br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONF. ART. 7, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 1994/2020 por Sanção.
2020-05-11 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1994/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-05-11 Proposição aprovada U sem emenda.
2020-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-08 Parecer favorável da comissão U Proposição encaminhada para ordem do dia.
2020-05-08 Parecer favorável da comissão U ok
2020-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-04 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-05-04 Apresentada em Plenário U .
2020-04-30 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T10:37:32.150815-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Mensagem de Projeto de Lei nº 043/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), para atender a Secretária Municipal de Trabalho e
Ação Social, para que possa atender as necessidades das famílias em situação de
vulnerabilidade, com a Lei dos Benefícios Eventuais (cestas Básicas e Funeral)
conforme Oficio anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 43/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
37 - 3.3.90.32.00.00 10000000 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial de dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
114 - 3.3.90.39.00.00 10000000 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 29/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 43/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →