materia nº 1/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SP)
Ofício n. 0708/23-DP-SGP)
Porto Velho, 5 de maio de 2023
A Sua Excelência o Senhor
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Assunto: Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00004/23 - Acórdão APL-TC 00035/23 -
Processo-e n. 00923/22
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 42 Sessão
Ordinária Telepresencial, realizada no dia 30 de março de 2023, apreciou o Processo-e n.
00923/22TCE-RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, exercício financeiro de 2021, e em conformidade com o voto do relator, foi
emitido o Parecer Prévio PPL-TC 00004/23, bem como o Acórdão APL-TC 00035/23.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o
link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes
à Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé/RO, exercício financeiro de
2021, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO, os
documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para
dúvidas, favor realizar contato pelos telefones (69) 3609-6525 e (69) 3609-6281 ou assistir
ao | vídeo institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
v=0G2y0LxaypS&feature=youtu.be,
Respeitosamente,
EGNALDO DOS SANTOS BENTO
Diretor do Departamento do Pleno em Substituição
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av, Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
PCE - Processo de Contas Eletrônico
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2021
Relator: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CERTIDÃO
Certidão de Expedição de Ofício
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Parecer Prévio PPL-TC 00004/23 e Acórdão APL-TC 00035/23, foi
expedido o Ofício n. 0708/23-DP-SGPJ ao Senhor REMY CARDOSO XAVIER (Vereador-Presidente da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé).
CERTIFICO ainda que, foi encaminhado pelos correios, para o endereço cadastrado no site institucional, o citado
ofício para ciência
Porto Velho, 09 de Maio de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 12 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. à? da Resolução 165/14 do TCERO.
MARFIZA SILVA PAES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SP]
Ofício n. 0708/23-DP-SGP)
Porto Velho, 5 de maio de 2023
A Sua Excelência o Senhor
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Assunto: Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00004/23 - Acórdão APL-TC 00035/23 -
Processo-e n. 00923/22
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 42 Sessão
Ordinária Telepresencial, realizada no dia 30 de março de 2023, apreciou o Processo-e n.
00923/22TCE-RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, exercício financeiro de 2021, e em conformidade com o voto do relator, foi
emitido o Parecer Prévio PPL-TC 00004/23, bem como o Acórdão APL-TC 00035/23.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o
link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes
à Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé/RO, exercício financeiro de
2021, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO, os
documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas hitos://portalcidadao.tcero.tc.br/, Para
dúvidas, favor realizar contato pelos telefones (69) 3609-6525 e (69) 3609-6281 ou assistir
ao vídeo institucional com as orientações https://www.youtube.com/watch?
v=0G2vOLxavp8&feature=vyoutu.be.
Respeitosamente,
EGNALDO DOS SANTOS BENTO
Diretor do Departamento do Pleno em Substituição
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av, Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2021
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICO e dou fé que o Acórdão n. APL-TC 00035/23 e o Parecer
Prévio n. PPL-TC 00004/23 transitaram em julgado em 25/04/2023.
Porto Velho, terça-feira, 2 de maio de 2023
EGNALDO DOS SANTOS BENTO
Diretor do Departamento do Pleno em Substituição
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
11
Em 2 de Maio de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento fegal: art, 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 cfc art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EGNALDO DOS SANTOS BENTO
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
EM SUBSTITUIÇÃO
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
PCE - Processo de Contas Eletrônico
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2021
Relator: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CERTIDÃO
CERTIDÃO TÉCNICA
Certifico e dou fé que, o Ofício n. Ofício n. 566/23-SGPJ encaminhado ao senhor REMY CARDOSO XAVIER
(Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé) foi enviado pelos Correios.
Porto Velho, 19 de Abril de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. S8-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 155/14 do TCERO.
MARFIZA SILVA PAES
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
PCE - Processo de Contas Eletrônico
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2021
Relator: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CERTIDÃO
Certidão de Expedição de Ofício
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00035/23, foram expedidos os Ofícios n. 0565 e
0566/23-DP-SGPJ aos Senhores CORNELIO DUARTE DE CARVALHO (Prefeito do Município de São Miguel do
Guaporé) e REMY CARDOSO XAVIER (Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé),
bem como o Memorando nº 207/2023/DP-SPJ (SEI 002711/2023) ao Senhor Secretário-Geral de Controle Externo.
Porto Velho, 13 de Abril de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento tegal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-€ da Lei
Complementar 799/14 c/e art. 4? da Resolução 165/14 da TCERO.
MARFIZA SILVA PAES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO
Memorando nº 207/2023/DP-SPJ
Ao Senhor Secretário-Geral de Controle Externo
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00035/23 - Processo n. 00923/22
( Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 4º Sessão
Ordinária Telepresencial, realizada no dia 30 de março de 2023, apreciou o Processo-e n. 00923/22TCE-
RO, que trata de Prestação de Contas - Exercício de 2021, em que figura como parte interessada a
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, e, em conformidade com o voto do Relator, foi
proferido o Acórdão APL-TC 00035/23.
Por oportuno, encaminhamos cópia do citado acórdão para ciência dos seus itens X, Xl e
XItt, b.
Atenciosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
. “3 Documento assinado eletronicamente por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER, Diretora, em
ape 10/04/2023, às 13:27, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015€ do art. 4º da Resolução TCERO nº 165, de 1 de dezembro
de 2014.
Referência:Processo nº 002711/2023 SEI nº 0519232
v
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SP)
Ofício n. 0566/23-SGP)
Porto Velho, 10 de abril de 2023
A Sua Excelência o Senhor
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
(O assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00035/23 - Parecer Prévio PPL-TC 00004/23 -
Processo-e n. 00923/22.
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 42 Sessão
Ordinária Telepresencial, realizada no dia 30 de março de 2023, apreciou o Processo-e n.
00923/22TCE-RO, que trata de Prestação de Contas - Exercício de 2021, em que figura
como parte interessada a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, e, em
conformidade com o voto do Relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00035/23 e
Parecer Prévio PPL-TC 00004/23, cujos conteúdos encontram-se disponíveis para
visualização por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema Processo de Contas
Eletrônico (PCe), na página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço
O Muwtcero.tc.br.
Por oportuno, fica Vossa Excelência ciente do contido no item IX do referido acórdão.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO,
eventuais documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no
Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de
Respeitosamente,
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3211-9001
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pieno
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2021
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO e dou fé que o Acórdão n. APL-TC 00035/23-Pleno foi
disponibilizado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nº 2810 de
05/04/2023, considerando-se como data de publicação o dia 10/04/2023, primeiro dia útil
posterior à disponibilização, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 73/TCE/RO-2011.
Porto Velho, segunda-feira, 10 de abril de 2023
MÍRIA CORDEIRO DE ARAÚJO
ANALISTA ADMINISTRATIVO
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
11
Em 10 de Abril de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art, 14 da Lei Federal 11.419/06; art, 58-C da Lei
Complementar 799/14 cfc art. à? da Resolução 165/14 do TCERO.
MÍRIA CORDEIRO DE ARAÚJO
FG 1 - CHEFE DE SEÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 00923/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2021
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Órgão Julgador: Pleno
N. da Sessão Ordinária: 4 Data: 30/03/2023 Horário: 9h
Pauta disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia n. 2797, de 17/03/2023 - Publicação em 20/03/2023
Processo-e n. 00923/22 — Prestação de Contas
Apensos: 02713/21
Responsável: CORNELIO DUARTE DE CARVALHO - CPF nº ***.946.602-"*
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao exercício de 2021
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Sessão: PAULO CURI NETO
Procuradora-Geral em substituição: ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Julgadores
CONSELHEIRO - JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CONSELHEIRO - VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
CONSELHEIRO - FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CONSELHEIRO - JAILSON VIANA DE ALMEIDA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - OMAR PIRES DIAS
Ausentes
CONSELHEIRO - EDILSON DE SOUSA SILVA
CONSELHEIRO - WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
CERTIFICO e dou fé que Pleno ao apreciar o presente processo, em sessão ordinária
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Emitir parecer prévio favorável à
aprovaçãodas contas do Município de São Miguel do Guaporé exercicio de 2021, de
responsabilidade de Cornelio Duarte de Carvalho, com determinação, nos termos do voto
do relator, por unanimidade.
Porto Velho, quinta-feira, 30 de março de 2023
(Assinado Eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2-2
Em 4 de Abril de 2023
q Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art, 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C dia Lei
Complementar 799/14 c/c art. à? da Resolução 165/14 do TCERO.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
Proc.: 00923/22
”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO : 923/22/TCE-RO & (Apensos: 2713/21)
: Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO | : Município de São Migucl do Guaporé
RESPONSÁVEL : Cornélio Duarte de Carvalho - CPF n. ***.946.602-**
: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
: 4º Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 30 de março de 2023.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE. REPASSE AO LEGISLATIVO e
GASTOS COM PESSOAL. SITUAÇÃO LÍQUIDA
ORÇAMENTÁRIA. FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIAS. ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA. ABAIXO DO LIMITE ESTIPULADO PELA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INOBSERVÂNCIA
DAS VEDAÇÕES NO PERÍODO DA PANDEMIA
(COVIDI9). BAIXA MATERIALIDADE E
RELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES
FORMAIS. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.
b, As | Demonstrações Contábeis representam
adequadamente os resultados do exercício.
2. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais relativos à educação
(27,04% na MDE e 70% no FUNDEB — valorização do
magistério): à saúde (32,36%); repasse ao Legislativo
(6,86%).
3. O município encerrou o exercício apresentando
execução orçamentária. financeira e patrimonial líquidas
superavitarias.
4. A arrecadação da dívida ativa do município (3,46%)
encontra-se bem abaixo do limite estabelecido pela
jurisprudência deste Tribunal (20%).
5. Não houve inscrição de despesas em restos a pagar
sem lastro financeiro.
6. Deve a Administração Pública adotar medidas para o
cumprimento efetivo de todas as metas, estratégias c
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
7. A despesa com pessoal do Poder Executivo
ultrapassou o limite de 54% estabelecido na LC n. 101/2000,
porém a LC n. 178/2021 autorizou sua recondução a partir
de 2023. à razão de, ao menos, 10%.
8. Quando constatada a prática de atos vedados pelo art.
8º da Lei Complementar n. 173/2020, é possível sopesá-los
quando evidenciada a baixa materialidade da irregularidade
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00923/22
Els.:
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e ausência de comprovação de prejuízos à administração
(precedente: Acórdão APL-TC 239/22 - processo 699/22).
9, A opinião do TCE sobre a execução orçamentária e a
gestão dos recursos públicos poderá ser favorável ou
desfavorável à emissão de Parecer pela aprovação das
contas. considerando, em conjunto, os achados decorrentes
da análise e das auditorias realizadas quanto à observância
dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a
Administração Pública na execução dos orçamentos e nas
demais operações realizadas com recursos públicos, em
especial quanto ao gue estabelece a lei orçamentária anual
(Resolução n. 353/2021/TCE-RO). As presentes contas
apresentaram irregularidades de caráter formal, devendo ser
emitido parecer favorável à aprovação).
10. Determinações e recomendações.
. Ante a competência da Câmara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de governo, os autos
devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister.
12. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas do Poder
Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, exercício de 2021, de responsabilidade de Cornélio
Duarte de Carvalho, na condição de Prefeito, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
por unanimidade de votos, em:
E — Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de São
Miguel do Guaporé exercício de 2021, de responsabilidade de Comélio Duarte de Carvalho (CPF n.
