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materia nº 1/2020

Tipo PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDECRETO 917 CALAMIDADE PUBLICA DE 12 DE MAIO DE 2020
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Proposição aprovada U Decreto executivo 917/2020 aprovado.
2020-05-15 Proposição aprovada U .
2020-05-15 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-14 Aguardando Parecer Jurídico U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-15T09:52:22.531240-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13

ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
DECRETO Nº 917/2020
A Prefeitura do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, Diante a Pandemia Global
Causada em Razão do COVID-19, Utilizando-se
das Prerrogativas e Medidas
Constitucionalmente Previstas, Resolve Declarar
Estado de Calamidade Pública, Determinando as
Providências e Medidas Para Enfrentamento e
Prevenção da Transmissão e Mitigação da
Emergência de Saúde, Revogando Assim Todas
as Disposições Anteriores Sobre o Estado de
Emergência.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção
humana do COVID-19 como declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional — ESPIN;
CONSIDERANDO a confirmação de inúmeros casos positivo para o COVID-19 no
Estado de Rondônia, bem como o recente caso confirmado no Município de São Miguel do
Guaporé-RO;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou Estado de Transmissão
comunitária do COVID-19, em todo o território da federação, conforme portaria nº 454, de 20
de março de 2020;
CONSIDERANDO compete ao município legislar sobre os assuntos que afetam o
seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia, bem
como a Constituição Federal da República Federativa do Brasil,
CONSIDERADANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de um
esforço conjunto na gestão, bem como a adoção das medidas necessárias aos riscos que a
situação demanda, e também o impacto nas finanças públicas decorrente dos gastos causados
pela pandemia;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP; 76.932-000 - Fone: 69) 3542-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E AE MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
CONSIDERANDO as atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município
e pelo Decreto sob nº 25.049/2020, do Governo do Estado de Rondônia, o qual dispõe de
novas normas sobre o Estado de Calamidade Pública em Rondônia e também sobre as
medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, em razão da rápida proliferação do
COVID-19, no intuito de prevenir, enfrentar e mitigar as emergências de saúde pública, pelo
prazo de 15 dias;
Art. 2º Para enfrentamento dos efeitos decorrentes do coronavírus, com base no que prevê o
art. 3º da Lei Federal nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, deverão ser adotadas, entre outras, as
seguintes medidas por parte da população e do poder público municipal:
I- isolamento;
- quarentena;
HI - determinação de realização compulsória de:
TV - exames médicos;
V - testes laboratoriais;
VI - coleta de amostras clínicas;
VII - vacinação e outras medidas profiláticas; ou
VIII tratamentos médicos específicos.
IX - estudo ou investigação epidemiológica;
X - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e
XI - outras medidas e providências admitidas em direito.
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIADES NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 3º Permanecem suspensos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, pelo
período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos, conforme a urgência e a
necessidade da situação, contados a partir da data de publicação deste ato:
Av. São Paulo nº 1480, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.982-000 - Fone: 69) 3642-2350 Z
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DE: ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
I - eventos, de qualquer natureza, que exijam ou não a licença do Poder Público, exceto
reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito municipal e estadual;
If — quaisquer tipos de atividades coletivas que não caracterizem necessidade e utilidade
pública;
II - atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de
ensino pública e privada;
IV - teatros, bares, clubes, banhos/balneários, casas de shows, boates e galerias de lojas;
V - parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
VI - atividades públicas, esportivas e afléticas em pistas de caminhadas;
VI - bailes, festas, aniversários, batizados e afins, incluindo atividade no Centro de
Convivência do Idoso;
VIII - galerias empresariais e clubes recreativos;
IX - as galerias empresariais fica autorizado apenas o funcionamento de laboratórios, clínicas
de saúde (humana e animal), farmácias e delivery;
Art. 4º Ficam excluídos da suspensão por serem considerados serviços essenciais:
I - Clínicas médicas (humana e animal), laboratórios, farmácias, supermercados, varejistas,
minimercados, mercearias e afins, padarias (obedecidas as cautelas e precauções prescritas
neste Decreto).
H - Açougues, peixarias, postos de combustíveis, e operações de delivery em geral;
HI - Oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção, bem como lojas de
equipamentos de informática;
IV - Escritórios de contabilidade, advocacia e cartórios;
V - Restaurantes e lanchonetes, exceto self-service;
VI - Materiais de construção, agropecuárias e veterinárias;
VII - Comércios de bens e serviços relacionados à saúde humana € animal;
VIII - Indústrias e distribuidoras de bens, alimentos e bebidas, e insumos agrícolas
IX - Serviços funerários e congêneres;
X - Lojas de eletrodomésticos;
XI - Lojas de confecções e calçados;
XII - Livrarias, papelarias e armarinhos;
XII - Óticas e relojoarias;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG ABINE TE
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
XIV - Concessionárias, locadoras e vistorias de veículos;
XV - Lojas de máquinas e implementos agrícolas;
XVI - Lavanderias;
XVII — Salões de beleza e estética, cabeleireiros e barbearias, os quais deverá atender
somente por horário agendado;
XVIII - outras atividades econômicas com baixo fluxo de pessoas e prestadas sem contato
físico e sem utilização de instrumentos, utensílios e equipamentos comuns entre vários
usuários.
XIX — O funcionamento das Auto Escolas, nos termos da portaria nº 485, de 28 de abril de
2020, do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-RO.
Parágrafo Unico. O funcionamento das academias de ginástica e musculação seguirão as
regras disciplinadas no Decreto do Governo do Estado de Rondônia.
TÍTULO IH
DOS SERVIÇOS E SUAS RESPECTIVAS REGRAS PARA FUNCIONAMENTO.
Art. 5º Todas atividades que estiverem autorizadas a funcionarem deverão obedecer às
seguintes regras estabelecidas neste Decreto:
I- Deverá ser mantida a distância minima de 2 (dois) metros entre os funcionários e clientes
que utilizam das atividades do estabelecimento, bem como manter à disposição e em locais
estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e
funcionários do local;
II - Também deverá ser mantido nos locais de circulação e áreas comuns os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela
externa aberta, contribuindo para a renovação de ar;
HI - Adoção de sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para
reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores;
IV - Os funcionários que apresentarem sintomas definidos como identificadores do COVID-
19, deverão ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, e
notificar a a vigilância sanitária do município, através do disque denúncia;
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V- A lotação nestes estabelecimentos não poderá exceder ao estabelecido pelo Corpo de
Bombeiro;
VI — Também deverá ser realizada frequentemente, em no mínimo 02 vezes ao dia, limpeza
minuciosa de todo o estabelecimento, componentes, peças e utensílios de uso comum em
geral;
VII - disponibilização de todos os insumos e equipamentos de proteção individual, como:
a) locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool
70% (setenta por cento); e
b) luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene
pessoal dos funcionários, distribuidores e demais participantes das atividades;
VIH - proibir e controlar o ingresso de clientes dos grupos de riscos e com sintomas definidos
como identificadores do COVID-19;
IX - controlar e permitir a entrada apenas de clientes com máscaras ou ofertá-las a todos na
entrada do estabelecimento;
$ 1º Não serão suspensos os serviços realizados por concessionárias, tais como água, energia,
internet e telefonia, devendo os escritórios das prestadoras permanecerem fechados para
atendimento ao público, realizando apenas serviços internos e atendimentos não presenciais,
salvo disposições em contrário emitidas pelas agências reguladoras.
8 2º Para o devido enquadramento, os estabelecimentos autorizados a funcionarem, abertos a
consumidores, conforme as disposições enumeradas neste Decreto, ficam obrigados a limitar
o acesso na razão de 1 (uma) pessoa para cada 10(dez) metros quadrados de área útil de
circulação da construção, proibir a entrada quando atingido o limite, cabendo ao responsável
pelo funcionamento do estabelecimento o controle de acesso, tanto interno quanto externo, a
fim de evitar aglomerações e, providenciar a eficiente higienização e assepsia do
estabelecimento e equipamentos de uso comum e, em suas entradas e/ou banheiros, métodos
eficazes de assepsia.
$ 3º É autorizado o funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas por dia, dos estabelecimentos
enumerados neste artigo, desde que observado as disposições concernentes a cuidados e
precauções neste Decreto estabelecidas.
8 4º Os estabelecimentos comerciais fixarão horários ou setores exclusivos para atender os
clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, ou considerados no grupo de risco
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Ca ABINE
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o ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 6º Os fornecedores e comerciantes estabelecerão limites quantitativos para a aquisição de
bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque de
tais mercadorias, visando que todos os consumidores tenham acesso aos produtos.
Art. 7º - Deverá ser dispensada a presença física dos trabalhadores enquadrados no grupo de
risco, podendo ser adotado teletrabalho, férias individuais e coletivas, aproveitamento e
antecipação de feriados e outras medidas estabelecidas no art. 3º da Medida Provisória nº
927, de 22 de março de 2020, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas,
revezamentos de turnos e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos e
aglomerações;
$ 1º No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins
deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede, sendo
obrigatório o uso dos equipamentos e insumos considerados essenciais.
Art. 8º Fica também autorizado, no âmbito do município de São Miguel do Guaporé-RO, o
funcionamento dos seguintes serviços:
I- Os transportes de táxi e motoristas de aplicativos, os quais poderão ser realizados sem
exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, com uso de máscaras por
todos os ocupantes;
IH - Aos concessionários e permissionários o transporte coletivo e seletivo por lotação, bem
como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e
privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, os quais deverão adotar, no mínimo, as
seguintes medidas:
a) A realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que
impeçam a propagação do vírus, como álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de
água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
b) A realização de limpeza constante de superfícies e pontos de contato com as mãos dos
usuários, como roleta, bancos, balaústres, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido
70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no
transporte coletivo;
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c) A realização de limpeza continua com álcool liquido 70% (setenta por cento) dos
equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada
utilização;
d) A disponibilização, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente, na entrada
e na saída dos veículos, de álcool em gel 70% (setenta por cento);
e) A circulação com janelas e alçapões de teto que devem ser mantidos abertos, visando
manter o ambiente arejado, sempre que possível;
f) A utilização, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela
horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando
os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da
programação de viagens;
g) Constante higienização do sistema de ar-condicionado;
h) Adoção de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobretudo da lavagem das
mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem,
como álcool em gel 70% (setenta por cento), e da observância da etiqueta respiratória; e
i) Fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e
cuidados para a prevenção do COVID-19.
Art. 9º Deverá os serviços de moto taxi atender as seguintes disposições sobre o seu
respectivo funcionamento:
I - Os passageiros e os condutores deverão usar suas próprias máscaras e o próprio capacete,
sendo vedado ao condutor portar capacete extra;
H - Seja realizado higienização, a cada viagem, com álcool líquido 70% (setenta por cento)
nos assentos e alças de segurança da motocicleta, e no colete e capacete do condutor.
Art. 10. Permanece suspenso a permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e
convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com objetivo de
promover atividade física, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas esportiva e outras
atividades que envolvam aglomerações.
Parágrafo único - Considera-se aglomeração para efeitos deste Decreto, qualquer
aglomeração de pessoas em local onde não seja respeitada a distância mínima de 2 m (dois
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metros) entre as pessoas, exceto quando necessário para atendimento à saúde, casos sociais,
humanitário ou se tratar de pessoas da mesma família que coabitam.
Art. 11º Em eventual ocorrência de óbito por Coronavírus (COVID-19), o velório deve
ocorrer sem concentração de pessoas, atendendo as seguintes disposições.
1 — Sendo outra a causa da morte, limita-se o público ao velório, a capacidade estabelecida
pelo Corpo de Bombeiro, desde que respeitada o distanciamento de 2 metros entre as pessoas.
If — se o óbito com contaminação confirmada para coronavirus (COVID-19) ou de caso
suspeito, a funerária deverá adotar as orientações estabelecidas pela ANVISA, por meio da
Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020 ou outra que a substituir, para o
manuseio do corpo.
Art. 12º - Os atendimentos nas agências bancárias e nas cooperativas de crédito situadas no
município de São Miguel do Guaporé-RO, ficarão regulamentados da seguinte forma:
I- Os pensionistas e beneficiários do INSS, os quais necessitam de atendimento especial para
o percebimento dos respectivos benefícios e salários, bem como de orientações a possíveis
problemas que possam vir a aparecer, e não puderem fazer uso dos terminais de auto-
atendimento, terão horários especiais para atendimento presencial, compreendido das
09h00min às 11h00min, de segunda-feira a sexta-feira;
H - Para as demais pessoas, ficarão disponíveis os terminais de auto-atendimento, bem como
servidores/funcionários de cada agência para organização das filas e evitar aglomerações de
pessoas no interior da agência;
HI - Ficará disciplinado como horário de atendimento para as demais pessoas que
devidamente justificarem a necessidade de atendimento interno junto a cada instituição o
horário compreendido a partir das 11h00min;
8 1º - Em todos os casos listados neste artigo, deverá cada instituição bancária manter seus
funcionários para prestação dos seus serviços, bem como fornecerem aos mesmos os EPIs
necessários a prevenção do COVID-19, tais como luvas, mascarás e álcool em gel, zelando
ainda pela constante higienização do ambiente de trabalho.
8 2º - Os atendimentos devem também ser realizados por telefones disponibilizados pelas
próprias agências.
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SECRETARIA MUNICIPAL D
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Eid = -
Art. 13º — Aos feirantes ficarão estabelecidos regras e horários para o funcionamento regular
das atividades, haja visto se tratar de produtos alimentícios necessários para o bem estar e
sobrevivência da população, atendendo as seguintes disposições:
I- O estabelecimento onde é realizado as feiras terá isolamento feito pela vigilância sanitária,
em acompanhamento da secretaria de agricultura, durante a realização das feiras, sendo
estabelecido lugares de entrada e lugares de saída;
T — Não será admitido mais de um feirante por barraca, com vista a evitar ainda mais a
aglomeração de pessoas;
II - Deverá ser estabelecido limite de distanciamento entre as barracas e balcões, de no
mínimo 04 metros de distância entre uma e outra;
IV — Os feirantes deverão dispor de máscaras e demais EPIs necessários para prevenção da
contaminação, para que haja um funcionamento mais eficiente das atividades em meio a
situação vivenciada neste momento;
V-—A realização das atividades da feira somente serão realizadas mediante a presença de
representantes da vigilância sanitária, e demais servidores públicos que estejam disponíveis
para a atuação, haja vista o necessário controle preventivo e repressivo em casos de violação
as normas nesse Decreto estabelecidas;
VI — Ficarão proibidos de trabalharem na execução dos trabalhos da feira aqueles feirantes
que possuírem idade superior a idade de risco considerada pelo Ministério de Saúde;
Parágrafo único. A associação dos feirantes disciplinará demais regras especificas juntamente
com a Secretaria de Agricultura, por intermédio de ata lavrada pelos seus representantes
legais e o poder público.
Art. 14º É recomendado a toda população que permaneça em suas residências e que, caso seja
necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou
necessidade, que sejam tomadas as devidas precauções, de forma a evitar aglomeração,
adotando a compra solidária, em favor dos vizinhos, parentes e amigos, por uma só pessoa,
evitando exposição das pessoas do grupo de risco.
Art. 15º Os genitores, tutores, curadores e guardiões dos menores de 18 anos incompletos,
deverão mantê-los em quarentena domiciliar, salvo necessidade de deslocamento para
atendimentos médicos e se, configurada situação de risco à exposição, poderão os agentes de
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proteção (Conselho Tutelar) serem acionados para a aplicação das medidas de proteção
cabíveis.
TÍTULO HI
DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 16 Ficam suspensas até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogadas, as atividades
educacionais em todas as instituições das redes de ensino pública e privada do Município de
São Miguel do Guaporé-RO.
$ 1º As unidades escolares da rede pública Municipal e privada de ensino Municipal poderão
adotar a antecipação do recesso/férias prevista neste Decreto ou determinar a suspensão das
aulas pelo período determinado, a critério de cada unidade;
$ 2º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos
pela Secretaria de Municipal de Educação - SEMEC, após o retorno das aulas.
8 3º As instituições de ensino da rede privada poderão fazer uso de meios e tecnologias de
informação e comunicação para a oferta de aulas em meios digitais enquanto durar a situação
de pandemia, nos termos da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da
Educação.
TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
Art. 17º Caberá às fiscalizações municipais, o acompanhamento para o cumprimento deste
Decreto, podendo ser solicitado o apoio de guamições policiais.
Art. 18º Será criado por parte do Poder Público municipal comissões de apoio e fiscalização
às cautelas e precauções neste Decreto estabelecidas.
Art. 19º Caso haja descumprimento por parte da população com relação às normas expostas
neste Decreto, bem como dos cuidados e serem tomados por todos os envolvidos, ficará dado,
como forma subsidiária de prevenção € repressão, toque de recolher a toda população, o qual
terá início a partir das 21h00min de cada dia.
