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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaAutoriza a contratação temporária de profissionais da saúde para o Município de Sao miguel do Guaporê-RO, face declarado estado de Calamidade Publica causado em razão da pandemia do COVID-19, e Dá Outras Disposições;
native_id311

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2000/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-01 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 2000/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-01 Proposição aprovada U .
2020-05-29 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-25 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para a Assessoria Jurídica.
2020-05-22 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T10:29:12.648967-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
MENSAGEM Nº 054/GAB/ PMUSMG/20 Em 27 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências Oo
Projeto de Lei em anexo, o qual estabelece contratações emergenciais para
AMPLIAÇÃO IMEDIATA das equipes da Secretaria de Saúde e de Assistência
Social e Obras do município de São Miguel do Guaporé-RO, de forma a atuar de
maneira rápida e célere no enfrentamento da emergência pública decorrente do
COVID-19 (Novo Coronavírus), pela existência de necessidade temporária de
excepcional interesse público, para análise e aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVÁLHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
É SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AS BINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 054/2020
Autoriza a contratação temporária de
profissionais da Saúde e da Assistência
Social e Obras para o Município de São
Miguel do Guaporé-RO, face o declarado
Estado de Calamidade Pública causado em
razão da pandemia do COVID-19, e dá
outras disposições.
CONSIDERANDO a confirmação de numerosos casos positivo para o
COVID-19 no Estado de Rondônia, bem como os recentes e inúmeros casos
confirmados no Município de São Miguel do Guaporé-RO;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde declarou Estado de
Transmissão comunitária do COVID-19, em todo o território da federação, conforme
portaria nº 454, de 20 de março de 2020;
CONSIDERADANDO a complexidade do momento atual, o qual carece de
um esforço conjunto na gestão, bem como a adoção das medidas necessárias aos
riscos que a situação demanda, e também o impacto nas finanças públicas
decorrente dos gastos causados pela pandemia;
CONSEIDERANDO o déficit de funcionários públicos que permeia no
município de São Miguel do Guaporé-RO, em razão de inúmeros servidores que se
encontram afastados por serem considerados no grupo de risco, bem como aqueles
que se encontram contaminados pelo COVID-19, e a essencialidade da saúde,
assistência social e obras para com a população.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover contratações
emergenciais para AMPLIAÇÃO IMEDIATA das equipes de Saúde e Assistência
Social e Obras, de forma a atuar de maneira rápida e célere no enfrentamento da
Calamidade Pública causada em decorrência do COVID-19 (Novo Coronavirus),
pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos
termos do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2º Somente será permito a participação de candidatos que não se
enquadrem na Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, os
quais não se enquadram nos seguintes termos:
| - Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade:
Il - Grávidas;
Il - Portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabetes,
hipertensão ou outros problemas de saúde — que integram grupo de risco da
doença.
Art. 3º - serão ofertados em caráter emergencial, as seguintes vagas:
| - 05 (cinco) Médicos clínicos gerais, 40 horas semanais, com salário mensal
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
Il - 10 (dez) Técnicos de Enfermagem, 40 horas semanais, com salário
mensal no valor de R$ 1.243,10 (um mil e duzentos e quarenta e três reais e dez
centavos);
III — 04 (quatro) Motoristas de viatura leve, 40 horas semanais, com salário
mensal no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais);
IV - 05 (cinco) Cozinheiras, 40 horas semanais, com salário mensal no valor
de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais);
V — 07 (sete) Zeladoras, 40 horas semanais, com salário mensal no valor de
R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais);
VI — 04 (quatro) Enfermeiros, 40 horas semanais, com salário mensal no valor
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
VII — 04 (quatro) Assistentes Sociais, 30 horas semanais, com salário mensal
no valor de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais);
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Ea
Ed
SECR CIPAL DE
GABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
VIII — 01 (um) Farmacêutico, 40 horas semanais, com salário mensal no valor
de R$ 2.909,88 (dois mil novecentos e nove reais e oitenta e oito centavos);
IX — 04 Auxiliares de Serviço Diverso, 40 horas semanais, com salário mensal
no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais);
X — 04 Gari, 40 horas semanais, com salário mensal no valor de R$ 1.045,00
(um mil e quarenta e cinco reais);
Art. 4º- A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios
que norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único- O prazo da contratação será de 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período.
Art. 5º- O vinculo será celetista, aplicando-se os salários descritos, acrescidos
das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de
insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei
Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 7.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 27 de maio de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

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