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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos efetivos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o declarado Estado de Calamidade Pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2009/2020, por sanção do prefeito.
2020-06-15 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA 2009/2020, encaminhada para sanção do prefeito.
2020-06-15 Proposição aprovada U SEM EMENDAS.
2020-06-15 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia através de pedido do Vereador Valmir.
2020-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissoes
2020-06-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-06-10 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-15T11:26:50.284348-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 062/2020
Dispõe sobre a criação de indenização em 
razão da exposição obrigatória dos 
servidores públicos efetivos que estejam 
em exercício no âmbito da Administração 
Municipal e em contato direto com o 
COVID-19, durante o prazo que perdurar o 
declarado Estado de Calamidade Pública no 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores efetivos do Município de 
São Miguel do Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a 
pandemia.
Art. 2º A indenização tratada no art. 1º será paga aos profissionais que 
estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade 
Pública municipal, em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstâncias 
extras decorrentes do exercício da essencial atividade desenvolvida.
Art. 3º Somente será efetuado o pagamento da indenização exposta nessa 
Lei para àqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro)
vezes ao mês.
Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do art. 1º os 
profissionais que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por 
qualquer outro motivo.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4º Cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo encaminhamento 
dos dados das pessoas que farão jus a indenização para o respectivo órgão de 
implantação e pagamento.
Art. 5º Fica vedado o pagamento da referida indenização com a utilização de
saldo ou orçamento previsto especificamente para despesas com folha de 
pagamento de pessoal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de junho de 2020.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 062/GAB/ PMSMG/20 Em 10 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, o qual versa sobre a criação de verba indenizatória para os
profissionais da lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de São
Miguel do Guaporé-RO, que estão na linha de frente do combate e prevenção da
Pandemia causada pelo COVID-19.
Tem-se que o presente projeto de lei se faz necessário devido as
demais circunstâncias que assolam tais profissionais durante o combate ao COVID￾19, haja vista a essencialidade do serviço por eles prestados, bem como o risco e
despendimentos extras devido o exercício das tarefas executadas.
Necessário pontuar que em razão do momento de crise mundial a
qual está se passando, bem como a necessidade de se ter tais prossionais
constantemente a disposição da administração, se torna essencial a valorização da
área aqui beneficiada, bem ainda compensação pelo trabalho e dedicação por eles
despendidos para com a população do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente

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