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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Norma promulgada U Resolução Legislativa 002/2020 promulgada.
2020-07-07 Aguardando promulgação da norma jurídica U Resolução Legislativa 002/2020 encaminhada para promulgação.
2020-07-07 Proposição aprovada U Proposição encaminhada para promulgação.
2020-06-19 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-05-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T11:06:50.752178-04:00 Retirada de pauta 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Mensagem de Resolu~ao n.0 002/2020 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Diretora da Camara de Vereadores esta ingressando com urn 
projeto de resolugao no. 02/2020 para ser analisado e votado pelos senhores 
Vereadores, cuja materia dispoe sabre a criagao, a estrutura e o funcionamento da 
Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
CONSIDERANDO, que a publicidade e urn principia constitucional e a 
divulgagao e uma meta institucional em atendimento, dentre outras normas 
pertinentes, a Lei Federal n.
0 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a 
informagao) e a Lei Federal n° 13.460. De 26 de junho de 2017: 
CONSIDERANDO, o dever republicano de a Camara Municipal, na condigao 
de Poder Legislative local, agir com transpan3ncia, eficiemcia e com disponibilidade 
institucional para dialogar com a comunidade; 
CONSIDERANDO, a obrigagao constitucional de aprimorar suas agoes e 
seus servigos e de qualificar seu relacionamento com os cidadaos e com a 
comunidade, bern como o que determina o inciso II do art. 13 da Lei Organica 
Municipal, no que diz respeito a competencia da Camara Municipal em organizar 
seus servigos administrativos: e 
CONSIDERANDO, a responsabilidade de bern representar a sociedade de 
Sao Miguel do Guapore no processo publico e democratico de deliberagao polltica; 
A mesa da Camara de vereadores esta solicitando a aprovagao do presente 
Projeto de Reso ao. 
Pra9a dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
PROJETO DE RESOLUCAO No 02/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020. 
Dispoe sobre a cria~ao, a estrutura e o 
Funcionamento da Ouvidoria 
Parlamentar da Camara Municipal de 
Sao Miguel do Guapore. 
Art. 1°. A Ouvidoria Parlamentar da Camara Municipal de Sao Miguel do 
Guapore e criada e organizada nos termos desta ResoluQao, tendo seu 
funcionamento vinculado a Presidemcia. 
Art. 2°. A Ouvidoria Parlamentar e urn 6rgao de interloCUQaO entre o Poder 
Legislative Municipal, o cidadao e a sociedade, constituindo-se em urn canal aberto 
para o recebimento de reclamaQ6es, denuncias sugestoes, elogios e quaisquer 
outras manifestaQ6es, desde que relacionados ao funcionamento da Camara 
Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
Art. 3°. Sao atribuiQ6es da Ouvidoria Parlamentar: 
I - promover a participaQao do cidadao, junto a Camara Municipal, em 
cooperaQao com outros 6rgaos da administraQao voltados a defesa do usuario; 
II - receber, analisar e encaminhar as autoridades competentes as 
manifestaQ6es, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusao das 
manifestaQ6es, perante a Camara Municipal; e 
Ill - promover a adoQao de mediaQao e conciliaQao entre o cidadao e a 
Camara Municipal, sem prejuizo de analise da materia por outros 6rgaos 
competentes. 
Art.4°. Compete a Ouvidoria Parlamentar, no exercicio de suas atribuiQ6es 
institucionais: 
Pra9a dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
I - Receber e analisar as manifestac;oes de cidadao que lhe for dirigida, em 
especial aquelas sabre: 
a) Sugestoes, criticas, reclamac;oes, elogios, solicitac;ao de informac;ao ou 
denuncia atinentes as atividades legislativa e administrativa da Camara 
Municipal; 
b) Violac;ao ou qualquer forma de discriminac;ao atentat6ria dos direitos e 
liberdades fundamentais: 
c) llegalidades, atos de improbidade admirativa e abuso de poder; 
II- disponibilizar as informac;oes de interesse publico; 
Ill - divulgar seus servic;os no cumprimento de seu papel institucional junto a 
sociedade; 
IV- identificar problemas no atendimento ao usuario; 
V - processar os pedidos de acesso a informac;ao de que trata a Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 
VI - registrar, classificar e controlar a tramitac;ao interna das demandas 
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bern como outras 
catalogac;oes consideradas necessarias; 
VII - atuar na prevenc;ao e soluc;ao de conflitos envolvendo usuario dos 
servic;os; 
VIII - promover o intercambio de informac;oes e manifestac;oes com outras 
Ouvidorias; 
IX - exercer suas atividades em estrita observancia as competencias 
regimentais em vigor; 
X - dar prosseguimento as manifestac;oes recebidas; 
XI - informar o cidadao ou entidade sabre a qual 6rgao devera se dirigir, 
quando a manifestac;ao nao for de competencia da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuario aos servic;os da Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sabre os meios de 
formalizac;ao das manifestac;oes a serem encaminhadas a Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas para sanar as violac;oes, 
as ilegalidades e os abusos constatados; 
Praya dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
XIV - auxiliar a Presidencia na tomada de medidas necessarias a 
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - acompanhar as manifesta<;6es encaminhadas por organismos da 
sociedade civil a Camara Municipal; e 
XVI - conhecer as opinioes e necessidades a sociedade para sugerir a 
Camara Municipal as mudan<;as por ela aspiradas. 
§ 1° A ouvidoria encaminhara a decisao admirativa final ao usuario, observado 
o prazo de trinta dias, prorrogavel de forma justificada, uma (mica vez, por igual 
periodo. 
§ 2° Ap6s a resposta conclusiva, sera encaminhado ao usuario, pesquisa de 
satisfa<;ao do servi<;o, conforme o anexo I da presente resolu<;ao. 
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulga<;ao pelos 
6rgaos de comunica<;ao da Camara Municipal. 
§ 4° E responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar: 
I - elaborar o conteudo da Carta de Servi<;o ao Usuario, nos termos previsto 
no art. 7° da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas 
atualiza<;6es; e 
II - realizar a avalia<;ao continuada dos servi<;os publicos da Camara Municipal, 
com divulga<;ao dos respectivos relat6rios, e encaminhamento para a Presidencia da 
Camara Municipal, observado o que dispoem os arts .23 e 24 da Lei Federal n° 
13.460, de 2017. 
Art. 5°. A Ouvidoria Parlamentar sera composta por servidor designado para o 
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordena<;ao de urn 
Ouvidor-Geral, que sera designado pelo presidente da Camara Municipal, dentre OS 
vereadores da Casa, com o mandato de urn ano, admitindo-se uma recondu<;ao. 
§ 1 o 0 Presidente da Camara pod era designar urn vereador como Ouvidor 
Substitute, que assumira as fun<;6es do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e 
ausencias. 
§ 2° 0 servidor designado na forma do caput deste artigo ficara responsavel 
pelo gerenciamento tecnico do sistema de lnforma<;6es ao Cidadao e atendera as 
Prarya dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
demais atribui9oes indicadas pelo Ouvidor-Geral, relacionadas ao funcionamento 
administrative e operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
§ 3° Nao podera ser escolhido para exercer as atividades junto a Ouvidoria o 
servidor que tenha, nos ultimos cinco anos: 
I - sido responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo tribunal de Contas 
do Estado ou pelo Poder Judiciario; 
II - punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo disciplinar, por 
decisao da qual nao caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de 
governo; 
Ill- condenado em processo criminal: 
a) por crime contra o Patrimonio; 
b) por crime contra a Administra9ao Publica; 
c) por crime contra o Sistema Financeiro Nacional; e 
d) por pratica de ato de improbidade administrativa. 
§ 4° 0 servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade 
de qualquer das penalidades previstas no § 3° ficara automaticamente destitufdo da 
fun9ao. 
Art. 6°. 0 Ouvidor-Geral, no exercicio de suas fun9oes, poderc~: 
I - requisitar informa9oes ou c6pias de documentos a qualquer 6rgao ou 
servidor da Camara Municipal; 
II - solicitar a qualquer 6rgao informa9oes e c6pias de documentos necessaries 
ao desenvolvimento de suas atribui9oes regimentais, atraves da Presidencia da 
Camara Municipal. 
§ 1° Os 6rgao internos da Camara Municipal terao prazo de ate vinte dias para 
responder as requisi9oes e solicita9oes feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo este que 
paden~ ser prorrogado, a seu criteria, em razao da complexidade do assunto. 
§ 2°0 nao cumprimento do prazo previsto no § 1° devera ser comunicado ao 
Presidente da Camara Municipal. 
Art.7°. Sao atribui96es exclusivas do Ouvidor-Geral: 
Prar;a dos Tres Poderes - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
I - exercer suas fun96es com independencia e autonomia, visando garantir o 
direito de manifesta9ao dos cidadaos; 
II - recomendar a corre9ao de procedimentos administrativos; 
Ill - sugerir, quando cabivel, a ado9ao de providencias ou apura9ao de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV- determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifesta96es; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servi9os 
da Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da presta9ao 
de servi9os da Ouvidoria; 
VII - solicitar a Presidencia da Camara o encaminhamento de procedimentos 
as autoridades competentes; 
VIII - solicitar informa96es quanto ao andamento de procedimentos iniciados 
por a9ao da Ouvidoria; 
IX - elaborar relat6rio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para 
encaminhamento a Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos 
cidadaos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacita9ao e aperfei9oamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Camara Municipal a celebra9ao de convenios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; e 
XII - propor ao Presidente da Camara Municipal a elabora9ao de palestras, 
seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria. 
