Mensagem de Projeto de Lei nº 036/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$53.137,58 (cinquenta e três mil, cento e trinta reais e cinquenta e oito
centavos), para atender a Secretária Municipal de Educação com Ampliação de Metas
com reforma da Escola Primavera, Distrito de Santana. Segue anexo o Termo de
convenio e seus Aditivos e Projeto para Ampliação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
13/04/2020
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Projeto de Lei nº 36/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
PREFEITO
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 53.137,58 (cinqüenta e três mil cento e trinta e sete reais e cinqüenta e
oito
centavos) Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.253. REFORMA ESCOLA PRIMAVERA DISTRITO - CONVENIO
313/PGE-2018
201 - 4.4.90.51.00.00 20120037 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.137,58
Total Suplementação: 53.137,58
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43,
da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 13/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
13/04/2020
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Projeto de Lei nº 36/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
13/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
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Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 313/PGE-2018, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC,
denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto
01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação,
Sra. MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.855.167/0001-77,
situada à Av. São Paulo, 1490, neste Município, representada por seu atual Prefeito CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, inscrita
no CPF/MF nº 326.946.602-15, de acordo com a representação que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual n. 3.307/13 e demais
normas pernentes, vinculando-se aos termos do processo administravo n° 0029.203824/2018-59, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
acostado ao doc. 2033977 do procedimento administravo acima idenficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante
deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação de recursos que serão aplicados na Reforma Geral da Escola Primavera do
Distrito de Santana do Guaporé a ser especificado no plano de trabalho e no projeto básico, no Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que
pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em
qualquer dos entes parcipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a endade para atender a itens ou quantavos que não façam parte
de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com outro poder, notadamente com o Município
onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R$ 515,866,28 (quinhentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e
vinte e oito centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua
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desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 491.301,22 (quatrocentos e noventa
e um mil trezentos e um reais e vinte e dois centavos)
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contraparda do Convenente será de R$ 24.565,06 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco
reais e seis centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste convênio, e no gerenciamento
dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A validade desse instrumento fica condicionada a apresentação de documentação que comprove pleno
dos poderes inerentes à propriedade do imóvel conforme requerido no Parecer n. 119/2018/PGE-SEDUC.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte programação: P/A:
1236810762213; Elemento de Despesa: 33.40.41; Fonte de Recursos: 0112.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em
quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da
avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE sem que faça
comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal bem como a regularidade das obrigações referentes à ulização
de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que
não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem
como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de
aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tulo da dívida pública federal, quando sua
ulização esver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos
prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá o CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da ulização do pregão, se for a caso, como previsto na lei n° 10.520/02,
buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através
de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e caracteríscas apresentadas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de
terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objevos definidos na cláusula primeira os parcipes se comprometem e aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
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a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta;
d) Cerficar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão, de que os atuais
membros da diretoria da endade não se tratam de servidores estaduais da ava do Estado de Rondônia, o que em caso
afirmavo constuirá impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sendo de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de
contas;
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria não verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da
referida endade;
g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação
de seu extrato na imprensa oficial; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as avidades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a todas as normas de
segurança, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo
de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
g) Apresentar cerdão negava do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços pracados pela Administração
Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de registro de preços, para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os parcipes terá execução de 180 dias, contados a parr da efeva liberação dos
recursos pela concedente ou firmamento deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ocio pela CONCEDENTE quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias após o encerramento do
ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma
das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução sica e atendimento dos objevos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
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a) Ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pernente;
d) Relatório de execução sico/financeiro;
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respecvos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos;
f) Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contraparda, os
rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
g) Extrato bancário integral da conta-corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
i) Termos de recebimento provisório e definivo, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relavos aos produtos adquiridos, com as
garanas, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autencado;
l) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definiva de obras, quando o convênio almejar a execução de obra ou serviço de engenharia;
p) Cópia do cronograma sico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A contraparda da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução sico-financeiro, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne
material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constuem, parcularmente, movos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
c) A ulização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do plano de
trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os parcipes ficam obrigados a observar o seguinte:
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos do CONVENENTE fará parte
integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de idenficação
específica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permido para os fins definidos no plano de trabalho aprovado pela autoridade
competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da CONCEDENTE, respondendo a
CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos solidariamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou
força maior; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi ulizado sasfatoriamente nos fins do Convênio, poderá
vir a cedê-lo à comunidade, através de doação, depois de feita a constatação in loco e avaliação, por comissão de técnicos.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na
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hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação,
através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas,
inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente
cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO, 06 de julho de 2018.
