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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDispõem sobre crédito adicional suplementara no orçamento vigente conforme artigo 7º , 41 e 42 da lei 4.320/64 e da outras providências.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2012/2020, por Sanção do Prefeito.
2020-08-03 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2012/2020, encaminhada para Sanção do Prefeito.
2020-08-03 Proposição aprovada U Sem emenda.
2020-07-31 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando correção do Executivo
2020-06-05 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-18 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-18 Apresentada em Plenário U .
2020-05-11 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T10:13:24.325506-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 050/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no montante de R$
501.669,50 (quinhentos e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação com aquisição de materiais 
didáticos – Projeto Musicando, que visa atender as escolas municipais, deste Município, 
conforme convênio Nº 73/PGE/2020 que segue em anexo para melhor entendimento 
desta Nobre Casa de Leis. 
O projeto tem sua distribuição financeira na seguinte ordem R$ R$ 475.000,00
(Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), liberação do Governos do Estado e R$ 
26,669.50 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) 
contrapartida do Município, perfazendo o montante acima especificado. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de maio de 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
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Projeto de Lei nº 50/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 501.669,50 (quinhentos e um mil seiscentos e sessenta e 
nove reais e cinquenta centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.365.0005.2.288. "PROJETO MUSICALIZANDO' CONVENIO N 073/PGE-2020
205 - 3.3.90.30.00.00 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 501.669,50
Total Suplementação: 501.669,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Transferência de Convênios e Anulação Parcial conforme anexo 
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.005. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE.
59 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
95 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 3.669,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
96 - 3.3.90.36.00.00 10010046 3.000,00
Total Redução: 26.669,50
Receita
1.7.2.8.10.21.02.00 PROETO MUSICALIZANDO CONV. Nº 073/PGE-2020 475.000,00
Total da Receita: 475.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 11/05/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 50/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
28/04/2020 SEI/ABC - 8177055 - Autorização
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=9280600&infra_hash=1bd21740… 1/1
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
 
AUTORIZAÇÃO
Considerando a solicitação de Celebração de Convênio através de Autorizo Direto da Secretaria de Estado
da Educação - SEDUC no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) , conforme
O￾cio nº 197/SEMUP/PSMG/2019 (8029769), por parte da Prefeitura de São Miguel do Guaporé para
aquisição de Material Didá￾co, para atender as escolas municipais com o "Projeto Musicando", Autorizo
na Forma da Lei, dar prosseguimento na tramitação do processo 0029.417611/2019-93.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 04/10/2019, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 8177055 e o código CRC CD31FB3F.
Referência: Caso responda este(a) Autorização, indicar expressamente o Processo nº 0029.417611/2019-93 SEI nº 8177055









28/04/2020 SEI/ABC - 0011252119 - DL - Documento de Liquidação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=12665438&infra_hash=2da42f6… 1/1
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
 
DL - DOCUMENTO DE LIQUIDAÇÃO
__ SIAFEM2020-EXEFIN,CONSULTAS,CONDL ( CONSULTA DOCUMENTO LIQUIDACAO ) _______
CONSULTA EM 23/04/2020 AS 14:36 USUARIO : ROSINEIDE
DATA EMISSAO : 23ABR2020 NUMERO : 2020DL02702
DATA LANCAMENTO : 23ABR2020 TELA : 01/01
UNIDADE GESTORA : 160001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
GESTAO : 00001 - TESOURO
CGC/CPF/ FAVORECIDA : 22855167000177 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO
GESTAO FAVORECIDA : PROCESSO: 0029.417611/2019-93
DOC.REFERENCIA:
EVENTO INSCRICAO DO EVENTO CLASSIFIC NATUREZA FONTE V A L O R
510309 2020NE01032 352350100 33404102 0312000000 475.000,00
OBSERVACAO :
LIQ. P/ REPASSE DA PARCELA UNICA DO CONVENIO Nº 073/PGE-2020, AQUISICAO DE MA
TERIAL DIDATICO PROJETO MUSICANDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUA
PORÉ - RO.
LANCADA POR : ROSINEIDE QUEIROZ DE MORAES EM : 23ABR2020 AS 14:33HS
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 23/04/2020,
às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 24/04/2020,
às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 24/04/2020, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011252119 e o código CRC 26EE7F34.
Referência: Caso responda este(a) DL - Documento de Liquidação, indicar expressamente o Processo nº
0029.417611/2019-93 SEI nº 0011252119

28/04/2020 SEI/ABC - 10026037 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=11320875&infra_hash=5577088… 1/2
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
 