*** 946.602-** 3, Prefeito, com fulcro nos $$ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos
Hc VI do art. 1º c art. 35, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos
do Projeto de Parecer Prévio, que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto,
as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além
dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão
apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal;
HH — Considerar, nos termos determinados nos 3$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé,
relativa ao exercício de 2021, de responsabilidade de Cornélio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-
**), Prefeito, atende, de modo geral, aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000,
em que pese a Despesa Total com Pessoal tenha atingido 56,81% da RCL, cuja recondução ao limite
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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legal de 54% deverá ser realizada à razão de. pelo menos, 10% ao ano, a partir do exercício de 2023 e
até 2032, consoante regra fixada pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021;
HI — Determinar ao Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho (CPF n. ***,946,602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para
que adote medidas concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise
técnica, consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas
do PNE acostado ao ID=1236039, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implementação já vencido): a) Indicador LA da Meta 1 (atendimento na educação infantil
- universalização da pré-escola, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 83,03%; b) Estratégia
1.4 da Meta | (atendimento na educação infantil - consulta pública da demanda das famílias por creches,
estratégia sem indicador); c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização
do atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%). por haver alcançado
o percentual de 74,62%: d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à internet, meta 100%),
por haver alcançado o percentual de 15,38%; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias (metas com prazo
de implementação até 2024) vinculados às metas: a) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial
inclusiva - promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de
crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 100,00%; b) Indicador
IGA da Meta 16 (professores formação — elevar o percentual de professores da educação básica com
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 96,08%
IV — Determinar ao atual Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Cornélio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
a. intensifique o aprimoramento das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como
a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para
os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida
ativa;
b. complemente a aplicação dos recursos do FUNDEB, com a diferença a menor de
R$ 2.509.890,67. verificada entre o valor aplicado (R$ 15.985.303.42) e o total de recursos disponíveis
para utilização no exercício de 2021 (R$ 18.495.194,09), devendo enviar a comprovação da aplicação
dos recursos, devidamente corrigidos, junto à prestação de contas dos próximos exercícios (2022 e
2023); sob pena de emissão de parecer prévio pela reprovação das contas:
c. atualize a lei municipal do Plano de Amortização para cumprimento do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS;
d. adote medidas para que a despesa com pessoal, encerrado o período de pandemia,
observe o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, atentando para a regra fixada
pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021;
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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e. —atente-se para a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de controle interno
do Município, em face das muitas irregularidades constatadas nas presentes contas de governo, as quais,
embora não tenham o condão de ensejar a reprovação das contas neste exercício, caso reiteradas,
certamente consubstanciarão fundamento bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela não
aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício seguinte:
f. disponibilize, no prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, no Portal de
Transparência do município, os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia sobre as contas do poder Executivo referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020,
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas referente ao exercício de 2023, em
atendimento às disposições do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Instrução Normativa
n. 52/2017/TCE-RO.
V — Reiterar à Administração do município de São Miguel do Guaporé as
determinações dos Acórdãos APL-TC 303/20 (Item IV - Processo n. 1016/19); Acórdão APL-TC 547/17
(itens T[.7 e TI.9- Processo n. 1795/17), comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas
do exercício de referência da notificação;
VI — Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Anelise Irgang
Morai (CPF n. ***.554.940-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que continue acompanhando
e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas
adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto, manifestando-se quanto ao
atendimento ou não das determinações pela Administração;
VII — Alertar o atual Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Cornélio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
a) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos
itens le V desta decisão;
b) recondução do excesso da despesa total com pessoal. a cada exercício, a partir
de 2023 a 2032, à razão de pelo menos 10% ao ano, de acordo com o limite previsto no art. 20 da Lei
Complementar n. 101/2000, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23
daquela Lei Complementar. consoante regra fixada pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021.
VIH - Recomendar à Administração, visando a boa gestão dos créditos tributários e
não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a serem realizadas por
este Tribunal, que: 7) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto
da prescrição ou decadência; ir) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções fiscais; iii)
junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não
cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para
execução fiscal, iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de
crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes;
v) promova mesa permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as
execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso antieconômico por lei ou
decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do
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município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal
encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada
exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por
intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua
extinção por negligência;
IX - Notificar a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé que em relação às metas
da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de
2019, este Tribunal de Contas identificou as seguintes ocorrências na avaliação do município de São
Miguel do Guaporé: 1) não atendimento das metas (indicador 1A, Estratégia 1.4, Indicador 34, Estratégia
7.15A); e ii) risco de não atendimento de indicadores e estratégias com prazo de implemento até 2024;
X — Determinar ao Controle Externo desta Corte que verifique, por ocasião da análise
da prestação de contas do Municipio relativa ao exercício de 2023 se houve o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
XI — Recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que realize levantamento
relativo à efetividade da gestão da divida ativa municipal, para subsidiar a apreciação das contas do
exercício seguinte ao ora apreciado (2022), cujo escopo deverá contemplar, no mínimo: 7) análise da
efetividade da recuperação e da inscrição de créditos em dívida ativa; ii) informações acerca das ações
de cobrança judiciais e extrajudiciais; iii) análise da adeguabilidade do gerenciamento do crédito e
implementação de melhorias em relação à gestão da dívida ativa; e iv) análise quanto à existência de
descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal, em função da perda de recursos por meio da
prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro;
XI — Intimar do teor deste acórdão o Senhor Cornelio Duarte de Carvalho, Prefeito,
bem como a Senhora Anelise Irgang Morai, Controladora-Geral do Município, com a publicação no
Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da Lei Complementar
Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013, informando-lhes que o
presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia (www.tcero.tc.br):
XIII — Dar ciência do acórdão:
a) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; e
b) à Secretaria-Geral Controle Externo, para conhecimento do acórdão e
cumprimento do item VIT.
XIV — Determinar à Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento — Departamento
do Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada
à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto,
o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria-Geral de Processamento e
Julgamento — Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
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Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello
(Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva e Jailson Viana de Almeida e os
Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias e Francisco Júnior Ferreira da Silva, o Conselheiro Presidente
Paulo Curi Neto; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas em exercício, Érika Patrícia
Saldanha de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Wilber Carlos dos Santos
Coimbra, devidamente justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 30 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
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PROCESSO : 923/22/TCE-RO E (Apensos: 2713/21)
ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício de 2021
JURISDICIONADO | : Município de São Miguel do Guaporé
RESPONSÁVEL : Comélio Duarte de Carvalho - CPF n. ***.946.602-+*
RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
SESSÃO : 4º Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 30 de março de 2023.
RELATÓRIO
L Versam os presentes autos sobre a prestação de contas do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé, exercício de 2021, de responsabilidade de Cornelio Duarte de
Carvalho, na condição de Prefeito, que deu entrada na Corte tempestivamente em 30.03.2022,
2. Encontram-se acostados aos autos o relatório anual, certificado de auditoria e parecer
do dirigente do órgão de controle interno! manifestando-se pela regularidade das contas, bem como a
declaração” do Prefeito demonstrando haver tomado conhecimento das conclusões contidas sobre a
prestação de contas, em obediência ao art. 49 da LC n. 154/1996.
3. A instrução preliminar” destacou a existência de irregularidades”, o que ensejou a
definição de responsabilidade” do Senhor Cornelio Duarte de Carvalho, Prefeito.
4. O responsável foi notificado em 12.09.2022, porém apenas em 11.10.2022 requereu
dilação de prazo para apresentação de defesa por mais 30 dias, alegando que, por lapso, deixou de
encaminhar o referido mandado para o seu setor de controle interno para que providenciasse sua defesa
nos autos.
5. Na sequência, esta Relatoria indeferiu o pedido com fundamento na ausência de
comprovação da justa causa consoante exigência disposta no art. 223, $ 1º, do Código de Processo Civil,
'ID=1193832.
2 1D=1193837 c 1193828.
*ID=[250162.
*Al. Não cumprimento do art. 8º da LC n. 173/20 (restrições no período de pandemia de COVID-19); AZ. Aplicação de
88,51% dos recursos do FUNDEB no exercício, quando o minimo admissível é de 90%: A3. Não cumprimento do limite da
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal: A4, Ausência de atualização do Plano de Amortização do déficit
atuarial; AS. Não cumprimento das determinações do Tribunal de Contas; A6. Baixa efetividade da arrecadação dos créditos
em divida ativa (3,46%): A7. Não cumprimento integral do Acordo de Compromisso Interinstitucional de devolução de
recursos do FUNDEB: A8. Aplicação de receitas de capital em despesas correntes; A9. Não cumprimento das Metas do Plano
Nacional de Educação; A10. Remessa intempestiva de balancetes; All. Ausência de informações no portal de transparência.
“DDR/DM 130/22/GCJEPPM- ID=1256692
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aplicado subsidiariamente neste Tribunal de Contas, por força do que dispõe o art. 99-A da LC n.
154/1996, conforme DM-00158/22-GCJEPPM”.
6. Decorrido o prazo sem que o responsável apresentasse justificativas em relação à
DDR/DM n. 130/22/GCJEPPM, a unidade técnica realizou nova análise concluindo pela permanência
dos achados inicialmente detectados 7 e propôs a emissão de parecer prévio pela não aprovação das
contas em virtude das seguintes irregularidades:
a) emissão de atos que aumentaram a despesa com pessoal em período de pandemia
de Covid-19, originados das Leis Municipais ns. 2.112/2021 e 2.093/2021);
b) descumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal pelo Poder Executivo,
mesmo após o prazo para a recondução; e
c) aplicação de receitas de capital em despesas correntes.
7. Por sua vez, o Parguet de Contas opinou" pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas fundamentado na jurisprudência deste Tribunal, sugerindo determinações e
alertas.
8. Em síntese. é o relatório.
voTO
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
9. Tendo feito estudo dos autos, passo ao exame dos tópicos analisados pela Secretaria-
Geral de Controle Externo — Coordenadoria Especializada em Finanças dos Municípios (CECEX-02),
no que tange aos aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais, repasse ao Legislativo, além dos
gastos com educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração do Município de São Miguel do
Guaporé, relativos ao exercício de 2021.
I- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 2.052/2020, de
21.12.2020, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante de R$ 68.963.762,58.
E. A projeção da receita para o exercício de 2021, no valor de R$ 68.963.762,58, recebeu
parecer de viabilidade”.
STD=1275593
“1D=1290402.
* Parecer n. 03/2023-GPGMPC (ID=1341146), da lavra do Procurador-Geral, Dr. Adilson Moreira de Medeiros.
* Decisão Monocrática n. 116/2020-GCWCSC (proc. n. 2197/2020 — Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra).
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2. Vê-se que não houve alteração entre a previsão da receita estimada pelo município e o
orçamento consignado na LOA, demonstrando um planejamento adequado da receita.
1.1 — Alterações no Orçamento
ER No decorrer do exercício, como estão a demonstrar as peças que compõem os autos,
ocorreram alterações no orçamento em razão da abertura de créditos suplementares, que podem ser assim
demonstradas:
Dotação Inicial......ecereeeesrera mera eee RS |. 68.963.762.58
(+) Créditos Adicionais Suplementares RS 16.803.771,09
(+) Créditos Especiais... Ce R$ 18.368.867,52
R$ 988.133,58
(+) Créditos Extraordinários.............o
(-) Anulações....... aeee tetra reatores ermeeateera 12.678.360,27
[ (3 Despesa Autorizada ee meeesmeesmeenermereenme 92.446.174,50
(o Despisa Empenhada: seesscrsessrasaaragannomaser remeter E RS 70.360.694,87
(=) Saldo-de-Dptação: px. qersussuanaaaar Mantas iniásicoss emvantamanes cura camancacimarsensumemnsves R$ 22.085.479,63
A 32,02%
Variação Final'Inicial........ ss remstecarresteeesteereeereeecerervererrerasa O
Fonte: Relatório Técnico [D=1290402, p. 19,
14. A contraposição entre o orçamento inicial de R$ 68.963.762.,58 c a despesa autorizada
final de R$ 92.446.174,50 evidencia uma majoração de 32,02%
I5. A LOA autorizou o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% do total orçado. Verificou-se que foram abertos com fundamento na LOA o valor de R$
10.744.107,60, equivalente a 15,58% da dotação inicial, em cumprimento ao limite contido na Lei
Orçamentária Anual.
I6. Segundo atestou a unidade técnica"! os créditos adicionais abertos diretamente pelo
Chefe do Poder Executivo, cujas fontes eram previsíveis (anulações de dotação + operações de crédito),
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso 1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação,
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento através de ato
próprio (decreto) até o limite de 20% do orçamento.
1 Conforme detalhado na tabela na página 11 do relatório técnico acostado ao ID=1290402:
Acordão APL-TC 00035/23 referente ao processo 0092
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obedeceram ao percentual legal, uma vez que representaram 18,38% (R$ 12.678.360,27) da dotação
inicial.