MARIA ANGÉLICA SILVA AYRES
Secretária de Estado da Educação
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município
______________________________________________________________________________
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a), em 06/07/2018, às 16:16,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, Ordenador(a) de Despesa, em
06/07/2018, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Usuário Externo, em 06/07/2018, às 16:24,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 06/07/2018, às 16:57, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 2221309 e o
código CRC 5D0A520E.
13/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.203824/2018-59 SEI nº 2221309
10/01/2019 SEI/ABC - 4153427 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5… 1/1
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 313/PGE-2018 QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, de um lado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, representada pela Secretária Adj. de Estado da
Educação Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS HOLANDA XAVIER, e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no
CNPJ n. 22.855.167/0001-77, neste ato representado por seu atual Prefeito CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, considerando a necessidade de alterar o
Convênio nº 313/PGE-2018, conforme consta no Processo Administravo e Ocio nº 263/2018/SEMUP (doc.4120681), devidamente acordado pelo
Ordenador de Despesa e a Gerência de Convênios, expondo essa necessidade, de ordem do tular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado
compromisso para acrescentar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do termo anterior, dando
connuidade aos termos iniciais do ajuste, visando à reforma geral da Escola Primavera do Distrito de Santana do Guaporé, através da Secretaria
Municipal de Educação do Município de São Miguel do Guaporé- RO.
CLÁUSULA SEGUNDA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas e condições contratuais, naquilo que não vier a conflitar com este termo
adivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adivo ao Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do
Estado. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2018.
FRANCISCA DAS CHAGAS HOLANDA XAVIER
Secretária Adjunta de Estado da Educação
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos
autos do processo idenficado neste instrumento.
KHERSON MACIEL GOMES SOARES
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por Kherson Maciel Gomes Soares, Procurador(a), em 21/12/2018, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 21/12/2018, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Francisca das Chagas Holanda Xavier, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/12/2018, às 15:22, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em 26/12/2018, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site hp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4153427 e o código CRC BC4B77B7.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.203824/2018-59 SEI nº 4153427
01/07/2019 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=74237&id_document… 1/2
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 313/PGE/2018, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, de um lado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC,
representada pela Secretária Adjunta de Estado da Educação Sra. MARIA CONCEIÇÃO ALVES, e, de outro
lado, A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ n. 22.855.167/0001-
77, neste ato representado por seu atual Prefeito CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, considerando a
necessidade de alterar o Convênio nº 313/PGE-2018, conforme consta no Processo Administravo
0029.203824/2018-59 e Ocio nº 137/2019/SEMUP, devidamente acordado pelo Ordenador de Despesa,
expondo essa necessidade, de ordem do tular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado
compromisso para acrescentar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data do término do termo anterior, e assim dar connuidade aos termos iniciais do ajuste, cujo
objeto é a Reforma Geral da Escola Primavera do Distrito de Santana do Guaporé no município de São
Miguel do Guaporé-RO.
Parágrafo Único. Não serão pagos quaisquer valores que ultrapassem o valor acordado inicialmente ao
convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas e condições contratuais,
naquilo que não vier a conflitar com este termo adivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adivo ao Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 27 de junho de 2019.
MARIA CONCEIÇÃO ALVES
Secretária Adjunta de Estado da Educação
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a),
01/07/2019 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=74237&id_document… 2/2
em 28/06/2019, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 28/06/2019, às
12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 28/06/2019, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
01/07/2019, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 6550697 e o código CRC CDD33062.
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 313/PGE-2018, QUE CELEBRAM O ESTADO
DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, de um lado, através da SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC, representada pelo Secretário de Estado da Educação
S r . SUAMY VIVECANADA LACERDA DE ABREU, e, de outro lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ
n. 22.855.167/0001-77, neste ato representado pelo seu representante CORNÉLIO
DUARTE DE CARVALHO , considerando a necessidade de alterar o Convênio nº
313/PGE-2018, conforme consta no Processo Administrativo 0029.203824/2018-59
e no Ofício nº 246/2019/SEMUP (anexo 9225577), devidamente acordado pelo
Ordenador de Despesa e a Gerência de Convênios, expondo essa necessidade, de
ordem do titular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado compromisso
para acrescentar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica prorrogado a vigência do Convênio Nº 313/PGE2018 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do término do
termo anterior, e assim dar continuidade aos termos iniciais do ajuste, cujo objeto
é a Reforma Geral da Escola Primavera, do Distrito de Santana do Guaporé, no
município de São Miguel do Guaporé-RO.
Parágrafo Único. Não serão pagos quaisquer valores que ultrapassem o valor
acordado inicialmente ao convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas e
condições, naquilo que não vier a conflitar com este termo aditivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Aditivo ao
Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vão assinado pelas partes,
dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto
Velho-RO, 16 de dezembro de 2019.
