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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências, no que tange a distribuição através de PAA, conforme Lei 1976/2020 e contratação de serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - Na Secretaria Municipal de Agricultura.
native_id317

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2008/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2008/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-15 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia através de pedido do Vereador Valmir.
2020-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-06-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-06-09 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T11:21:51.465773-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 058/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO POR ANULAÇÃO PARCIAL D 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no valor de R$ 90.000,00. (noventa mil reais), para 
atender a Secretária Municipal de Agricultura, no que tange a Lei Municipal 1976/2020, 
para compras de doações simultâneas através do PAA e nas necessidades com 
manutenções e Serviços de Pessoa Jurídica.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de junho 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
08/06/2020
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Projeto de Lei nº 58/2020
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por 
meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras 
Providências.
PREFEITO 
MUN
O de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 
(noventa mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
208 - 3.3.90.32.00.00 10000000 60.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
104 - 3.3.90.39.00.00 10000000 30.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade 
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
137 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 32.567,32
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
144 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 57.432,68
Total Redução: 90.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
08/06/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 08/06/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
08/06/2020
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Projeto de Lei nº 58/2020
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por 
meio de REMANEJAMENTO, e Dá Outras 
Providências.
Tal solicitação é necessário para atender a Lei 1976/20, no que tange a distribuição através de 
PAA e com serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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