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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias.
native_id292

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 1995/2020 por Sanção.
2020-05-11 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1995/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-05-11 Proposição aprovada U sem emenda.
2020-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-08 Parecer favorável da comissão U Proposição encaminhada para ordem do dia.
2020-05-08 Parecer favorável da comissão U ok
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-04 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-04-30 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T10:30:59.232126-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Mensagem de Projeto de Lei nº 042/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender a Secretária
Municipal de Saúde, com matérias de consumo, Serv. Terceiros pessoas jurídicas e
Material permanente para melhor atender a população em seus atendimentos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
28/04/2020
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Projeto de Lei nº 42/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.281. INCREM. TEMP. DO PISO ATENÇAO BASICA PROP. N 
36000192560201800
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
80 - 3.3.90.39.00.00 20130036 100.000,00
06.001.10.301.0022.2.283. INCR. TEMP. DO PISO ATENÇAO BASICA - PROPOSTA N 
26000262219201900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
81 - 3.3.90.39.00.00 20130036 100.000,00
06.001.10.301.0022.2.284. INCR. TEMP. AOS SER. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PROP N 36000262217201900
82 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
06.001.10.301.0022.2.285. INCR. TEMP. DO PISO DA ATENÇAO BASICA PROP. N 
36000192563201800
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
86 - 3.3.71.70.00.00 20130036 250.000,00
06.001.10.301.0022.2.286. INCR. TEMP. DO PISO DA ATENÇAO BASICA PROP. N 
36000192564201800
84 - 4.4.90.52.00.00 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
06.001.10.301.0022.2.287. INCR. TEMP. DO PISO DA ATENÇAO BASICA PROP. 
N36000205799201800
85 - 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
Total Suplementação: 1.300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Recursos), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 
43, 
da Lei 4.320/64.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
28/04/2020
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 28/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
28/04/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 42/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL





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