SUAMY VIVECANADA LACERDA DE
ABREU
Secretário de Estado da Educação
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual
nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE
AGUIAR NETO, Procurador(a), em 16/12/2019, às 16:26, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho,
Usuário Externo, em 17/12/2019, às 09:48, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva,
Procurador(a), em 17/12/2019, às 11:58, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda
de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 17/12/2019, às 17:45,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 9370603 e o código CRC ABBC58D0.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº
0029.203824/2018-59
SEI nº 9370603
Página: 1/1
ART de Obra ou Serviço CREA-RO 2320208300302437
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO
1. Responsável Técnico
ÉDIPO FERREIRA DA SILVA
Título do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL / RNP: 2310599743
Registro: 6515D RO
Empresas.: 3E ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME Registro: 6766EMRO
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CPF/CNPJ: 22855167000177
RUA AV SAO PAULO Bairro.: CRISTO REI Telefone.: 6936422053
Nº.: 1490 Comp.: Cidade.: SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ UF: RO CEP.: 76932000
Contrato: 31/2019 Celebrado: Vinculado à ART: 8300279748
Valor: 213.600,00 Honorário: 0,00 Tipo Contratante: PJ Direito Público Substituição:
Ação Institucional: Órgão Público
3. Dados da Obra/Serviço
Rua: RUA JACARANDA Bairro: ... Telefone.:
Nº: S/N Comp.: DISTRITO SANTANA DO GUAPORÉ Cidade: DISTRITO SANTANA DO GUAPORÉ UF: RO CEP.: 76932000
Data de Inicio: 09/03/2020 Previsão de término: 30/11/2020
Finalidade: Obra ou Serviço
Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CPF/CNPJ: 22855167000177
4. Atividade Técnica
Nível de atuação Atividade técnica QTD Unidade
ELABORAÇÃO PROJETO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - EDIFICAÇÕES - URBANO 18.24 m2
O registro da A.R.T. não obriga o CREA-RO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do documento apenas ocorrerá se as
atividadas declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As informações constantes desta A.R.T. são de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-RO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta A.R.T.
5. Declarações
Acessibilidade: ________________________
Profissional
________________________
Contratante
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
_________________,________ de ____________________ de ________
Local Data
ÉDIPO FERREIRA DA SILVA - 948.754.722-34 ______________________________________________________
Nome do profissional - CPF:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 22.855.167/0001-77 ______________________________________________________
Nome do contratante - CPF/CNPJ:
Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea-ro.org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo
contratual.
CHAVE: 37A7C-A2EDD-62975-91A0D-9B95A
www.crea-ro.org.br atendimento@crearo.org.br
tel: (69) 2181-1095
Observações ( Resumo do Contrato )
ELABORAÇÃO DE PROJETO E PLANILHA REF. A AMPLIAÇÃO DE META NA ESCOLA PRIMAVERA - EM SANTANA DO GUAPORÉ
Valor ART R$ 88,78 Registrada em: 20/03/2020 Codigo: DBP Valor Pago: 88,78 Nosso Número: 14000008300302437 Versão do Sistema
08/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
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Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 313/PGE-2018, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, de um lado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC,
representada pelo Secretário de Estado da Educação Sr. SUAMY VIVECANADA LACERDA DE ABREU, e, de
outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ n.
22.855.167/0001-77, neste ato representado por CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, considerando a
necessidade de alterar o Convênio nº 313/PGE-2018, conforme consta no Processo Administravo e
Ocio nº 046/2020, devidamente acordado pelo Ordenador de Despesa e a Gerência de Convênios,
expondo essa necessidade, de ordem do tular da pasta da SEDUC, resolvem alterar o mencionado
compromisso para acrescentar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Amplia-se a Meta do Convênio n° 313/ PGE-2018 de acordo com o novo plano de
trabalho (ANEXO 0010829428), visando melhorar o atendimento e proteção dos alunos, cujo objeto é a
Reforma Geral da Escola Primavera, do Distrito de Santana do Guaporé, no município de São Miguel do
Guaporé-RO.
Parágrafo Único. Não serão pagos quaisquer valores que ultrapassem o valor acordado inicialmente ao
convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as cláusulas e condições, naquilo que
não vier a conflitar com este termo adivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adivo ao Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 03 de abril de 2020.
SUAMY VIVECANADA LACERDA DE ABREU
Secretário de Estado da Educação
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho
de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste
instrumento.
08/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=166868&id_documen… 2/2
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a),
em 07/04/2020, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
08/04/2020, às 09:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 08/04/2020, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 08/04/2020, às
10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011017698 e o código CRC 510EC996.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0029.203824/2018-59 SEI nº 0011017698