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materia nº 43/2020

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre as infrações sanitárias e a aplicabilidade das penalidades pela vigilância Sanitária do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras disposições;
native_id314

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada U .
2020-06-08 Proposição aprovada U .
2020-06-05 Inclusa em Ordem do Dia — .
2020-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T10:41:12.492242-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE
VA
GUAPORÉ
TU SÃO MIGUEL DO
E raça ER É PRECISO
ind CRESC
ADMINISTRAÇÃO
Em 03 de junho de 2020.
MENSAGEM Nº 056/GAB! PMSMG/20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
minhando a Vossas Excelências O
e Lei em anexo, o qual estabelece sobre às infrações sanitárias e à
e das penalidades pela Vigilância Sanitária no Município de São Miguel
ise e aprovação deste Poder.
Pelo presente, estamos enca
Projeto d
aplicabilidad
do Guaporé-RO, e dá outras disposições.para anál
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração
Pública.
Cordialmente.
————>—»—————————
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH
Prefeito Municipal |
Av, São o
Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rel - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 3 de 3
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|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
REFI A - ORÉ
EITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAP
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
P
Em, 03 de junho de 2020.
Projeto de Lei n.º 056/2020
«DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES E A
APLICAÇÃO DE. PENALIDADES PELA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO”.
o Miguel do Guaporé, no uso
O Prefeito do Município de Sã G DL
ber que a Câmara Municipal
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz sa
aprovou € sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se infração a
desobediência ou a inobservância ao disposto nesta lei.
Art. 2.º. Responde pela infração a pessoa física ou jurídica que, por
são, de qualquer modo lhe der causa, concorrer para sua prática, sendo
ação ou omis
da sobre o CNPJ ou CPF do infrator.
a multa aplica
Art. 3.º Fica estabelecida multa nos seguintes valores:
quantia de R$ 20,00 (vinte reais) a
Pessoas Jurídicas: pagamento da
de reincidência, cumulado
cada m2 do estabelecimento, dobrando o valor em caso
com a suspensão do alvará de funcionamento.
Pessoas Fisicas: pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais) por
pessoa autuada, dobrando o valor em caso de reincidência.
Art. 4.º São infrações sanitárias:
|
| - Fazer funcionar estabelecimento comercial ou industrial, de |
prestação de serviço durante O período de proibição estabelecido em norma que ;
estabeleça Estado de Emergência ou Calamidade Pública, ou descumprir os |
requisitos fixados por estas normas para O funcionamento durante o período f
extraordinário, ou estar em desacordo com os decretos regulamentadores,
> impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e sua disseminação;
er
: . III — Circuiar na via pública ou frequentar estabelecimentos públicos,
quando já notificado de ser portador de doença transmissível;
IV — Circular na via pública, incluí | i
/ À uídos veículos particulares
transportando mais de uma pessoa, sem a proteção denominada máscara;
Av. São Paulo nº 1490, Balrro Cristo Rel - CEP: 76,932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 5
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
NE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Ant. 5.º Da aplicação das penalidades, caberá recurso ao respective
órgão autuador, no prazo de tnnta dias
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Paço Municipal
Prefeito Municipal
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