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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei sob o n.º: 031/2026.
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 202/1997 para criar o
cargo em comissão de Gerente Geral e os cargos em comissão de
Coordenador de Obras Rurais na Secretaria Municipal de Agricultura,
e dá outras providências.”
Relatório:
Nos termos dos Art. 40 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé, compete a Comissão de Finanças e
Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise dos
aspectos orçamentário, financeiros e de adequação às normas de reponsabilidade fiscal,
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
EMENDA: ANEXO GRUPO 01 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação.
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO DE CARGO CÓDIGO/NÍVEL
01 o GERENTE GERAL DE AGRICULTURA MP/DA - 11
02 o COORDENADOR DE OBRAS RURAIS PM/DA - 05
Conclusão:
A proposição efa a
esta comissão não visl
alisada atendg aos requisitos formais e, portanto,
píbra qualquer impedimento para tramitação do projeto,
Sala das Comissões, 08 de maio de 2026.
Vereador Luiz Aparecido Rimualdo da Silva
Presidente/CFO
Vereador Marcos Miguel
Relator/CFO
Vereador Celma Mezabarba
Membro/CFO
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