NE - NOTA DE EMPENHO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N O T A D E E M P E N H O - NE
CNPJ do Orgao : 04564530-0001/13
No. do Documento: 2019NE05937 Data de emissao: 09/12/2019 Gestao: 00001
UG Descricao No.Processo
160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 0029.417611/2019-63
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUAPORE CNPJ/MF 22855167-0001/77
Endereco: AV SAO PAULO,CENTRO 0009.551752/2019-72 17/12/19
Cidade: SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 76800000 Origem Material
***************************
Esfera Evento UO Programa de Trabalho Fonte Nat.Desp. UGR PI
1 400093 16001 12368107622130000 0112000000 334041
Ref.Dispensa: LEI 8.666/93 Empenho Orig.: 2019NE05336 Acordo:
Licitacao : INEXIGIVEL Modalidade: 5 GLOBAL
Valor do Empenho: R$ Saldo Disponivel
************475.000,00
======================
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS*****************************************
*********************************************************************************
Janeiro Fevereiro Marco
CRONOGRAMA DE
Abril Maio Junho DESEMBOLSO
PREVISTO
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro Exercicio Seguinte
475.000,00
-------------------------------------------------------------------------------
ITEM UNID ESPECIFICACAO QTDE PRECO UNITARIO PRECO TOTAL
1 UNID ANULAÇÃO DO EMPENHO PARA
FINS DE AJUSTE ORÇAMENTÁR
IO, SOLICITADO VERBALMENT
E, PELO SETOR DE ORÇAMENT
O, CONSIDERADNO A NECESSI
DADE DO SETOR EM UTILIZAR
O ORÇAMENTO E ATENDER AO
TETO DE GASTOS DO GEVERNO
. 1 475.000,00 475.000,00
-------------------------------------------------------------------------------
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> R$ *************475.000,00
SubItem: 02
Local e Data da Entrega
SAO MIGUEL DO GUAPORE 25/10/2019 =======================
RESPONSAVEL PELA EMISSAO
722666512/34 - SIMONE RODRIGUES DE ALMEIDA
ORDENADOR DE DESPESA
111111111/11 - . IMPRESSO PELO SIAFEM Pag. 1
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 05/02/2020,
às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
28/04/2020 SEI/ABC - 10026037 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=11320875&infra_hash=5577088… 2/2
Documento assinado eletronicamente por MARTA SOUZA COSTA BRITO, Diretor(a), em 06/02/2020,
às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 06/02/2020, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 10026037 e o código CRC 67674370.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0029.417611/2019-
93 SEI nº 10026037
28/04/2020 SEI/ABC - 0011268160 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=12682680&infra_hash=3bd1a5c… 1/2
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
 
OB - ORDEM BANCÁRIA
_ SIAFEM2020-EXEFIN,CONSULTAS,LISOB ( LISTA ORDEM BANCARIA ) ________________
CONSULTA EM 24/04/2020 AS 12:41 USUARIO : ROSINEIDE
DATA EMISSAO : 24ABR2020 DATA LANCAMENTO : 24ABR2020 NUMERO : 2020OB05654
UNIDADE GESTORA : 160001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
GESTAO : 00001 - TESOURO
PAGADORA
UG : 160001 / 00001 / 2020PD05908 2020DL02702
BANCO : 001 AGENCIA : 2757X CONTA CORRENTE : 146374
FAVORECIDO
CNPJ/CPF/UG : 22855167000177 - PREFEITURA MUNICIPAL DE S M
GESTAO :
BANCO : 001 AGENCIA : 22926 CONTA CORRENTE : 252506
S.MIGUEL DO GUAPORE
PROCESSO : 0029.417611/2019-93 VALOR : 475.000,00
FINALIDADE : REPASSE DA PARCELA UNICA DO CONVENIO Nº 073/PGE-2
020, AQUISICAO DE MATERIAL DIDATICO PROJETO MUSIC
ANDO, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE.
SITUACAO : RELACIONADA - NUMERO: 2020RE50755
PENDENTE, AINDA NAO ENVIADA AO BANCO
LANCADO POR: ROSINEIDE QUEIROZ DE MORAES EM: 24ABR2020 AS: 12:38
__ SIAFEM2020-EXEFIN,CONSULTAS,LISOB ( LISTA ORDEM BANCARIA ) ________________
CONSULTA EM 24/04/2020 AS 12:41 USUARIO : ROSINEIDE
DATA EMISSAO : 24ABR2020 DATA LANCAMENTO : 24ABR2020 NUMERO : 2020OB05654
UNIDADE GESTORA : 160001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
ZDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD?
3EVENTO INSCRICAO EVENTO CLASSIFIC NATUREZA FONTE V A L O R 3
3====== ================== ========= ========= ========== =====================3
3700423 2020NE01032 218952604 33404102 0312000000 475.000,00 3
3701984 475.000,00 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
@DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDY
PENDENTE, AINDA NAO ENVIADA AO BANCO
LANCADO POR: ROSINEIDE QUEIROZ DE MORAES EM: 24ABR2020 AS: 12:38
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Gerente, em 24/04/2020,
às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 24/04/2020, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011268160 e o código CRC B2030675.
28/04/2020 SEI/ABC - 0011268160 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=12682680&infra_hash=3bd1a5c… 2/2
Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0029.417611/2019-
93
SEI nº 0011268160

