SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº 30/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 19 de maio de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n.º 30, de 19 de maio de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os
protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do objeto do referido projeto.
Atenciosamente,
19/05/2026 - 13:14
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[euson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º 30/2026
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 30, de 19 de maio de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de saúde.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se
transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas.
Rubrica:
ED
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
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8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de saúde, cujos investimentos incluem o melhor atendimento aos
municipes.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população que utiliza os serviços públicos municipais, aguardando, desde já, a
sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 19 de maio de 2026.
19/05/2026 - 13:14
OKRNOO6OT9IHSW3HGTDRMG
[euson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE | ED
INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 30/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
SUMULA; "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026,
inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e
inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de
São Miguel do Guaporé.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da
administração e o interesse público FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte L EL
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº
2518/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município
de São Miguel do Guaporé -RO.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel
do Guaporé — RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 190.971,04
(cento e noventa mil novecentos e setenta e um reais e quatro centavos), mediante a inclusão
de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO — SAÚDE
06.001.10.122.0001.1.422 LEILÃO 2024
84-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.152,35
06.001.10.302.0001.1.376 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS TIPO A-PROP.09536254000124002
— PARL. MARCOS ROGÉRIO.
85 — 4.4.90.52.00.00 26000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 112.818,69
Total Suplementação: R$ 190.971,04
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Superávit financeiro, no valor de R$ 190.971,04 (cento e noventa mil e novecentos e setenta e
um reais e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal
4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
26000100 SUS Federal - Custeio - Geral - Emenda Individual - Exercício Anterior 26000100
R$ 112.818,69
27550000 Alienação de Ativos - Administração Direta - Exercícios Anteriores R$ 78.152,35
Total Superávit Financeiro: 190.971,04
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de maio de 2026.
Assinado por:
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
OFÍCIO Nº 95/2026/SEMSAU
São Miguel do Guaporé, 15 de abril de 2026
Ao
Setor de Contabilidade Geral
Sra. Dircirene Souza de Farias
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei para abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente.
Senhora Contadora Geral,
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem,
por meio deste, solicitar a elaboração de Projeto de Lei visando à abertura de
Crédito Especial por superavit financeiro no orçamento vigente, nos termos da
Lei nº 4.320/1964.
A presente solicitação tem como objetivo adequar a classificação
orçamentária da despesa, conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
RED. | PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
84 06.001.10.122.0001.1.422.4.4.90.52.00.00 - | 27550000 | R$ 80.222,65
LEILAO 2024 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
85 06.001.10.302.0001.1.376.4.4.90.52.00.00 -| 26000100 | R$ 112.818,69
AQUISICAO DE AMBULANCIAS TIPO A -
PROP. 09536254000124002 - PARL.
MARCOS ROGERIO - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Em anexo, extratos bancários.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
REGINALDO GIRELUI MACHADO
Dratanerrorsacrsuimos
REGINALDO GIRELLI MACHADO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 625/GAB/2025
Rua Valdemar Coelho, Nº 2340 — Bairro: Centro — CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 — São Miguel do Guaporé/RO
Página 2 de 11
09/04/2026, 17:24 Banco do Brasil
G332091803052742032
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 09/04/2026 18:24:06
Cliente
Agência 2292-6
Conta 30157-4 SAUDE LEILAO 2024
Mês/ano referência MARCO/2026
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
27/02/2026 SALDO ANTERIOR 79.472,66 53.379,945159
31/03/2026 SALDO ATUAL 80.222,65 53.379,945159 53.379,945159
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 79.472,66
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 749,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 749,99
SALDO ATUAL = 80.222,65
Valor da Cota
27/02/2026 1,488811196
31/03/2026 1,502861314
Rentabilidade
No mês 0,9437
No ano 2,6490
Últimos 12 meses 11,3150
Transação efetuada com sucesso por: JIl621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3. 14.13%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1n
Página 3 de 11
SIDMF
lof2
https://sidmf.caixa/sidmf/Controller/extrato extratoFundoInvestimento
“ Extrato Fundo de Investimento
a Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão
SAO MIGUEL DO GUAPORE, RO 4473 7869 02/04/2026
Fundo . CNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29 13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 27/02/2026 Cota em: 31/03/2026
L 09859 | 27683 Il 11,4822 Il 1,2717400 Il 1,28370600 |
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente [Mês/Ano Folha
FMS SAO MIGUEL 09.536.254/0001-01 | 2200.000575829701-8 | 03/2026 01/01
|Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 111.717,31€ 87.885,145495
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.101,38€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 112.818,69C 87.885,145495
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - 42.040. 639/0001-40
Págioa4 dg 12:51
SIDMF https://sidmf.caixa/sidmf/Controller/extrato extratoFundoInvestimento
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: lEndereço para Correspondência:
0800 726 0101
Ouvidoria:
0800 725 7474
Avenida Paulista n.º 750, 9º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-908
Endereço Eletrônico:
http:/fale-conosco.caixa.gov.briwps/portal/faleconosco
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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