem decrescente, foram: Educação, que representou 39,05% (trinta e
nove, vírgula zero cinco por cento), Saúde com 26,09% (vinte e seis, vírgula zero nove por
cento) e Administração que participou com 10,83% (dez, vírgula oitenta e três por cento) de
toda a despesa realizada.
c) Investimento versus Custeio
32. À relação entre os gastos com investimentos e custeios ressalta que de cada R$ 1,00
(um real) arrecadado, somente R$ 0,06 (seis centavos) foi gasto com investimentos, enquanto
que a manutenção da máquina pública consumiu R$ 0,76 (setenta e seis centavos).
1H - DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
33. À opinião técnica resultante da auditoria que empreenderam, anota que as
demonstrações contábeis avaliadas nas presentes Contas - nada obstante a inconsistência das
informações contábeis, bem como as falhas na apresentação da Demonstração dos Fluxos de
Caixa - representam adequadamente, ao final do exercício de 2017, a situação patrimonial e os
resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
sob o signo da Lei n. 4.320, de 1964 e da LCn. 101, de 2000.
34. Nos itens seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças
contábeis componentes das presentes Contas.
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1 - Balanço Orçamentário
35. A dotação inicial lançada no Balanço Orçamentário (ID n. 621872) foi fixada no valor
de R$ 52.558.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e
cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), chegando ao final do exercício com o quantum de
R$ 64.819.241,47 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e
um reais e quarenta e sete centavos), em razão das alterações orçamentárias implementadas.
36. O montante arrecadado superou a expectativa prevista alcançando o valor de R$
60.699.698,57 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e oito
reais e cinguenta e sete centavos), enquanto que a despesa total executada mostrou o valor de
R$ 50,914.735,88 (cinquenta milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco
reais e oitenta e oito centavos), ressaltando uma economia de dotação.
37. Tem-se, ainda que do valor total das despesas empenhadas 5,55% (cinco, vírgula
cinquenta e cinco por cento) não foram pagas no exercício corrente; assim, foi inscrito em Restos
a Pagar Processados o valor de R$ 1.816.692,03 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil,
seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), enquanto que os Restos a Pagar Não
Processados foram de R$ 1.007.641,91 (um milhão, sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e
noventa e um centavos), que totalizam o montante de R$ 2.824.333,94 (dois milhões, oitocentos
e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), conforme se
depreende do Balanço Financeiro e da Relação de Restos a Pagar acostados, respectivamente, às
fis. ns. 86 e 100 a 105 dos autos.
38. No confronto entre a arrecadação e os gastos totais, configurou-se um superávit
orçamentário consolidado de R$ 9.784.962,69 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil,
novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que também, é superavitário, se
apurado sem o RPPS, que totaliza R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e
nove reais e setenta e sete centavos).
ILII - Balanço Financeiro
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39. No Balanço Financeiro (ID n. 595868) verifica-se que o montante de recursos
financeiros ao final do exercício em apreço existente na conta Caixa e Equivalentes de Caixa
totaliza R$ 11.019,074,38 (onze milhões, dezenove mil, setenta e quatro reais e trinta e oito
centavos), coerente com o que se vê no Balanço Patrimonial.
40. É de se vê que no exercício financeiro de 2017, os valores de Restos a Pagar pagos,
bem como aqueles inscritos em Restos a Pagar, apresentados no Balanço Financeiro, conciliam
perfeitamente com os valores constantes do Balanço Orçamentário, do Balanço Patrimonial e da
Relação de Restos a Pagar.
ELIII - Balanço Patrimonial
41. O resultado financeiro do Município de São Miguel do Guaporé-RO revela um
superávit financeiro consolidado no valor total de R$ 11.410.354,00 (onze milhões,
quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) decorrente de um total de
disponibilidades (Ativo Financeiro) de R$ 14,622.829,10 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e
dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos), e o valor de obrigações de curto prazo
(Passivo Financeiro), cuja cifra denota R$ 3.212.475,10 (três milhões, duzentos e doze mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), consoante se vê no Balanço Patrimonial.
42, Esse cenário demonstra que o Município detém condições financeiras para suportar
todas as suas obrigações de curto prazo, constantes do Balanço Patrimonial (ID n. 621874), em
coerência, portanto, com as disposições do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000.
43. Cabe assentar que dentre as falhas anotadas pelo Corpo Instrutivo como
inconsistência das informações contábeis (Achado Al), em relação ao Achado Al, “a”, que
identificou divergência entre os dados informados no SIGAP contábil e as informações
apresentadas em Receita Corrente Arrecadada, Variações Patrimoniais Aumentativas e
Diminutivas, no valor de R$ 49,17 (quarenta e nove reais e dezessete centavos), Ativo Circulante
e Patrimônio Líquido, no valor de R$ 15.277,61 (quinze mil, duzentos e setenta e sete reais e
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sessenta e um centavos), a instrução técnica destaca que os Jurisdicionados não lograram êxito
em saná-lo.
44, É que os Agentes apenas assentiram com as falhas apontadas e ressaltaram que
corrigiram as informações e reelaboraram as demonstrações contábeis afetadas, acrescentando
terem realizado a necessária republicação, no entanto, na perspectiva da Unidade Instrutiva,
tendo em vista o fato de que as informações no SIGAP não foram substituídas com a
tempestividade necessária, a providência adotada não é capaz de modificar o posicionamento
técnico inicialmente manifestado, mantendo-se, portanto a irregularidade.
45. No ponto, divirjo do posicionamento técnico. Explico.
46. É que sem desconhecer a importância da necessidade de as informações lançadas no
SIGAP representarem adequadamente o contexto patrimonial do Ente, de forma que, por
consequência, devem convergir plenamente com os dados insertos nas Demonstrações
Contábeis, tenho que a presente falha deve ser mitigada para o fim de não figurar como razão de
ressalvas as Contas.
47. Digo isso pelo fato de que uma vez que o Município realizou a adequação das peças
contábeis à forma que a Lei obriga, as informações do SIGAP - repiso, igualmente importantes -
tornam-se pontos secundários a serem verificados, porque a providência principal já restou
implementada com a correção das informações nas Demonstrações do Jurisdicionado.