28/04/2020 SEI/ABC - 0011103999 - Ordem de Serviço
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=172272&id_documento=12505399&infra_hash=cd33a11… 1/1
Controladoria Geral do Estado - CGE
 
ORDEM DE SERVIÇO
DA: Gerência de Gestão de Risco e Monitoramento - CGE
A/C : Ivan Silva.
De conformidade com os termos do Despacho (0011096711), solicito análise e emissão de parecer
técnico acerca de regular liquidação da despesa.
Porto Velho, .
NOME DO ASSINANTE
Cargo/Função
Documento assinado eletronicamente por Flavio Ferreira de Souza, Gerente, em 13/04/2020, às
14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011103999 e o código CRC 4F4E8EC9.
Referência: Caso responda este(a) Ordem de Serviço, indicar expressamente o Processo nº 0029.417611/2019-93 SEI nº 0011103999










27/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=167650&id_documen… 1/7
Procuradoria Geral do Estado - PGE
 
TERMO
CONVÊNIO Nº 073/PGE-2020.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
- RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste
ato representado pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU, e;
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22.855.167/0001-77, situada à Avenida São Paulo, SN, Centro, neste Município, representado por seu
atual Prefeito CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF nº 326.946.602-15, de acordo com a
representação que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual n.
3.307/13 e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos do processo administra￾vo n°
0029.417611/2019-93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo
GOVERNADOR DO ESTADO, acostado ao documento (8029797) do procedimento administra￾vo acima
iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação de recursos para aquisição de material didá￾co – Projeto
Musicando para atender as escolas da rede municipal de educação, no município de São Miguel do
Guaporé - RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
27/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=167650&id_documen… 2/7
b) O pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes par￾cipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a en￾dade para atender a itens ou quan￾ta￾vos
que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com
outro poder, notadamente com o Município onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R$ 501.669,50 (quinhentos e um mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e cinquenta centavos ), devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a cláusula primeira, sendo vedada sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapar￾da do Convenente será de R$ 26.669,50 (vinte e seis mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte
programação: P/A: 12368212523950000; Elemento de Despesa: 334041; Fonte de Recursos: 0312000000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempes￾va de toda a regularidade fiscal bem como a
regularidade das obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se
dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não
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Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não
está inadimplente perante o SIAFEM.
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados
em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em ￾tulo da dívida pública federal, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá o
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da u￾lização do pregão, se for a
caso, como previsto na lei n° 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e caracterís￾cas apresentadas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação
dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos obje￾vos definidos na cláusula primeira os par￾cipes se
comprometem e aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Cer￾ficar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão,
de que os atuais membros da diretoria da en￾dade não se tratam de servidores estaduais da a￾va do
Estado de Rondônia, o que em caso afirma￾vo cons￾tuirá impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sen￾do de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria não
￾verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de
solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; e
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h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as a￾vidades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a
todas as normas de segurança, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
g) Apresentar cer￾dão nega￾va do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços pra￾cados
pela Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de registro de preços,
para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os par￾cipes terá execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados a par￾r da efe￾va liberação dos recursos pela concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de o￾cio pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a
conclusão de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na
cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE,
que emi￾rá parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
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b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação per￾nente;
d) Relatório de execução ￾sico/financeiro;
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respec￾vos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
f) Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapar￾da, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
g) Extrato bancário integral da conta corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
i) Termos de recebimento provisório e defini￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais rela￾vos aos
produtos adquiridos, com as garan￾as, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
auten￾cado;
l) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação defini￾va de obras, quando o convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
p) Cópia do cronograma ￾sico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A contrapar￾da da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução
￾sico-financeiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes
situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
c) A u￾lização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os par￾cipes ficam obrigados a observar o seguinte:
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a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos do
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição
de plaquetas numéricas de iden￾ficação específica, constando de fichas patrimoniais e termos de
responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permi￾do para os fins definidos no plano de trabalho aprovado
pela autoridade competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da CONCEDENTE,
respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos solidariamente, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi u￾lizado sa￾sfatoriamente nos
fins do Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade, através de doação, depois de feita a constatação in
loco e avaliação, por comissão de técnicos.
DOS DEVERES DO CONVENENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O convenente deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com
exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego
dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e
geridos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de
devolução integral do recurso recebido.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
obje￾vo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e
da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27/04/2020 SEI - Documento para Assinatura
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual
que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será
correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas
no preâmbulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Termo será vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual
nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do
processo iden￾ficado neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para firmeza e como prova do acordado, o presente ajuste, o qual, depois de lido
e achado conforme, vai assinado pelas partes. Porto Velho-RO.
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretário de Estado da Educação
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho
de 2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste
instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado 
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a),
em 09/04/2020, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 09/04/2020, às
16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
13/04/2020, às 08:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de
Despesa, em 13/04/2020, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0011011264 e o código CRC E686B49E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.417611/2019-93 SEI nº 0011011264






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