br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-05-11
Ementaacrescenta o §1º, no art. 90, da lei ordinária municipal sob nº 1.389/2014, do município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2015/2020, por sanção do prefeito.
2020-08-25 Aguardando Sanção U LEI MUNICIPAL 2015/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-08-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade de votos.
2020-08-21 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-11 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-11 Apresentada em Plenário U .
2020-05-07 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T20:29:48.355408-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

i SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 049/2020
Acrescenta o $1, no art. 90, da Lei
Ordinária Municipal sob nº 1.389/2014, do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras disposições.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o $1º, no art. 90, no texto da Lei Ordinária Municipal sob nº
1,389/2014, o qual terá a seguinte disposição:
Art. $1º. O cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do
Guaporé-RO será ocupado por Servidor do quadro efetivo, com
experiencia e atuação na área pública por no mínimo 03 (três) anos, e
também portador de Certificação de Investimento.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 06 de maio de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 049/GAB/ PMSMG/20 Em 06 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual acrescenta o Art. 3-A, no texto da Lei Ordinária
Municipal sob nº 1.389/2014, , e dá outras providencias”, para análise e
aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente..,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

open original →