48. Ad argumentandum tantum, convém destacar que nos autos do Processo n.
1.817/2017/TCER, que tratou das Contas de Governo do exercício de 2016 da Prefeitura
Municipal de Porto Velho-RO, no qual se viu apontamento similar ao contexto dos presentes
autos, assentei o seguinte entendimento, verbis:
[]
As defesas apresentadas (Documento n. 14.104/17, ID n. 527053, e n. 08123/18, ID n.
645633), na opínião da Unidade Instrutiva desta Corte de Contas, não trouxeram
argumentos suficientes para afastar os apontes em debate; os técnicos concluíram que
embora os Jurisdicionados terham esclarecido os pontos tratados como divergentes,
acerca dos saldos de caixa e equivalentes de caixa, envolvendo o Balanço Patrimonial e a
Demonstrações de Fluxos de Caixa, as correções e republicações só foram realizadas já no
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exercício de 2017, de forma que aquelas que foram encaminhadas ao Tribunal de Contas
e à Câmara Municipal mostravam divergências e padeciam de adequação.
Muito embora entenda o posicionamento instrutório no sentido de não admitir o
saneamento da falha, haja vista que o trabalho técnico pretende apenas aferir se os dados
das demonstrações contábeis entregues, representam adequadamente a posição
patrimonial ac final do exercício examinado, de forma que o que acontecer após
aquela data, na opinião dos técnicos, não modifica a estrutura patrimonial antes
apresentada, vejo que, no ponto, cabe mitigar a falha.
É que o fato de o Jurisdicionado ter adotado as providências necessárias à correção
dos demonstrativos - destaque-se, correções estas realizadas pela equipe da nova
gestão daquele Concelho - ressalta a hoa vontade da parte em tornar hígida as
informações contábeis, de forma que, não obstante o que estabeleça a legislação,
vejo como rigor exacerbado manter o apontamento de infringência.
De mais a mais, sob a perspectiva do controle externo, uma vez mantida a falha de que se
cuida, esta seria detectada, como de fato o foi, pelos técnicos desta Corte, de modo que a
consequência seria a de se determinar aos Responsáveis a necessária correção dos
registros e saldos contábeis, acerto este, portanto, que como visto, já foi realizado, o que
impõe dizer que o fim útil - a higidez das informações e das peças contábeis - já foi
concretizado, por iniciativa do Jurisdicionado que anteviu a incoerência e antecipou-se a
sua regularização, ainda que em exercício financeiro posterior aquele da sua ocorrência.
Dessa forma, em meu sentir, a considerar a regularização do apontamento em
debate - bem como a republicação das demonstrações contábeis com os ajustes
implementados - vejo que é possível mitigar a eiva e afastá-la do rol daquelas
imputadas aos jurisdicionados.
[3
(grifou-se).
49. Nesse sentido, a meu ver, coerente ao entendimento firmado, cabe afastar a falha
anotada, devendo-se, no entanto, exortar o gestor para que observe com maior acuidade a
conciliação entre os dados enviados ao SIGAP e aqueles lançados nas peças contábeis
apresentadas à esta Corte no âmbito das Contas de Governo.
IL.IV - Demonstração das Variações Patrimoniais
50. No exercício financeiro analisado o Município de São Miguel do Guaporé-RO obteve
um Resultado Patrimonial superavitário no valor de R$ 13.457.557,00 (treze milhões,
quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais).
51. Esse resultado advém das Variações Patrimoniais Aumentativas no valor de R$
83.483.060,83 (oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e sessenta reais e
oitenta e três centavos), em confronto com as Variações Patrimoniais Diminutivas que
totalizaram o valor de R$ 70.025.503,83 (setenta milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e três
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reais e oitenta e três centavos), conforme se vê na Demonstração das Variações Patrimoniais (ID
n. 621872), encartada, às fls. ns. 93 e 94 dos autos.
52. Em decorrência, o resultado obtido repercutiu positivamente no montante do Ativo
Real Líquido do Municipalidade visto no Balanço Patrimonial, mostrando-se em R$
33,035.473,42 (trinta e três milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e
quarenta e dois centavos).
H.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
53. Essa peça contábil (ID n. 621876) demonstra que o Município de São Miguel do
Guaporé-RO, obteve, no período financeiro examinado, uma geração liquida de caixa no
montante de R$ 10.244,944,99 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos); esse quantum é compesto pela
movimentação financeira - ingressos e desembolsos - relativa às atividades das operações, de
investimentos e de financiamentos.
54, Da análise empreendida sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, verifica-se que
as atividades operacionais obtiveram fluxo de caixa líquido positivo, in casu, totalizando R$
14.757.787,27 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete
reais e vinte e sete centavos), que findou por suportar os resultados negativos dos fluxos de caixa
de investimentos, R$ -3.385.937,58 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e de financiamentos, R$ -1.126.904,70 (um
milhão, cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e setenta centavos).
55. De se dizer que por ocasião de seu trabalho conclusivo (ID n. 686400) o Corpo
Instrutivo anotou a existência de falhas na apresentação dos Fluxos de Caixa que retratam, em
síntese, incoerência de valores referente aos dados do exercício de 2016; é que nas peças
contábeis em exame, seus valores apresentados - na coluna do exercício anterior - não conciliam
plenamente com os saldos advindos do exercício de 2016.
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56. Nada obstante as falhas serem relevantes para efeitos comparativos, conforme
assentou a Unidade Instrutiva, ela não se mostra generalizada a ponto de repercutir
negativamente na estrutura patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de forma
que não macula o contexto geral dos resultados patrimonial, orçamentário e financeiro
exsurgidos, razão pela qual não constitui motivo de ressalvass às Contas ora examinadas,
cabendo apenas exortar o gestor para 0 fim de cumprir com as regras legais acerca da escorreita
elaboração da peça contábil em apreço que denota elaboração precária.
HI - DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
HI - Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
57. O Município de São Miguel do Guaporé-RO mostrou-se adequado às regras vistas
nos arts. 134 e 135, da Constituição Estadual, e nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de
1988, haja vista que o planejamento plurianual foi materializado pelas Leis Municipais n. 1.297,
de 2013 (PPA), n. 1.689, de 2016 (LDO) e n. 1.717, de 2016 (LOA), portanto, em conformidade
com os princípios constitucionais e legais.
b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
58. O Município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da
Constituição Federal de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino alcançou o percentual de 34,62% (trinta e quatro, vírgula sessenta
5 Mas não pelo que argumentou o Ministério Público de Contas, à fl. n. 324 dos autos, que invoca a desatenção ao devido processo legal ante a
ia de oportunização de ampla defesa e de contraditório, mas sim em razão de que há julgados desta Corte de Contas que assentam
ressalvas às Contas mesmo sem a definição de responsabilidade, ao argumento de que falt mis não reprovam Contas, conforme se
depreende dos Acórdãos n. 56/2014-2* CÂMARA (Processo n. 1.510/2013/TCER), n. 64/2014-2º CÂMARA (Processo n. 1.140/2012/TCER), e n.
