| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 202/97, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, para instituir competências de fiscalização e combate à pesca predatória no Rio São Miguel, e dá outras providências.” |
| native_id | 2883 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-19 | Proposição arquivada | — | Proposição transformada em Anteprojeto de Lei. |
| 2026-05-14 | Para Providências | U | Encaminho o presente projeto ao Gabinete do Vereador, tendo-se em vista a matéria se tratar de competência privativa do prefeito, forte no artigo 43, Inc. VI, devendo ser convertido em anteprojeto de lei para envio ao prefeito municipal. |
| 2026-05-13 | Aguardando Parecer Jurídico | U | — |
| 2026-05-08 | Apresentada em Plenário | — | — |
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