17. Como recursos para abertura de créditos adicionais foram utilizadas as seguintes
fontes:
RECURSOS PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS Valor (R$)
Yo
- Superávit Financeiro
- Excesso de arrecadação
- Recursos Vinculados
Fonte: Relatório Técnico [D=1290402. p. LI.
1.2 - Receita
Is. A execução da receita atingiu 125% da receita prevista (atualizada!”), vez que a receita
efetivamente arrecadada alcançou o montante de R$ 88.105.132,78. Entretanto, este resultado refere-se
unicamente a aspectos financeiros, não refletindo nem eficiência nem eficácia das ações.
19. As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no
montante da receita arrecadada são assim demonstradas:
Transferências Correntes 67.585.370,84
Transferências de Capital 3.192.660,22
Fonte: Balanço Orçamentário — [D=[ 192890
2 RS 70.616.475,94.
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20. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes e a receita
de contribuições, que equivaleram a 76,70% e 9,60%, respectivamente, da arrecadação total.
1.2.1 — Receita da Dívida Ativa
24. De acordo com a análise realizada pela unidade técnica, o saldo inicial da dívida ativa
foi de R$ 18.737.297,82. enquamo a arrecadação em 2021 atingiu o valor de R$ 648.344,91, que
equivale a 3,46% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação ao limite de 20% que
esta Corte considera razoável5.
22. Apresentou a seguinte tabela com os dados relativos ao desempenho da arrecadação
da divida ativa:
Tabela — Estoque do saldo da divida ativa
Efetividade
Enoque himldo Ineritona Arrecasdo Baixas Administrativas SaldosoFinatdo or
tipa du Crédito nd dem jor - Ano -221 o fui. E estação
o da Divida
ty 2921 tdi Divid
“ Ativa (06)
tes
ERAS
9.948.871,28
Livida
CEIA 9I 298.149,97 DI to66 586.07 346
IOiAL
Fonte: Relatório Técnico — ID: 1290402, p. 27.
FAN Em que pese a baixa efetividade da arrecadação da dívida ativa, aquém do percentual
de 20% considerado aceitável pela jurisprudência deste Tribunal, o corpo instrutivo sopesou que este
percentual não é capaz, per si, de avaliar o esforço do Município na arrecadação desses créditos.
24. Segundo o entendimento técnico, o instrumento de fiscalização adequado para o
fornecimento dessas informações é o levantamento previsto no art. 25 da Resolução n. 268/2018/TCE-
RO, procedimento que “fornecerá diagnóstico para subsidiar futuras fiscalizações que tenham como
objetivo avaliar a eficiência na recuperação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa
Municipal”.
25. O Parquet de Contas ao analisar a questão, destacou que há anos o MPC defende a
grande importância desses créditos públicos e pugnou:
[...] determine a realização do levantamento proposto pelo corpo técnico, para subsidiar
a apreciação das contas do exercício seguinte (2022), cujo escopo deverá contemplar, no
mínimo: (1) análise da efetividade da recuperação e da inscrição de créditos em dívida
ativa; (ii) informações acerca das ações de cobrança judiciais e extrajudiciais: (iii) análise
da adequabilidade do gerenciamento do crédito c implementação de melhorias em relação
à gestão da dívida ativa; (iv) análise quanto à existência de descumprimento aos preceitos
3 Precedente: Acórdão APL-TC 000414/16, prolatado nos autos do processo n. 1514/16/TCE-RO, Relator Cons. Francisco
Carvalho da Silva
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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de responsabilidade fiscal. em função da perda de recursos por meio da prescrição, da
omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro.
Retomando a análise dos resultados do exercício de 2021, diante da baixa efetividade da
arrecadação constatada (3,46%), necessário que se expeça determinação ao atual gestor
para que envide esforços visando incrementar a recuperação de créditos, intensificando e
aprimorando a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas.
LJ
26. Acolho na integra as proposições do MPC concernente à realização do levantamento
proposto pela unidade técnica desta Corte, em relação à efetividade da gestão da dívida ativa e de se
tecer determinação ao gestor para que envide esforços para a recuperação de créditos inscritos na dívida
ativa.
27. Por fim, a equipe técnica constatou a falta de cobrança de R$ R$ 19.988.135,82
relativos aos créditos da dívida ativa, razão pela qual propôs a seguinte recomendação, com a qual anuo:
Recomendar à Administração, visando a boa gestão dos créditos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa c para subsidiar as futuras fiscalizações a serem
realizadas por este Tribunal, que:
i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto da
são ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções
fiscais; iii) junte em um único processo todas as dividas do mesmo contribuinte, inclusive
as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo
alcançar o valor de alçada para execução fiscal; iv) proteste o crédito inscrito em certidão
de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o
nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, já que estas atividades são menos
onerosas aos cofres públicos, mais céleres c bastante cficazes; v) promova mesa
permanente de negociação fiscal; vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as
execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso
antieconômico por Lei ou Decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para
sua fixação, a realidade socioeconômica do município, a natureza do crédito tributário e
o custo unitário de um processo de execução fiscal encontrado pelo estudo do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o Conselho Nacional de
Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício:
e vii) estabeleça um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por
intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos
e evitar sua extinção por negligência
1.3 —- Despesa
28. A despesa realizada foi da ordem de R$ 70.360.694,87, havendo as despesas
correntes!! absorvido 95,61% e as de capital !É 4,39% da despesa realizada.
29. Ao examinar o desempenho da despesa empenhada comparando com a despesa
planejada, constata-se que atingiu o percentual de 76,10%.
'* No montante de R$ 67.273.386,36.
No montante de R$ 3.087.308,51
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30. A equipe técnica especializada identificou que o Município de São Miguel do Guaporé
atingiu o percentual de 79,23% na relação entre despesas correntes e receitas correntes.
31. Assim, considerando que o referido percentual está abaixo do limite de 95%,
observando o art. 167-A da Constituição Federal de 1988 (EC 109/2021), não há determinações a serem
realizadas ao município.
1.3.1 — Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
32. A unidade técnica da Corte de Contas atestou, após exame dos registros dos
pagamentos informados no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção €
Desenvolvimento!” disponibilizado via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação — SIOPE, nos termos do art. 28 da IN n. 77/2021/TCE-RO, que o Município aplicou, cm 2021,
em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o montante de R$ 13.870.930,64, o que
corresponde a 27,04% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ R$ 51.301.982.74),
cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%) disposto no art. 212 da Constituição Federal.
1.3.1.1 — Monitoramento do Plano Nacional de Educação
33. Esta Corte de Contas realizou auditoria de conformidade!” objetivando verificar o
atendimento das metas do Plano Nacional de Educação!“ pelo Município de São Miguel do Guaporé,
com vistas a subsidiar a instrução das contas do exercício de 2021, resultando no relatório técnico
acostado ao [D=1236039.
34. O trabalho da auditoria teve por base os dados do ano letivo de 2020 para os
indicadores que envolvem dados populacionais e de 2021 para os indicadores que não utilizam dados
populacionais em sua aferição.
35. Após as análises devidas, o corpo instrutivo concluiu que somente parte dos
indicadores e das estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda, o risco
de que não haja, em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas, tendo sido apontado o
seguinte:
i ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo de
implemento já vencido:
a) Indicador |SB da Meta 15 (professores formação — garantia da política de formação
dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015):
'9 RREO - Anexo 8, referente ao 6º bimestre de 2021
“ Designada por meio da Portaria n. 202. de 13 de maio de 2022 —- 1D=1217926.
'SLei Federal n. 13.005/2014.
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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b) Indicador 17A da Meta 17 (professores formação e carreira — equiparação entre salários
dos professores da educação básica, na rede pública (não federal), e não professores, com
escolaridade equivalente, meta 100%, prazo 2020);
c) Indicador 18A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência de planos
de carreira, meta sem indicador, prazo 2016);
d) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de carreira
compatível com o piso nacional, meta 100%, prazo 2016):
e) Estratégia 18.1 da Meta I8 (professores - remuneração e carreira — Estruturar as redes
públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste
PNE, 90% (noventa por cento), no minimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da cducação não
docentes sejam ccupantes de cargos de provimento cfetivo e estejam em exercício nas
redes escolares a que se encontrem vinculados, meta 90% c 50%, prazo 2017);
f) Estratégia 18.4 da Meta 18 (professores - remuneração e carreira — previsão no plano
de carreira de licença remunerada para qualificação profissional, estratégia sem indicador,
prazo 2016);
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas com prazo
de implemento já vencido:
a) Indicador 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil - universalização da
préescola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcançado o percentual de 83,03%;
b) Estratégia 1.4 da Meta | (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
c) Indicador 34 da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização do
atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo
2016). por haver alcançado o percentual de 74,62%:
d) Estratégia 7.154 da Meta 7 (luxo e qualidade - universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à internet. meta
100%, prazo 20193, por haver alcançado o percentual de 15,38%;
iii. Está em situação de TENDÊNCIA DE ATENDIMENTO os seguintes indicadores e
estratégias vinculadas às metas com prazo de implemento até 2024
a) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial inclusiva - promover a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três)
anos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 100,00%;
b) Indicador 16A da Meta 16 (professores formação — elevar o percentual de professores
da educação básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%, prazo
2024), por haver alcançado o percentual de 96,08%:
iv. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores
vinculados às metas com prazo de implemento até 2024:
a) Indicador IB da Meta 1 (atendimento na educação infantil - ampliar da oferta em
creches da população de O a 3 anos, meta 50%, prazo 2024). por haver alcançado o
percentual de 17,62%;
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b) Estratégia 1.7 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador. prazo 2024):
c) Estratégia 1.15 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - promover a busca ativa
de crianças em idade correspondente à educação infantil, estratégia sem indicador, prazo
2024);
d) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e publicar
anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia sem indicador,
prazo 2024);
e) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - universalização do
ensino fundamental para população de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 98,54%;
f) Estratégia 2.5 da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - promover a busca ativa
de crianças e adolescentes fora da escola, estratégia sem indicador, prazo 2024):
£g) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino médio - elevação das matrículas no
ensino médio para população de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo 2024), por haver
alcançado o percentual de 64.63%:
h) Estratégia 5.2 da Meta 5 (alfabetização até 8 anos - Estimular os sistemas de ensino e
as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final
do terceiro ano do ensino fundamental, estratégia sem indicador, prazo 2024);
1) Indicador 64 da Meta 6 (educação integral — ampliação da oferta, meta 25%, prazo
2424), por haver alcançado o percentual de (0,00%;
3) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação
integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0,00%;
k) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — triplicar o número de computadores
utilizados para fins pedagógicos, meta 5,97%. prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 0,15%;
1) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo c qualidade - infraestrutura básica, meta 100%, prazo
2024). por haver alcançado o percentual de 63,46%;
m) Indicador 10A da Meta 10 (educação de jovens c adultos - elevação do percentual de
matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional,
meta 25%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 0.00%;
n) Indicador 16B da Meta 16 (professores formação — elevar o percentual de professores
com formação continuada, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de
94,12%;
v. O Ente está no prazo de atendimento do Acórdão APL-TC 0034721, referente ao Proc.
n.01406/2021. que determinou a correção da falta de aderência observada entre as metas
e estratégias do Plano Municipal e o Plano Nacional de Educação.
Conforme se depreende da avaliação técnica, houve descumprimento de pontos
extremamente relevantes, a exemplo, da Estratégia 1A da Meta 1 (atendimento na educação infantil -
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universalização da préescola), cuja meta era de 100% até o ano 2016, alcançou o percentual de 83,03%
até a data do exame técnico.
37. Em razão da relevância para o cumprimento dos objetivos da governança, o prefeito
foi instado a apresentar razões de justificativas (achado de auditoria A9!”), contudo, o prazo decorreu
sem que fossem apresentados documentos.
38. Ao concluir sua análise acerca do monitoramento do PNE, a unidade de controle
externo informou que a correção da falta de aderência observada entre as metas e estratégias do Plano
Municipal e do Plano Nacional de Educação, determinada por este Tribunal quando da apreciação das
contas do exercício de 2020, nos autos do processo n. 1406/2021/TCE-RO, por meio do Acórdão APL-
TC 347/2021, ainda está no prazo para o cumprimento.