70/2013-22 CÂMARA (Processo n. 1.523/2013/TCER).
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A
e dois por cento) das receitas de impostos e transferênciass, superando o percentual mínimo
fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
b.2) FUNDEB
59. À análise técnica constatou o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição
Federal de 1988, c/co art, 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, uma vez que a Municipalidade
aplicou em ações voltadas para a Educação, o montante eguivalente a R$ 10,712.243,50 (dez
milhões, setecentos e doze mil, duzentos e quarenta € três reais e cinquenta centavos), que
representa 97,56% (noventa e sete, vírgula cinquenta e seis por cento) dos recursos totais”?
recebidos no FUNDEB.
60. Desse quantum mencionado foi aplicado na remuneração e valorização do
magistério o valor de R$ 7.414,065,88 (sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, sessenta e
cinco reais e oitenta e oito centavos), que equivale a 67,52% (sessenta e sete, vírgula cinquenta
e dois por cento); as demais despesas consumiram R$ 3.298.177,62 (três milhões, duzentos e
noventa e oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a
30,04% (trinta, vírgula zero quatro por cento) do total executado.
c) Saúde
61. É de se vê que as informações ressaltam a atenção às disposições vistas no art. 7º, da
LC n. 141, de 2012, a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços
públicos de saúde, alcançou o percentual de 25,49% (vinte e cinco, vírgula quarenta e nove por
cento) do total de receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionaiss,
sobrelevando-se ao mínimo que é de 15% (quinze por cento) fixado pela regra mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
é Que alcançou a cifra de R$ 33.511.430,80 de forma que o montante aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizou R$
11.602.467,78.
? Cujo valor total foi de R$ 10.979.903,87, conforme se depreende da Documento de Auditoria PT2298 que consta do Sistema de Contas anuais
deste Tribunal,
8 Cujo valor total alcançou o importe de R$ 35.511.430,80 de forma que o montante aplicado em ações e serviços de saúde totalizou R$
8.542.349,97,
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62. A análise acerca desse item apurou que o Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no
percentual equivalente a 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) das receitas apuradas no
exercício anterior*, ultrapassando o percentual máximo de 7% (sete por cento) fixado pelo art.
29-A, le 8 2º, |, da Constituição Federal de 1988, a considerar que a população do Município em
apreço, no exercício em exame, mostrava o número de 24.059 (vinte e quatro mil e cinquenta e
nove) habitantes.
63. Tal ocorrência, no entanto, conscante já se destacou alhures, deve ser mitigada, haja
vista que o valor percentual do que foi repassado em excesso, mostra-se ínfimo, e nos termos da
jurisprudência assentada nesta Corte de Contas, tão bem invocada pelo diligente Ministério
Público de Contas, não constitui razão suficiente para inquinar as Contas pela reprovação, sendo
apenas capaz de ressalvá-las.
64. Com o propósito de aclarar, com todas as venias ao trabalho do nobre Parquet
Especial, me permito colacionar, verbis:
PROCESSO Nº: 1241/2014
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013
RESPONSÁVEIS: JOSÉ LUIZ VIEIRA - PREFEITO MUNICIPAL - CPF Nº 885.365.217-91
LAURI PEDRO ROCKENBACH - CONTADOR - CPE Nº 334,244,629-34 CLAUDIONOR
SANTOS DA SILVA - CONTROLADOR INFERNO - CPE Nº 616,952.032-91
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
PARECER PRÉVIO Nº 27/2014 - PLENO
Prestação de Contas. Município de São Felipe do Oeste - exercício de 2013. Observância
do equilíbrio econômicoFinanceiro da Gestão. Cumprimento dos índices de educação e
saúde. Repasse ao Poder Legislativo Municipal acima do limite constitucional em
9,02%, percentual considerado ínfimo, irregularidade afastada. Parecer pela
aprovação com ressalvas das contas. Irregularidades remanescentes formais.
Determinações. Unanimidade.
(sic) (grifou-se).
PROCESSO Nº: 1449/2015 (PROCESSO ELETRÔNICO)
INTERESSADO: PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014
RESPONSÁVEIS: VALDOIR GOMES FERREIRA - CPF Nº 169.941.401-72 - PREFEITO
MUNICIPAL
* Cujo valor total alcançou R$ 33.537.777,43 de lorma que o montante cletivamente repassado à Câmara Municipal, considerando a devolução
de R$ 10.943,79 realizada ao cofre único Municipal, toralizou R$ 2.356.253,01.
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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“Pro: 02082/18
Fils.:
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DP-SPI
MARTHA POLITI FERNANDES FREDERICO CPF Nº 412,513.429-49 - CONTROLADORA
GERAL
MARIA CRISTINA PAULUCCI URSULINO CPF Nº 511,006.222-68 - CONTADORA
RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
PARECER PRÉVIO Nº 21/2015 - PLENO
CONSTITUCIONAL. PRSTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CUMPRIMETNO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. COBRANÇA
JUCIAL E ADMINISTRATIVA NÃO SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. REPASSE AO
LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL EM 0,01%. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA
EXPRESSIVIDADE DO EXCEDENTE PERCENTUAL. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES
FORMAIS. DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. PRECEDENTE.
(sic) (grifou-se).
65. Dessarte, em coerência com as decisões exaradas por esta Corte, há que se abrandar
a irregularidade de extrapolação de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal,
afastando-se o Parecer Prévio pela não-aprovação das Contas, restando, tão somente, assentar-
lhe ressalvas.
66. Cumpre destacar, por ser de relevo, que acerca desse debate, nos autos do Processo
n. 1.426/2018/TCER, que cuidou das Contas anuais do exercício de 2017 do Município de
Castanheiras-RO, mantive o posicionamento ora externado, ac tratar de igual questão.
e) Gestão Previdenciária
67, O Município, como órgão instituidor do RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição
Federal de 1988, é, por consectário - facultado fazê-lo por intermédio do próprio Instituto de
Previdência - o responsável por garantir a adequada gestão previdenciária, e assim prover os
meios necessários e suficientes para levar a efeito o cumprimento da obrigação de realizar o
pagamento dos benefícios concedidos em Lei e aqueles, no futuro, a conceder; nesse sentido, o
Município é quem, ao fim, é o responsável por garantir o pagamento dos benefícios aos
servidores.
