materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei sob o n.º: 012/2025.
SÚMULA: “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
AO CONSELHO TUTELAR - GDCT, DESTINADA AOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DESIGNADOS PARA
ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Relatório:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, compete a Comissão Permanente de
Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciação quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou jurídico e quanto ao
seu aspecto gramatical e lógico ou quando solicitado o seu parecer por imposição
Regimental e por deliberação do Plenário.
Assim, relativamente ao projeto em epígrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bem como foi verificado que a matéria é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, está de acordo com a Lei Orgânica
Municipal de demais legislação municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensão do texto,
propomos a emenda seguinte:
ART. 10. — EMENDA SUPRESSIVA - SUPRIMIDO
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “Institui gratificação de disponibilidade
ao Conselho Tutelar, destinada ao cargo de motorista”
Diante do exposto, ao ver desta Comissão e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreço atende aos preceitos legais não
encontrando óbice para a sua tramitação, razão pela qual somos de
parecer FAVORÁVEL.
Sala dasyComissões, 27 de março de 2026.
Wresidente/GPJR
30/03/06
Vereadora Celma Mezabarba Silva
Relatora/CPJR
Ey02/E6
Vereador artins da Silva
Membro/CPJR
Praça dos Três Poderes, 1446 —Fone —69 3642-2234