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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 061/2020
Dispõe sobre os valores dos plantões dos
médicos lotados na Secretaria de Saúde do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Ficam autorizados, nos termos desta Lei, os pagamentos de plantões
médicos no Município de São Miguel do Guaporé-RO, nos termos dos valores a
seguir descritos:
I – Plantão Médico de 12 horas, cumprido em dias úteis, no valor de R$
1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais).
II – Plantão Médico de 12 horas, cumprido em feriados e finais de semana, no
valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).
III – Plantão Médico de 24 horas, em dias úteis, será pago o valor de R$
2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).
IV – Plantão Médico de 24 horas, feriados e finais de semana, será pago o
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§1º Os plantões médicos serão definidos e distribuídos entre os profissionais
plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º As despesas com a execução dos termos impostos por essa Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria, previstas no vigente
orçamento, e suplementadas caso necessário.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º Somente será efetuado o pagamento dos plantões aqui exposto após
serem atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 04 de junho de 2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 061/GAB/ PMSMG/20 Em 04 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual versa sobre os valores dos plantões médicos
executados no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
disposições.para análise e aprovação deste Poder.
Tem-se que o presente projeto de lei se faz necessário devido o
Município de São Miguel do Guaporé-RO estar com os valores pagos a títulos de
plantão bem inferior aos valores pagos pelos Municípios vizinhos, motivo pelo qual
os profissionais da área de sáude se recusam a prestar tais serviços no Município.
Necessário pontuar que em razão do momento de crise mundial a
qual está se passando, bem como a necessidade de se ter tais prossionais
constantemente a disposição da administração, se torna essencial a valorização da
área aqui beneficiada.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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