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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-01
Ementaprojeto de lei 056 sobre infrações sanitárias e aplicabilidade das penalidades pela vigilância sanitária
native_id312

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2001/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-08 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2001/2020, encaminhada para Sanção do prefeito.
2020-06-08 Proposição aprovada U .
2020-06-05 Inclusa em Ordem do Dia — .
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-06-01 Aguardando Parecer Jurídico U Proposição encaminhada para parecer jurídico com urgência

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17

SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESTÁ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
= ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
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sonho
MENSAGEM Nº 056/GAB/ PUSMG/20 Em 01 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual estabelece sobre as infrações sanitárias e a
aplicabilidade das penalidades pela Vigilância Sanitária no Município de São Miguel
do Guaporé-RO, e dá outras disposições.para análise e aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal —
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL
GBINE T
ADMINIST RAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 56/2020
Dispõe sobre as infrações sanitárias e a
aplicabilidade das penalidades pela
Vigilância Sanitária no Município de São
Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
disposições.
O Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporéiRO, no uso de suas
Prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
TÍTULO |
Das Infrações e Penalidades
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se infração a desobediência ou a
inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de
qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 2º Responde pela infração a pessoa física ou jurídica que, por ação ou
omissão, de qualquer modo lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se
beneficiar.
Art. 3º As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
| — leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
Il- graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III — gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
Art. 4º - São circunstâncias atenuantes:
|- a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento:
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E
DE
DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
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Il - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável,
quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
Ill - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
Art. 5º - São circunstâncias agravantes:
| - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto
na legislação sanitária:
Il- o infrator coagir outrem para a execução material da infração:
III - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo, bem como desrespeitar
normas de emergência ou calamidade pública decretadas pelo Ente.
V-ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
VI - ser infrator reincidente;
VII — exposição ao contágio de doença infecto contagiosa:
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
| - advertência;
Il - multa;
HI - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IM proibição de Prupayariua,
X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER P
Art. 7º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa
ou para ela concorreu.
8 1 - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
S 2 - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a
determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da
saúde pública.
Art. 8º - A pena de multa para as pessoas jurídicas consiste no recolhimento
de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, da seguinte
forma abaixo:
| — nas infrações de natureza grave:
a) pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais) a cada M? do
estabelecimento autuado:
Il — nas infrações de natureza gravíssima:
a) pagamento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada M2? do
estabelecimento autuado;
Art. 9º — Para as pessoas físicas, a pena de multa consiste no recolhimento
de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, da seguinte
forma abaixo:
| — nas infrações de natureza grave:
b) pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), por pessoa autuada;
Il - nas infrações de natureza gravíssima:
b) pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos reais) a R$ 1.000,00 (um
mil reais), por pessoa autuada;
Art. 10 - São infrações sanitárias:
| - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território
nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos,
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produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos
que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes
e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e
autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais
pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença,
e/ou multa,
Il - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clinicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e
recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando
normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
Ill - instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades
paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue,
de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias
hidrominerais, termais, climatéricas, de repousos, e congêneres, gabinetes ou
serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raio X, substâncias
radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas
e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de
aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais,
industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões
ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa.
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar,
fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos,
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde
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pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros,
contrariando a legislação sanitária:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou
multa.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência, e/ou multa.
vil - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados
perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena - advertência, e/ou multa.
VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou
opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou
multa.
IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas
autoridades sanitárias:
Pena - advertência, e/ou multa.
x - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização, e/ou
multa.
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
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XIl - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa.
XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou
desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e
regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e registro, e/ou
multa.
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-
los contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou
multa.
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer
outros, contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa.
XVI - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle
sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos
objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e
autorização, e/ou multa.
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos,
bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de
higiene, cosméticos e perfumes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 = mo!
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EINE E
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XVIII - expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde
cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes novas datas, após expirado o
prazo:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de
responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento
de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do
registro, e/ou multa.
XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza
por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível
comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização,
e/ou multa.
XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus
agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações,
aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus
proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
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NE.
Sá
de E ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
o
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a
necessária habilitação legal:
Pena - interdição e/ou multa.
XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, e/ou multa.
XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as
normas sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição, e/ou multa.
XXVII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de
higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento.
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à
proteção da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto;
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
XXX - expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou
granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da
Saúde.
Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do
estabelecimento.
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E
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 sa