68. Por sua característica de longo prazo, o RPPS deve gerar receitas, a serem, ao depois,
aplicadas mediante remuneração no mercado financeiro, a fim de contemplar os dispêndios
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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financeiros ao longo de sua existência, o que implica na necessidade de garantir a
sustentabilidade do regime por intermédio de uma adequada gestão previdenciária.
69. A análise dos principais eixos de avaliação da gestão previdenciária no exercício de
2017 foi realizada por esta Corte via Processo n. 0976/2017/TCER, que deu suporte à análise
das Contas do exercício de 2016, e as determinações exaradas naqueles autos, foram objeto de
monitoramento no bojo Processo n. 3.732/2017/TCER, visando subsidiar a análise das Contas
do exercício de 2018.
70. De se dizer, consoante anotou o Corpo Instrutivo, que no presente exercício
financeiro a aferição do cumprimento do art. 40, da Constituição Federal de 1988 não foi objeto
de auditoria por parte deste Tribunal, razão pela qual não há opinião acerca de sua
conformidade.
HLII - Das regras Legais
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
71, A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador pelo qual se determina o
cumprimento de metas de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à
renúncia de receitas, despesas com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a
pagar.
a.1) Gestão Fiscal
72. É, nos termos da LC n. 101, de 2000, resultado de ação planejada e transparente, que
tem por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
73. Cumpre anotar que o monitoramento da gestão fiscal do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, do exercício de 2017, foi levado a efeito por intermédio do Processo n.
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2.992/2017/TCER; o Corpo Instrutivo, na análise da gestão fiscal do 2º semestre de 201710 QD n.
617944), sugeriu a adoção de medidas saneadoras e acauteladoras a fim de não incorrer em
risco de não-atendimento dos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n.
101, de 2000.
a.2) Equilíbrio Orçamentário e Financeiro
74. Conforme já se destacou alhures, o Município de São Miguel do Guaporé-RO
alcançou um resultado orçamentário consolidado superavitário de R$ 9,784,962,69 (nove
milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove
centavos), sendo igualmente superavitário, quando se exclui o valor do RPPS, restando, o
quantum de R$ 2.086.079,77 (dois milhões, oitenta e seis mil, setenta e nove reais e setenta e
sete centavos).
75. Quanto ao resultado financeiro, a análise técnica realizada do Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar assenta que o Município em apreço possui
disponibilidades de caixa suficientes para fazer frente às suas obrigações de curto prazo, aí
inclusos os Restos a Pagar Processados, bem como os valores de Restos a Pagar Não
Processados; consoante consta da fl. n. 268 (ID n. 686400), as disponibilidades de caixa de
recursos vinculados e não vinculados apresentam valores positivos, e juntas totalizam o
montante de R$ 38.559.671,51 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil,
seiscentos e setenta e um reais e cinguenta e um centavos).
76. Dessarte, ante o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de São Miguel do
Guaporé-RO configura-se o equilíbrio das Contas Públicas, em perfeito atendimento às regras do
8 1º, doart. 1º da LC n. 101, de 2000.
a.3) Estoques de Restos a Pagar
3, NH, da LC 0,107, de 2000, aptou por realizar, durante a
exercício de 2017, a divulgação dos demonstrativos do RREO e do RGF em periodicidade semestral conforme Termo de Opção (ID n. 617947)
acostado, à fl. n. 150, do Processo n. 2.992/2017/TCER.
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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77. De se dizer que os valores de Restos a Pagar inscritos no exercício em análise
representam, do montante das despesas empenhadas, 5,55% (cinco, vírgula cinquenta e cinco
por cento), sendo compostos por R$ 1.816.692,03 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil,
seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), de Restos a Pagar Processados, bem como pelo
valor de R$ 1.007.641,91 (um milhão, sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um
centavos), de Restos a Pagar Não Processados.
78. Cabe anotar, ainda, consoante se abstrai do Balanço Orçamentário (ID n. 621872), à
f. n. 83 dos autos, que há, de exercícios anteriores, saldos de Restos a Pagar Não Processados e
de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, que totalizam R$ 388.141,16
(trezentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos), perfazendo,
assim, o montante de R$ 3.212.475,10 (três milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e dez centavos), conforme foi consignado na Relação de Restos a Pagar
inscritos, encartada, às fls. ns. 100 e 105 do presente processo.
a.4) Despesas com Pessoal
79, A análise técnica constatou que o Município de São Miguel do Guaporé-RO está em
conformidade com as disposições do art. 20, HI, da LC n. 101, de 2000, quer seja de forma
individualizada - uma vez que Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo apresenta-se em
53,74% (cinquenta e três, vírgula setenta e quatro por cento) e o Poder Legislativo com 3,14%
(três, vírgula quatorze por cento) da Receita Corrente Líquida-RCL, quando, nos termos do art.
20, HI “a” e “Db”, da LRF, o teto é 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento)
daquela base de cálculo - quer seja de forma consolidada, quando, juntos, os dois Poderes
Municipais totalizam um percentual total de gastos com pessoal na órbita de 56,88% (cinquenta
e seis, vírgula oitenta e oito por cento) da RCL, de um percentual máximo de 60% (sessenta por
cento).
80. Há que destacar que a Despesa Total com Pessoal mostrou um aumento de 11,51%
(onzes, vírgula cinquenta e um por cento) do exercício de 2016 para 2017, enquanto que a
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Receita Corrente Líquida, no mesmo período, evoluiu apenas 2,43% (dois, vírgula quarenta e
três por cento).
a.5) Metas Fiscais (Resultado Primário, Resultado Nominal e Endividamento)
81. Às fls. ns. 269 a 2271 dos autos (ID n. 686400) tem-se o trabalho técnico que anota
que as metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal, bem como o Limite de
Endividamento, fixados por intermédio da Lei Municipal n. 1.689, de 2016 (LDO), foram todos
alcançados e atendidos.