39. De fato, no referido acórdão foi determinado. além da adoção de medidas para adequar
a mencionada falta de aderência de metas municipais e nacionais, também providências para as
identificadas como não atendidas e para as em risco de não atendimento.
40. A aludida decisão foi proferida na data de 16.12.2021 e o trânsito em julgado ocorreu
em 27.01.2022”, inviabilizando-se, portanto, o seu cumprimento ainda no exercício de 2021, objeto das
presentes contas, de modo que se torna impositivo postergar tal exame para ser realizado nos autos do
processo da prestação de contas do exercício de 2022.
41. Em que pese o corpo instrutivo tenha apontado em suas análises metas não atendidas
e metas em risco de não atendimento, não propôs a emissão de alerta ao gestor para o dever de
cumprimento e tampouco propôs a expedição de determinação para adoção de medidas para que
efetivamente se cumpram todas as metas.
42. Por sua vez, o Parquet de Contas pugnou pela expedição de determinação para a
adoção de medidas “para cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no
Plano Nacional de Educação”.
43. Assim, diante desse cenário, considerando a relevância c a urgência de aperfeiçoar os
serviços públicos de educação, na esteira da proposição ministerial e, em estrita observância às
disposições contidas no art. 211, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal”, tem-se por necessário
determinar ao atual prefeito, ou a quem venha sucedê-lo, que adote medidas para cumprir efetivamente
todas as metas. estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação.
Eua
“2 A9. Não cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação.
** Conforme Certidão de Trânsito em Julgado acostada ao ID=1 5311, do processo n. 1406/2021! /TCE-RO.
* Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
$ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equa ão de oportunidades
educacionais e padrão minimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996)
3 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n. 14, de 1996)
$ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda
Constitucional n. 14, de 1996) (grifo nosso)
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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44. Dito isso, prossigo a análise quanto aos demais itens da prestação de contas.
1.3.2 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério
— FUNDEB
45. De acordo com o corpo instrutivo, o Município de São Miguel do Guaporé aplicou,
em 2021, o valor de R$ 15.985.303,42, equivalente a 88,51% dos recursos oriundos do FUNDESB, sendo
que, deste total. foi aplicado na Remuneração e Valorização do Magistério o montante de R$
12.643.016,70, que corresponde a 70% do total da receita do FUNDEB, observando o disposto no inciso
Ido art. 212-A da CF/88 e art. 26 da Lei Federal 14.113/2020.
46. Por outro lado, o Município deixou de aplicar em 2021 o montante de R$ 2.076.102,87
dos recursos que foram creditados para utilização no FUNDEB, ocasionando um entesouramento de
11,49%, inobservando o art. 25 da Lei 14.113/2020 (Achado 232.
47. Em que pese o responsável não tenha apresentado justificativas, a análise técnica
consignou que a Emenda Constitucional 119/2022 isentou os gestores quanto a não aplicação dos limites
constitucionais estabelecidos no art. 212 da CF/88 nos exercícios de 2020 e 2021. A emenda ainda fixou
que os gestores devem fazer a complementação até o exercício de 2023.
48. Ainda quanto a valores não utilizados, o corpo técnico informou que ao final do
exercício de 2021, havia na conta do FUNDEB a quantia de R$ 433.787,80 (recursos recebidos em
exercícios anteriores e não utilizados) que somados a R$ 2.076.102,87, perfaz o montante de R$
2.509.890,67 naquela conta.
49. Chamado a prestar esclarecimentos, o responsável não apresentou quaisquer
justificativas.
50. Em razão disso, concluiu a unidade técnica pela manutenção do achado e expedição
de determinação à Administração para que complemente na aplicação dos recursos do FUNDEB, até o
exercício de 2023, a diferença a menor de R$ 2.509.890,67”, devendo enviar a comprovação da
aplicação junto a prestação de contas dos próximos exercícios, nos termos do art. 25 da Lei 14.113/2020
e Emenda Constitucional n. 119/2022.
51. Submetidos os autos à manifestação ministerial, o Parquet de Contas emitiu parecer
acolhendo o entendimento técnico.
52. Dando continuidade ao exame da movimentação dos recursos do FUNDEB.
53. Em razão da relevância da nova lei do FUNDEB, o corpo técnico examinou
pontualmente os seguintes pontos: a existência de conta única e específica para a movimentação dos
recursos do FUNDEB, a elaboração do parecer do conselho sobre a prestação de contas e
2 A2, Aplicação de 88,51% dos recursos do FUNDEB no exercício, quando o mínimo admissível é de 90%.
“3 diferença a menor entre o valor aplicado de R$ 15.985.303,42 e o total de recursos disponíveis para utilização no exercício
de 2021, na quantia de RS 18.495.194,09.
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disponibilização das informações do conselho em sítio eletrônico da internet, em observância às
disposições dos arts. 20, 47, 8 1º, 31, parágrafo único, 34, $ 1º, da Lei Federal n. 14.113/2020.
54. O resultado dessa avaliação demonstrou que o município atendeu às disposições da
Lei n. 14.113/2020, relativas a adoção de i) conta única e específica para a movimentação dos recursos
do FUNDEB: (ii) não havia, em 31.12.2021, saldo do FUNDEB em contas bancárias diferente da conta
única e específica”, (iii) a instrução da prestação de contas do FUNDEB com parecer do Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social (CACS); (iv) a conta bancária específica do FUNDEB tem como
titular o CNPJ do órgão responsável pela Educação; e v) Município disponibiliza em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de acompanhamento e
controle social - CACS.
55. A SGCE expandiu a análise, também, quanto à complementação de valores ao
FUNDESB., pertinente a contribuição da cota-parte do IPVA transferida indevidamente pelo Banco do
Brasil aos municipios a título de ICMS, no período de 2010 a 2018, tendo constatado que o Município
de São Miguel do Guaporé firmou termo de compromisso interinstitucional?” para a complementação
correspondente.
56. O resultado da avaliação demonstrou o seguinte: (7) desde a data de adesão ao termo
de compromisso até a data de 31.12.2021 o Município devolveu o montante de R$ R$ 841.324,78 e
recebeu a título de redistribuição o valor de R$ 205.789,97; (ii) o Município elaborou plano de aplicação
dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição dos recursos, não estando nele previsto a
aplicação de recursos em remuneração e encargos sociais, portanto, em conformidade ao prescrito no
Acórdão n. 2866/2018-TCU?; (iii) não foi realizada aplicação dos recursos recebidos a título de
redistribuição; (iv) o saldo da conta denominada "investimentos do FUNDEB" guarda conciliação com
a movimentação dos valores ainda não aplicados; e v) o Município contabilizou os recursos
redistribuídos pelo “novo fundo” na natureza de receita 1.7.5.8.99.1.0 — Outras Transferências
Multigovernamentais, ensejando a inclusão dos recursos nas receitas atuais do FUNDEB
St. No entanto, a unidade técnica verificou que o Município não promoveu a divulgação
do plano de aplicação dos recursos no Portal de Transparência, em conformidade com a Orientação
Técnica n. 01/2019/MPC-RO (achado 7).
58. Instado, o gestor deixou decorrer o prazo sem que fossem apresentadas quaisquer
justificativas ou documentos.
SU, O corpo técnico concluiu pela manutenção da impropriedade ora analisada,
entendimento acolhido pelo Ministério Público de Contas que opinou pela expedição de determinação
ao gestor para que, no prazo de 90 dias contados da cientificação, adote providências para divulga
o
do plano de aplicação dos recursos do Fundeb proveniente do termo de compromisso interinstitucional
firmado com o Governo do Estado de Rondônia, nos termos da Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-
RO.
2 Após a instrução inicial, os responsáveis regularizaram a situação.
* Governo do Estado de Rondônia e o agente financeiro do FUNDEB (Banco do Brasil).
24 Processo n. TC 020.079/2018-4.
= A7, Não cumprimento integral do Acordo de Compromisso Interinstitucional de devolução de recursos do FUNDEB;
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60. Assim, acolho os posicionamentos técnico e ministerial por suas próprias razões.
1.3.3 - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
61. Segundo atestou o corpo técnico, a despesa realizada com ações e serviços públicos de
saúde alcançou o montante de R$ 16.097.41 1,50 correspondendo ao percentual de 32,36% do total das
receitas arrecadadas de impostos e transferências constitucionais (RS 49.747.879,62 “9, cumprindo,
assim, o disposto no art. 7º da Lei Complementar Federal n. 141/2010.
1.4 — Balanço Orçamentário
62. O Balanço Orçamentário encontra-se acostado ao ID=1 193813,
63. O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da gestão
orçamentária, evidenciando o confronto entre a receita realizada c a despesa executada, c tem o objetivo
de demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária.
Especificação Valor (R$)
Previsão Inicial da Receita 68.963.762,58
Dotação Inicial da Despesa 63.086.445,93
Previsão Atualizada da Receita 70.616.475,94
Previsão Atualizada da Despesa 86.668.857,85
Receita Realizada 88.105.132,78
Despesa Empenhada 70.360.694,87
Resultado Orçamentário 17.744.437,91
Fonte: Balanço Orçamentário — [D=1 192813
65. Do confronto entre a receita arrecadada (R$ 88.668.857,85) e a despesa empenhada
(R$ 70.360.694.87), resultou o superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 17.744.437.91,
demonstrando, a princípio, o cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 1º da LRF.
2 -— EXECUÇÃO FINANCEIRA
67. O Balanço Financeiro encontra-se assim demonstrado:
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Especificação Exercício Atual Especificação Exercício Atual
Receita Orçamentária (1) t 88.105.132,78 T Despesa Orçamentária (VI) 70.360.694,87
* Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos
recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d” e “e”, do artigo 159, I, da Constituição
Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
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Receitas Extraorçamentárias (II) 12.900.707,16 | Despesas Extraorçamentárias (VII)
Transferências Financeiras Recebidas 19.778.157,75 | Transferências Financeiras
«m) Concedidas (VIII)
Saldo do Exercício Anterior (IV) 67.109.672.08 | Saldo para Exercício Seguinte (TX)
TOTAL (V) = (HIHINHIV) 187.893.669.77 | TOTAL (X) = (VIH VIHVIHX)
Proc.: 00923/22
14.710.688,69
19.777.386,56
83.044. 899,65
187.893.669,77
Fonte: Balanço Financeiro — ID=1 193814.
68. O saldo disponível em 31.12.2021, no montante de R$ 83.044.899,65, concilia com o
saldo registrado na conta “caixa e equivalentes de caixa” (R$ 25.914.218,46) c “Investimentos e
Aplicações Temporárias a Curto Prazo” (R$ 57.130.681,19) do Balanço Patrimonial.
69. Objetivando apurar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recursos, para tanto, elaborou os demonstrativos a seguir:
Tabela — Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte Agregada
' n Recursos não Recursos
Identificação dos recursos
sinculados (| vincutados (1)
Total (HD —
+ Ey
5.329.051.3
nilidade de Cuixa Brute (2)
Disp
Am
OBRIGAÇÕ
|
| |
po
|
o a
Sa
S7LAZAOS
ceerrommes
]
t
Lo ,
+
a O ças =
i
] s07.14
!
