SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº 47/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n.º 47, de 22 de maio de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os
protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do objeto do referido projeto.
Atenciosamente,
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
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GABINETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º 47/2026
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 47, de 22 de maio de 2026, que
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento
para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Gabinete, para devolução de saldo do convênio Nº 659/2024/SEAS-PGE.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se
transcreve:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
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I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas.
5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
5 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Gabinete, para devolução de saldo do convênio Nº 659/2024/SEAS-
PGE.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população que utiliza os serviços públicos municipais, aguardando, desde já, a
sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
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Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de maio de 2026.
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 47/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026.
SUMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026,
inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2026, e inclusão
no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel
do Guaporé”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da
administração e o interesse público FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI
Artigo. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do
Guaporé -RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº
2518/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de
São Miguel do Guaporé -RO
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel
do Guaporé- RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 11.498,17 (onze
mil e quatrocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), mediante a inclusão de
rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias
Suplementação
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE
202 - 3.3.90.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$11.498,17
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Total Suplementação: R$ 11.498,17
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Superávit financeiro, no valor de R$ 11.498,17 (onze mil e quatrocentos e noventa e oito reais
e dezessete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000
R$ 11.498,17
Total Superávit Financeiro: R$ 11.498,17
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Município de São Miguel do Guaporé, em 22 de maio de 2026.
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Assinado por:
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando nº. 107/2026/SEMUP/SMG Em, 06 de Maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento.
Para: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Ao tempo em que cumprimentamos vossa excelência,
servimo-nos do presente, para solicitar abertura de credito por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no orçamento vigente da secretaria de gabinete, para devolução
de saldo do convênio Nº 659/2024/SEAS-PGE, no valor de RS 11.498,17 ( onze
mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), saldo esse
provenientes de rendimentos e sobra de recursos.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE
Indenizações e restituições.
-02.001.04.122.0001.2002
Elemento de despesa:.................ssseseraesaesaerareaesaesareansansos 3.3.90.93.00.00
AE | o) RR R$ 11.498,17
Sem mais para o momento, e certo de contar com vossa
atenção, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado por:
[rest PINTO DA SILVA
O COM OE ODRDSEONAGOEW
Jesiel Pinto da Silva
Secretária Municipal de Planejamento
Portaria nº492/2025
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
DESPACHO
Ref.: Processo nº 1106/2026
Após análise dos autos do processo, AUTORIZO a abertura de crédito especial
por superavit financeiro no aporte de R$11.498,17 (Onze Mil e Quatrocento e Noventa e
Oito Reais e Dezessete Centavos) para devolução de saldo do Convênio nº
659/2024/SEAS-PGE.
Dotação orçamentária:
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE
Indenizações e restituições.
.02.001.04.122.0001.2002
Elemento de despesa:.. 3.3.90.93.00.00
A V6:) (O R$ 11.498,17
Diante do exposto, submeto o presente ao Setor Contábil para adoção das medidas
necessárias quanto ao remanejamento.
11/05/2026 - 09:09
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Assinado por:
[euson CRISPIN DIAS
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP — 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 — CNPJ: 22.855.167/0001-77
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15/05/2026, 10:40 Banco do Brasil
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EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 15/05/2026 11:39:35
Cliente
Agência 2292-6
Conta 29953-7 MUNICIPIO VEICULO CONSELH
Mês/ano referência ABRIL/2026
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2026 | SALDO ANTERIOR 12.380,76 8.238,123075
30/04/2026 SALDO ATUAL 12.485,50 8.238,123075 8.238,123075
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 12.380,76
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 104,74
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 104,74
SALDO ATUAL = 12.485,50
Valor da Cota
31/03/2026 1,502861314
30/04/2026 1,515576359
Rentabilidade
No mês 0,8460
No ano 3,5175
Últimos 12 meses 11,3569
Transação efetuada com sucesso por: JIl621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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