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Mensagem de Projeto de Lei nº 043/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), para atender a Secretária Municipal de Trabalho e
Ação Social, para que possa atender as necessidades das famílias em situação de
vulnerabilidade, com a Lei dos Benefícios Eventuais (cestas Básicas e Funeral)
conforme Oficio anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de abril 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
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Projeto de Lei nº 43/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
37 - 3.3.90.32.00.00 10000000 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial de dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
114 - 3.3.90.39.00.00 10000000 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 29/04/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
29/04/2020
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Projeto de Lei nº 43/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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