Disponibilidade de Caixa (Depois da inscrição cm restas a pagar não processedos) | aDESSEÕAS rn pqp
th o dE ar ,
É
Disponibilidade de Caixa apurada —(h tido | 4.052. 460.42 16.779.216.22 20.831.681.64
ç . e + -
Tisestraúvo dos recursos Eta passados cujas
Fonte: Demenstr
despesas ja f
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Tabeis — Idermificação das fontes de recursos com insuficiência financeira
Descrição da fonte de recursos Valor (em RS)
XERC. ANTERIOR - TRANSF DE CONVÊNIOS EDU
PABA - PISO DE ATENCAO BASICA AMPLIADA -T641TOS
MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE “63.062,81
ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
TRANSF. DAL
-4.533,03
-5.715.61
ÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIV
TRANSE. DA UNIÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES BANC -542.460,22
PABA - PISO DE ATENCAO BASICA AMPLIADA - -110.900,00
MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE 0,00
CONVENIOS DO ESTADO - SAUDE JA. TOO
CONVENTOS DA UNIÃO - SAUDE -25.139,90
REC. EXERC, ANTERIOR - BOLSA FAMILIA -1.199.00
REC, EXERC. ANTERIOR - OUTRAS TRANSE FNAS -S34Li4
REC. DESTINADOS A FUNDOS - OUTRAS TRANF REC ESTADUAIS AI r
Total -1.023.632,07
Fonte: Demanstntivo de Dispominidado de Caixa e Restos a Pagar o Demonstrativo dos recursos Bnanceiros de convémos não repassados cujas
iespesas já Foram empenhadas
Tabela - Memória de cálculo da avaliação da disponibilidade financciza (por fonte de recurso individual)
Descrição Valor (RS)
Total das fontes de recursos não vinculados (a) 4.052.466,40
Total das Fontes Vinculadas Deticitárias (b) -1.023.632,07
3.028.834,35
Resultado (0) = (a - b)
Situação
Suficiência
|
HH
Fonte: Demonstrativo de Disponibilidade de Carta c Restos a Cagar « Demonsimuvo dos recursos Emdnceiros de conventos são repassados cujas
despesas já foram empenhadas
Fonte: Relatório Técnico — ID=1290402, p. 20/21,
70. Do demonstrativo acima verifica-se que o município encerrou o exercício com
disponibilidade financeira de R$ 3.028.834,35 livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim o disposto
no $ 1º do art. 1º da LRF.
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2.1 — Análise do Estoque de Restos a Pagar
71. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos.
72. De acordo com a Lei Federal n. 4,320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas que não foram pagas no mesmo
exercício são inscritas em restos a pagar, se dividem em processados e não processados. Os primeiros
referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e já
verificada pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas não
liquidadas.
VER Com base nos lançamentos realizados no Balanço Financeiro (ID=1 193814), verifica-
se que foram inscritos em Restos a Pagar Processados o valor de RS 594.913,01, enquanto em Restos a
Pagar Não Processados a importância de RS 3.687.401,14, totalizando a quantia de R$ 4.282.314,15 de
Restos a Pagar ao final do exercício de 2021.
74. Os saldos dos restos a pagar no exercício representam 6,08% dos recursos empenhados
(R$ 70.360.694,87).
3- EXECUÇÃO PATRIMONIAL
75. Ao término do exercício, a situação dos bens, direitos e obrigações, consignados no
Balanço Patrimonial consolidado, sucintamente, assim se apresentou:
ATIVO € IROVLA
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129.008.129.99 |
i
] z i
[ATIVO NÃO-CIRCELANTE i as,
| ativo Reatizivel alongar
44:026.373,24 (Passivo são crmcuaxte
2osL iso |
SALDO PATRIMONIAL
Fonte: balanço patrimonial — ID=1 193815.
76. O Balanço Patrimonial demonstra o registro de Ativo Financeiro na ordem R$
25.914.364,32 e de Passivo Financeiro de R$ 5.082.681,68 o que revela superávit financeiro bruto de
R$ 20.831.682,64.
4-DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
77. Analisando a Demonstração das Variações Patrimoniais, verifica-se que o reflexo do
resultado patrimonial do exercício na situação líquida inicial, resultou no saldo patrimonial a seguir
demonstrado:
Ativo Real Liquido do ano anterior R$ 64.536.020,07
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(+) Resultado Patrimonial do exercício (déficit) R$ 7.482.911,77
Saldo patrimonial R$ 57.053.108.30
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais (D=1 193816), Balanço Patrimonial (ID=1 193815) e Balanço Patrimonial
do exercício de 2020 (processo n. 1406/21/TCE-RO).
78. O saldo patrimonial do exercício anterior (ativo real líquido) no montante de R$
64.536.020,07, em confronto com o resultado patrimonial do exercício (déficit) no valor de R$
7.482.911,77, consigna-se o novo saldo patrimonial (ativo real líquido), no total de R$ 57.053.108.30, o
qual concilia com o apresentado no Balanço Patrimonial.
79. Por fim, a unidade técnica registrou que as demonstrações contábeis consolidadas do
Município, compostas pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrações
das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa representam adequadamente a situação patrimonial
em 31.12.2021 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado
nessa data, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n.
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
5 —- REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
80. A unidade técnica apontou que o Executivo Municipal repassou, no exercício ora em
exame, a importância de R$ 2.817.908,92, sendo devolvido o montante de RS 54.969,63. Assim, o
repasse financeiro realizado no período, descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo foi no
montante de R$ 2.762.939,29 o equivalente a 6.86% das receitas apuradas no exercício anterior (R$
40.266.216,60), cumprindo, portanto, o disposto no artigo 29-A, incisos La VI, e $ 2º, incisos Te III, da
Constituição Federal.
6- GESTÃO FISCAL
81. A análise da gestão fiscal foi extraída dos autos de n. 2713/21/TCE-RO?, do sistema
SICONFI, bem como do relatório da unidade técnica.
82. Dos dados apurados nas contas de gestão fiscal do exercício, extrai-se:
6.1 — Receita Corrente Líquida
83. A Receita Corrente Liquida — RCL constitui a base legal para cálculo dos limites
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
84. A RCL do município de São Miguel do Guaporé ao final do exercício sob análise
registrou” a importância de R$ 73.407.065.76.
* Apensos a estes autos
* Conforme Anexo 06 do RGF - Relatório de Gestão Fiscal Simplificado, 2º semestre, quadro Receita Corrente Liquida,
encaminhado via SICONFI.
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85. Se comparada ao exercício imediatamente anterior (2020), a qual perfez o montante
de R$ 60.788.817.40, constata-se aumento de 20,90%.
6.2 — Despesa com Pessoal
86. A unidade técnica destacou que a Despesa Total com Pessoal do Executivo Municipal
alcançou 56,81%, que somada aos gastos com pessoal do Legislativo Municipal atingiu 59,28% da RCL,
tendo, portanto, cumprido o disposto no art. 19, III da LC n. 101/2000, quanto ao limite consolidado.
Porém, o Poder Executivo descumpriu o art. 20. III, “b”, do mesmo diploma legal, quanto ao limite
individual (Achado A3!).
stração do limite de om Pessoa!
Despesa Total
Discriminação
1. Receita Corrente Liquida - RCI - = RS73. 407.065,76
Executivo Legislativo
Exceutivo Legislativo
Cansolidado
at - DTP 31.700.906. RS43.515.886.04
%o da Despesa Total com Pessoal (1 : 2) 56,81% 2.47% 59,28%
Limite máxisno (inciso [3 art. 20 da LRF) 54% Gs 60%
Limite prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 51,30% SMA STO
Limite de alerta finciso Il do 81º do art. 59 da LRF) AS .60% 3.40% SAO
Fome: Relatório Técnico — ID=1 290402. p. 22.
87. Segundo as regras aplicadas ao caso em questão, seria concedido ao responsável o
prazo de 2 (dois) quadrimestres para a recondução das despesas ao patamar legal (54%), devendo ser,
no mínimo, 1/3 do excesso reduzido no 1º quadrimestre.
88. Em que pese o gestor ter sido devidamente instado, não apresentou qualquer
esclarecimento.
89. De acordo com o corpo técnico, o município não atendeu ao prazo de recondução
definido no art. 23 da LRF, visto que o limite foi ultrapassado no 1º quadrimestre de 2020 e assim
permaneceu até o final do exercício de 2021.
90. Em que pese o Ministério Público de Contas anuir que o município extrapolou o limite,
esclareceu que o prazo para recondução da despesa ao limite encontrava-se suspenso pela Lei
Complementar n. 178/2021, que autorizou que esse excesso seja eliminado à razão de, pelo menos, 10%
(dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o
término do exercício de 2032.
91. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela expedição de alerta
ao gestor, diante da possibilidade de este Tribunal de Contas emitir parecer prévio pela reprovação das
próximas contas, acaso não sejam adotadas as providências relativas a recondução da despesa,
entendimento com o qual comungo.
3 A3, Não cumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal.
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6.3 — Cumprimento das Metas Fiscais
92. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são
meramente números isolados que a legislação define, mas sim a forma de a Administração atuar de
maneira responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo
com as projeções/cenários futuros.
93. Desde o exercício de 2018 a Secretaria do Tesouro Nacional — STN trouxe para
harmonização de metodologia de apuração dos resultados fiscais de duas formas: a partir da mensuração
dos fluxos das receitas e despesas não financeiras do exercício em análise, metodologia conhecida como
“Acima da Linha”: e a metodologia * Abaixo da Linha”, que considera a variação da dívida pública pela
ótica do seu financiamento; ou seja, a diferença entre a Dívida Consolidada Líquida — DCL do ano em
exame e a do mesmo período do ano anterior.
94. Cumpre mencionar que podem surgir discrepâncias entre os resultados primário e
nominal calculados pelas metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha”, sendo necessários alguns
ajustes nos cálculos para que as metodologias se tornem compatíveis.
6.3.1 — Resultados Primário e Nominal
95. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras
e indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com sua arrecadação,
representando o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
96. O resultado nominal, por sua vez, representa a variação da DCL em dado período e
pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos
juros passivos).
7 As tabelas abaixo detalham o resultado do exercicio tanto pelas metodologias acima e
abaixo da linha:
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Tabela — Demenetração do resultado primário e nominal
Descrição
Valor (RS)
META DE RESULTADO PRIMARIO
1, Total das Receitas Pri
ár
2. Total das Despesa Primária
-7.656.851,05
79,942.590.02
65.299.705,71
4. Juros Nominais (4.1- 4.2)
“acima da linha”
4.1 Juros Ativos
4.2 Juros Passivos
Juros Nominais)
9. Resultado Nominal Apurado (Resultado Primário +
3. Resultado Apurado 14.642.88431
Situação Conformidade
[META DE RESULTADO NOMINAL 1.601.561,11
612.797,99
612.797,99
15.255.682,30
Situação
“Conformidade
Descrição
Divida Consciidada
Deduções
nha”
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
“abaixo da
(=) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
Exercício Anterior
3.409.175.68
14.536. 341.86
14.536.48772
Exercício Atual
2.951.186,00
24.126.224026
24.126.078M
24.73L.146,46
605.068,12
145,86
5.318.607,05
2.119,34
145.86
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-21.175.03820
AIXO DA LINHA “10.047.871,99
Variação do Saldo de Restos a Pagar 17705122
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes -
Passivos Reconhecidos na Divida Consolidada 6D48TAS
Variações Cambiais
Pagamentos de Precatórios integrantes da DO
Ajuste Metodológico
Outros Ajustes
'LTADO NOMINAL AJUSTADO
RESULTADO PRIMÁRIO ABAIXO DA LINHA
- a ' dcadE I4.642.884,31
tresultado nominal ajustado - juros nominais)
Metodologia Resnitado Primário Resultado Nominal
Acima da Linha 14,042.884,31 15
Abaixo da Linha 14.640. 88431 I$
Avaliação Conformidade Conformidade
n
Consistência
Metodo
Fonte: SICONFT e LDO apud Relatório Técnico — TD=1299402, p. 23/24.
98. Segundo atestou o corpo instrutivo desta Corte de Contas, com base nos procedimentos
aplicados e no escopo selecionado para a análise, a Administração Municipal cumpriu as metas de
resultados primário e nominal fixadas na LDO.
6.4 — Limite de Endividamento
99. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da Dívida
Consolidada Líquida, que é obtido deduzindo-se da Dívida Consolidada ou Fundada os valores do Ativo
Disponível e Haveres Financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF. A Dívida Consolidada, por sua vez, compreende o montante das
obrigações financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
100. O valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2021 (-28,20%),
demonstra que o Município cumpriu o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal n. 40/2001.
6.5 — “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
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UR A denominada Regra de Ouro corresponde a vedação imposta pelo art. 167, inciso HI,
da Constituição Federal da previsão de realização de receitas das operações de crédito excedentes ao
montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o que implica na necessidade
de a Administração gerar resultado primário suficiente para pagar o montante de juros da dívida e assim
controlar o endividamento.
