SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº 33/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n.º 33, de 22 de abril de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé”, para que seja submetido
à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos
de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do objeto do referido projeto.
Atenciosamente,
Assinado por:
[eouson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º 33/2026
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 33, de 22 de abril de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Educação.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se
transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas.
Rubrica:
ED
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GABINETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de educação, cujos investimentos incluem o melhor atendimento aos
alunos da rede publica municipal.
As dotações orçamentárias reverter-se-ão em benefício da comunidade na área da
educação, setor essencial para o desenvolvimento social e humano, que demanda atenção
contínua e atuação diligente de todos os entes públicos, em especial do Município,
responsável direto pela prestação desse serviço à população.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população que utiliza os serviços públicos municipais de educação,
aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de abril de 2026.
22/04/2026 - 12:53
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Rubrica:
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 33/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026,
inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e
inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de
São Miguel do Guaporé — RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da
administração e o interesse público FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº
2518/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município
de São Miguel do Guaporé -RO.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel
do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 325.601,48
(trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e um reais e quarenta e oito centavos), mediante a
inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.364 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3.1.90.11.00.00 25460000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 222.815,53
3.3.90.30.00.00 25460000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.643,69
3.3.90.39.00.00 25460000 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 32.142,26
Total Suplementação: R$ 325.601,48
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Superávit financeiro, no valor de R$ 325.601,48 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e um
reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei
Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
25460000 Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI —
Exercícios Anteriores R$ 325.601,48
Total Superávit Financeiro: R$ 325.601,48
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2026.
22/04/2026 - 12:53
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando nº476/2026 Em 20 de abril de 2026
Da: SEMED
Para: Setor de Contabilidade
Ilma Senhora,
A Secretaria Municipal de Educação neste ato representado pela Senhora Secretária
de Educação Edna da Mota Alves, CPF nº 422.428.002-72, vem através deste solicitar a
Vossa Senhoria a inclusão, no orçamento do exercício de 2026, os valores abaixo
discriminados. Sendo estes valores disponíveis em conta bancária.
Solicita que seja efetuado lançamento por superávit financeiro no valor de R$
325.601,48 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e um real e quarenta e oito centavos).
E lançamento por Crédito especial no valor de R$ 57.459,08 (cinquenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos).
05.001.12.361.0005.2364 — Educação em Tempo Integral
Elemento de despesa: 33.90.30.00.00 — Material de Consumo — R$ 70.643,69 (setenta mil,
seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Elemento de despesa: 33.90.39.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — R$
89.601,34 (oitenta e nove mil, seiscentos e um real e trinta e quatro centavos).
Elemento de despesa: 31.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - R$
222.815,53 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e três
centavos).
Assinado por:
ES da mota Álua
22/04/2026 - 11:44
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Edna da Mota Alves
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº. 13/2025
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei — CEP — 76972-000
Fone/fax (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO