CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGIS LA TIVO
EST ADO DE RONONIA
Mensagem de Resolu~ao n.0 002/2020
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Camara de Vereadores esta ingressando com urn
projeto de resolugao no. 02/2020 para ser analisado e votado pelos senhores
Vereadores, cuja materia dispoe sabre a criagao, a estrutura e o funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore.
CONSIDERANDO, que a publicidade e urn principia constitucional e a
divulgagao e uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas
pertinentes, a Lei Federal n.
0 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a
informagao) e a Lei Federal n° 13.460. De 26 de junho de 2017:
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Camara Municipal, na condigao
de Poder Legislative local, agir com transpan3ncia, eficiemcia e com disponibilidade
institucional para dialogar com a comunidade;
CONSIDERANDO, a obrigagao constitucional de aprimorar suas agoes e
seus servigos e de qualificar seu relacionamento com os cidadaos e com a
comunidade, bern como o que determina o inciso II do art. 13 da Lei Organica
Municipal, no que diz respeito a competencia da Camara Municipal em organizar
seus servigos administrativos: e
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bern representar a sociedade de
Sao Miguel do Guapore no processo publico e democratico de deliberagao polltica;
A mesa da Camara de vereadores esta solicitando a aprovagao do presente
Projeto de Reso ao.
Pra9a dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234
e-mail: advneide smg@terra.com.br
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PROJETO DE RESOLUCAO No 02/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispoe sobre a cria~ao, a estrutura e o
Funcionamento da Ouvidoria
Parlamentar da Camara Municipal de
Sao Miguel do Guapore.
Art. 1°. A Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do
Guapore e criada e organizada nos termos desta ResoluQao, tendo seu
funcionamento vinculado a Presidemcia.
Art. 2°. A Ouvidoria Parlamentar e urn 6rgao de interloCUQaO entre o Poder
Legislative Municipal, o cidadao e a sociedade, constituindo-se em urn canal aberto
para o recebimento de reclamaQ6es, denuncias sugestoes, elogios e quaisquer
outras manifestaQ6es, desde que relacionados ao funcionamento da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore.
Art. 3°. Sao atribuiQ6es da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participaQao do cidadao, junto a Camara Municipal, em
cooperaQao com outros 6rgaos da administraQao voltados a defesa do usuario;
II - receber, analisar e encaminhar as autoridades competentes as
manifestaQ6es, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusao das
manifestaQ6es, perante a Camara Municipal; e
Ill - promover a adoQao de mediaQao e conciliaQao entre o cidadao e a
Camara Municipal, sem prejuizo de analise da materia por outros 6rgaos
competentes.
Art.4°. Compete a Ouvidoria Parlamentar, no exercicio de suas atribuiQ6es
institucionais:
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I - Receber e analisar as manifestac;oes de cidadao que lhe for dirigida, em
especial aquelas sabre:
a) Sugestoes, criticas, reclamac;oes, elogios, solicitac;ao de informac;ao ou
denuncia atinentes as atividades legislativa e administrativa da Camara
Municipal;
b) Violac;ao ou qualquer forma de discriminac;ao atentat6ria dos direitos e
liberdades fundamentais:
c) llegalidades, atos de improbidade admirativa e abuso de poder;
II- disponibilizar as informac;oes de interesse publico;
Ill - divulgar seus servic;os no cumprimento de seu papel institucional junto a
sociedade;
IV- identificar problemas no atendimento ao usuario;
V - processar os pedidos de acesso a informac;ao de que trata a Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitac;ao interna das demandas
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bern como outras
catalogac;oes consideradas necessarias;
VII - atuar na prevenc;ao e soluc;ao de conflitos envolvendo usuario dos
servic;os;
VIII - promover o intercambio de informac;oes e manifestac;oes com outras
Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observancia as competencias
regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento as manifestac;oes recebidas;
XI - informar o cidadao ou entidade sabre a qual 6rgao devera se dirigir,
quando a manifestac;ao nao for de competencia da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuario aos servic;os da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sabre os meios de
formalizac;ao das manifestac;oes a serem encaminhadas a Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas para sanar as violac;oes,
as ilegalidades e os abusos constatados;
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XIV - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas necessarias a
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifesta<;6es encaminhadas por organismos da
sociedade civil a Camara Municipal; e
XVI - conhecer as opinioes e necessidades a sociedade para sugerir a
Camara Municipal as mudan<;as por ela aspiradas.
