br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDispõem sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente conforme artigos 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providências, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação com ajuda de custos para os motoristas de viatura leves e pesadas.
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2004/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2004/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-18 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-05-18 Apresentada em Plenário U .
2020-05-14 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T11:01:07.752867-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 052/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de
Educação, tal solicitação se faz necessário para o pagamento de ajuda de custos dos 
motoristas de viatura leve e pesada, uma vez que os recursos financeiros proveniente ao 
FUNDEB, não são mais suficiente para as despesas necessárias vinculadas aos 
profissionais da Educação. Esse projeto de Lei de suplementação será para o pagamento 
referente ao período que os servidores atenderam ao transporte dos alunos no mês de 
março nos dias que antecederam o início da pandemia do Corona Vírus - Covi19.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de maio 2020.
.
Atenciosamente.
 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
13/05/2020
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 52/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
206 - 3.3.90.93.00.00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
Total Redução: 25.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
13/05/2020
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 13/05/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
13/05/2020
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 52/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Tal Solicitação se faz necessário para atender a Secretaria Municipal de Educação, no que 
tange a pagamentos de ajuda de custos para os motoristas de viatura leve e pesada, uma vez 
que os Recursos financeiro destinado pelo FUNDEB não estão sendo suficiente para cobrir as 
despesas necessárias.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →