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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme Art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências, para a tender a Secretaria municipal de Obras.
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2006/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2006/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-06-08 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-06-08 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T11:08:45.589693-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail gabinetesmg@gmail.com
Oficio 015/SEMADF-2020.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de junho de 2020.
Da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Para Secretaria Municipal de Planejamento
Ilma. Senhora
A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, através da seu Secretário, 
autoriza vossa senhoria em anular o valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 
atender a Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Conforme abaixo especificado.
Suplementação
04.001.26.122.0004.2.009 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Total R$ 200 .000,00
ANULA
10.001.13.392.0009.2.063 – Manutenção dos Eventos e das Festividades do 
Município – Sede e Santana
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica R$ 167.700,00
10.001.13.192.0009.2.084 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 32.300,00
 Total R$ 200.000,00
 PP
Anderson Luiz da Silva
Sec. de Esporte e Cultura
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 057/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para atender a Secretária 
Municipal de Obras para contratação de Pessoa Jurídica, para contratação de horas 
máquinas e outras que for necessário para continuidade dos trabalhos relacionados ao 
atendimento da população municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de junho 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
05/06/2020
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Projeto de Lei nº 57/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO 
ADICIONALSUPLEMENTAR ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 
e Dá Outras Providências.
PREFEITO 
MUN
O de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
45 - 3.3.90.39.00.00 10000000 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
133 - 3.3.90.39.00.00 10000000 167.700,00
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
137 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 32.300,00
Total Redução: 200.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
05/06/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 02/06/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
05/06/2020
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Projeto de Lei nº 57/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Justificamos a necessidade do remanejamento para atender a secretaria municipal de obras na 
contratação de horas máquinas e manutenção dos veículos para atendermos a população da 
área rural do município e outros se houver demanda.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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