CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. O q,/2020 Em, 14 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata da criação do Fundo
Municipal da Juventude, que visa equipar financeiramente o Conselho da Juventude,
criado pela Lei Municipal n.º. 1.402/2014.
Com este fito, o projeto indica as fontes de receitas,
muitas delas através do Estatuto da Criança e do Adolescente e outras dos Juizados
Especiais da Comarca, que destina recursos se houver uma lei disciplinando o uso
dos valores.
Nossos jovens precisam do poder público para
crescer em todos os sentidos, porém, todo o investimento necessita de valores para
o desenvolvimento de projetos aptos a melhorar suas vidas e o presente projeto
busca exatamente isso.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento na sua população, em especial aos jovens, solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para
apreciação, desde já agradecendo.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Anteprojeto de Lei nº. 09.2020 Em, 14 de abril de 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude de São Miguel do
Guaporé-FUMJUVE, indispensável à captação, o repasse e a aplicação dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à juventude.
81º - O Fundo se constitui das seguintes receitas:
| - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - doação de pessoas físicas e jurídicas,
IH - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069,
de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida
Lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na
Lei nº 9.099, de 26/09/1995;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Juventude;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor:
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no é
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
VII! - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
82º - O Fundo ficará subordinado ao Executivo Municipal, o Qual,
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará/ suá
administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos;
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$3º - O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal da
Juventude, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios
da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante no plano de
ação elaborado pelo COMJUVE.
84º . Cabe ao COMJUVE:
| - captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de
aplicação dos recursos captados na forma da Lei;
Il - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não
governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da Juventude inscritos no
Conselho Municipal;
85º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de
risco, sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo
Conselho Municipal, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos
valores do Fundo na área da juventude, com resolução prévia do Conselho.
Art. 13. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de
recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, as
Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais, a
Comunidade e a Comissão de Captaçao de Recursos, criada através desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude
(COMJUVE) o planejamento e coordenação das Campanhas.
Art. 14. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas Físicas
ou jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação.
Parágrafo único.A Comissão de Captação de Recursos será composta
por: a) 02 (dois) membros do Conselho Municipal, sendo 01 (um) representante do
Poder Público e 01 (um) representante da sociedade civil; b) 01 (um) representante
dos empresários, c) 01 (um) representante das Entidades Sociais.
Câmara Municipal, 14 de abril de 2020.
Yalmir Pessoa - PT
Autor
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.402/2014 Em, 15 de Dezembro de 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -
CONJUVE-SMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -
RO. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Juventude se São Miguel do Guaporé — CONJUVE-SMG, sua instalação, seus
objetivos e atribuições, bem como a fonte de financiamento.
Ar. 2º - O CONJUVE será composto de 08 (oito) membros, com seus
respectivos suplentes, de forma paritária, com representação da sociedade civil. vedada
a participação de Partidos Políticos e qualquer formas de remuneração. nomeados por
indicação, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São objetivos do CONJUVE:
I — constituir fórum municipal para discussões, estudos, debates e
quisas sobre a juventude e suas questões, bem como sua relação e situação no
município. Estado e União;
ks Il — pugnar intransigentemente pela defesa da juventude e seus direitos,
com absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à
profissionalização. à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária. colocando-a a salvo de toda forma de negligência.
discriminação, violência, crueldade e opressão:
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IH — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a
realidade, as necessidades e as potencialidades da juventude;
Iv — promover e incentivar a promoção de campanhas de
conscientização e programas educativos, particularmente, junto a instituições de
ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre
potencialidades, direitos e deveres da juventude:
V — cooperar, nas ações desenvolvidas por órgãos governamentais ou
não, relativas à juventude, e promover entendimentos com organizações afins de
caráter nacional e internacional;
VI — elaborar e deliberar sobre políticas públicas para a promoção e
desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideias de respeito mútuo e solidariedade:
VII - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando
e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VHI — cooperar com a Administração Pública Municipal, quando
solicitado, na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes à juventude.
Art. 4º São atribuições do CONJUVE-SMG:
I — promover o entendimento o intercâmbio com organizações que
tenham objetivos comuns;
N — estabelecer critérios e promover entendimentos entre o emprego de
recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de
programas de real interesse da juventude:
II — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a
programas e projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas,
para colaborarem na execução de suas atividades;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem
estar e o desenvolvimento dos jovens, fomentando a sua participação no processo
social;
VII — formular e propor projetos a serem executados pelos órgãos ligados
direta e indiretamente às questões da juventude;
VII — prestar assessoramento à Administração Pública Municipal,
emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e à execução de
programas de governo no âmbito municipal. nas questões reterentes à juventude. com
vistas à satisfação de suas necessidades em defesa dos seus direitos:
IX — propor a celebração de convênios:
X — elaborar e aprovar seu regimento interno.
FROVADO
Marco Antônio Ferreira ur
Presidente Câmara Municipal S3LG VRLEATAHA VO
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 5º A diretoria do CONJUVE compõe-se de oito membros titulares e
respectivos suplentes, sendo quatro representes indicados pelo Executivo e quatro
indicados pela sociedade civil organizada.
$ 1º O Executivo indicará representes ligados direta ou indiretamente à
questões da juventude, ou cujas atribuições incluam-na.
8 2º Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidas em
fórum convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificamente para
este fim, com intermediação e divulgação do Poder Executivo Municipal.
Ar. 6º Entre os Conselheiros escolher-se-á. no mesmo fórum. um
Presidente, um Vice-Presidente. um Secretário Geral e um Segundo Secretário, entre
os titulares.
Art. 7º Os Conselheiros são constituídos para mandato de 03 (três) anos,
permitida uma única recondução. sendo suas funções consideradas de relevante
interesse público.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Arm. 8º O Poder Executivo Municipal prestará suporte técnico e
administrativo para o funcionamento regular do CONJUVE-SMG.
Art. 9º A Administração Pública Municipal prestará colaboração com o
fornecimento de dados, informações, estudos. pesquisas, e suporte para formulação de
projetos e programas destinados ao desenvolvimento da juventude.
Art. 10º No prazo de dois meses o Executivo Municipal baixará as
regulamentações complementares, acessórias ou esclarecedoras desta lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de Dezembro de 2014.
SANCIONADO
Câmara Municipal de São Miguel do Guapo
RIR NO MURAL.
DA PRENCEITRIRA
ANME MAO ON ODE Ted