82. De se dizer, inclusive, que da permissão para endividamento no patamar de até
120% (cento e vinte por cento) do valor da Receita Corrente Líquida, concedida pelo art. 3º, II,
da Resolução n. 40, de 2001 do Senado Federal, o Município comprometeu apenas 14.11%
(quatorze, vírgula onze por cento).
IV - DOS DEMAIS INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
a) Índice de Transparência Municipal
83. A fiscalização realizada no exercício de 2017 no Portal de Transparência do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, realizada por intermédio do Processo n.
1.454/2017/TCER, anotou um índice de transparência de 89,94% (oitenta e nove, vírgula
noventa e quatro por cento) considerado elevado, resultante da avaliação de 19 (dezenove)
pontos de controle da divulgação das informações daquela Unidade Jurisdicionada; o Município
de São Miguel do Guaporé-RO ocupa a posição de número 36 (trinta e seis) na comparação com
os demais 52 (cinquenta e dois) Municípios do Estado.
84. Nada obstante o índice obtido, foram exarados naqueles autos diversas
determinações para correção das deficiências e irregularidades que carecem de melhorias e
adequações no portal daquele Município, a fim de melhorar o aspecto de divulgação e
transparência para a sociedade.
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b) Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
85. Esse indicador mede a eficiência e a eficácia das políticas públicas nas áreas de
educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e
governança de tecnologia da informação, com o objetivo de aperfeiçoar as ações governamentais.
86. Essas medidas classificam o desempenho dos setores avaliados nas seguintes faixas:
altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), fase de adequação (C+) e baixo nível
de adequação (C).
87. O IEGM do Município de São Miguel do Guaporé-RO situou-se na faixa “C” (baixo
nível de adequação), mantendo-se na classificação anterior, dentro da média dos demais
Municípios do Estado, destacando-se de forma positiva (acima da média dos Municípios) o
componente i-saúde e i-govTI, conforme se verifica nos gráficos seguintes:
Gráfico - Indicadores do IEGH! 2017 - Mamicípio vs Média dos Municípios”
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Média Geral dos Municipios
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88. A análise técnica, acerca do indicador geral, anota a evolução, no exercício de 2017
em relação ao exercício de 2016, observada nos indicadores i-educ, i-saúde, i-govTI, enquanto
que registrou uma regressão no componente i-fiscal.
89. Destaque-se, conforme anotou o Corpo Instrutivo, à fl. n. 257 dos autos (ID n.
686400), que não foi possível apurar o resultado do componente i-planejamento, haja vista a
não validação dos dados enviados a esta Corte pela municipalidade.
c) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
90. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB foi criado para medir a
qualidade da educação das escolas públicas das redes de ensino; esse indicador ressalta o
resultado do fluxo escolar e da média de desempenho nas avaliações, dois conceitos importantes
para a aferição da qualidade da educação, com dados obtidos a partir do Censo Escolar e das
médias de desempenho nas avaliações do INEP, especificamente, para os Municípios, a Prova
Brasil.
91. O resultado do IDEB do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de acordo com o
trabalho técnico, evidencia o cumprimento das metas nos anos iniciais do ensino fundamental de
4º série/5º ano, ultrapassando (5,6) a meta prevista para o exercício de 2017 (5,5); ante o
resultado obtido, o Município se situa na média dos demais Municípios da microrregião a qual
pertence.
92. No que diz respeito ao seguimento do ensino fundamental (8º série/9º ano) o
resultado restou aquém (4,7) da meta estabelecida (5,0); nada obstante esse desempenho, sua
posição entre os outros Concelhos de sua microrregião, anota que o Município em apreço obteve
a 2º melhor nota.
93. Os gráficos apresentados a seguir aclaram essas informações:
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Gráfico - Evolução IDEB — Comparativo dos Resultados versus Metas
mm mm
Z00s 2007 2009 2011 Jloiz quis 2617 2007 J000 2911 2052 2021
Resultados apar 4º série : 5º ano euBmS? cório / 9º ano Nf
Gráfico — Comparativo municípios da microrregião - Anos iniciais do Ensino Fundamental (4º série/5" ano)
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94. O acompanhamento do Plano Municipal de Educação foi realizado por esta Corte de
Contas via Processo n. 3.122/2017/TCER, com viés preventivo, a fim de cientificar o
Administrador já no 1º ano de sua gestão, acerca das necessidades de adequar suas ações quanto
ao cumprimento das metas instituídas, a fim de evitar opinativos de reprovação às futuras
Contas a serem prestadas, em razão do descumprimento ou do risco de descumprimento das
metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
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V- DO CONTROLE INTERNO
95. Nesta Corte de Contas os relatórios quadrimestrais de Controle interno do
Município de São Miguel do Guaporé-RO foram aferidos por intermédio do Processo n.
7.167/2017/TCER, apenso às presentes Contas.
96. É de se vê que nestas Contas anuais constam (ID n. 621870), às fls. ns. 1 a 19,0
Relatório do Controle Interno do Município, no qual se vê o Parecer da Unidade de Controle
Interno e o correspondente Certificado, bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente
sobre o Relatório da Unidade de Controle Interno acerca das Contas anuais do exercício de 2017
daquela Municipalidade, o que mostra o pleno atendimento às disposições constantes do art. 9º,
He IV, e do art. 49, da LC n. 154, de 1996.
97. Tais documentos assentam que não foram evidenciadas impropriedades,
irregularidades ou má-fé que comprometam a probidade da gestão daquele Município, razão
pela qual a Unidade de Controle Interno daquela Municipalidade conclui pela regularidade das
Contas do exercício de 2017.
VI - DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE DE CONTAS
98. Os técnicos desta Corte de Contas realizaram verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aces Administradores do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, relativo aos exercícios financeiros de 2012 a 2016, em que se viu o cumprimento
da maioria das providências outrora determinadas.
99. Pontualmente, acerca das exortações vertidas nos autos dos Processos n.
2.089/2013/TCER (Acórdão APL-TC 00044/16), n. 1.623/2016/TCER (Acórdão APL-TC
00385/16) e n. 1.795/2017/TCER (Acórdão APL-TC 00547/17), verificou-se que a grande
maioria delas está em fase de cumprimento, embora, quanto aos dois primeiros processos, se
veem ocorrências de não-atendimento e, também, a impossibilidade de aferição, dada a ausência
de documentos e informações no bojo das presentes Contas.