Paragrafo unico. Todos os dados colhidos deverao ser mantidos em sigilo, pelo 
Ouvidor, inclusive ap6s do exercicio da sua fun9ao. 
Art.8°. A Camara Municipal garantira o acesso do cidadao a Ouvidoria por 
meio dos seguintes canais de comunica9ao: 
I - acesso exclusive a Ouvidoria por meio da pagina eletronica da Camara 
Municipal, na internet, contendo formulario especifico para o registro de 
manifesta96es; 
Praya dos Tres Poderes - Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
... 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
II - telefone 0800 
Ill- telefone tarifado especifico; 
IV- servi<;:o de atendimento pessoal; e 
V - recebimento de manifesta<;:oes, por meio de correio, fax ou outro meio 
identificado para esse fim. 
§ 1° A manifestac;ao sera dirigida a Ouvidoria Parlamentar e contera a 
identificac;ao do requerente. 
§ 2° A identificac;ao do requerente nao contera exigemcias que determinantes 
da apresentac;ao de manifestac;ao. 
§ 3° Sao proibidas quaisquer exigencias relativas aos motivos determinantes 
da apresentac;ao de manifesta<;:oes perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestac;ao podera ser feita por meio eletronico, correspondencia 
convencional ou verbalmente, hip6tese em que devera ser reduzida a termo. 
§5° No caso de manifesta<;:ao por meio eletronico, prevista no§ 4°, respeitada 
a legisla<;:ao especifica de sigilo e prote<;:ao de dados, podera, a Ouvidoria 
Parlamentar, requerer meio de certificac;ao da identidade do usuario. 
§ 6° Sera permitido o recebimento de denuncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as 
informac;oes recebidas, cabendo, a Camara, disponibilizar uma sala especifica para 
o atendimento presencia!. 
§ 7° Quando do recebimento da demanda, sera gerado urn numero de 
protocolo a ser enviado para o cidadao para acompanhamento de processo de 
resposta. 
§ 8° E. assegurado ao cidadao a complementa<;:ao das informac;oes, caso, ao 
seu jufzo, sejam insuficientes. 
§ go A quantidade de manifesta<;:oes recebidas sera controlada pelo Ouvidor￾geral, detalhando-as por elogios, denuncias, solicitac;oes reclama<;:oes e sugestoes, 
sendo elaborado relat6rio de gestao, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para 
encaminhamento a Presidencia e respectiva divulga<;:ao, ate o dia 15 de janeiro do 
ano subsequente. 
rarya dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Art. 9°. A Ouvidoria Parlamentar recebera e registrara as manifesta96es 
anonimas que pela descric;ao dos fates forne9am indicios de procedencia do fato 
denunciado. 
Paragrafo (mica. Caso nao haja indicios de procedencia do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral devera arquiva-la, fundamentando sua decisao, que sera 
disponibilizada, para acesso publico, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao 
site da Camara Municipal. 
Art.1 0°. A presidencia da Camara Municipal assegurara autonomia a Ouvidoria 
Parlamentar, mediante apoio logistico, tecnol6gico e administrative e operacional 
necessaries ao desempenho de suas atividades. 
Art. 11°. A mesa da Camara Municipal editara os atos necessaries a fiel 
execu9ao das medidas previstas na presente Resoluc;ao, par meio de resolu9ao de 
mesa. 
Art. 12°. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolu9ao, serao observadas: 
1- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
II- a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017; e 
Ill- Regimento lnterno da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore. 
Art. 13. Fica assinado o prazo de sessenta dias para implantac;ao definitiva da 
ouvidoria da Camara Municipal. 
Art. 14. Esta Resoluc;ao entra em vigor na data sua publica9ao, revogadas as 
disposic;oes em contrario. 
Presidente Vice-Presidente 
/ Pra9a dos Tres Poderes - Fone Fax 69 642 2234 
............, -' !'7/N:tpt'p e-mail: advneide smg@terra.com.br 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Sao Miguel do Guapore, 28 de abril de 2020. 
Vice-Presidente 
Pr ya dos Tres Poderes- Fone Fax 69 642 2234 
e-mail: advneide smg@terra.com.br 

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