texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 062/2020
Dispõe sobre a criação de indenização em
razão da exposição obrigatória dos
servidores públicos efetivos que estejam
em exercício no âmbito da Administração
Municipal e em contato direto com o
COVID-19, durante o prazo que perdurar o
declarado Estado de Calamidade Pública no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores efetivos do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a
pandemia.
Art. 2º A indenização tratada no art. 1º será paga aos profissionais que
estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade
Pública municipal, em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstâncias
extras decorrentes do exercício da essencial atividade desenvolvida.
Art. 3º Somente será efetuado o pagamento da indenização exposta nessa
Lei para àqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro)
vezes ao mês.
Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do art. 1º os
profissionais que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por
qualquer outro motivo.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4º Cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo encaminhamento
dos dados das pessoas que farão jus a indenização para o respectivo órgão de
implantação e pagamento.
Art. 5º Fica vedado o pagamento da referida indenização com a utilização de
saldo ou orçamento previsto especificamente para despesas com folha de
pagamento de pessoal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de junho de 2020.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 062/GAB/ PMSMG/20 Em 10 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, o qual versa sobre a criação de verba indenizatória para os
profissionais da lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de São
Miguel do Guaporé-RO, que estão na linha de frente do combate e prevenção da
Pandemia causada pelo COVID-19.
Tem-se que o presente projeto de lei se faz necessário devido as
demais circunstâncias que assolam tais profissionais durante o combate ao COVID19, haja vista a essencialidade do serviço por eles prestados, bem como o risco e
despendimentos extras devido o exercício das tarefas executadas.
Necessário pontuar que em razão do momento de crise mundial a
qual está se passando, bem como a necessidade de se ter tais prossionais
constantemente a disposição da administração, se torna essencial a valorização da
área aqui beneficiada, bem ainda compensação pelo trabalho e dedicação por eles
despendidos para com a população do Município de São Miguel do Guaporé-RO
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente
open original →