Mensagem de Projeto de Lei nº 038/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte dois
reais e setenta e oito centavos), para atender a Secretária Municipal de Administração
com pagamento de Precatórios e a Secretaria de agricultura. Conforme oficio e
documentos anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Projeto de Lei nº 38/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 775.222,78 (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais
e
setenta e oito centavos) Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
27 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 499.597,78
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
104 - 3.3.90.39.00.00 10000000 275.625,00
Total Suplementação: 775.222,78
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS
ASSOCIAÇÕE RURAIS
107 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 275.625,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
126 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 40.000,00
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
128 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 459.597,78
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Total Redução: 775.222,78
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 15/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
15/04/2020
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Projeto de Lei nº 37/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
FlETAR.A. MUNICIPA:L DE
~~~RICULTURA
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPOAÊ
A.DIVIIN.ISTAAÇÃO CRESCER É PRECISO
Oficio n". 022/2020/SEMAGRI.
São Miguel do Guaporé - RO, 09 de ABRIL de 2020.
Da: SEMAGRI
Para: Orçamentária
Assunto: Remanejamento de recursos
Ao Exmo. Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Agricultura vem através deste, solicitar a Vossa Senhoria que
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme
especificações abaixo:
ANULA
08.001.20.606.0007.2070 INCENTIVO AO ASSOCIA TIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS ASSOCIAÇÕES
RURAIS
33.50.43.00.00 SUBVENÇOES SOCIAIS R$ 275.625,00
SUPLEMENTAR
08.001.20.122.0007.2091 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 275.625,00
° presente remanejamento se faz necessano para que seja feita a contratação de horas
maquinas, para atender aos produtores rurais, inclusive o Programa Porteira Adentro da secretaria.
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já antecipando o
atendimento desta solicitação.
Atenciosamente,
ornélio Duarte ae Carvalho
Prefeito Municipal
Rua D. Pedro li 691 Bairro Novo Oriente _ São Miguel do Cuaporé/RO, CEP _ 76932-000
Email: semagri_smg(tl)hotmail.com
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
TRIBUNAL DE JUSTiÇA
PRECATÓRIOS. CONSULTA POR DEVEDOR
Devedor: MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Posição Orçamento Processo Natureza Apresentação Prioridade Situação Valor Original
1 2011 2006627- Alimentar 21/07/2009 Normal Liquidado R$ 103.204,4'
85.2009.8.22.0000
2 2012 0003905- Alimentar 26/05/2011 Normal Liquidado R$ 208.511,9
44.2011.8.22.0000
3 2020 0802100- Alimentar 13/06/2019 Normal Aguardando R$ 499.298,9
42.2019.8.22.0000 Pagamento
TOTAL GERAL R$ 811.015,3
. S·t=·c:RETAFUA ·I\IIUNICIPA.L DE.
..' ApIViINISTRA.Ç.A.C> E FAZEN~A .1.. ~. ..~.... , . ' ... ' ... ,,'.L •• \'"
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Oficio 052jSEMADF-2020.
São Miguel do GuaporéjRO, 14 de abril de 2020 .
. : .'
Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Para Secretaria Municipal de Planejamento
lima. Senhora
•.. ' .
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através da sua
;.
Secretária, solicita a Vossa senhoria gentileza em alterar o orçamento vigente do
I
exercício de 2020, conforme abaixo especificado.
,.
r •
Suplementação
03.001.04.123.0003.2.008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF
3.3.90.93.00.00 -Indenização e Restituição R$ 499.298,93
.. I . , .I .
Solicitamos a.Vbssa senhoria gentileza também de especificar o orçamento
onde será anulado.:«- 1. ;',::1: ;i~ " i I' .' '.' ,
. I. ~.
I : " J' I .
Dê"" D~c;"alhO .
Secretária Munkípal
de Administro1lção e Fuenda
Portaria: 017/2019
Avenida São Paulo nQ 1490, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-m?i! g~b!netE~srl\g@J~mc1 .rorn
Ij/U4/2020 . Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTiÇA
Presidência do TJRO / Gabinete Presidência do TJRO
003
Processo: 0802100-42.2019.8.22.0000 - PRECATÓRIO (1265)
Relator: WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR
Data distribuição: 18/06/201909:33:18
Polo Ativo: CONSTRUTORA ACS LTDA - EPP e outros
.~
Advogado do(a) REQUERENTE: RHENNE DUTRA DOS SANTOS - R05270-A
Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
DECISÃO
A Procuradoria questionou a natureza dos valores requisitados neste precatório, contudo,
conforme disciplinado pelo art. 1°-E, da Lei 9.494/97, incumbe à Presidência a revisão dos cálculos, e não
sua elaboração e expedição da requisição. Essa discussão, portanto, encontra-se afeta ao âmbito
jurisdicional, cabendo ao Magistrado condutor do processo de execução.
Vale lembrar que os atos praticados visando o processamento e pagamento de precatório não
detém caráter jurisdicional, segundo dispõe a Súmula n.? 311, do ST J.
Dessa forma, tem-se que o pedido formulado envolve questão jurisdicional, devendo ser
examinado e decidido pelo juizo de primeiro grau, até porque o valor apontado para pagamento foi baseado
nas informações por ele encaminhadas.
Porto Velho, 19 de novembro de 2019
WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR
https://pjesg.tjro.jus.br/consulta/Consu ItaPu blica/DetalheP rocessoConsultaPublica/docu mentoSemLog in HTML. seam?ca=3bb6faa4 7 afac82ebfa9 ...
1/?
1::1/04/2020
. Processo Judicial Eletrônico - 2° Grau
RELATOR
Assinado eletronicamente por: WALTER WALTENBERG SILVAJUNIOR
29/11/2019 12:04:52
http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/ProceSSOIConsultaOocumento/listView.seam
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19112912045241100000007464188
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