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INE T
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Art. 20º O munícipe residente no Município que tomar conhecimento de pessoa que se
encontra de passagem ou residente, proveniente de outros países ou Estados de risco ou de
alta incidência do Coronavirus, com quadro de suspeita de contaminação pelo coronavírus,
deve comunicar às autoridades sanitárias municipais, através dos telefones 98471-3490,
9471-4690 e 3642-2690, a fim de que possam ser realizados os diagnósticos com brevidade.
Art. 21º. Ficam AUTORIZADOS a serem realizados sem a interrupção do acesso ao
município, nas vias de perímetro municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso
II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
I- Barreiras sanitária, realizando com agentes de endemias, fiscais sanitários, tributários e/ou
requisitar quaisquer outros servidores que possam exercer a atividade;
IH — Permitindo o controle epidemiológico, avaliação de possíveis sintomas, entre outros
aspectos exclusivos relacionados ao controle da pandemia; e
HI — Produção e entrega de informativo.
Art. 22º. É permitido ao poder público a convocação de todos os profissionais da saúde,
servidores ou empregados da administração pública municipal, bem como os prestadores de
serviços de saúde, em especial àqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à
população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 23º Fica autorizado aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta:
I- A dispensa da biometria para registro eletrônico do ponto, no caso dos serviços essenciais,
devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz;
H - A convocação de servidores que estejam no gozo de férias, licenças ou em regime de
cedência ao retorno de suas atividades, a critério do Gestor da Pasta, em especial áqueles com
atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas
estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 24º. Incube ao poder público a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca
do cumprimento das proibições, suspensões e determinações de que tratam este Decreto.
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Art. 25º. O Município tomará as medidas estabelecidas no plano de contingenciamento para o
enfrentamento a pandemia no município, bem como demais medidas estabelecidas pela
Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Rondônia.
Art. 26º. Fica dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, observado o disposto no art. 4º da Lei
Federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 27º A situação de emergência declarada autoriza a adoção de todas as medidas
administrativas, previstas nas leis vigentes, para o enfrentamento da pandemia, ficando as
pessoas sujeitas ao cumprimento das medidas nelas previstas e, o descumprimento acarretará
responsabilização civil e penal, especialmente a do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 28º Os serviços públicos prestados pelo município de São Miguel do Guaporé-RO
ocorrerão de maneira somente interna, sem atendimento ao público, exceto os serviços de
extrema relevância e urgência, para o funcionamento das atividades essenciais, tais como,
saúde, coleta de lixo (limpeza urbana), obras públicas e etc.
Art. 29º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e profissionais liberais que
descumprirem as determinações deste Decreto, serão autuados e multados, nos termos da
legislação vigente e, em caso de reincidência, culminar-se-á na cassação do Alvará de
Funcionamento, sem prejuízo de outras penas atinentes ao caso, nos termos dos Códigos
Tributários Nacional e Municipal, Código de Posturas Municipal.
Art. 30º Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus
(COVID-19), sob a coordenação do Prefeito Municipal, com o objetivo de estabelecer e
divulgar ações de prevenção à transmissão do vírus, composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I- Secretaria de Saúde;
II - Secretaria de Educação;
II - Secretaria de Assistência Social;
IV - Procurador Geral do Município
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V - Ministério Público do Estado de Rondônia;
VI - Delegacia de Polícia Civil;
VII - Polícia Militar; e,
VII - Associação Comercial do Município de São Miguel do Guaporé-RO;
Art. 31º O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), se reunirá
periodicamente para avaliar as ações em conjunto com a Secretaria de Saúde e articular as
ações do Plano de Enfrentamento e Contingência para a doença, e bem como deverá expedir
portaria regulamentando o funcionamento do respectivo comitê.
Parágrafo único. A autoridade sanitária municipal apresentará ao Comitê Plano de
Contingenciamento Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), a
ser implantado em conjunto com os demais órgãos de saúde pública e privada do Município,
sob as diretrizes das autoridades sanitárias, federal e estadual.
Art. 32º O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus, fica autorizado, de forma
extraordinária, receber bens em doação ou comodato, bem como doações de direitos e
serviços necessários para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus, sem
quaisquer ônus ou encargos, podendo ser advindo de pessoa física ou jurídica, cujo
procedimento será normatizado por portaria € ou resolução expedida pelo respectivo comitê.
Art. 33º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando a independência e
repartição dos poderes, tendo os seus efeitos aplicados após a aprovação do Legislativo
Municipal.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de maio de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CAR)
Prefeito Municipal
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