§ 1° A ouvidoria encaminhara a decisao admirativa final ao usuario, observado
o prazo de trinta dias, prorrogavel de forma justificada, uma (mica vez, por igual
periodo.
§ 2° Ap6s a resposta conclusiva, sera encaminhado ao usuario, pesquisa de
satisfa<;ao do servi<;o, conforme o anexo I da presente resolu<;ao.
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulga<;ao pelos
6rgaos de comunica<;ao da Camara Municipal.
§ 4° E responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteudo da Carta de Servi<;o ao Usuario, nos termos previsto
no art. 7° da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas
atualiza<;6es; e
II - realizar a avalia<;ao continuada dos servi<;os publicos da Camara Municipal,
com divulga<;ao dos respectivos relat6rios, e encaminhamento para a Presidencia da
Camara Municipal, observado o que dispoem os arts .23 e 24 da Lei Federal n°
13.460, de 2017.
Art. 5°. A Ouvidoria Parlamentar sera composta por servidor designado para o
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordena<;ao de urn
Ouvidor-Geral, que sera designado pelo presidente da Camara Municipal, dentre OS
vereadores da Casa, com o mandato de urn ano, admitindo-se uma recondu<;ao.
§ 1 o 0 Presidente da Camara pod era designar urn vereador como Ouvidor
Substitute, que assumira as fun<;6es do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e
ausencias.
§ 2° 0 servidor designado na forma do caput deste artigo ficara responsavel
pelo gerenciamento tecnico do sistema de lnforma<;6es ao Cidadao e atendera as
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demais atribui9oes indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento
administrative e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
§ 3° Nao podera ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o
servidor que tenha, nos ultimos cinco anos:
I - sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas
do Estado ou pelo Poder Judiciario;
II - punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo disciplinar, por
decisao da qual nao caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de
governo;
Ill- condenado em processo criminal:
a) por crime contra o Patrimonio;
b) por crime contra a Administra9ao Publica;
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e
d) por pratica de ato de improbidade administrativa.
§ 4° 0 servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade
de qualquer das penalidades previstas no § 3° ficara automaticamente destitufdo da
fun9ao.
Art. 6°. 0 Ouvidor-Geral, no exercicio de suas fun9oes, poderc~:
I - requisitar informa9oes ou c6pias de documentos a qualquer 6rgao ou
servidor da Camara Municipal;
II - solicitar a qualquer 6rgao informa9oes e c6pias de documentos necessaries
ao desenvolvimento de suas atribui9oes regimentais, atraves da Presidencia da
Camara Municipal.
§ 1° Os 6rgao internos da Camara Municipal terao prazo de ate vinte dias para
responder as requisi9oes e solicita9oes feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que
paden~ ser prorrogado, a seu criteria, em razao da complexidade do assunto.
§ 2°0 nao cumprimento do prazo previsto no § 1° devera ser comunicado ao
Presidente da Camara Municipal.
Art.7°. Sao atribui96es exclusivas do Ouvidor-Geral:
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I - exercer suas fun96es com independencia e autonomia, visando garantir o
direito de manifesta9ao dos cidadaos;
II - recomendar a corre9ao de procedimentos administrativos;
Ill - sugerir, quando cabivel, a ado9ao de providencias ou apura9ao de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV- determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifesta96es;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servi9os
da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da presta9ao
de servi9os da Ouvidoria;
VII - solicitar a Presidencia da Camara o encaminhamento de procedimentos
as autoridades competentes;
VIII - solicitar informa96es quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por a9ao da Ouvidoria;
IX - elaborar relat6rio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento a Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadaos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacita9ao e aperfei9oamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Camara Municipal a celebra9ao de convenios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e
XII - propor ao Presidente da Camara Municipal a elabora9ao de palestras,
seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria.