102. Extrai-se dos autos o seguinte:
Tabela - Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (RS)
1. Previsão de Operações de Crédito na LOA .
2. Previsão de Despesa de Capital na LOA IO3LG4ILA
Resultado (1-2) a
Cumprido
Fonte: Relatório Técnico — 1D=1290402, p 25.
103. E de se observar que ao final do exercício sob análise, a Administração Municipal não
realizou receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital,
104. Com relação à conformidade da execução do orçamento de capital, tem-se:
Tabela — Avaliação da conformidade da execução do orçamento de capital é preservação do patrimônio público
Descrição Rs
É Total da Receita de Capital 3.192.660,22
2. Total das Despesas de Capital 3.087.308,51!
3. Despesas correntes (exceções previstas na LRF) -
Resultado (1-2-3) 105.351,71
Destinação do recursos de alienação de Ativos Não conformidade
1. Receita de Alienação (BO! o
2. Saldo Financeiro a Aplicar do Exercicio Amterior (RREO - Anexo XI)
- Investimentos (RREO - Anexo XIj
4. Inversões Financeiras (RREO - Anexo XIj
5. Amortização da Divida (RREO - Anexo XI
6, Despesas correntes do RPPS (RREO - Anexo XH
”, Contribuições para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RREO - Anexo XI -
8. Saldo Financeiro a Aplicar no Exercício Anal (RREO - Anexo XI)
9, Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras (RREO - Anexo XI
Resultado (1+2-3-4-5-6-7.8+9)
Avaliação Conformidade
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Fonte: Relatório Técnico — [D=1290402, p 21
tos. A unidade técnica concluiu que o município utilizou receita de capital para financiar
despesas correntes, infringindo a regra de ouro (Achado AS)”.
106. Por sua vez, o Ministério Público de Contas opinou apenas pela emissão de
determinação ao atual gestor para que observe a vedação constante do art. 167, inciso HI, da Constituição
Federal e adote medidas de controle para garantir que as receitas de capital não excedam o montante das
despesas de capital.
107. Isto porque, em que pese as receitas de capital (R$ 3.192.660,22) terem superado as
despesas de capital (R$ 3.087.308,51) em R$ 105.351,71, o município não utilizou receitas de alienação
de ativos para financiar despesas correntes além das permitidas na LRF.
108. De fato, considerando que o objetivo do princípio denominado regra de ouro é impedir
o endividamento do Estado para custear despesas correntes, acolho o entendimento do Parquet de
Contas.
6.6 — Transparência na Gestão Fiscal (arts. 48 e 48-A da LRF)
109. A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, em seus arts. 48 e 48-A, visa assegurar a
transparência da gestão fiscal, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e criando os meios para que a população acompanhe as receitas e despesas públicas.
HO. Neste ponto, trago à baila excertos desses dispositivos a seguir:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentár s prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
8 1º A transparência será assegurada também mediante:
I — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
Il - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; e
HI — adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto
no art, 48-A,
É.J
32 A$. Aplicação de receitas de capital em despesas correntes.
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Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso IT do parágrafo único do art. 48, os entes
da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa fisica ou jurídica o acesso a informações
referentes a:
1 — quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado:
H — quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
LJ
HI. Vê-se, então, que a eficiência do controle sobre as receitas e despesas públicas, a cargo
deste Tribunal de Contas, depende de a administração pública dar publicidade aos seus atos.
Ha. Nesse sentido, o corpo técnico realizou avaliações junio ao portal da transparência
daquela municipalidade (https:/transparencia.saomiguel.ro.gov.br/portaltransparencia), constatando
que o Executivo Municipal disponibilizou, à exceção dos pareceres prévios emitidos pelo TCE-RO sobre
as contas do poder Executivo referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, as informações enumeradas
no art. 48 da LRF e disponibiliza em tempo real as informações da execução orçamentária, contendo
todos os elementos para acompanhamento pelo cidadão dos gastos públicos, desta forma dando
transparência à gestão fiscal.
Hs. Ainda destacou que a Administração incentivou a participação popular na fase de
planejamento dos programas, de forma a atender o que estabelece o art. 48 da LRF c Lei n. 12.527/2011
(regulamento o acesso à informação).
Ha. Quanto à irregularidade, o responsável foi chamado para prestar esclarecimentos
(achado Al1), no entanto não apresentou quaisquer justificativas.
Hs. Na sequência, a unidade técnica e o MPC opinaram por expedir determinação à
Administração municipal para que adote medidas a fim de disponibilizar no Portal da Transparência os
pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre as contas do poder
Executivo, referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, nos termos do art. 26. II, da instrução
Normativa n. 5$2/2017/TCE-RO.
Ho. Corroboro o entendimento técnico e ministerial pelas razões já expostas nos parágrafos
anteriores.
6.7 — Vedações no período da Pandemia
[ENA A Lei Federal n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar Federal n. 101/2000, impôs
regras específicas atinentes à execução dos gastos públicos.
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18. Para fins de avaliação, a unidade técnica especializada priorizou os procedimentos à
verificação das informações das leis e dos decretos encaminhados pela própria Administração do
município” com as vedações impostas no art. 8º da citada lei, tendo concluído na instrução que o Poder
Executivo editou atos criando e/ou amentando despesas em período vedado por lei (Lei Municipal n.
2.093/2022 e Lei Municipal n. 2.112/2021), objeto do Achado Al.
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joga para 03 vagas refvado e
demos que à Ato não está em
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Fonte: Relatório Técnico — [D=1290402, p. 22
9. Sobre esse achado, apesar de oportunizado, o gestor não apresentou defesa enscjando
manifestação técnica concluindo pela permanência da irregularidade c emissão de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas.
120. Submetido à análise da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, o Parquet
de Contas discordou do entendimento técnico conforme segue:
i2l. Com relação à Lei 2.112/2021, que instituiu o auxílio saúde no valor de R$ 55,00,
estabelecendo a futura majoração deste benefício para R$ 100.00, a partir do exercício de 2022, o MPC
discordou em virtude de o impacto financeiro somente ter ocorrido a partir de 2022, in verbis:
(...)
É certo que a análise do cumprimento do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020 deve
considerar os efeitos financeiros decorrentes de eventuais atos ou normas editadas, sendo
irregulares os incrementos realizados no período pandêmico, porquanto com ele
incompatível, nos termos da legislação excepcional editada no contexto da crisc sanitária.
Nessa perspectiva, a Lei Municipal n. 2.112, de 25 de outubro de 2021, instituiu o auxílio
saúde no valor de RS 55.00, estabelecendo a futura majoração deste benefício para R$
100,90, a partir do exercício 2022 (ID 1250159).
Contudo, em manifestação preliminar, a Administração assegurou que o referido auxílio
saúde já existia no âmbito do Município desde 2012, tendo sido criado pela Lei
“ No período de julho a dezembro 2021.
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 09923/22
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Complementar n. 1.170/2012, que dispôs à época que o valor seria de R$ 55,00 (ID
1246110).
Sustentou, assim, que a Lei n. 2.112/2021 revogou a lei anterior (LC n. 1.170/2012), mas
manteve o mesmo valor para o auxílio saúde, concedendo atualização somente a partir de
2022. Conforme demonstrado pela Administração nos documentos juntados sob ID
1246110, fls. 53/56, o benefício “auxilio saúde” já existia anteriormente à pandemia,
possuindo o mesmo valor e o mesmo grupo de beneficiários previsto na Lei Municipal n.
2.112/2021, que estabeleceu o incremento de R$ 55,00 para RS 100,00 somente a partir
de 01.01.2022, de acordo com o artigo 2º da indigitada norma.
Assim, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo corpo técnico, esta
Procuradoria-Geral de Contas entende que o artigo 8º, I, da Lei Complementar n.
173/2020 não instituiu proibições que se refiram à concessão de incrementos
remuneratórios após 31.12.2021.
A norma exige, sim. que o ato normativo que estabeleça incremento remuneratório de
gualquer natureza observe as restrições de cunho financeiro impostas pelo indigitado
artigo 8º, o qual não alcança acréscimos remuneratórios que sejam concedidos após o
encerramento do período de vedação, a partir de 01.01.2022.
Aliás, esse foi o entendimento da unidade técnica na análise das prestações de contas de
governo do exercício de 2021, atinentes aos Poderes Executivos de Pimenta Bueno
(Processo n. 789/2022) e de Nova Brasilândia do Oeste (Processo n. 976/2022),
recentemente apreciados pela Corte de Contas.
In casu, considerando que os efeitos financeiros promovidos pela Lei Municipal n.
2.112/2021 estão adstritos ao exercício de 2022, conforme expressamente previsto em
seu artigo 2º não está configurada neste caso a violação ao disposto no artigo 8º, L. da Lei
Complementar n. 173/2020.
(...)
122. De pronto, concordo com o MPC pois esse é o entendimento desta Corte conforme
decidiu no bojo dos processos 789/2022, 976/2022 e 1232/2022, nos quais se esclareceu que a Lei
173/2020 não instituiu proibições que se refiram à concessão de incrementos remuneratórios após
31.12.2021. Vejamos excertos da decisão exarada nesse último processo, in verbis:
é.)
Acórdão APL-TC 00349/22 referente ao processo 01232/22
91. Veja bem: apesar de não apresentar esclarecimentos em cumprimento ao mandado de
audiência, o gestor na fase de execução dos procedimentos de auditoria informou em
esclarecimentos preliminares que, apesar de aprovadas em 2021, as leis referidas pela
unidade técnica não ocasionaram impacto financeiro no periodo vedado pela Lei
Complementar n. 173/2020 (até 31.12.2021), passando a gerar efeitos financeiros a partir
de 01.01.2022, ou seja, fora do periodo vedado.
92. De fato, a vedação a incrementos salariais tem como finalidade proteger as finanças
públicas dos cfeitos da crise financeira decorrente da pandemia, durante o período
expressamente definido pela lei. isto é, 31.12.2021, ou enquanto persistente o cenário
pandêmico.
93. E, frise-se, como destacado pelo Ministério Público de Contas, com a devida vênia ao
entendimento manifestado pelo corpo técnico, o artigo 8º, I, da Lei Complementar n.
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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173/2020 não instituiu proibições que se refiram à concessão de incrementos
remuneratórios após 31.12.2021.
94. Sobreleva destacar, ainda, as referências feitas pelo Parquet de Contas sobre
entendimento da unidade técnica na análise das prestações de contas de governo do
exercício de 2021, atinentes aos Poderes Executivos de Pimenta Bueno (Processo n.
789/2022) e de Nova Brasilândia do Oeste (Processo n. 976/2022), as quais ainda
pendentes de julgamento pela Corte de Contas. Vejamos:
No primeiro caso, o encaminhamento técnico foi no sentido de que. ainda que a
Lei Municipal n. 2.832, de 23 de dezembro de 2021, “tenha promovido um
aumento no valor total das remunerações na quantia de R$ 78.230,00, os efeitos
financeiros vigoraram somente a partir de 1º de janeiro de 2022, portanto, fora da
égide da Lei Complementar n. 173/2020” (Documento ID 1281351 do Processo
n. 789/2022).
No segundo caso, o corpo técnico entendeu que a infração à norma legal em foco
exige a ocorrência de impacto financeiro dentro do exercício 202]. Vejamos
(Documento ID 1274927 do Processo 976/2022):
Em consulta a Lei nº 1.652/2021 verifica-se que foi previsto no seu art. 3º que os
efeitos da revisão geral anual seriam produzidos a partir de janeiro de 2022.
Ressalta-se que pela Lei nº 1.663/2022 houve a complementação da revisão geral,
bem como a ratificação daquela norma que também estabeleceu que os efeitos
financeiros seriam a partir de janeiro de 2022, não havendo de tato concessão de
benefício algum dentro do periodo vedado, uma vez que não houve qualquer
impacto financeiro no exercício de 2021.
Já em relação a Lei Municipal nº 1614/2021 observamos que a norma promoveu
o aumento do número de cargos, c ainda que o inciso HT do art. 8º da Lei nº
173/2020 tenha vedado criar cargo, emprego ou função, entendemos que o ato para
ser inquinado deveria necessariamente ter implicado aumento de despesa dentro
período proibido, ou seja, para configurar infração à norma legal, além de ter
havido o aumento de cargos e também necessariamente ter havido contratação,
com impacto financeiro dentro do exercício 2021, o que de fato não ocorreu
(Destacou-se).