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| GABINE TE
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XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes
visando à aplicação da legislação pertinente;
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
XXXII — fazer funcionar estabelecimento industrial, comercial, ou de
prestação de serviços durante o período de proibição estabelecido em norma que
estabeleça Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, ou descumprir os
requisitos fixados por essas normas para o funcionamento durante o período
extraordinário;
Pena — multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento
de autorização para funcionamento de empresa ou cancelamento do alvará de
licenciamento de estabelecimento.
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os
estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos,
ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos
e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas
TÍTULO II
Do Processo
Art. 11 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 12 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente
ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver
constatado, devendo conter:
| - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 ==
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|| - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
Ill - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e O respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
v - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
vi - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar O auto, será feita,
neste, a menção do fato.
Art. 13 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou
por delegação de competência através de convênios.
Art. 14 - A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração
ordenará, por despacho em processo, que O autuante proceda à prévia verificação
da matéria de fato.
Art. 15 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos
autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 16 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
| - pessoalmente,
|l - pelo correio ou via postal,
|! - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 ES,
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PE e
8 1 - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que
efetuou a notificação.
$ 2 - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado uma única vez,
na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 17 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda,
para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30
(trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no $ 2 do Art.17.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente
poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de
interesse público, mediante despacho fundamentado.
Art. 18 - A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no
Art.18 desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa
diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da
infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 19 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de
suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização
de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa.
Art. 20 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de
20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de
defesa ou recurso.
Art. 21 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração
no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 ESÉÊ SF,
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8 1 - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este
artigo deverá a autoridade julgadora ouvir O servidor autuante, que terá o prazo de
10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.
$ 2 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será
julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Art. 22 - A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância
referidos no Art.10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a
realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
$ 1- A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle,
não será acompanhada de interdição do produto.
8 2 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam
flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
$ 3 - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas,
em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que
impliquem em falsificação ou adulteração.
8 4 - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar,
durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras
providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90
(noventa) dias, findo o qual o produto ou O estabelecimento será automaticamente
liberado.
Art. 23 - Na hipótese de interdição do produto, prevista no 8 2 do Art.23, a
autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 1º via será entregue,
juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Art. 24 - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará constar do processo O despacho respectivo e
lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
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Art. 25 - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do
detentor do produto.
Art. 26 - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de
amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será
tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir
como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial, para realização das análises indispensáveis.
$ 1 - Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, O
produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da
análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e
do perito pela mesma indicado.
S 2 - Na hipótese prevista no 8 1 deste artigo, se ausentes as pessoas
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
S 3 - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e
as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou
substância e à empresa fabricante.
8 4 - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá,
em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer
perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu
próprio perito.
S 5 - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrará o processo, e conterá
todos os quesitos formulados pelos peritos.
8 6- A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de
violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como
definitivo o laudo condenatório.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 =——
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8 7 - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos
quanto à adoção de outro.
$ 8 - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da
perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez)
dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra
em poder do laboratório oficial.
Art. 27 - Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio
para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e
determinando o arquivamento do processo.
Art. 28 - Nas transgressões que independam de análises ou perícias,
inclusive por desacato à autoridade sanitária, O processo obedecerá a rito
sumaríssimo e será considerado concluso caso O infrator não apresente recurso no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 29 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de
igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para à
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja
instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 30 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto
em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos
de fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 31 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na
forma do disposto no Art.18.
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Parágrafo único. O recurso previsto no $ 8 do Art.27 será decidido no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 32 - Quando aplicada a pena de multa, O infrator será notificado para
efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
$ 1 - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital
publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.
$2-0O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição em dívida ativa, sujeita as formas de execução previstas
na legislação pertinente.
Art. 33 - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do Art.30, sem
que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, O
laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que
não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para
ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização
do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades
cabíveis, quando for o caso.
Art. 34 - A inutilização dos produtos e O cancelamento do registro, da
autorização para O funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos
somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 35 - No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração,
adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou
consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse
aproveitamento for viável em programas de saúde.
Art. 36 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos
para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, à autoridade
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sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação
desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.
Art. 37 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem
sanitária prescrevem em 5(cinco) anos.
$ 1-A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
S 2 - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de junho de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH
Prefeito Municipal
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