Paragrafo unico. Todos os dados colhidos deverao ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor, inclusive ap6s do exercicio da sua fun9ao.
Art.8°. A Camara Municipal garantira o acesso do cidadao a Ouvidoria por
meio dos seguintes canais de comunica9ao:
I - acesso exclusive a Ouvidoria por meio da pagina eletronica da Camara
Municipal, na internet, contendo formulario especifico para o registro de
manifesta96es;
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II - telefone 0800
Ill- telefone tarifado especifico;
IV- servi<;:o de atendimento pessoal; e
V - recebimento de manifesta<;:oes, por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
§ 1° A manifestac;ao sera dirigida a Ouvidoria Parlamentar e contera a
identificac;ao do requerente.
§ 2° A identificac;ao do requerente nao contera exigemcias que determinantes
da apresentac;ao de manifestac;ao.
§ 3° Sao proibidas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes
da apresentac;ao de manifesta<;:oes perante a Ouvidoria.
§ 4° A manifestac;ao podera ser feita por meio eletronico, correspondencia
convencional ou verbalmente, hip6tese em que devera ser reduzida a termo.
§5° No caso de manifesta<;:ao por meio eletronico, prevista no§ 4°, respeitada
a legisla<;:ao especifica de sigilo e prote<;:ao de dados, podera, a Ouvidoria
Parlamentar, requerer meio de certificac;ao da identidade do usuario.
§ 6° Sera permitido o recebimento de denuncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as
informac;oes recebidas, cabendo, a Camara, disponibilizar uma sala especifica para
o atendimento presencia!.
§ 7° Quando do recebimento da demanda, sera gerado urn numero de
protocolo a ser enviado para o cidadao para acompanhamento de processo de
resposta.
§ 8° E. assegurado ao cidadao a complementa<;:ao das informac;oes, caso, ao
seu jufzo, sejam insuficientes.
§ go A quantidade de manifesta<;:oes recebidas sera controlada pelo Ouvidorgeral, detalhando-as por elogios, denuncias, solicitac;oes reclama<;:oes e sugestoes,
sendo elaborado relat6rio de gestao, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para
encaminhamento a Presidencia e respectiva divulga<;:ao, ate o dia 15 de janeiro do
ano subsequente.
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Art. 9°. A Ouvidoria Parlamentar recebera e registrara as manifesta96es
anonimas que pela descric;ao dos fates forne9am indicios de procedencia do fato
denunciado.
Paragrafo (mica. Caso nao haja indicios de procedencia do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral devera arquiva-la, fundamentando sua decisao, que sera
disponibilizada, para acesso publico, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao
site da Camara Municipal.
Art.1 0°. A presidencia da Camara Municipal assegurara autonomia a Ouvidoria
Parlamentar, mediante apoio logistico, tecnol6gico e administrative e operacional
necessaries ao desempenho de suas atividades.
Art. 11°. A mesa da Camara Municipal editara os atos necessaries a fiel
execu9ao das medidas previstas na presente Resoluc;ao, par meio de resolu9ao de
mesa.
Art. 12°. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolu9ao, serao observadas:
1- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II- a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017; e
Ill- Regimento lnterno da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore.
Art. 13. Fica assinado o prazo de sessenta dias para implantac;ao definitiva da
ouvidoria da Camara Municipal.
Art. 14. Esta Resoluc;ao entra em vigor na data sua publica9ao, revogadas as
disposic;oes em contrario.
Presidente Vice-Presidente
/ Pra9a dos Tres Poderes - Fone Fax 69 642 2234
............, -' !'7/N:tpt'p e-mail: advneide smg@terra.com.br
Presidente
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Vice-Presidente
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