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100. É necessário destacar, no entanto, que os pontos de determinações que foram
lançados no item II, e de alerta contido no item IV, do Acórdão APL-TC 00547/17, exarado nos
autos do Processo n. 1.795/2017/TCER, ainda estão no prazo de cumprimento, a considerar que
não foi possível implementá-las no exercício financeiro de 2017.
101. É que a mencionada decisão, que trouxe as determinações e alertas a serem
cumpridos, só foi lavrada ao fim daquele exercício de 2017, de forma que o Prefeito Municipal só
tomou ciência formal da obrigação, no encerramento daquele exercício financeiro (ID n. 562070,
do Processo n. 1.795/2017/TCER), mostrando-se impossível a implementação de qualquer
providência voltada à correção das divergências anotadas naquelas Contas, razão porque não se
mostra razoável considerar, nos autos que ora se examinam, como descumpridas aquelas
determinações, cabendo, no entanto, tornar a exortar a responsável visando seu cumprimento.
uuços
!
102. Há que se anotar, também, que em relação aos itens Il, “c”, “g” e “” do Acórdão
APL-TC 00385/16 (Processo n. 1.623/2016/TCER), e o item 1, “a, 8” do Acórdão APL-TC
00044/16 (Processo n. 2.089/2013/TCER), em que o Corpo Instrutivo constatou que as
providências, no âmbito do Jurisdicionado, constam como não atendidas, vejo que, na mesma
linha de entendimento do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, a defesa não
logrou êxito em justificar o não atendimento, razão porque devem ser mantidas como
motivadora de ressalvas, às Contas ora analisadas,
103. Adicionalmente, convém reforçar, por intermédio de nova determinação, a
necessidade de implementar as medidas visando ao pleno cumprimento daquelas admoestações.
VIF- DO MÉRITO
104. Conclusa a análise das Contas anuais do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor Cornélio Duarte de
Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, não se constata, ao fim, a existência de irregularidades
capazes de inquinar as Contas em apreço.
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105. Para, além disso, a análise do Balanço Geral do Município, dá conta que os Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais
e a Demonstração dos Fluxos de Caixa, com pontuais exceções, representam adequadamente a
situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no
exercício financeiro de 2017.
106. No que diz respeito à análise orçamentária, tem-se que os instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como sua execução, em termos gerais, estão em
conformidade com os princípios constitucionais e legais, embora se tenha constatado a
existência de alterações orçamentárias acima do limite de 20% (vinte por cento) tido como
razoável na trilha jurisprudencial desta Corte de Contas, que foram abrandadas em razão de que
a economia de dotação obtida pelo Município, é suficiente para minorar a desatenção à
jurisprudência firmada.
107. Ademais o Município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado
34,62% (trinta e quatro, vírgula sessenta e dois por cento) de aplicação em Educação (MDE),
quando o mínimo é 25% (vinte e cinco por cento): 67,52% (sessenta e sete, vírgula cinquenta e
dois por cento) na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60%
(sessenta por cento); 25,49% (vinte e cinco, vírgula quarenta e nove por cento) em Saúde,
quando o mínimo é 15% (quinze por cento): e, cumprimento do repasse ao Poder Legislativo,
que embora tendo extrapolado o percentual constitucional! máximo de 7% (sete por cento) haja
vista que o montante transferido representou 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento) das
receitas apuradas no exercício anterior, o potencial danoso restou mitigado com amparo na
esteira jurisprudencial desta Corte.
108. Quanto à Gestão Fiscal do Município em apreço, malgrado as pontuais falhas
formais verificadas, dado os resultados obtidos de limites e metas norteadores de uma gestão
equilibrada, conclui-se que, em termos gerais, foram atendidos aos pressupostos de
responsabilidade fiscal, ante o equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávit
orçamentário e financeiro, bem como a necessária suficiência financeira para atender aos
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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passivos financeiros assumidos até o fim do exercício avaliado, em harmonia com as disposições
do $ 1º, do art. 1º, da LC n. 101, de 2000.
109. De se dizer que no exercício financeiro em análise, não foi realizada por parte desta
Corte de Contas, a avaliação de conformidade do art. 40, da Constituição Federal de 1988, no que
diz respeito à gestão do RPPS do Município.
110. De mais a mais, tem-se por atendido o limite total de despesas com pessoal do
Município, uma vez gue os gastos do Poder Executivo foram de 53,74% (cinguenta e três,
vírgula setenta e quatro por cento), e 3,14% (três, vírgula quatorze por cento) do Poder
Legislativo, restando os gastos totais consolidados em 56,88% (cinquenta e seis, vírgula oitenta
e oito por cento) em relação a Receita Corrente Líquida do mesmo período, o que mostra
compatibilidade com as disposições do art. art. 20, Il, “a” e “b”, da LC n. 101, de 2000.
111. Dessarte, pelo contexto abstraído das Contas, sub examine, verifica-se que foram
observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública do
Município, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a execução
orçamentária do Ente Municipal.
112. Assim, em razão do que se descortinou na apreciação que ora se conclui, bem como
pela constatação de inexistência de descumprimento às normas constitucionais, legais e
regulamentares, que possa inquinar juízo diverso, como já consignado alhures, há que se acolher
o encaminhamento técnico e o opinativo ministerial para o fim de emitir Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, com ressalvas, das Contas do exercício de 2017, do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, nos termos dos arts. 1º, VI, e 35, ambos da LC n. 154, de
1996.
DO DISPOSITIVO
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, acolho a propositura técnica e o
opinativo ministerial, e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO, para:
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[- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das
Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, relativas ao
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio
Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, com fulcro no art. 1º,
VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades:
LI - De responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho,
CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, solidariamente com a Senhora Maria
Aparecida Correa, CPF n. 242.261.142-72, Controladora-Geral, por:
a) Infringência ao art. 29-A, I, e 8 2º, I, da Constituição Federal de 1988, em razão da
extrapolação do limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas apuradas no
exercício anterior, de repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal que, in casu,
alcançou 7,02% (sete, vírgula zero dois por cento), restando mitigado o potencial
reprovativo da irregularidade, em coerência com a jurisprudência desta Corte de Contas,
dado o valor percentual ínfimo extrapolado;
b) Infringência à jurisprudência desta Corte de Contas, vertida na Decisão n.