95. Veja que o corpo técnico, nos referidos processos acima referidos, foi persistente em
ressaltar que as vedações previstas na Lei Complementar nº 173/20 se referem ao
exercício financeiro de 2021, ao passo que a norma que estabelece os efeitos financeiros
a partir de janeiro de 2022, não trata de fato de concessão de benefício algum dentro do
período vedado, uma vez que não houve qualquer impacto financeiro no exercício de
2021.
123. Quanto à Lei n. 2.093/2021, que ao tempo que alterou a nomenclatura do cargo que
passou a denominar-se “Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”, aumentou o
seu quantitativo de um para três (ID=1250158), o MPC concordou com a existência da irregularidade,
porém pondera sobre a baixa materialidade da despesa, in verbis:
Merece ser ponderada, no entanto, a baixa materialidade da despesa criada, uma vez que
a Lei Municipal n. 2.093 entrou em vigência em 09.08.2021, de modo que, se
imediatamente supridos todos os cargos, o que não está demonstrado nos autos. « despesa
realizada seria correspondente a, no máximo, 5 meses de salários de dois Assessores da
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. considerando o período de vedação
até 31.12.2021.
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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Para além dessa consideração inicial, não está demonstrado nos autos que o Município
majorou a despesa com pessoal em função da edição da Lei Municipal n. 2.093, de agosto
de 2021, pois a comparação da proporção da despesa com pessoal entre o segundo
quadrimestre (momento da edição da let) c o terceiro quadrimestre revela a redução
percentual desses gastos (de 59,13% para 56,81%).
Assim, no entendimento dessa Procuradoria-Geral de Contas. a impropriedade, embora
configurada no que se refere à Lei Municipal n. 2.093/2021, não deve ensejar a emissão
de parecer prévio pela reprovação das contas em face da baixa materialidade do achado é
ainda da inexistência de demonstração de efeitos concretos decorrentes da edição do ato.
De pronto, corroboro o entendimento do Ministério Público de Contas pois este tem
sido o entendimento do Pleno desta Corte conforme ementa que transcrevo a seguir:
Acórdão APL-TC 00315/22
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2021. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE. GASTOS
COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEFICITÁRIA. DÉFICIT LASTREADO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO.
AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL.
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL E
PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO
CUMPRIMENTO DE ALGUMAS METAS E INDICADORES DO PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO E RISCO DE DESCUMPRIMENTO DE OUTROS
INDICADORES. BAIXA EFETIVIDADE NA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. SUPERAVALIAÇÃO NO SALDO DA CONTA
ALMOXARIFADO. INOBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES NO PERÍODO DA
PANDEMIA (COVIDI9). BAIXA MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADO. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo fixado e restando comprovado,
nos autos do processo da prestação de contas, o efetivo cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação (25,06% na MDE, e 74,33% na remuneração
e valorização do magistério); à saúde (15,34%); gasto com pessoal (50,95%); c repasse
ao Legislativo (6.93%), a regularidade na gestão, a obsei cia dos pressupostos de
gestão fiscal responsável, a regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial c nas demonstrações
contábeis; e, finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão gencralizada, devem receber a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação pelo Poder Legislativo.
2. O encerramento do exercício com a existência de efetiva suficiência financeira
registrada para lastrear as despesas registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade
da gestão das finanças públicas e contribui para a responsabilidade fiscal.
3. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, não é causa suficiente para emissão de Parecer desfavorável à
aprovação das contas, mas impõe a expedição de determinações e recomendações. com
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de evitar a reincidência
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
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das irregularidades constatadas. com determinação para que os titulares da
Administração, por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu cumprimento
nas futuras prestação de contas, sob pena de incorrer em grave omissão do dever de
sanear, regularizar e aperfeiçoar os atos de gestão.
4. A apreciação dos atos praticados pela Administração releva a existência de fato que
indique a não observância das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020 no
período de enfrentamento da Covid-19, o que, a princípio ensejaria a emissão de parecer
pela rejeição das contas. Contudo, no caso concreto, restou demonstrada a baixa
materialidade da irregularidade e que ela não toi capaz de comprometer os objetivos
gerais de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei nos
instrumentos de planejamento municipal, devendo, portanto, ser sopesada. (Grifos
nossos)
(Processo 00788/22 - Relator Conselheiro Edilson de Sousa Silva)
7- REPASSE DOS PRECATÓRIOS
125. O regramento constitucional (art. 100 da CF) para o pagamento devido pela Fazenda
Pública em virtude de sentença judicial prevê a inclusão obrigatória no orçamento anual de créditos
específicos para pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho e pagamento até o final do
exercício seguinte ($ 5º do art. 100 da Constituição Federal).
126. Apurou o corpo técnico que o Município atendeu ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal. caput e $ 5º, quanto aos pagamentos de precatórios homologados.
8 - GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
127. O principal objetivo dos Regimes de Previdência Própria - RPPS (entidades ou Fundos
de Previdência) é o de assegurar o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder a seus segurados.
Para tanto deve gerar receitas em regime de capitalização ou em regime combinado de capitalização para
aposentadorias e capitalização/repartição para concessão dos benefícios de pensão.
128. Com objetivo de verificar o cumprimento do princípio do equilíbrio financeiro e
atuarial, a unidade técnica especializada realizou procedimentos de auditoria quanto à conformidade do
recolhimento para a unidade gestora das contribuições descontadas dos servidores e repasse das
contribuições patronais devidas pelo ente. Também foi verificado o resultado atuarial do RPPS e se
houve providências para equacionamento de eventual déficit atuarial.
129. A análise revelou que o município cumpriu com suas obrigações de repasse das
contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, de pagamento da contribuição patronal e de
pagamento dos parcelamentos.
130. Porém, a unidade técnica verificou que o município não editou lei municipal para
equacionar o déficit atuarial ocorrido no exercício de 2021 no valor de 58.933.925,81*, concluindo que
o município infringiu o disposto no art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Achado A4).
* Relatório de Avaliação Atuarial, data focal em 31.12.2021 (ID 1193823)
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31. Em não havendo justificativas do responsável e a consequente permanência da
irregularidade, o corpo técnico e o Orgão Ministerial opinaram por admoestar o gestor a atualizar a lei
municipal do Plano de Amortização para cumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
9 - MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TCE/RO
132. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
realizou a verificação do cumprimento de determinações e recomendações formuladas aos
Administradores do Município de São Miguel do Guaporé.
33. A unidade técnica monitorou nove determinações referentes ao Acórdão APL-TC
347/21 (Proc. n. 1406/21), Acórdão APL-TC 547/17 (Proc. n. 1795/17), Acórdão APL-TC 536/18 (Proc.
nº. 2082/18), Acórdão APL-TC 311/20 (Proc. nº. 0439/20), Acórdão APL-TC 303/20 (Proc. nº. 1016/19)
e Acórdão APL-TC 396/20 (Proc. nº. 1934/20).
134. Após análise, o corpo técnico constatou que três foram consideradas “não atendidas”,
duas “atendidas” c dez “em andamento”.
135. Tal irregularidade foi objeto de chamamento aos autos (Achado AS), todavia,
considerando que o responsável manteve-se inerte, o corpo técnico concluiu pela manutenção da
irregularidade e reiteração das determinações consideradas “não atendidas” (Acórdão APL-TC 303/20
Item IV - Processo n. 1016/19: e Acórdão APL-TC 547/17 -itens I1.7 e IL.9- Processo n. 1795/17).
136. O Ministério Público de Contas, por seu turno, manifestou concordância com o
posicionamento técnico.
137. Acolho os opinativos técnico e ministerial por suas próprias razões. Diante desse
contexto, dada a necessidade de prestigiar a força das decisões deste Tribunal de Contas, na linha das
proposições técnica (ID=1290402) e ministerial (ID=1341146), vejo como necessário, por ora, exortar
a Administração Municipal para que adote as providências necessárias. a fim de cumprir a contento e
integralmente as determinações que lhe foram ofertadas, sob pena de não o fazendo, caracterizar não
atendimento contumaz, o que pode, de per si, dada a reincidência, ensejar a emissão de juízo de
reprovação das futuras contas prestadas, na esteira do que estabelece o art. 16, 8 1º, cic o art. 55, II, da
LC n. 154, de 1996
10 - CONTROLE INTERNO
138. A controladoria interna emitiu relatório, certificado e parecer de auditoria *. opinando
pela regularidade das contas. Consta ainda o pronunciamento do prefeito”, certificando que tomou
conhecimento das conclusões constantes dos relatórios e pareceres emitidos pelo controle intemo sobre
as suas contas.
SID=1193832.
* Declaração eletrônica de ciência do relatório e parecer do Controle Interno — ID=1193837
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139. O Ministério Público de Contas registrou que não consta a avaliação conclusiva do
dirigente do órgão de controle interno quanto à regularidade ou não da conta, ressaltando que é possível
que se trate de falha na juntada do referido relatório no sistema de Processos Eletrônicos (PCE).
140. De fato, compulsando os documentos acostados aos autos, esta relatoria localizou o
documento sob [D=1193832 onde consta a conclusão do controle interno.
41. Quanto aos resultados exarados no relatório do controle interno, o Ministério Público
de Contas concluiu o seguinte:
(..) os resultados apresentados no bojo do relatório anual de auditoria não indicam à
existência de irregularidades capazes de inquinar as contas, entendimento que. como se
observa, é compatível com o deste Órgão Ministerial.
Assim, insta determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para que as
contas estejam instruídas com o parecer conclusivo, mediante relatório e certificado de
auditoria expedido pelo dirigente do órgão de controle intemo, em cumprimento ao
disposto no artigo 9º da Lei Complementar n. 154/1996! 6 e no artigo 6º, VII, da Instrução
Normativa n. 65/2019.
Por fim, o contexto impõe que sc alerte ao atual gestor quanto à necessidade de
aperfeiçoamento do sistema de controle intemo do Município, em face das muitas
irregularidades constatadas nas presentes contas de governo, as quais, embora não tenham
o condão de ensejar a reprovação das contas neste exercicio, caso cradas, certamente
consubstanciarão fundamento bastante a enscjar a emissão de parecer prévio pela não
aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício seguinte.
(.)
142. Neste ponto. considerando que esta Relatoria localizou o documento constando o
parecer conclusivo e certificado de auditoria, acolho apenas a sugestão de alerta quanto ao
aperfeiçoamento do sistema de controle intemo do município.
1 - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
143. As prestações de contas, relativas aos exercícios de 2018 e 2019, receberam parecer
prévio favorável à aprovação com ressalvas, e a relativa ao exercício de 2020, recebeu parecer prévio
favorável à aprovação, conforme abaixo discriminado:
Exercício Processo Data do Julgamento Parecer
2018 1425/19% 05.12.2019 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
2019 1934/20 17.12.2020 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO COM RESSALVAS
“ PPL-TC 76/19 - Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
*S PPL-TC 37/20 - Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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2020 1406/21 16.12.2021 ESTÃO APTAS A RECEBER
APROVAÇÃO
Fonte: PCe desta Corte. Acesso em 06.12.2022,
12 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
144. De tudo o quanto foi exposto, restou evidenciado o cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos à educação (27,04% na MDE); aplicação do mínimo de 70% dos
recursos do FUNDEB na valorização do magistério: ações e serviços públicos de saúde (32,36%); bem
como regularidade nos repasses ao Legislativo (6,86%).
145. Todavia, quanto aos gastos com pessoal do Poder Executivo verificou-se um O
percentual de 56,81% da Receita Corrente Líquida, cuja recondução ao limite legal de 54% deverá ser
realizada à razão de, pelo menos, 10% ao ano, a partir do exercício de 2023 até 2032, consoante regra
fixada pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021.
