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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDispoe sobre Credito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, conforme Art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e dá outras providencias.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2002/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2002/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-04-23 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-04-20 Apresentada em Plenário U .
2020-04-20 Apresentada em Plenário U .
2020-04-17 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T10:55:48.543876-04:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Mensagem de Projeto de Lei nº 038/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte dois
reais e setenta e oito centavos), para atender a Secretária Municipal de Administração
com pagamento de Precatórios e a Secretaria de agricultura. Conforme oficio e
documentos anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Projeto de Lei nº 38/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais 
e 
setenta e oito centavos) Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
27 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 499.597,78
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
104 - 3.3.90.39.00.00 10000000 275.625,00
Total Suplementação: 775.222,78
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÕE RURAIS
107 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 275.625,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
126 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 40.000,00
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
128 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 459.597,78
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Total Redução: 775.222,78
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 15/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Projeto de Lei nº 37/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
FlETAR.A. MUNICIPA:L DE 
~~~RICULTURA 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPOAÊ 
A.DIVIIN.ISTAAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Oficio n". 022/2020/SEMAGRI. 
São Miguel do Guaporé - RO, 09 de ABRIL de 2020. 
Da: SEMAGRI 
Para: Orçamentária 
Assunto: Remanejamento de recursos 
Ao Exmo. Senhor Prefeito 
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que 
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme 
especificações abaixo: 
ANULA 
08.001.20.606.0007.2070 INCENTIVO AO ASSOCIA TIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ASSOCIAÇÕES 
RURAIS 
33.50.43.00.00 SUBVENÇOES SOCIAIS R$ 275.625,00 
SUPLEMENTAR 
08.001.20.122.0007.2091 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 275.625,00 
° presente remanejamento se faz necessano para que seja feita a contratação de horas 
maquinas, para atender aos produtores rurais, inclusive o Programa Porteira Adentro da secretaria. 
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o 
atendimento desta solicitação. 
Atenciosamente, 
ornélio Duarte ae Carvalho 
Prefeito Municipal 
Rua D. Pedro li 691 Bairro Novo Oriente _ São Miguel do Cuaporé/RO, CEP _ 76932-000 
Email: semagri_smg(tl)hotmail.com 
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 
TRIBUNAL DE JUSTiÇA 
PRECATÓRIOS. CONSULTA POR DEVEDOR 
Devedor: MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Posição Orçamento Processo Natureza Apresentação Prioridade Situação Valor Original 
1 2011 2006627- Alimentar 21/07/2009 Normal Liquidado R$ 103.204,4' 
85.2009.8.22.0000 
2 2012 0003905- Alimentar 26/05/2011 Normal Liquidado R$ 208.511,9 
44.2011.8.22.0000 
3 2020 0802100- Alimentar 13/06/2019 Normal Aguardando R$ 499.298,9 
42.2019.8.22.0000 Pagamento 
TOTAL GERAL R$ 811.015,3 
. S·t=·c:RETAFUA ·I\IIUNICIPA.L DE. 
..' ApIViINISTRA.Ç.A.C> E FAZEN~A .1.. ~. ..~.... , . ' ... ' ... ,,'.L •• \'" 
R~~~T~~~R~~K~~~~~~~ ~~~:t~r;,gR~ 
Oficio 052jSEMADF-2020. 
São Miguel do GuaporéjRO, 14 de abril de 2020 . 
. : .' 
Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
Para Secretaria Municipal de Planejamento 
lima. Senhora 
•.. ' . 
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através da sua 
;. 
Secretária, solicita a Vossa senhoria gentileza em alterar o orçamento vigente do 
I 
exercício de 2020, conforme abaixo especificado. 
,. 
r • 
Suplementação 
03.001.04.123.0003.2.008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF 
3.3.90.93.00.00 -Indenização e Restituição R$ 499.298,93 
.. I . , .I . 
Solicitamos a.Vbssa senhoria gentileza também de especificar o orçamento 
onde será anulado.:«- 1. ;',::1: ;i~ " i I' .' '.' , 
. I. ~. 
I : " J' I . 
Dê"" D~c;"alhO . 
Secretária Munkípal 
de Administro1lção e Fuenda 
Portaria: 017/2019 
Avenida São Paulo nQ 1490, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E-m?i! g~b!netE~srl\g@J~mc1 .rorn 
Ij/U4/2020 . Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTiÇA 
Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO 
003 
Processo: 0802100-42.2019.8.22.0000 - PRECATÓRIO (1265) 
Relator: WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR 
Data distribuição: 18/06/201909:33:18 
Polo Ativo: CONSTRUTORA ACS LTDA - EPP e outros 
.~ 
Advogado do(a) REQUERENTE: RHENNE DUTRA DOS SANTOS - R05270-A 
Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
DECISÃO 
A Procuradoria questionou a natureza dos valores requisitados neste precatório, contudo, 
conforme disciplinado pelo art. 1°-E, da Lei 9.494/97, incumbe à Presidência a revisão dos cálculos, e não 
sua elaboração e expedição da requisição. Essa discussão, portanto, encontra-se afeta ao âmbito 
jurisdicional, cabendo ao Magistrado condutor do processo de execução. 
Vale lembrar que os atos praticados visando o processamento e pagamento de precatório não 
detém caráter jurisdicional, segundo dispõe a Súmula n.? 311, do ST J. 
Dessa forma, tem-se que o pedido formulado envolve questão jurisdicional, devendo ser 
examinado e decidido pelo juizo de primeiro grau, até porque o valor apontado para pagamento foi baseado 
nas informações por ele encaminhadas. 
Porto Velho, 19 de novembro de 2019 
WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR 
https://pjesg.tjro.jus.br/consulta/Consu ItaPu blica/DetalheP rocessoConsultaPublica/docu mentoSemLog in HTML. seam?ca=3bb6faa4 7 afac82ebfa9 ... 
1/? 
1::1/04/2020 
. Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau 
RELATOR 
Assinado eletronicamente por: WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR 
29/11/2019 12:04:52 
http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/ProceSSOIConsultaOocumento/listView.seam 
10 do documento: 7497591 
19112912045241100000007464188 
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