232/2011-PLENO exarada nos autos do Processo n. 1.133/2011/TCER, bem como
às disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42
e 43 da Lei n. 4.320, de 1964, em razão de excessivas alterações no orçamento em
percentual de 25,08% (vinte e cinco, vírgula zero oito por cento), quando o limite
considerado razoável é de 20% (vinte por cento), que restou mitigada em razão da
economia de dotação obtida pelo Município cujo percentual alcançou 26,46% (vinte e
seis, vírgula quarenta e seis por cento) da dotação orçamentária inicial;
c) Infringência aos itens II, “c”, “g” e “i”, do Acórdão APL-TC 00385/16 exarado no
Processo n. 1.623/2016/TCER, ao item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16,
exarado no Processo n. 2.089/2013/TCER, bem como ao $ 1º, do art. 16, e caput,
do art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão do não-atendimento das seguintes
determinações e recomendações:
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
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1. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item 11, “c'): observe o
disposto no art. 20 da Instrução Normativa n. 39/2013/TCE-RO, o qual dispõe que o
relatório anual de medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos seja remetido
ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos prazos estabelecidos em formato
digital;
2. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, “g"): Identifique a
situação que ocasionou a distorção no saldo da Dívida ativa e realize os ajustes
necessários, evidenciando em notas explicativas ao Balanço Patrimonial do exercício de
2016 os ajustes realizados no saldo das contas em consonância com o disposto na NBC
TG 23-Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
3. (Acórdão APL-TC 00385/16, Processo n. 1.623/2016/TCER, item II, “i"): Identifique a
situação que ocasionou a distorção apresentada no saldo da conta “Créditos de Curto
Prazo" e realize os ajustes necessários evidenciando em notas explicativas ao Balanço
Patrimonial do exercício 2016 os ajustes realizados em consonância com o disposto na
NBC TG 23-Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro;
4. (Acórdão APL-TC 00044/16, Processo n. 2.089/2013/TCER, item IL, “a” 8):
Encaminhe os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
dentro dos prazos regimentalmente estipulados por esta Corte;
IE - CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2017 do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio
Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ATENDEU aos
pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
HH - DETERMINAR a exclusão da responsabilidade imputada no Despacho de Definição
Responsabilidade n. 014/2018/GCWCSC (ID n. 656927), à Senhora Dircirene Souza de
Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, Contadora, em razão de que a falha que lhe foi
imputada não prosperou;
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Pts.
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IV - DETERMINAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a
quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, para que:
a) Envide esforços, caso ainda não os tenha dedicado, para levar a efeito de forma
plena os alertas, determinações e recomendações que foram exaradas no âmbito do
Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16), do
Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “c”, “p” e “i”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e
dow Processo n. 1,795/2017/TCER (item II, 1, 2,3,4,5, 6, 7,8,9 e item VI, do Acórdão
APL-TC 00547/17);
b) Observe, com firmeza, a regra vista no art. 29-A, 1, e 8 2º, [, da Constituição Federal
de 1988, para o fim de evitar que o Município de São Miguel da Guaporé-RO realize
repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal em valores superiores ao patamar
constitucional fixado;
c) Implemente controles necessários para o fim de cumprir com a jurisprudência
desta Corte de Contas que firmou entendimento como razoável o limite de até 20%
(vinte por cento) para as alterações orçamentárias;
d) Admoeste o responsável pela Contabilidade do Município para que observe as
normas vigentes, a fim de elaborar, de forma escorreita, as Demonstrações Contábeis,
especialmente, a Demonstração dos Fluxos de Caixa;
e) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou administrativas, tal como a
utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções
judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação
dos créditos inscritos na divida ativa;
f) Exorte à Controladoria-Geral do Município de São Miguel do Guaporé-RO para que
acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria Anual (encaminhados junto às
Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto aos alertas,
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determinações e recomendações deste Voto, bem como acerca daquelas lançadas no
Processo n. 2.089/2013/TCER (item Il, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/16), do
Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “c”, “g” e “1”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e
Processo n. 1.795/2017/TCER (item HI, 1,2,3,4,5, 6, 7,8,9 e item VI, do Acórdão APL-
TC 00547/17), manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração
Municipal, sob pena de sanção nos termos do inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996;
V - RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a
quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, para que:
a) Avalie a conveniência e a oportunidade de instituir um plano de ação com o
objetivo de melhorar os indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal-IEGM,
especialmente, aqueles relacionados à qualidade dos serviços aos usuários e à
conformidade da legislação, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do
objetivo, estratégia (ação /atividade), metas, prazo e responsável;
VI - ALERTE-SE ac atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, ou a
quem o substitua na forma da Lei, via expedição de ofício, acerca da possibilidade de
este Tribunal de Contas emitir opinião pela não-aprovação das futuras Contas do Chefe
do Poder Executivo Municipal, em caso de:
a. Não-cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
b. Não-atendimento das determinações lançadas no item IV e seus subitens deste
dispositivo;
VII - DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum ao Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de
Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, à Senhora Maria Aparecida
Correa, CPF n. 242.261.142-72, Controladora-Geral e à Senhora Dircirene Souza de
Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, Contadora, ou a quem os substituam, na forma
da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02082/18
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 02082/18
Els.:
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPI
2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer
ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
VIII - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o
trânsito em julgado, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser
encaminhada à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para apreciação e
julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o
necessário.
Acórdão APL-TC 00536/18 referente ao processo 02052/18
Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326

Em 6 de Dezembro de 2018
Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal; art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art, 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/15 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
| Assinado Eletronicamente
“ Embasamento legal; art, 1º da Lei Federal 11,419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 02082/18
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2017
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICO e dou té que o Acórdão n. APL-TC 00536/18 e o Parecer
Prévio PPL-TC 00056/18, transitaram em julgado em 21/01/2019.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretor(a) do Departamento do Pleno
Av, Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
wwtos,ro.gov.br
141

Em 23 de Janeiro de 2018
e Assinado Eletronicamente
Embasamento tegal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art, 58-C de Lei
Complementar 799/14 «/c art, 48 da Resulução 165/14 do TCERO.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 0310/2019-DP-SPJ
Reencaminhamento | Porto Velho, 26 de março de 2019
Ref. ao Ofício n. 182/2019/DP-SPJ
A Sua Excelência o Senhor -
Vereador SEBASTIAO COSTA CARNEIRO MAOS
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé A
Rua Capitão Silvio, nº 1446 - Cristo Rei PROPRIAS
CEP 76.932-000 —São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Acórdão APL-TC 00536/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00056/18
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal.
na sessão ordinária realizada em 6.12.18, apreciou o Processo-e n. 02082/18/TCE-RO, que
versa sobre a Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao
exercício de 2017, e emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00056/18 pela aprovação com ressalvas,
bem como o Acórdão APL-TC 00536/18, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia n. 1774, de 18.12.18, consubstanciados nos
Relatórios Técnicos, Parecer Ministerial, Voto e Projeto de Parecer Prévio do Relator. cujos
conteúdos encontram-se disponibilizados eletronicamente no site do TCE/RO.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas, a fim que possa julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Matrícula 990562
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 768201-326
Telefone: (69) 3211-9099 dp.spjídtce.ro.gov.br
MSP
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Carla Pereira Martins Mestrini e/ou outros em 26/03/2019.
