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Mensagem de Projeto de Lei nº 039/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$101.697,65 (cento e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco
centavos), para atender a Secretária Municipal de Saúde, para ajudar com relação ao
Enfrentamento e Combate de Emergência da Saúde com relação ao COVID-19.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
22/04/2020
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Projeto de Lei nº 39/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
PREFEITO
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 101.697,65 (cento e um mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e
cinco centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
18 - 3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 71.697,65
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
20 - 3.3.90.39.00.00 10270016 30.000,00
Total Suplementação: 101.697,65
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferência de Recursos), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43,
da Lei 4.320/64.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
22/04/2020
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Abertura de Créditos Especiais através de Decretos, aos Repasses realizados pelo
Governo Estadual e Governo Federal referente ao Enfrentamento do COVID – 19.
Artigo 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 22/04/2020.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
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