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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VINTE CONFORME O ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2003/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2003/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-18 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-18 Apresentada em Plenário U .
2020-05-11 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T10:59:01.548330-04:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 051/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender a Secretária Municipal de
Agricultura. Conforme oficio do secretario anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de maio de 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
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Projeto de Lei nº 51/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
PREFEITO 
MUN
O de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
100 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Total Suplementação: 5.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
102 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
Total Redução: 5.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 11/05/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
11/05/2020
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Projeto de Lei nº 51/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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