materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº. St /2026 Em, 26 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS DE PATAS 'DA VOZ A QUEM NÃO TEM VOZ”.
A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública a
Associação Protetora dos Animais de Patas “Da Voz a Quem Não Tem Voz”, entidade
sem fins lucrativos que desenvolve importante trabalho social e beneficente em prol da
causa animal no município de São Miguel do Guaporé/RO.
A associação atua na proteção, acolhimento e cuidados de animais em situação de
abandono e vulnerabilidade, promovendo ações de conscientização, responsabilidade
social e apoio à comunidade, contribuindo diretamente para a saúde pública e o bem-
estar animal.
O reconhecimento de utilidade pública permitirá maior fortalecimento institucional da
entidade, possibilitando o acesso a benefícios previstos em lei, além de incentivar e
valorizar o relevante serviço prestado à sociedade são-miguelense.
Diante da relevância social do trabalho desenvolvido pela referida associação,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de
Lei. >
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. /2026 Em, 26 de maio de 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS DE PATAS “DA VOZ A
QUEM NÃO TEM VOZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS DE PATAS “DA VOZ A QUEM NÃO TEM VOZ”
abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem
fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do
Guaporé/RO:
I- A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PATAS “DA
VOZ A QUEM NÃO TEM VOZ”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 66.617.175/0001-50, localizada na rua Arlindo Tomaz, s/n, loteamento
do Paulinho em São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Ao 0 Guaporé, em 26 de maio de 2026.
/ a É hº
” A np,
MÁRIO CÉZAR G