146. Quanto ao Plano Nacional de Educação (PNE). esta Corte realizou auditoria de
conformidade, objetivando verificar o atendimento das metas do PNE pelo Município de São Miguel do
Guaporé, com vistas a subsidiar a instrução destas contas, concluindo que somente parte dos indicadores
e das estratégias vinculadas às metas do PNE foram atendidos, detectando-se, ainda. o risco de que não
haja, em futuro próximo, atendimento integral das metas vincendas.
147. Destarte, tem-se por necessário determinar ao atual prefeito que adote medidas para
cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de
Educação.
48. Por outro lado, observou-se que os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
foram superavitários em R$ 17.744.437,91, R$ 20.831.682,64 e RS 57.053.108,30. respectivamente.
149. Quando examinada a suficiência financeira por fonte de recursos verificou-se que o
município encerrou o exercício com disponibilidade financeira de R$ 3.028.834,35 livre de qualquer
vinculação.
150. No que se refere às metas fiscais dos resultados primário e nominal, o corpo instrutivo
atestou que o município de São Miguel do Guaporé cumpriu as metas fixadas na LDO.
51. Quanto à dívida ativa, malgrado os esforços da Administração Municipal, restou
caracterizada baixíssima arrecadação (apenas 3,46% do saldo inicial) desses créditos. Assim, necessário
tecer determinação ao gestor para que continue adotando medidas efetivas visando intensificar e
aprimorar medidas judiciais e/ou administrativas de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos
em dívida ativa.
152. Ainda com relação à dívida ativa, o corpo técnico externou posicionamento, anuído
pelo MPC, de que o instrumento de fiscalização adequado para o fornecimento de informações relativas
à dívida ativa é o levantamento, previsto no art. 25 da Resolução n. 268/20 18/TCE-RO, procedimento
* PPL-TC 65/21 — Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
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que fornecerá diagnóstico para subsidiar futuras fiscalizações que tenham como objetivo avaliar a
eficiência na recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa municipal.
153. Assim, há que se recomendar a realização do levantamento proposto pela unidade
técnica desta Corte, em relação à efetividade da gestão da dívida ativa.
154. No que diz respeito às vedações do periodo de pandemia, o resultado da avaliação
revelou a prática de atos vedados pelo art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020.
155. Contudo, não deve ensejar a emissão de parecer prévio pela reprovação das contas em
virtude da baixa materialidade da irregularidade e ausência de comprovação de prejuízos à
Administração municipal.
156. No que se refere ao monitoramento de determinações formuladas por esta Corte aos
Administradores do Município há que se reiterar as determinações consideradas “não atendidas”,
proferidas nos Acórdãos APL-TC 303/20 (Item IV - Processo n. 1016/19); Acórdão APL-TC 00547/17
itens IL7 e T1.9- Processo n. 1795/17), conforme exposto no item 9 deste voto (parágrafo 131 e seguintes).
157. A unidade técnica, quando da análise dos elementos encartados nos presentes autos,
concluiu que remanesceram irregularidades formais sem o condão de macular as presentes contas, mas
que fundamentam opinião adversa, quais sejam: i) não cumprimento integral do Acordo de
Compromisso Interinstitucional de devolução de recursos do FUNDEB; ii) intempestividade da remessa
de balancete mensal; e ausência de informações no portal de transparência.
158. Em arremate, há que se obscrvar o disposto na Resolução n. 278/2019/TCE-RO, com
a nova redação dada pela Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que estabelece que. a partir das contas
relativas ao exercício de 2021, quando forem detectadas apenas impropriedades de caráter formal sobre
as contas de governo municipais, esta Corte de Contas emitirá parecer prévio favorável à aprovação,
sem indicação de ressalvas em decorrência dos achados de auditoria.
159.Por derradeiro, acolho as determinações, recomendações c alertas sugeridos pelo corpo instrutivo c pelo
Parquet de Contas em seus opinativos, por entender que são pertinentes e necessários, bem como
auxiliam o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
160. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolhendo a análise de mérito
feita pelo MPC (ID=1341146) e pelo corpo técnico (ID=1290402), submeto a estc egrégio Plenário o
seguinte voto:
1 — Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do Município de São
Miguel do Guaporé exercício de 2021, de responsabilidade de Cornélio Duarte de Carvalho (CPF n.
*** 946.602-** ), Prefeito, com fulcro nos $$ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c os incisos
Ile VI do art. 1º e art. 35, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, na forma e nos termos
do Projeto de Parecer Prévio, que ora submeto à apreciação deste Plenário, excepcionadas, no entanto,
as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além
dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão
apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal;
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H — Considerar, nos termos determinados nos $8 1º e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014/TCE-RO, que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé.
relativa ao exercício de 2021, de responsabilidade de Cornélio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-
**), Prefeito, atende, de modo geral, aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000,
em que pese a Despesa Total com Pessoal tenha atingido 56,81% da RCL, cuja recondução ao limite
legal de 54% deverá ser realizada à razão de, pelo menos, 10% ao ano, a partir do exercício de 2023 e
até 2032, consoante regra fixada pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021:
HI — Determinar ao Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Senhor
Comélio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para
que adote medidas concretas e urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estratégias e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, atentando-se para os resultados da análise
técnica, consubstanciados no relatório de auditoria de conformidade quanto ao atendimento das metas
do PNE acostado ao ID=1236039, a seguir consubstanciadas:
a) Não atendimento dos seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implementação já vencido): a) Indicador IA da Meta | (atendimento na educação infantil
- universalização da préescola, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 83,03%; b) Estratégia
1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da demanda das famílias por creches,
estratégia sem indicador); c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino médio - universalização
do atendimento no ensino médio para toda população de 15 a 17 anos, meta 100%), por haver alcançado
o percentual de 74,62%: d) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à internet, meta 100%),
por haver alcançado o percentual de 15,38%; e
b) Risco de não atendimento dos seguintes indicadores c estratégias (metas com prazo
de implementação até 2024) vinculados às metas: a) Estratégia 4.2 da Meta 4 (educação especial
inclusiva - promover a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de
crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, meta 100%), por haver alcançado o percentual de 100,00%; b) Indicador
I6A da Meta 16 (professores formação — elevar o percentual de professores da educação básica com
pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, meta 50%), por haver alcançado o percentual de 96,08%
IV — Determinar ao atual Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Cornélio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**). ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
a. —intensifique o aprimoramento das medidas judiciais e/ou administrativas, tal como
a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para
os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida
ativa;
b. complemente a aplicação dos recursos do FUNDEB, com a diferença a menor de
R$ 2.509.890,67, verificada entre o valor aplicado (R$ 15.985.303,42) e o total de recursos disponíveis
para utilização no exercício de 2021 (R$ 18.495.194,09), devendo enviar a comprovação da aplicação
dos recursos, devidamente corrigidos, junto à prestação de contas dos próximos exercícios (2022 e
2023); sob pena de emissão de parecer prévio pela reprovação das contas;
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c. atualize a lei municipal do Plano de Amortização para cumprimento do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS;
d. — adote medidas para que a despesa com pessoal, encerrado o período de pandemia,
observe o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000, atentando para a regra fixada
pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021;
e. —atente-se para a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de controle interno
do Município, em face das muitas irregularidades constatadas nas presentes contas de governo, as quais,
embora não tenham o condão de ensejar a reprovação das contas neste exercício, caso reiteradas,
certamente consubstanciarão fundamento bastante a ensejar a emissão de parecer prévio pela não
aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício seguinte;
É disponibilize, no prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, no Portal de
Transparência do município, os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia sobre as contas do poder Executivo referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas referente ao exercício de 2023, em
atendimento às disposições do art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Instrução Normativa
n. 52/2017/TCE-RO.
V — Reiterar à Administração do município de São Miguel do Guaporé as
determinações dos Acórdãos APL-TC 303/20 (Item IV - Processo n. 1016/19); Acórdão APL-TC 547/17
(itens I1.7 e IL.9- Processo n. 1795/17), comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas
do exercício de referência da notificação:
VI — Determinar à atual Controladora-Geral do Município, Senhora Anelise Irgang
Morai (CPF n. ***.554.940-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder. que continue acompanhando
e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas
adotadas pela Administração quanto às determinações dispostas neste voto, manifestando-se quanto ao
atendimento ou não das determinações pela Administração;
VII — Alertar o atual Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, Comelio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem Íhe vier a substituir ou suceder, quanto a:
c) possibilidade desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio contrário a aprovação
das contas, em caso de verificação de reincidência do não cumprimento das determinações indicadas nos
itens Tl e V desta decisão;
d) | recondução do excesso da despesa total com pessoal, a cada exercício, a partir
de 2023 a 2032, à razão de pelo menos 10% ao ano, de acordo com o limite previsto no art. 20 da Lei
Complementar n. 101/2000, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23
daquela Lei Complementar, consoante regra fixada pelo art. 15 da Lei Complementar n. 178/2021.
VIII - Recomendar à Administração, visando a boa gestão dos créditos tributários e
não tributários inscritos em dívida ativa e para subsidiar as futuras fiscalizações a serem realizadas por
este Tribunal, que: i) identifique e mensure os créditos tributários incobráveis alcançados pelo instituto
da prescrição ou decadência; ii) proceda anualmente à distribuição de ações de execuções fiscais; iii)
junte em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não
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cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, de modo alcançar o valor de alçada para
execução fiscal, iv) proteste o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o
ajuizamento da ação de execução fiscal e inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de
crédito, já que estas atividades são menos onerosas aos cofres públicos, mais céleres e bastante eficazes;
v) promova mesa permanente de negociação fiscal: vi) nas dívidas de natureza tributária, ajuíze as
execuções fiscais de valor igual ou superior ao que for estabelecido como piso anticconômico por lei ou
decreto municipal, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a realidade socioeconômica do
município, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um processo de execução fiscal
encontrado pelo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em colaboração com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada
exercício; e vii) estabeleça mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por
intermédio de sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua
extinção por negligência;
IX - Notificar a Câmara Municipal de São Migucl do Guaporé que em relação às metas
da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se como base o ano letivo de
2019, este Tribunal de Contas identificou as seguintes ocorrências na avaliação do município de São
Miguel do Guaporé: 7) não atendimento das metas (indicador 1A, Estratégia 1.4, Indicador 34, Estratégia
7.154); e ii) risco de não atendimento de indicadores c estratégias com prazo de implemento até 2024;
X — Determinar ao Controle Extemno desta Corte que verifique, por ocasião da análise
da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2023 se houve o cumprimento das
determinações contidas nesta decisão;
XI — Recomendar à Secretaria Geral de Controle Externo que realize levantamento
relativo à efetividade da gestão da dívida ativa municipal, para subsidiar a apreciação das contas do
exercicio seguinte ao ora apreciado (2022), cujo escopo deverá contemplar, no mínimo: i) análise da
efetividade da recuperação e da inscrição de créditos em dívida ativa: ii) informações acerca das ações
de cobrança judiciais e extrajudiciais; iii) análise da adequabilidade do gerenciamento do crédito e
implementação de melhorias em relação à gestão da dívida ativa; e iv) análise quanto à existência de
descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal, em função da perda de recursos por meio da
prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro;
XII — Intimar do teor deste acórdão o Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito,
bem como a Senhora Anelise Irgang Morai, Controladora-Geral do Município, com a publicação no
Diário Oficial eletrônico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, nos termos do art. 22 da Lei Complementar
Estadual n. 154/1996 com redação dada pela Lei Complementar n. 749/2013, informando-lhes que o
presente Voto, o Parecer Ministerial e Acórdão estarão disponíveis no sítio do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia (www .tcero.tc.br);
XE — Dar ciência do acórdão:
e) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental: e
d) à Secretaria-Geral Controle Extemo, para conhecimento do acórdão e
cumprimento do item VIT,
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XIV — Determinar à Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento — Departamento
do Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada
à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto,
o necessário;
XV - Após a adoção das medidas cabíveis pela Secretaria-Geral de Processamento e
Julgamento — Departamento do Pleno, arquivem-se os autos.
É como voto.
Acórdão APL-TC 00035/23 referente ao processo 00923/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Em 30 de Março de 2023
Assinado Eletronicamente
Embasamento iegat: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-€ da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4 da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 19 da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Le!
Complementar 799/14 cfc art. 49 da Resolução 165/14 do TCERO.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
RELATOR