Autenticação: DFJC-JAGD-CAJB-TOAD no endereço: http:/iwww.ice.ro.gov.brivalidardoc.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Convite Em, 15 de agosto de 2019.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria,
vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal as contas
E) relativas ao Exercício Financeiro de 2017, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182 $ 1º, alínea “c”
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Vossa
Senhoria fica convidado a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de 30 dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Vos dhfttra h y Presidente — Alexandre
Tiros wy ES
Relator — Antonio Correa
. A Liomar Henkert
Ao Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
/).
Cordialmente
EA
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
' ' SR so presen é
á ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
g ” PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2017, de
Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, pelo
que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO a observância dos princípios constitucionais
e legais que regem a administração publica municipal, com destaque para
cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do
orçamento do município e nas operações realizadas com recursos públicos
municipais.;
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, conforme determina o Art.31, 8 2º, da
Constituição Federal de 1988, jugar as Contas prestadas anualmente pelo Prefeito
daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2017, demonstram que foram observados os princípios constitucionais e
legais na execução orçamentaria do Município e nas demais operações realizadas
com os recursos públicos Municipais, em especial quanto ao que estabelece a Lei
Orçamentaria Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com
índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 34,62% (trinta e
quatro virgula sessenta e dois por cento),e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 67,52% ( sessenta e sete virgula
cinquenta e dois por cento), na saúde, com 25,49% (vinte e cinco virgula quarenta
e nove por cento), e no repasse financeiro ao poder Legislativo Municipal, no
percentual 7,02% (sete virgula zero dois por cento), cuja extrapolação foi mitigada
em razão valor ínfimo excedido, cumprindo, respectivamente, com as disposições
contadas no art.212, da Constituição Federal de 1988, no art.60, XII, do ADCT da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei nº.11.494, de 2007, no
art.7º da LC n.141, de 2012, e no art.29-A, |, e 82º, da Constituição Federal de
1988;
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CONSIDERANDO a plena adequação as regras vistas no art.
20, Ill, da LC n.101, de 2000, uma vez que a despensa total com pessoal exclusiva
do Poder Executivo Municipal alcançou 53,74% (cinquenta e três virgula setenta e
quatro por cento), e o quantum consolidado montou 56,88% (cinquenta e seis
virgula oitenta e oito por cento), da receita Corrente liquida, respeitando, os
percentuais máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 60% (sessenta por
cento ), respectivamente .
CONSIDERANDO que, a Gestão Fiscal da Prefeitura do
Município de São Miguel Guaporé - RO, ATENDEU aos pressupostos de
responsabilidade fiscal exigidos na LC n.º 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda que o Município, em matéria
orçamentaria e financeira, mostraram-se equilibrado, cumprindo com as
disposições do art.1º, 8 1º, LC n.º 101 de 2000;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado
para prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano,
o interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo
comparecendo perante esta Comissão, ainda assim
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade
do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal,
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja,
nos termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para
análise do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
f ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
expedido DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para
as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
3
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Fiscalização, nos termos do artigo
33, 8 5.º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas
Municipais do ano de 2017, de Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, pelo que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO a observância dos princípios constitucionais
e legais que regem a administração pública municipal, com destaque para
cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do
orçamento do município e nas operações realizadas com recursos públicos
municipais.;
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, conforme determina o Art.31, 8 2º, da
Constituição Federal de 1988, jugar as Contas prestadas anualmente pelo Prefeito
daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2017, demonstram que foram observados os princípios constitucionais e
legais na execução orçamentaria do Município e nas demais operações realizadas
com os recursos públicos Municipais, em especial quanto ao que estabelece a Lei
Orçamentaria Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com
índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 34,62% (trinta e
quatro virgula sessenta e dois por cento),e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 67,52% ( sessenta e sete virgula
cinquenta e dois por cento), na saúde, com 25,49% (vinte e cinco virgula quarenta e
nove por cento), e no repasse financeiro ao poder Legislativo Municipal, no
percentual 7,02% (sete virgula zero dois por cento), cuja extrapolação foi mitigada
em razão valor ínfimo excedido, cumprindo, respectivamente, com as disposições
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
contadas no art.212, da Constituição Federal de 1988, no art.60, XII, do ADCT da
Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei nº.11.494, de 2007, no art.7º
da LC n.141, de 2012, e no art.29-A, I, e 82º,1, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a plena adequação as regras vistas no art.
20, II, da LC n.101, de 2000, uma vez que a despensa total com pessoal exclusiva do
Poder Executivo Municipal alcançou 53,74% (cinquenta e três virgula setenta e
quatro por cento), e o quantum consolidado montou 56,88% (cinquenta e seis virgula
oitenta e oito por cento), da receita Corrente liquida, respeitando, os percentuais
máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 60% (sessenta por cento ),
respectivamente .
CONSIDERANDO que, a Gestão Fiscal da Prefeitura do
Município de São Miguel Guaporé - RO, ATENDEU aos pressupostos de
responsabilidade fiscal exigidos na LC n.º 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda que o Município, em matéria
orçamentaria e financeira, mostraram-se equilibrado, cumprindo com as disposições
do art.1º, 81º, LC n.101 de 2000;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
RESSALTANDO, ainda que, mesmo intimado a prestar
informações sobre a execução orçamentária pela Comissão de Finanças e Orçamento,
o mesmo quedou-se inerte.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO É DE
PARECER que as contas do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao
exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER
APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise do
presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido DECRETO
LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para as finalidades de estilo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
E o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
)
Relator— Welington Marcos de Assis
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Membro — Vagner Ambrosia de Azevedo
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