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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 0 3/2020 Em, 16 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Todos sabemos da importante atuação dos profissionais
da saúde desde que foi identificada a emergência em Saúde Pública que tem uma
importância mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(COVID-19).
Quantos profissionais tem se colocado na linha de frente?
São profissionais que têm famílias como todos nós, mas que não podem se dar o
direito do isolamento perto de suas famílias. São profissionais que cumprem várias
horas de trabalho, O incentivo é uma forma deste Prefeito agradecer a esses
servidores que estão especialmente na linha de frente nesse momento de crise
causado pela pandemia do Coronavirus.
Esses profissionais têm sido de extrema importância,
abrindo um parêntese para dar destaque a atuação dos profissionais da saúde que
promovem diretamente o cuidado em toda a sua totalidade para as pessoas que
necessitam. São eles que realizam toda a logística da assistência que inclui
materiais e pessoas.
E igual a cada um de nós, eles também vivem uma
profunda incerteza em todos os aspectos que envolvem a pandemia sofrendo a
pressão física, mental e emocional travando diariamente a dura batalha contra esse
agente invisível que nos ameaça e que tem nos mantido reféns. E eles, esses
profissionais permanecem nessa luta pelas suas vidas e de todos nós.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas,
solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder
para apreciação, desde já agradecendo.
Cordialmente
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Anteprojeto de Lei nº. nã /2020 Em, 16 de abril de 2020.
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
A ATIVIDADES ESPECIAIS DE CRISE NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ DO ESTADO RONDÔNIA”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Ar. 1. Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Crise aos servidores que atuem diretamente no combate ao COVID-19.
Art. 2º. A gratificação será pecuniária e corresponderá a 40%
(quarenta por cento) do salário base do servidor beneficiário da gratificação.
Ar. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
ara Municipal, 16 de abril de 2020.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 —- Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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